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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - AGRAVO RETIDO - VÍCIO DE ADEQUAÇÃO - NÃO CONHECIDO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO SEGURADO E DA SEGURADORA - CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - NÃO CARATERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - CABIMENTO FACE APÓLICE COM ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - LIMITES SEGUNDO APÓLICE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE - VALOR - PARÂMETROS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS VALORES PERCEBIDOS - VÍTIMA SOLTEIRA E MAIOR - FIXAÇÃO EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - DEDUÇÕES E ENCARGOS - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA TRANSPORTADORA NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.-Existindo decisão interlocutória em audiência de instrução e julgamento, cabe recurso de agravo retido oral, ocorrendo vício de adequação sua interposição e por escrito.-A seguradora tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da ação de indenização direta por danos, quando está obrigada através de contrato de seguro, ao pagamento de indenização a terceiros, limitando-se sua responsabilidade aos valores previstos na apólice.-Este Tribunal vem adotando o valor de aproximadamente 100 (cem) salários mínimos para a fixação da indenização por danos morais, em decorrência de morte.-A pensão alimentícia pode ser fixada em caso de morte da vítima solteira e maior, que ajudava nas despesas domésticas, devendo ser fixada em 1/3 do salário mínimo quando ausentes a prova dos valores dos proventos que a vítima recebia.-A pensão alimentícia é devida à parte beneficiaria até que complete a idade de 65 (sessenta e cinco anos), que é a média de vida prevista pelo INSS.-No cálculo da indenização material do pensionamento é dedutível o valor do seguro DPVAT, exigível a constituição de capital, não dedutível os benefícios do INSS, e incidente o reajuste, décimo terceiro, juros e correção monetária, estes dois últimos também incidindo na indenização moral.-Recurso da transportadora não conhecido-Recurso da seguradora parcialmente provido-Recurso adesivo da autora parcialmente provido.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E NÃO CONHECER DO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE. NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO. REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA A PELANTE E DAR PROVIMENTO PARCIAL À PRIMEIRA APELAÇÃO E À ADESIVA.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2008.

DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO:

VOTO

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, c/c alimentos e pedido de tutela antecipada, pelo rito sumário, proposta por Maria Aparecida de Andrade contra Transzape Transportes Rodoviários Ltda e Bradesco Seguros S/A.

Sustenta a autora que sua filha, Heloísa Helena de Andrade, transitava como acompanhante de um motorista, quando o veiculo no qual se encontrava foi abalroado por uma carreta de propriedade da primeira ré; que sua filha faleceu em decorrência do acidente; que a culpa foi do motorista, preposto da primeira ré; que a segunda ré é seguradora da primeira, e realizou o pagamento de parte dos prejuízos materiais sofridos. Sustentou que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil das rés; que tem direito a pensão alimentícia; que sofreu danos morais. Requereu a condenação das rés ao pagamento de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 1.000 (mil salários mínimos). Requereu, também, os benefícios da justiça gratuita.

Na decisão de fl. 27v. o MM. Juiz deferiu os benefícios da justiça gratuita.

Na audiência, conforme fl. 88/91, as rés apresentaram contestação e o MM. Juiz rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré. As partes não requereram provas outras.

A primeira ré apresentou contestação, sustentando que seu motorista foi acometido de um mal súbito, perdendo o controle da direção de seu veículo; que no caso, trata-se de força maior, não cabendo sua responsabilidade civil em indenizar. Impugnou os valores pedidos pela autora à título de indenização por danos morais e pensão alimentícia. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais.

A segunda ré apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva já que não tem contrato com a autora. No mérito, sustentou que apenas poderá ser condenada nos valores previstos na apólice do seguro; que não existem provas nos autos que demonstrem a culpa do motorista da primeira ré. Impugnou os valores requeridos a titulo de indenização por danos morais e pensão alimentícia. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais.

Na sentença, o MM. Juiz julgou parcialmente procedente os pedidos da autora.

Constou do dispositivo de fl. 148:

"Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente o pedido da autora para condenar a primeira requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). Fica a segunda requerida responsável pelo pagamento em caso de inadimplência da primeira requerida, nos limites do contrato de seguro pactuado entre elas. Condeno a primeira requerida no pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC. Contam-se juros de mora 1% ao mês, mais correção monetária a partir da prolação da sentença quando se conheceu o valor a ser indenizado, com base na tabela da Corregedoria - Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais".

A segunda ré apresentou agravo retido contra a decisão que rejeitou sua preliminar de ilegitimidade passiva (fl. 173/181).

A segunda ré apresentou recurso de apelação, sustentando sua ilegitimidade passiva, requerendo o provimento do agravo retido. No mérito, sustentou que não existe nenhum vínculo de natureza securitária com a autora; que a solidariedade somente é prevista na lei ou no contrato; que não cometeu ato ilícito; que o reembolso deve ser fixado com base nos valores contidos na apólice. Requereu o provimento do agravo retido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, ou, no mérito, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos da autora.

A primeira ré também apresentou recurso de apelação, sustentando que o acidente decorreu de caso fortuito, não tendo obrigação de indenizar a autora; que as condenações no pagamento de indenização por danos morais, fixadas pelo Tribunal, não ultrapassam 100 (cem) salários mínimos; que deve ser reduzido o percentual da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

A autora apresentou apelação adesiva, sustentando que cabe a solidariedade passiva das rés na condenação inteira ao pagamento da indenização por danos morais e alimentos; que tem direito a pensão; que a pensão alimentícia deve ser vitalícia. Requereu o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais e determinar a pensão vitalícia no valor de um salário mínimo.

A autora apresentou contra-razões ao recurso da segunda ré sustentando que ela tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, e que ela tem responsabilidade pelo evento danoso em razão de o contrato celebrado com a primeira ré cobrir dano a terceiros. Requereu o não provimento do recurso.

A autora apresentou contra-razões ao recurso da primeira ré sustentando, preliminarmente, a intempestividade da apelação. No mérito, sustentou que está provada nos autos a responsabilidade civil da ré. Requereu o não provimento do recurso.

A segunda ré apresentou contra-razões ao recurso adesivo da autora, sustentando que, no caso, sua responsabilidade é apenas subsidiária. Reiterou sua tese da apelação, pugnando pela não condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão alimentícia. Requereu o não provimento do recurso.

A primeira ré não apresentou contra-razões ao recurso adesivo da autora.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE/PRELIMINAR:

A autora, ora apelada, sustentou em suas contra-razões de fl. 239/243, a intempestividade do recurso de apelação interposto pela ré Transzape Transportes Rodoviários Ltda.

Tenho que assiste razão à apelada.

A sentença foi publicada no dia 10/11/2006, sexta-feira, conforme certidão de fl. 171, iniciando o prazo recursal no dia 16/11/2006, quinta feira.

O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 dias, a teor do disposto no art. 508 do CPC:

"Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias."

Todavia, nos autos existe mais de uma parte no polo passivo, com a presença de duas partes com procuradores distintos.

Conforme previsto no art. 191 do CPC, corre em dobro o prazo para a interposição de recurso nesta hipótese.

Art. 191 - "Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos."

No presente caso, tratando-se de recurso de apelação, a 1ª ré tinha 30 (trinta) dias para interpor o recurso.

O recurso foi protocolado no dia 24/01/2007, (fl. 202v.) quarta feira, sendo que o último dia para a interposição do recurso se deu em 15/12/2006.

Posto isto, é de se acolher a preliminar, razão pela qual não conheço do recurso da ré Transzape Transportes Rodoviários Ltda.

Conheço do recurso da Bradesco Seguros S/A, porque próprio, tempestivo, e por ter contato com o preparo regular de fl. 197.

Conheço, também, da apelação adesiva da autora, porque próprio e tempestivo, ressaltando que a parte está litigando sob o pálio da justiça gratuita, conforme decisão de fl. 27v.

AGRAVO RETIDO FL. 172/181:

A agravante Bradesco Seguros S/A, requereu a apreciação do agravo retido de fl. 172/181, interposto contra a decisão do MM. Juiz que rejeitou sua preliminar de ilegitimidade passiva, argüida na contestação.

Todavia, tenho que não merece conhecimento o agravo retido interposto, por vicio de inadequação.

Conforme termo de fl. 88/91, o MM. Juiz rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da agravante em audiência.

Conforme art. 523, §3º do CPC, a agravante deveria na própria audiência apresentar o recurso de agravo, oralmente:

Art. 523 - "Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

(...)

§ 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante."

Portanto, encontra-se preclusa a pretensão da agravante.

Logo o recurso interposto pela agravante, não atende as exigências do CPC, não podendo ser conhecido.

Não conheço do agravo retido.

PRELIMINAR/ILEGITIMIDADE PASSIVA:

A seguradora ré argüiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não tem nenhuma relação jurídica com autora.

Tenho que não assiste razão à apelante.

Inicialmente vale ressaltar que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306:

"Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa."

In casu, dentre as causas de pedir da autora, está o acidente causado pelo veículo de propriedade da ré Transzape Transportes Rodoviários Ltda, e o fato de a apólice de fl. 105 demonstrar que a outra ré celebrou contrato de seguro com a apelante, que cobre dano contra terceiro. Então, entendo, que a seguradora tem legitimidade passiva para responder pela pretensão da autora/apelada, de recebimento de indenização pelos danos morais e materiais causados com o sinistro.

O contrato de seguro é tratado pelo NCC, que em seu art. 757 diz:

Art. 757 - "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados."

Sendo a existência do contrato de seguro incontroversa, e havendo o sinistro, os lesados automaticamente se tornam os beneficiários da apólice. Há, portanto, uma relação que extrapola os limites dos contratantes que atinge diretamente os terceiros interessados, no caso, a autora. O instituto que prevê essa hipótese é o da estipulação em favor de terceiro, que atrai a responsabilidade direta da seguradora.

Ressalto que na apólice estão previstas coberturas de danos contra terceiro, da seguinte forma (fl. 105):

"Coberturas:

Danos Materiais (RCF-V) - R$250.000,00

Danos Corporais (RCF-V)- R$250.000,00

Danos Morais (RCF-V)- R$50.000,00

LMI Morte/Pass (APP) - R$7.000,00

LMI Invalidez/Pass (APP) R$7.000,00

Lotação Oficial Veículo - 02"

Neste sentido, trago a lume o posicionado do colendo STJ sobre o tema:

1)'EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. DOUTRINA E PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I - As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina.

II - Nas estipulações em favor de terceiro, este pode ser pessoa futura e indeterminada, bastando que seja determinável, como no caso do seguro, em que se identifica o beneficiário no momento do sinistro.

III - O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor.(REsp 401718/PR, 4ª Turma/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, d.j. 03/09/2002).

2)'EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SEGURO. AÇÃO DIRETA CONTRA SEGURADORA.

A ação do lesado pode ser intentada diretamente contra a seguradora que contratou com o proprietário do veículo causador do dano.

Recurso conhecido e provido.' (REsp 294057/DF, 4ª Turma/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, d.j. 28/06/2001).

Note-se que, no caso, a própria prejudicada moveu ação contra o causador do dano, o proprietário do veículo e contra a seguradora.

O prejudicado pode, sim, também demandar diretamente contra a seguradora, porque a apólice a beneficia potencialmente.

O segurado é que não poderia, em tal hipótese, pedir sua exclusão da lide e a condenação direta da seguradora, mas o prejudicado pode, sim, pedir indenização contra o segurado e contra a seguradora, pois esta obrigou-se potencialmente frente a terceiros, futuros, que no sinistro em questão é a autora.

Assim, se comprovada a culpa do segurado pelo sinistro, a apelante será responsável pelo pagamento da indenização às vítimas, sendo, pois, parte legítima para responder pela ação, já que sofrerá as conseqüências do eventual provimento da demanda.

Demais disso, se se faz necessário o exame de documentos e provas para a verificação da ocorrência ou não de conduta ilícita do segurado, a ensejar responsabilidade civil da apelante pelos alegados danos materiais e morais sofridos pela autora, a discussão é de mérito, não havendo motivo que justifique a extinção do processo sem julgamento de mérito em relação à seguradora ré.

Rejeito, pois, a preliminar.

MÉRITO:

APELAÇÃO: BRADESCO SEGUROS S/A

A apelante recorreu da sentença, sustentando que não cabe sua condenação solidária no pagamento da indenização por danos morais à autora, em razão de não estar caracterizado nos autos os requisitos de sua responsabilidade civil.

Sustentou, também, que sua obrigação restringe apenas ao pagamento do reembolso, dentro dos limites contratados na apólice de seguro, requerendo a redução da indenização por danos morais, e a incidência dos juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da distribuição da ação.

A autora, ora apelada, sustentou nas contra-razões, que cabe à seguradora a garantia do pagamento da indenização para a vítima, não havendo se falar na redução dos valores da indenização.

Quanto à condenação apenas subsidiária da apelante, tenho que não lhe assiste razão.

No presente caso, as rés figuraram como litisconsortes no pólo passivo da demanda, conforme opção lícita da autora.

Não houve denunciação à lide da seguradora pela transportadora, não existindo lide secundária que possa ocasionar a condenação da apelante apenas no reembolso da transportadora pela condenação havida.

Figurando no pólo passivo da demanda ajuizada pela apelada, as rés podem ser condenadas solidariamente como requerido na inicial.

Logo, ambas as rés podem sofrer solidariamente os efeitos da sentença.

Ressalvo, todavia, que a condenação da seguradora, ora apelante, embora solidária, está limitada aos valores constantes da apólice.

Quanto à responsabilidade civil da Transzape Transportes Rodoviários Ltda, esta restou clara nos autos.

Não há prova do mal súbito do motorista da transportadora, como causa do acidente.

O boletim de ocorrência é prova inconteste de que a causa do acidente foi a perda do controle do veículo 1 após tentativa de ultrapassagem do veículo 2, tendo o veículo 1 da transportadora atravessando a pista para a mão de direção oposta, após atravessar o canteiro central, interceptando a trajetória do veículo 3 que vinha em sentido contrário, causando o óbito da vítima.

Logo, a transportadora tem responsabilidade civil de indenizar a autora, mãe da vítima, conforme art. 186 e 927 do Código Civil.

Art. 186 - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Quanto à responsabilidade civil da seguradora, esta decorre, como já exposto, da apólice em que consta estipulação em favor de vítimas da segurada, no caso, a autora.

Quanto ao valor da indenização fixado na sentença, tenho que assiste razão à apelante.

O MM Juiz fixou na sentença o valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) para a indenização por danos morais.

Este Tribunal tem fixado em casos de indenização por danos morais, em decorrência de morte, indenização no valor de aproximadamente 100 (cem) salários mínimos.

Neste sentido:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - FALECIMENTO - COMPROVAÇÃO DA CULPA - PENSÃO MENSAL DEVIDA - LIMITE TEMPORAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FIXAÇÃO.

- Configurada a culpa e o nexo causal, surge o dever de indenizar. - Na fixação do quantum, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador - A quantia de 100 salários mínimos, a título de dano moral resultante da morte da vítima, não se afigura excessiva, ainda que se tenha em mente a modesta condição econômico-financeira das partes. - Consoante jurisprudência dominante no STJ, o termo final do pensionamento estende-se até a época em que a vítima completaria 65 anos de idade, deferindo-se 2/3 dos rendimentos até os 25 anos, reduzindo-os a partir de então a 1/3.

Ap. n.º: 1.0024.03.163514-7/001(1); Belo Horizonte; 9ª C. Cível do TJMG; Rel.: Osmando Almeida; J: 30/05/2006; DJ: 24/06/2006

APELAÇÃO CÍVEL N. 2.0000.00.496.775-1/000 - FORMIGA - 20.10.2005 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTOCICLISTA INABILITADO - PRESUNÇÃO DE CULPA QUE SE AFASTA SE DOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS A TANTO AUTORIZAM - DESRESPEITO À PLACA PARE - PERÍCIA DE TRÂNSITO - LAUDO PARTICULAR - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - DANO MORAL FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - ADEQUAÇÃO A VALOR FIXO - POSSIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE DE FILHA MENOR - IDADE LIMITE.

Aquele que se dispõe a conduzir qualquer automotor não o faz no sentido de ocupar-se de atividade ilícita, pois que, ainda que inabilitado para essa função, estará, quanto muito, cometendo uma transgressão passível de multa em conformidade com o estabelecido pelo artigo 162 CTB, não se impondo, assim, concluir por sua culpa no acidente de trânsito se dos autos resultam outros elementos a isentá-lo dessa responsabilidade. Se pela declarações prestadas ao policial elaborador do Boletim de Ocorrência, declarações estas corroboradas por testemunha nos autos, é de se impor a culpa pelo acidente de trânsito ao motorista que desrespeita placa de "Parada Obrigatória" abalroa motocicleta em que viajava a vítima fatal, não servindo para contrapor a tais declarações e a pericial oficial o laudo particular lavrado de forma indireta. A indenização por dano moral decorrente de morte da filha dos autores poderá ter como parâmetro para sua fixação os mesmos 100 salários mínimos fixados pela sentença,desde que transformada em valor fixo, sobre o qual incidirá correção monetária desse arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso conforme súmula 54 do STJ. É devida a pensão por morte de filha a partir do evento danoso, até o dia em que a vítima completaria 25 anos de idade, em 2/3 do salário mínimo, sendo diminuído tal valor após esta data, quando presumivelmente a finada haveria de constituir a sua própria família, para 1/3 da condenação, estendendo-se o benefício até a data em que a vítima completaria 65 anos.

Ap. nº: 2.0000.00.496775-1/000(1); Formiga; 4ª C. Cível do TJMG; Rel.: Dídimo Inocêncio De Paula; J: 20/10/2005; DJ: 01/12/2005

Logo, a sentença merece reforma quanto ao valor da indenização por danos morais, devendo ser reduzido para R$41.500,00 (quarenta e um mil, e quinhentos reais).

Os juros de mora incidirão conforme sentença, em cujo tópico não houve recurso da autora, e que favorece a seguradora.

A correção monetária deve ser contada da publicação do acórdão que arbitrou o novo valor já considerando sua atualidade.

Neste sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FILHO NASCITURO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIES A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA FIXAÇÃO PELO JUIZ. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CONFIGURDA A MÁ-FÉ DA PARTE E OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DANO. DESNECESSIDADE.

(..)

- É devida correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral fixado a partir da data do arbitramento. Precedentes.

(...)

(REsp 931.556/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 05.08.2008)

DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Considerando que a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico do causador do dano, não deve o valor ser alterado ao argumento de que é excessivo.

2. Na seara da responsabilidade extracontratual, mesmo sendo objetiva a responsabilidade configurada nos autos, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e não a partir da citação.

3. Em casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data da prolação da decisão em que foi arbitrado o valor da indenização 4. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

(REsp 780.548/MG, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 25.03.2008, DJe 14.04.2008)

Quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios a apelante não tem razão.

Se a seguradora ora é condenada em conjunto com a transportadora, no pagamento da indenização por danos, ela deve responder, também, pelos ônus de sucumbência, pois não se trata de litisdenunciação, mas sim de litisconsórcio passivo que no processo se formou, conforme pedido inicial.

Logo, fica a seguradora, ora apelante, condenada solidariamente com a transportadora, a arcar com as custas e honorários advocatícios, conforme art. 23 do CPC que dispõe:

Art. 23 - "Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção."

Logo, é de se dar parcial provimento ao recurso da seguradora apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais fixados na sentença, para R$41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) e para limitar a condenação da seguradora aos valores constantes da apólice.

APELAÇÃO ADESIVA: MARIA APARECIDA DE ANDRADE

A autora interpôs apelação adesiva, sustentando que a condenação das rés deveria ser solidária, e requereu a majoração da indenização por danos morais e o deferimento da pensão alimentícia.

Na sentença, o MM. Juiz condicionou a condenação da seguradora à hipotese de inadimplência da transportadora, no pagamento de indenização por danos morais, que fixou em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Neste ponto, a apelante tem razão e a sentença merece reforma.

No caso dos autos, a apelante ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de pensão alimentícia contra as rés Bradesco Seguros S/A e Transzape Transportes Rodoviários Ltda, em razão de acidente de trânsito, no qual sua filha faleceu.

No presente caso cabe a solidariedade na condenação, como sustenta a apelante, já que houve litisconsórcio passivo como pedido na inicial, e não mera denunciação da lide, respondendo a transportadora e a seguradora pela condenação por inteiro, podendo a apelante optar contra quem executar a sentença, como já exposto no julgamento da apelação da seguradora.

Logo, cabe a reforma da sentença para fixar a condenação solidária de ambas a rés, por força da apólice que contém estipulação em favor de terceiro e em razão da culpa da requerida no acidente.

Quanto à pensão alimentícia, também tenho que assiste razão à apelante.

A vítima morava com a autora e era solteira, com idade de 30 (trinta) anos, quando do acidente (doc. fl. 13).

Se a vítima residia com a mãe, e sendo esta mera pensionista, ou seja, possuindo baixa renda, natural que contasse com a ajuda financeira da filha, sendo devida a pensão, como pedido na inicial.

Neste sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. MORTE DE FILHO MAIOR. AÇÃO PROPOSTA PELOS PAIS. DANO PRESUMIDO. PENSÃO MENSAL DEVIDA.

Não mais se discutindo sobre a ocorrência delituosa e obrigação de indenizar, cabe fixar a indenização por danos patrimoniais.

Presume-se o dano resultante da morte de filho adulto, que residia em companhia dos pais, fixando-se o valor da pensão mensal, diante das circunstancias retratadas no processo, em um terço do que a vitima percebida pelo exercício das suas atividades laborativas.

(REsp 57.732/DF, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 02.04.1995, DJ 08.05.1995 p. 12372)

Não constando dos autos o valor da renda que a vítima auferia, esta presume-se de um salário mínimo, e como a vítima era maior, presume-se que colaborava com as despesas da família com 1/3.

Neste sentido:

ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLETA DE RESÍDUOS URBANOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FILHO - MORTE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - PENSÃO - VALOR -CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - OBRIGATORIEDADE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - RELAÇÃO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - FALTA. A sentença que decide nos limites do pedido inaugural, aplicando a legislação que rege a espécie, não torna-se extra petita. As pessoas jurídicas de direito privado, concessionárias ou permissionárias do serviço público de coleta de resíduos urbanos, sujeitam-se à teoria do risco administrativo, ou da culpa objetiva, dispensada a sua prova, por suficiente a demonstração do nexo causal entre o acidente e o dano. A perda trágica de um filho em acidente de trânsito, arrancando-o e eliminando-o de modo abrupto e injusto do seio familiar, traduz-se em pungente dor moral que pode ser convertida em pecúnia. A indenização por dano moral independe da sua prova objetiva, que é presumida pela reação psíquica e pelo dissabor experimentados por qualquer pessoa que sofra a dor. A fixação do quantum indenizatório deve dar-se com extrema prudência, para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor, devendo ser examinadas as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, preponderando, como idéia central, a de sancionamento ao lesante. O pensionamento mensal, pela morte acidental de filho solteiro, maior de 25 anos, deve ser equivalente a 1/3 do salário mínimo, estendendo-se o benefício até a data em que a vítima viesse a completar 65 anos de idade. Ao ascendente do falecido em acidente de trânsito, beneficiário de pensão judicialmente arbitrada, é garantida a constituição de capital pela empresa responsável pelo sinistro, para cumprimento da obrigação. Inteligência do artigo 602 do Código de Processo Civil. Incomprovada qualquer relação de direito material entre a empresa-denunciante e a seguradora-denunciada, não pode ser esta condenada a indenizá-la regressivamente.

Número do processo: 1.0105.02.070089-1/001(1);

Rel.: José Amâncio; J: 14/12/2005; DJ: 17/02/2006

Logo, a apelante tem direito de receber 1/3 do salário mínimo como pensão mensal, inclusive do décimo terceiro salário, desde a data do acidente até que complete 65 anos de idade, média de idade fixada por jurisprudência majoritária do STJ.

Neste sentido:

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE MENOR DENTRO DA DELEGACIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL.

INEXISTÊNCIA.

I - Trata-se de ação de indenização movida contra o Estado do Amazonas em decorrência de falecimento de menor dentro de delegacia de polícia, com a condenação do réu ao pagamento de pensão estipulada em salário mínimo a título de danos materiais, e em 500 salários mínimos, por danos morais.

II - Deve ser deferida a redução do valor indenizatório conforme pleiteado pelo Estado recorrente para o patamar de 100 (cem) salários mínimos, configurando-se exorbitante o valor deferido pelo Tribunal a quo.

III - Esta eg. Corte de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que a pensão deve ser paga no montante de 2/3 do salário mínimo até os 25 anos da vítima e, após, até a provável idade de 65 anos, reduzida para 1/3 do salário mínimo. Precedentes: REsp nº 674.586/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02.05.06, REsp nº 727.439/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 14.11.2005, REsp nº 603.984/MT, Rel.

Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 16.11.2004.

IV - É entendimento assente neste Tribunal que a fixação do quantum indenizatório em valor inferior ao pleiteado pelo autor não enseja a aplicação do artigo 21, do CPC, para fins de fixação de honorários advocatícios no que diz respeito à sucumbência. Precedentes: REsp nº 785.835/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02.04.2007, AgRg no Ag nº 621.138/CE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 10.10.2005.

V - A revisão dos honorários advocatícios, na hipótese dos autos, atrai o óbice contido na súmula 7/STJ.

VI - Recurso especial parcialmente provido para reduzir o valor indenizatório e a pensão fixada pelo Tribunal a quo.

(REsp 994.308/AM, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 28.05.2008)

Para as parcelas vincendas as rés, primeira e segunda apelantes, deverão constituir capital.

É o que dispõe o art. 475-Q do CPC:

Art. 475-Q - "Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão."

Em igual sentido é a Súmula 313 do STJ:

Súmula 313 - "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado."

Os juros de mora incidirão sobre cada parcela, desde a data em que eram devidas, e os honorários advocatícios, já fixados na sentença, incidirão sobre o total das parcelas vencidas e até 12 (doze) das vincendas, acrescidos da indenização por dano moral conforme o §5º do art. 20 do CPC, que dispõe:

Art. 20. - "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

(...)

§ 5º- Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor."

Sobre as parcelas da pensão não incide reajuste, porque este se dará conforme variação do salário mínimo, não podendo haver bis in idem.

Tratando-se de parcela alimentar, lado outro, não há vedação na fixação em salário mínimo.

Todavia, sobre as parcelas já vencidas, de 1/3 do salário mínimo vigente desde o acidente 09/10/04, deve incidir correção monetária segundo tabela da CGJ/MG até o efetivo pagamento, já que a correção monetária não implica plus, mas mera recomposição da moeda frente a inflação.

Neste sentido:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO DE SEPARAÇÃO. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS NS. 5 E 7-STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. QUANTITATIVO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE.

(...)

III. A pensão pode ser fixada em número de salários mínimos, por se cuidar de verba de cunho alimentar, e também em razão de perceber o autor remuneração variável em sua atividade empresarial.

(...)

(REsp 343.517/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 23.04.2002, DJ 02.09.2002 p. 194)

CIVIL E PROCESSUAL - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALARIO MINIMO - MATERIA DE FATO (SUMULAS 05 E 07 - STJ) - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRECEDENTE DO STJ.

I - comprovada a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante, e aumentada a pensão.

ii - na ação de carater alimentar, não constitui julgamento ultra petita a fixação da pensão em salários mínimos e em "quantum" superior ao solicitado na inicial - precedente do stj (resp.4518).

III - materia de fato (sumulas 05 e 07/stj).

IV - Recurso Não Conhecido.

(REsp 112.251/RS, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 05.12.1997, DJ 04.05.1998 p. 154)

Esta parcela, atente-se, não se compensa com o benefício que a apelante recebe do INSS, cuja origem e finalidade são distintas.

Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ESTÉTICO. VERBA AUTÔNOMA. PENSÃO. DIREITO COMUM. VERBA INDEPENDENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

1. É possível, em tese, que um mesmo fato dê origem à reparação por dano estético independentemente da indenização por dano moral. Não é esse, porém, o caso dos autos em que a lesão sofrida pelo autor não é de molde a causar desgosto para quem a possua ou veja.

2. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício que a vítima receba do ente previdenciário. Fica afastada, contudo, a possibilidade de verificar nesta instância o tipo de lesão sofrida pelo recorrente e a extensão dos danos, determinando o pensionamento se cabível, vez que o acórdão recorrido não trata da matéria e, apesar da oposição de aclaratórios, não foi alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.

3. Recurso especial não conhecido.

REsp 750667 / RJ; Recurso Especial 2005/0080737-4 Relator(a) Ministro Fernando Gonçalves (1107)

Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento15/09/2005; Data da Publicação/Fonte

DJ 03.10.2005 p. 281

Desta parcela deve ser decotada a parcela de 40 (quarenta) salários mínimos relativa ao DPVAT (Súmula 246 do STJ), como pede a seguradora em sua defesa, o que ora observo a teor do art. 515, §3º do CPC, já que a sentença não havia concedido indenização material, que ora se acolhe e, há apelação também da seguradora, em termos amplos.

Súmula 246 - "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada."

Ambas as rés ficam obrigadas à condenação da pensão, como ficarão na indenização de ordem moral, limitada a condenação da seguradora aos valores constantes da apólice.

Como a autora não sucumbe pelo fato de não ser concedido o valor pedido para o dano moral, mas valor inferior, e como ela teve êxito no pedido de pensão, com sucumbência mínima relativa ao critério de cálculo, ela não deve responder pelos ônus do processo.

Neste sentido:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REGISTRO REGULAR DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 158.575,28. MANUTENÇÃO APÓS A QUITAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM 200 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA R$ 10.000,00.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ.

I - As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, devendo, portanto, ser reduzido para se adequar aos valores aceitos e praticados pela jurisprudência desta Corte.

II - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326/STJ).

III - Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 858.184/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10.06.2008, DJe 20.06.2008)

Quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais, não assiste razão à apelante, porque este Tribunal tem adotado para casos de indenização decorrente de morte, o parâmetro de aproximadamente 100 (cem) salários mínimo, conforme já exposto no recurso da seguradora.

DISPOSITIVO:

Isso posto, não conheço do agravo retido da seguradora, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora, não conheço do recurso da transportadora (2ª Apelação), dou parcial provimento ao recurso da seguradora (1ª apelação) para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), incidindo correção monetária da data da publicação do acórdão e juros de mora como já fixados na sentença, e dou parcial provimento à apelação adesiva da autora, para condenar as rés solidariamente ao pagamento da indenização por danos morais e pensão alimentícia, esta com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o acidente até o efetivo pagamento para as parcelas vencidas, no valor de 1/3 do salário mínimo, desde o acidente até que ela complete 65 anos de idade, incidindo sobre a prestação da pensão a parcela do 13º salário.Para as parcelas vincendas as rés deverão constituir capital que garanta o valor da pensão mensal e seus reajustes futuros.

As rés arcarão com as custas de processo e com honorários advocatícios já fixados na sentença, sobre a indenização moral e sobre as prestações de pensão vencidas e 12 (doze) das vincendas.

A condenação da seguradora, conquanto solidária, fica limitada aos valores fixados na apólice.

Custas recursais, na 1ª apelação, 50% para a seguradora e 50% para a autora, observada a Lei 1.060/50. Na 2ª apelação, custas pela apelante. Na apelação adesiva, custas pelas rés.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): LUCAS PEREIRA e EDUARDO MARINÉ DA CUNHA.

SÚMULA : ACOLHERAM PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO. REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA A PELANTE E DERAM PROVIMENTO PARCIAL À PRIMEIRA APELAÇÃO E À ADESIVA.

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