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AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999. 1. Tratando-se de ação em que se discute a prescrição do crédito pertinente à multa por infração à legislação trabalhista, a questão deve ser resolvida de modo a que o administrado não fique à mercê da pretensão punitiva do poder público "ad aeternum", no regular exercício de poder de polícia, por supostas infrações cometidas em épocas remotas e face à garantia constitucional do autuado de que não será mais punido, pela ocorrência da prescrição, caso em que, sendo esta fatal e irrefreável na sua fluência e nos seus efeitos extintivos da punição, e pelo silêncio do CTN, deve-se buscá-la na essência de uma nova legislação que foi editada para tratar da prescrição na esfera federal, no caso a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a qual estabelece prazo prescritivo para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. 2. Agravo de petição desprovido.

Vistos etc.

Agravo de Petição interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), de decisão exarada pela 14ª Vara do Trabalho do Recife no Processo nº 01923-2005-014-06-00-1, originário da declinação de competência perpetrada pela 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, com relação à Ação de Execução Fiscal nº 2001.83.00.020365-1, proposta pela recorrente contra a TRAF CONSTRUÇÕES LTDA., nos termos da sentença de fls. 50/52.

Através da decisão de fl. 13, a referida Vara Federal, com fundamento na alteração decorrente da EC nº 45/2004, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum para julgar o feito, determinando a remessa dos autos a esta Especializada, que passou a tramitar perante a 14ª Vara do Trabalho do Recife.

Em suas razões recursais (fls. 62/73), o ente público insurge-se contra a sentença que pronunciou a prescrição do seu direto de ação quanto à cobrança de crédito oriundo de multa administrativa imposta pela DRT/PE, por descumprimento da legislação trabalhista, e extinguiu o processo, com resolução de mérito. Sustenta que, sendo a referida multa de natureza administrativa, seria inaplicável o Decreto nº 20.910/32, de forma que, não havendo lei específica que discipline o prazo prescricional cabível, defende a aplicação do artigo 177 do Código Civil que prevê o prazo prescricional de vinte anos.

A executada apresentou contra-razões às fls. 80/83.

Não houve determinação de remessa necessária em face do valor da execução (artigo 475, § 2º, do CPC).

Promoção da PRT, às fls. 84/89, opinando pelo não-provimento da remessa necessária e do agravo de petição.

É o relatório.

VOTO:

1. DA MATÉRIA RECURSAL

Não obstante a prescrição atualmente seja tratada como matéria de ordem pública, o a quo pronunciou a prescrição extintiva do direito de ação e, por conseqüência, extinguiu o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 269, inciso IV, do CPC. Entendeu incidente à hipótese o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

Contra essa decisão insurge-se a recorrente, aduzindo, em síntese, que, em se tratando de execução de dívida ativa da União, in casu, multa por infração à legislação do trabalho (crédito não tributário), se aplicam os prazos previstos no Código Civil.

Razão não lhe assiste.

A questão, a meu ver, deve ser resolvida de modo a que o administrado não fique à mercê da pretensão punitiva do poder público ad aeternum, no regular exercício de poder de polícia, por supostas infrações cometidas em épocas remotas e face a garantia constitucional do autuado de que não será mais punido, pela ocorrência da prescrição. Sendo esta fatal e irrefreável na sua fluência e nos seus efeitos extintivos da punição, e pelo silêncio do CTB, deve-se buscá-la na essência de uma nova legislação que foi editada para tratar da prescrição na esfera federal, no caso a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a qual estabelece prazo prescritivo para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, ao dispor em seu artigo 1º:

"Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado."

Refira-se que, sem prazo previsto em lei específica, divide-se a jurisprudência em duas correntes de entendimento: uma considera que o prazo prescricional é o previsto na norma geral da lei civil; outra defende que o prazo prescricional é qüinqüenal. Nessa segunda corrente, a jurisprudência ainda se divide quanto ao fundamento jurídico em três posicionamentos: um que entende ser aplicável o artigo 174 do Código Tributário Nacional; outro que sugere a aplicação do artigo 1º da Lei nº 9.873/99; e um último que sustenta ser aplicável o artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910, de 06/01/1932.

Contudo, a previsão de prescrição no âmbito administrativo tem por objetivo dar fim aos embaraços a que são submetidos os administrados quando, em razão da ausência de norma legal que preveja a extinção do direito de punir do Estado, são indiciados em inquéritos e processos administrativos iniciados muitos anos após a prática de atos reputados ilícitos.

Nesta linha, considero aplicáveis, à ação de cobrança das multas administrativas, as disposições contidas na Lei nº 9.873/99.

E neste mesmo sentido, ou seja, pela aplicabilidade das diretrizes previstas na mencionada lei, foi a decisão exarada na Apelação Cível nº 458.280/PR, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (3ª Turma, Rel. Tais Schilling Ferraz, pub. no DJ de 25.04.2002), cujo julgado, após afastar o CTN, decidiu pela aplicação da aludida lei porque, textual, "a ação punitiva da Administração, decorrente do exercício do poder de polícia prescreve em 5 anos contados da data da infração (Inteligência do art. 1º da Lei 9873/99), salvo na hipótese em que a conduta também constituir crime, caso em que o prazo prescricional será o do próprio crime".

O fundamento de tal aplicação, como se pode observar, é o fato de a Lei nº 9.783/99 ter estabelecido a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, em seu artigo 1º, com o qual alinha-se o meu entendimento pessoal, especificamente em face do que restou decidido no julgamento da ADIN nº 2.374, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, onde se proclamou, de forma incidente, que a aplicação de multas administrativas é imanente ao poder de polícia estatal, conforme Informativo STF nº 364 - período de 4 a 8 de outubro de 2004.

Logo, como a dívida somente foi inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional em 22.05.2001 (fl. 07), ou seja, após transcorridos, por óbvio, mais de cinco anos da lavratura do respectivo auto, ou seja, em 21.02.1995, pelas conclusões, tenho como correteo o decisum combatido que pronunciou a prescrição ao caso em apreço.

2. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego provimento ao apelo.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.

Recife, 27 de agosto de 2008.

MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO

Juíza Relatora

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