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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 299 - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (DOCUMENTO PARTICULAR) PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGOS 298 E 304 DO CP - NÃO VERIFICADA PRESCRIÇÃO PELA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AOS DELITOS - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. - Carece de amparo legal a denominada prescrição antecipada, que tem como base uma condenação hipotética ou aleatória, sendo que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. - Considerando que a pena máxima, em abstrato, cominada ao crime de falsidade ideológica (se o documento é particular) é de 03 (três) anos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva se entre a data do fato e do recebimento da denúncia, transcorreram mais de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV do Código Penal. - Considerando que a pena máxima, em abstrato, cominada aos crimes de falsificação de documento particular e uso de documento falso (particular) é de 05 (cinco) anos, não há se falar em prescrição pela pena abstratamente cominada aos referidos delitos, já que entre a data do fato e do recebimento da denúncia não transcorreu o prazo de 12 (doze) anos previsto no artigo 109, inciso III do Código Penal.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DECLARAR, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO, PELA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2008.

DES. PEDRO VERGARA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. PEDRO VERGARA:

VOTO

Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO nos autos em que responde o recorrido, WALMIR TADEU DE SOUZA, como incurso nas sanções do artigo 298 (falsificação de documento particular), artigo 299 (falsidade ideológica) e 304 (uso de documento falso) do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 06 de Maio de 1997, o recorrido promoveu a "segunda alteração do contrato social", da empresa Ramo Têxtil Ltda., inscrita à época no CGC 68.495.795/0001-90, transferindo as cotas que se encontravam em seu nome e de sua ex-esposa, Maria Vitória Galvão, para as pessoas de Luciano Fernando Dantas e Joel Sales dos Santos, retirando-se, por conseguinte, da sociedade e, bem assim, sua ex-esposa, tudo como consta do anexo inquérito policial(f. 02-04).

Recebida a denúncia, não foi o recorrido citado, sendo interrogado, apresentando a defesa preliminar de f. 265 (f. 257, 258-259 e 263-264).

Posteriormente, a defesa de Walmir Tadeu de Souza requereu a extinção da punibilidade pela prescrição da pena em perspectiva nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal (f. 268-271).

O douto Juiz primevo, acolhendo o pedido defensivo, declarou extinta a punibilidade do recorrido pela prescrição em perspectiva da pretensão punitiva e julgou extinto o feito sem julgamento do mérito (f. 276-283).

Inconformado com a decisão recorreu o Parquet, pretendendo seja cassada a decisão extintiva de punibilidade, prosseguindo-se, por conseguinte, com a ação penal (f. 286-289).

Por sua vez, pede o recorrido o desprovimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão fustigada (f. 291-294).

Em juízo de retratação, manteve o sentenciante a decisão proferida (f. 297-300).

Manifestando-se a Procuradoria-Geral de Justiça, opinou essa pelo provimento do recurso ministerial (f. 303-305).

É o breve relato.

I - Da Admissibilidade - Conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão.

II - Das Preliminares - Inexiste na espécie qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.

III - Do Mérito - Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, objetivando o Parquet a reforma da decisão que decretou a prescrição da pretensão punitiva estatal em perspectiva e, via de conseqüência, declarou extinta a punibilidade do recorrido, ad instar do inciso VIII, do artigo 581, do Código de Processo Penal, que estatui o seguinte: - "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade".

Resume-se a questão à análise da possibilidade da prescrição antecipada ou em perspectiva.

Observa-se que o Douto Juízo Primevo idealizou uma suposta pena ao recorrido e, via de conseqüência, com base nesta pena aleatória, reconheceu a prescrição punitiva, extinguindo a punibilidade do mesmo, in verbis:

"Ora, considerando que o acusado Walmir, fls. 273-274, é primário, estão presentes todos os critérios quanto circunstâncias judiciais, artigo 59, do CP, diante de eventual condenação, para a aplicação das penas mínimas, isto é, 01 (um) ano de reclusão para cada crime, prescrevendo, assim, a pena em 04 (quatro) anos, conforme artigo 109, inciso V, do CPB. Conforme exposto, os fatos se deram em06/05/1997 e a denúncia foi recebida em 29/09/2006, decorrido, assim, mais de 09 (nove) anos, com o que, caracterizado está a prescrição da pretensão punitiva do Estado." (f. 282).

Em que pese o entendimento contrário, entendo pela inaplicabilidade da prescrição antecipada ou em perspectiva, posto que a legislação penal não a admite.

Sobre o tema, atente-se para os ensinamentos do renomado Damásio de Jesus:

"b) Impossibilidade de ser declarada a prescrição retroativa antes da sentença condenatória (a denominada "prescrição antecipada" ou "por perspectiva")

A declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa pressupõe a existência de uma sentença condenatória. Em face disso, não pode ser reconhecida antes da condenação." (Jesus, Damásio E.. Prescrição Penal - 14ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2001, página 144-145)

No mesmo sentido, Guilherme de Souza Nucci leciona:

"Há duas posições nesse contexto:

* pela aplicação da prescrição virtual, propiciando o pedido de arquivamento do inquérito feito pelo representante do Ministério Público e determinado pelo juiz, por falta de interesse de agir;

* pelo oferecimento e recebimento da denúncia, devendo haver regular instrução e sentença para, somente após, conforme a pena aplicada em concreto, considerar-se extinta a punibilidade, uma vez que esse representa o cumprimento fiel da lei, não se podendo supor qual seria a pena futura. Aliás, nesta posição, inserem-se também aqueles que demonstram seu inconformismo fundado no princípio constitucional da presunção de inocência. Portanto, rejeitar a denúncia com base em pena ainda não aplicada seria o mesmo que considerar o réu procedentemente culpado.

A maioria da jurisprudência não aceita a chamada prescrição virtual, pois entende que o juiz estaria se baseando numa pena ainda não aplicada, portanto num indevido pré-julgamento, embora seja realidade que, muitas vezes, sabe-se, de antemão, que a ação penal está fadada ao fracasso." (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral, parte especial - 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, página 555-556)

Amparando a tese, já decidiu esta Corte:

"PENAL E PROCESSO PENAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL - NÃO-RECONHECIMENTO - DATA DA INTIMAÇÃO OFICIAL POSTERIOR À DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO - INADMISSÃO - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO LEGAL - PREJULGAMENTO - INADMISSÃO - RECURSO PROVIDO. Não se pode, a partir da certeza de que o Ministério Público teve ciência da decisão antes da intimação oficial, presumir-se a data de tal ciência para não conhecer do recurso interposto por intempestividade. A prescrição, antes da sentença condenatória transitada em julgado, regula-se pela pena máxima abstratamente cominada, sendo que o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, com base na projeção em perspectiva da futura pena a ser aplicada, afronta a letra da lei, constitui amaldiçoado prejulgamento e frustra os escopos do Processo Penal, razões pelas quais não pode ser admitido. Preliminares rejeitadas e recurso provido." (Recurso em Sentido Estrito nº 2.0000.00.479759-3/000, Rel. Des. Hélcio Valentim, 5ª Câmara Criminal do TJMG, DJ 20.08.2005) (grifamos)

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Carece de amparo legal a denominada prescrição antecipada, que tem como base uma condenação hipotética e aleatória, de forma que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada, ou, ainda, pelo máximo da sanção abstratamente prevista. Recurso provido." (Recurso em Sentido Estrito nº 2.0000.00.491513-1/000, Rel. Des. Vieira de Brito, 5ª Câmara Criminal do TJMG, DJ 03.12.2005)

Por fim, importante destacar o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal e, E. Superior Tribunal de Justiça:

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO. A tese dos autos já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja orientação é no sentido de refutar o instituto ante a falta de previsão legal. Precedentes. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inocorrência de supressão de instância, nos termos da Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal, que preceitua: "Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela". Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento." (RHC 86950/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma do STF, DJ 10.08.2006) (grifamos)

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE.

Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada que tem como referencial condenação hipotética. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Recurso provido." (Resp nº 810524/RS (2006/0003381-0), Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma do STJ, DJ 16.10.2006, p. 426).

Registre-se que foi o recorrido denunciado nas sanções dos delitos de falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso, ad instar dos artigos 298, 299 e 304 do Código Penal.

Verifica-se que o delito previsto no artigo 299 do Codex, prevê a pena de:

"(...) reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular." (grifei).

Considerando, que in casu, foi o recorrido denunciado por inserir declarações falsas em documento particular, a pena máxima abstrata cominada ao crime do artigo 299 é de 03 (três) anos.

Impõe-se, dessa forma,o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do recorrido no que tange ao delito de falsidade ideológica, posto que o artigo 109, inciso IV do Código Penal determina que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, sendo de 08 (oito) anos, quando a pena é superior a 02 (dois) anos e não excede a 08 (oito), não havendo que se falar na denominada "prescrição antecipada", como determinado pelo decisum primevo.

Observa-se que transcorreu período superior a 08 (oito) anos entre a data do fato (06 de Maio de 1997 - f.02-04) e a data do recebimento da denúncia (29 de Setembro de 2006 - f. 257), vez que inexistentes causas interruptivas da prescrição nos termos do artigo 117 do Código Penal.

Nesse sentido, o entendimento firmado por esta Corte:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 10 DA LEI 9.437/97. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PENA MÁXIMA PREVISTA ABSTRATAMENTE. Em sendo 02 (dois) anos a pena máxima prevista para o delito de porte ilegal de arma - art. 10, Lei 9.437/97 -, se após o recebimento da denúncia já se passaram mais de quatro anos sem que se tenha sentença proferida, ainda que o réu seja apenado com a pena máxima prevista abstratamente, configurada estará a prescrição da pretensão punitiva do Estado." (Recurso em Sentido Estrito nº 1.0079.99.077705-8/001, Rel. Des. Vieira de Brito, 5ª Câmara Criminal do TJMG, DJ 29.09.2006)

"PENAL - FALSA IDENTIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando que a pena máxima, in abstrato, cominada ao crime de falsa identidade é de 1 (um) ano, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva se entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória transcorreram mais de 4 (quatro) anos." (Apelação Criminal nº 2.0000.00.465240-0/000, Rel. Des. Hélcio Valentim, 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, DJ 19.02.2005).

Por fim, reitere-se que como não houve sentença transitada em julgado para os delitos de falsificação de documento particular e uso de documento falso, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, conforme regra insculpida no artigo 109 do Código Penal.

Inexistindo, portanto, a prescrição antecipada operada em favor do recorrido Walmir Tadeu de Souza no que se refere aos delitos dos artigos 298 e 304 do Codex, já que a pena máxima cominada aos mesmos é de 05 (cinco) anos, prescrevendo em 12 (doze) anos, consoante artigo 109, inciso III do Código Penal reconheço, de ofício, somente a prescrição pela pena abstrata em relação ao crime previsto no artigo 299 do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, DECRETO, de ofício, a extinção da punibilidade do recorrido, Walmir Tadeu de Souza, pela prescrição da pena em abstrato no que tange ao delito previsto no artigo 299 do Código Penal, nos termos dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso IV do mesmo diploma legal e artigo 61 do Código de Processo Penal e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo Ministerial para cassar a decisão fustigada que reconheceu a prescrição em perspectiva aos delitos previstos nos artigos 298 e 304 do Codex, determinando, em conseqüência, o prosseguimento da ação penal.

Custas, ex lege.

É como voto.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): ADILSON LAMOUNIER e ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO.

SÚMULA : DECLARARAM, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO, PELA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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