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GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

PERCEBIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS –

ESTABILIDADE FINANCEIRA –

INCORPORAÇÃO

Restando demonstrado, nos autos, a

percepção da gratificação de função por

mais de 10 (dez) anos, nos termos da

Súmula nº372, do TST, o exercício

prolongado na função de confiança confere

ao empregado a estabilidade financeira, não

sendo óbice a sua incorporação o fato de ter

havido interrupção, por alguns meses, no

exercício da mesma.

RELATÓRIO:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE

DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF recorre ordinariamente,

nos termos da promoção de fls.113/120 e 130/133, da sentença

proferida em 1º grau (fls. 106/109), que julgou procedentes em

parte os pedidos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por

JOSÉ ANTÔNIO DE AZEVEDO FREITAS.

Regularmente notificado, o recorrido apresentou

contra-razões às fls. 136/143.

Os presentes autos não foram enviados ao Ministério

Público do Trabalho, tendo em vista o art. 109 do Regimento

Interno deste Tribunal.

Teve vista o Exmo. Sr. Desembargador Revisor.

VOTO:

1. DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, pois se encontram presentes os

pressupostos objetivos e subjetivos necessários à admissibilidade

do mesmo.

2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

Invoca a recorrente a presente prefacial objetivando a

declaração de nulidade da sentença, com fulcro nos arts. 128 e

460, do CPC; no art. 832, da CLT e nos arts. 5º, XXXIV e LV; 93,

IX, da CF/88 e Súmula nº297, do C. TST, aduzindo que não houve

manifestação explícita e fundamentada quanto às questões

controvertidas.

Salienta que, apesar de o julgador reconhecer a interrupção

da percepção da função gratificada, entendeu que, no presente

caso, era aplicável a Súmula nº372, do TST.

Ao exame.

Ressalto, ab initio, que o julgador não está obrigado a

relatar e a rebater um a um os argumentos e teses expendidas pelas

partes; entretanto, a decisão não pode prescindir de motivação,

ainda que sucinta, sob pena de ineficácia e nulidade do julgamento

assim proferido. A fundamentação do julgado é, pois, requisito

indispensável da prestação jurisdicional, assegurado por preceito

constitucional de ordem pública, com o propósito de garantir às

partes o devido processo legal.

Ao discorrer sobre os requisitos essenciais da sentença, de

forma específica sobre a fundamentação, assim obtempera Carlos

Henrique Bezerra Leite, in verbis: “A fundamentação ou

motivação constitui a base intelectual da sentença ou as razões de

decidir do magistrado. Nela, o juiz revela todo o raciocínio

desenvolvido acerca da apreciação das questões processuais, das

provas produzidas e das alegações das partes, que são os dados

que formarão o alicerce da decisão. A fundamentação de toda e

qualquer decisão judicial, seja sentença terminativa ou definitiva,

seja decisão interlocutória, ostenta dignidade de garantia

constitucional, porquanto encontra residência expressa no art. 93,

IX, da CF. Sua inobservância implica nulidade absoluta da

decisão judicial”. (In Curso de Direito Processual do Trabalho,

Ed. LTR, 1ª Edição, 2ª Tiragem).

In casu, compulsando a sentença de 1º grau, verifico que a

magistrada informou às razões que alicerçaram o seu

convencimento, entendendo, ser aplicável a Súmula nº372, do

TST, reconhecendo o direito do autor à incorporação da

gratificação de função.

Assim, no caso sob apreciação, não se trata de ausência de

fundamentação, mas, tão somente, de argumento contrário à tese

da recorrente, que foi analisado pela MM. Juíza a quo sob outro

fundamento; não se vislumbrando ofensa aos artigos 128 e 460, do

CPC; ao art. 832, da CLT e aos arts. 5º, XXXIV e LV; 93, IX, da

CF/88, nem à Súmula nº297, do C. TST.

Preliminar que se rejeita.

3. MÉRITO

Inconforma-se a recorrente com a sentença de primeiro que

deferiu a incorporação da gratificação de função com o pagamento

das parcelas vencidas e vincendas, bem como incidências nas

férias acrescidas de 1/3, anuênio, 13º salário, RSR e FGTS com

40%.

Alega que a incorporação pretendida jamais poderia ser

deferida, uma vez que não foi observado o requisito da

continuidade, eis que o recorrido não exerceu as funções de

confiança de maneira ininterrupta, inexistindo fundamento jurídico

para a concessão da incorporação da gratificação de função.

Aduz que a matéria sumulada pelo TST é tratada sob a

ótica da estabilidade financeira, que consiste na manutenção do

nível financeiro alcançado, desde que satisfeito o requisito de 10

(dez) anos ou mais, no exercício da função, de forma ininterrupta.

Assevera que, na qualidade de empresa pública, integrante

da Administração Pública Indireta, não poderia proceder à

incorporação da gratificação de função, em respeito ao Princípio

da Legalidade, com fulcro no art.37, da CF.

Insurge-se, ainda, em forma de aditamento ao recurso,

contra a decisão dos Embargos de Declaração, opostos pelo

recorrido, que inseriu, dentre as parcelas sujeitas às incidências da

gratificação de função deferidas, o abono pecuniário e as verbas

rescisórias.

Salienta que o abono é faculdade que dispõe o empregado

de converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário, no valor da

remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, não

integrando a remuneração do trabalhador para efeitos da legislação

laboral, desde que não exceda 20 (vinte) dias, não possuindo,

assim, caráter salarial.

Argumenta, ainda, que, quanto às verbas rescisórias, apesar

de o recorrido, em sede de embargos, ter alegado omissão no

julgado com relação às diferenças sobre as parcelas em questão, a

sentença, todavia, já havia se pronunciado, à exceção do aviso

prévio, o qual entende que não deve haver repercussão, em face da

sua natureza indenizatória, e não salarial.

Ao exame.

O reclamante, na inicial, alega que foi admitido na

reclamada em 02.07.1979 e dispensado em 01.08.2007, em face da

adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI),

exercendo, por um período superior a 12 (doze) anos, de

19.06.1990 a 20.08.2003, diversas funções gratificadas, recebendo

a remuneração equivalente.

No entanto, em 20.08.2003, foi destituído da última função

que ocupou, qual seja, a de Chefe da Divisão de Administração e

Finanças, não mais percebendo qualquer valor a título de função

gratificada.

Assim, como recebeu, por mais de 10 (dez) anos, função

gratificada pelo exercício da mesma, pugnou pela incorporação

desta ao seu salário e, ainda, após a aposentadoria, com reflexos,

nos termos do art.468, da CLT e da Súmula nº372, do TST.

A reclamada, em sede de defesa, argumenta que o

empregado não faz jus à incorporação pleiteada porque não foi

respeitado o período de 10 (dez) ininterruptos no exercício da

função.

Perlustrando os fólios, em especial os documentos

acostados aos mesmos, observa-se que o reclamante exerceu

função gratificada num período que excede a 10 (dez) anos, fato,

este, reconhecido pela própria recorrente, todavia com interrupção

por alguns meses.

A Súmula n.º 372 do TST se aplica ao caso em que o

empregado é revertido ao cargo efetivo quando recebeu por mais

de 10 anos gratificação de função. O inciso II da referida Súmula

diz que, permanecendo o empregado no exercício da função

comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da

gratificação, in verbis:

“GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU

REDUÇÃO. LIMITES.

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais

anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo,

revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a

gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade

financeira.

II - Mantido o empregado no exercício da função

comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da

gratificação.”

Da leitura da referida súmula, não se extrai a conclusão a

que chegou a reclamada, de que, para a incorporação da

gratificação de função, é necessário o exercício de 10 (dez) anos

ininterruptos na função.

Com isto, extrai-se que, se o TST quisesse estabelecer o

requisito alegado pela recorrente, o teria feito no corpo do texto da

súmula supracitada, não se podendo fazer uma interpretação

restritiva, pois o escopo da Súmula nº372 é garantir a estabilidade

financeira ao trabalhador e a irredutibilidade salarial.

O que se verifica é que para a percepção da incorporação

da função deve o empregado exercê-la num período mínimo de 10

(dez) ano que, in casu, restou comprovado.

Logo, correta a sentença a quo que, reconhecendo o direito

do trabalhador à incorporação pleiteada, a deferiu.

Com relação à incidência das diferenças da incorporação

sobre o abono pecuniário correta, também, a sentença, pois o

art.143, caput, da CLT assim dispõe:

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço)

do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário,

no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias

correspondentes.

Dessa forma, o abono pecuniário deverá ter toda a

remuneração do empregado como base de cálculo. E se a

gratificação de função integra o salário e a remuneração, decerto

que não poderia ser desconsiderada no cálculo do abono de férias.

Observa-se, data vênia, que a circunstância de o abono ter

natureza indenizatória é irrelevante, pois ele e outras indenizações

trabalhistas têm o salário ou a remuneração como base de cálculo,

sem, por óbvio, que a natureza daquelas gere qualquer empecilho

ao cômputo do salário em seu cálculo.

No que tange às diferenças da incorporação sobre as verbas

rescisórias, vê-se que a decisão de embargos sanou a omissão

porque as parcelas rescisórias, deferidas na sentença, eram

diferentes das discriminadas no item 15.1 do PDI, fazendo incidir,

também, às ditas diferenças sobre o aviso prévio indenizado.

O aviso prévio indenizado, consoante preconiza o art.487,

§1º, da CLT, integra o tempo de serviço do trabalhador, incidindo

sobre o seu valor os depósitos do FGTS (Súmula nº305, do TST).

Além do que, conforme OJ nº82 da SDI-1, a data de saída do

empregado, a ser anotada em sua CTPS, deve corresponder à do

término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, porque o

fim do contrato é efetivado na data final da vigência do mesmo,

pouco importando a sua forma de concessão.

Desta forma, como o aviso prévio indenizado integra o

contrato de trabalho para todos os fins, deve incidir sobre o mesmo

às diferenças decorrentes da incorporação da gratificação de

função deferida, não merecendo reforma a sentença, neste aspecto.

Posto isto, conheço do recurso, rejeito a preliminar argüida

e, no mérito, nego-lhe provimento.

DECISÃO:

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por

Aracaju, de de .

CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

Desembargador Relator

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