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CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA.

I. Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida, circunstância não registrada na espécie.

II. Recurso especial não conhecido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 02 de dezembro de 2008(Data do Julgamento)

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Brasília, 02 de setembro de 2008

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Brasília, 18 de setembro de 2008

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Brasília, 11 de novembro de 2008

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Brasília, 20 de novembro de 2008

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: - Maurício Francisco interpõe, pelas letras “a” e “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 162):

"AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança. Nota promissória prescrita. Ausência de prova hábil da inexistência do débito. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

Na ação monitória fundada em nota promissória prescrita, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.

AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança. Nota promissória prescrita. Título prescrito. Cobrança do avalista apenas com base na relação cambiária. Inadmissibilidade. Acolhimento dos embargos com extinção da ação em relação à avalista. Recurso provido para tal fim.

Prescrita nota promissória, desaparece a relação cambial e, em conseqüência, o aval. Permanece responsável pelo débito apenas o devedor principal, salvo se demonstrado que o avalista se locupletou."

Às fls. 180/184, o embargado interpõe agravo regimental, não conhecido pela decisão de fl. 187.

No especial, alega o recorrente que a decisão violou os arts. 43 do Decreto n. 2.044, de 31.12.1908, e 899 e 900 do Código Civil, além de dissídio interpretativo com julgados de outros tribunais, pois a obrigação do avalista não sofre limitação, é autônoma, permanecendo hígida como a do devedor principal, mesmo que prescrita a ação cambiária.

Acrescenta que quem presta aval em cheque permanece parte legítima para a cobrança pelo prazo vintenário em virtude da persistência da causa do débito, podendo ser acionado pela via da monitória.

Requer o restabelecimento da r. sentença, que improveu os embargos monitórios da avalista.

Nas contra-razões de fls. 239/242, Maria Helena Bernardini Libardi desqualifica o inconformismo e afirma a intempestividade do especial pela interposição de agravo regimental. No mérito, pugna pela manutenção do julgado estadual.

O recurso especial foi admitido na instância de origem pela decisão presidencial de fls. 249/250.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (RELATOR): - Trata-se de recurso especial, aviado pelas letras “a” e “c” do permissivo constitucional, em que se aponta ofensa aos arts. 43 do Decreto n. 2.044/1908 e 899 e 900 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva da avalista por dívida representada por cheque prescrito, cobrada da recorrida e do devedor principal por intermédio de ação monitória.

De início, afasto a preliminar contra-recursal, pois a interposição do agravo regimental ocorreu mediante "fax" em 19.03.2007 (fls. 173/178) e pelos originais em 21.03.2007 (fls. 180/184), porém o especial foi interposto em 23 subseqüente, portanto não alcançado o prazo de quinze dias da publicação do acórdão recorrido, datada de 12.03.2007 (fl. 171).

Ainda ab initio, anoto que os dispositivos legais elencados são estranhos ao aresto vergastado, faltando-lhes o imprescindível prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 353-STF, não trafegando o inconformismo pela letra "a".

Contudo, em relação à divergência jurisprudencial, salvo quanto ao paradigma oriundo do I TACSP, com o qual é incompatível o acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 13-STJ, tenho que é possível adentrar no mérito da controvérsia.

Não merece acolhida o recurso, contudo.

A insurgência é contra aresto que deu pela ilegitimidade passiva da avalista Maria Helena Bernardini Libardi, pela garantia prestada a cheque alcançado pela prescrição.

O voto condutor, do eminente Desembargador Gilberto dos Santos, traz a seguinte fundamentação, verbis (fls. 168/169):

"De tal maneira, a ação tinha mesmo de prosperar em relação ao devedor principal.

Mas não em relação à avalista, uma vez que com a prescrição do título desapareceu a sua responsabilidade.

Como explica LUIZ EMYGDIO F. DA ROSA JR.: 'O aval corresponde a uma declaração cambiária sucessiva e eventual, decorrente de uma declaração unilateral de vontade, consubstanciando garantia fidejussória e que só pode existir em matéria de título de crédito' (Títulos de Crédito, 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 280).

Portanto, como a obrigação do avalista é autônoma em relação à obrigação avalizada, o avalista garante o avalizado pelo valor e pelo tempo em que for este cartularmente responsável, de modo que, prescrevendo a ação contra o avalizado, o mesmo acontece em relação ao avalista.

Logo, não podia mesmo prosperar a presente ação, que veio fundada unicamente na relação cambiária já extinta pela prescrição.

Neste sentido, aliás, já se decidiu:

'AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AVALISTA.

Prescrito o cheque, desaparece a relação cambial e, em conseqüência, o aval. Permanece responsável pelo débito apenas o devedor principal, salvo se demonstrado que o avalista se locupletou.'

(STJ - REsp 200.492-MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, J. 29/06/2005, DJ de 21.08.2005, p. 123)

A propósito é também o ensinamento de LUIZ EMYGDIO F. DA ROSA JR.: 'Os legitimados passivos da ação de enriquecimento sem causa são os devedores que se locupletaram injustamente com o não pagamento do título, isto é, sacador ou aceitante da letra de câmbio e o emitente da nota promissória. O endossante não pode integrar o pólo passivo, porque não é referido no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, e o avalista porque não se locupleta com o não pagamento do título.' (Títulos de Crédito, 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 467).

Portanto, com todo o respeito, não era caso de a ação prosperar em relação à co-ré."

A orientação amolda-se ao entendimento desta Corte, conforme se constata pela leitura dos seguintes precedentes:

"Ação monitória. Cheque prescrito. Avalista.

Prescrito o cheque, desaparece a relação cambial e, em conseqüência, o aval. Permanece responsável pelo débito apenas o devedor principal, salvo se demonstrado que o avalista se locupletou."

(3ª Turma, REsp n. 200.492/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, unânime, DJU de 21.08.2000)

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - "Direito comercial e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos à ação monitória. Nota promissória prescrita. Propositura de ação contra o avalista. Necessidade de se demonstrar o locupletamento. Precedentes.

- Prescrita a ação cambial, desaparece a abstração das relações jurídicas cambiais firmadas, devendo o beneficiário do título demonstrar, como causa de pedir na ação própria, o locupletamento ilícito, seja do emitente ou endossante, seja do avalista. Agravo não provido."

(3ª Turma, AgR-Ag n. 549.924/MG, Rela. Mina. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 05.04.2004)

Insta frisar que do julgado a quo não consta qualquer referência a eventual locupletamento da recorrida com o produto da dívida, nem preocupou-se o recorrente em provocar em embargos de declaração a manifestação da Corte paulista a esse respeito.

Destarte, incide na espécie o enunciado n. 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, dada a congruência entre a orientação adotada pelo aresto fustigado e jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de dezembro de 2008.

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