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DANO. ASSALTO EM LOTÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO-IMPLEMENTADOS.

Os recursos de segurança exigidos, por lei, para os estabelecimentos financeiros não abrange as lotéricas - permissionárias de serviço público.

Ausência de responsabilidade da Caixa pelas consequências de assalto ocorrido nas dependências de agência lotérica.

Descaracterizada a hipótese legal de reparação de danos. Manutenção da sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2009.

Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta, objetivando, em síntese, o pagamento de indenização pelos danos morais, físicos e estéticos atribuídos a assalto nas dependências da agência lotérica de propriedade da autora (permissionária vinculada à Caixa) e à lesão física sofrida por tiro desferido por um dos assaltantes.

Narra a autora que as casas lotéricas são obrigadas, por contrato, a prestar serviços bancários sem a necessária segurança de suas instalações, requerendo o pagamento de indenização pelas consequências do evento danoso, atribuindo à causa R$ 100.000,00(cem mil reais).

A sentença é pela improcedência do pedido. Encargos de sucumbência pela parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade por força da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Apela a parte autora. Requer a reforma da sentença, repisando integralmente os fundamentos do pedido inicial.

É o relatório.

Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR

Relator

VOTO

A pretensão veiculada nestes autos envolve hipótese de reparação de danos morais, causados pela inscrição do nome do autor, junto aos órgãos restritivos de crédito.

O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 5º. (...)

...

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

...

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".

Na legislação civil, em vigor (Lei n. 10.406, de 10/01//2002), a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar encontram-se definidos e disciplinados nos seguintes dispositivos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo."

...

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990) atribuiu, objetivamente, ao fornecedor de produto ou serviço, a responsabilidade "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (art. 14)

Em síntese, a responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável - a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado.

Da análise dos fatos e fundamentos apresentados pelas partes, conclui-se que os recursos de segurança exigidos, por lei, para os estabelecimentos financeiros, não abrange as lotéricas - permissionárias de serviço público -, não sendo possível imputar à Caixa a responsabilidade pelo evento danoso.

Devido à análise judicial criteriosa das provas existentes nos autos e da legislação aplicável, entendo desnecessário o aprofundamento da discussão, razão pela qual adoto os fundamentos da sentença como razão de decidir, verbis:

"(...)

Importa verificar, primordialmente, a efetiva responsabilidade da CEF nos danos alegados pela autora.

A Circular Caixa n.º 342/2005 regulamenta as permissões lotéricas e delimita sua atuação, nos seguintes termos:

6 GRUPO DE UNIDADES LOTÉRICAS

6.1 CASA LOTÉRICA (...)

6.1.2 A CASA LOTÉRICA comercializa todas as modalidades de loterias, os produtos conveniados e atua como Correspondente Bancário da CAIXA. (...)

6.1.3 A CASA LOTÉRICA atua na função de Correspondente Bancário, a critério da CAIXA e de acordo com as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. (...)

6.2 CASA LOTÉRICA AVANÇADA TEMPORÁRIA

6.2.1 A CASA LOTÉRICA AVANÇADA TEMPORÁRIA atua sempre na forma de extensão de CASA LOTÉRICA, comercializando todas as modalidades de loterias, os produtos conveniados e realizando a prestação de todos os serviços delegados pela CAIXA. (...)

6.2.4 A CASA LOTÉRICA AVANÇADA TEMPORÁRIA atua na função de Correspondente Bancário, a critério da CAIXA e de acordo com as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.

6.3 UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS (...)

6.3.2 A UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS comercializa todas as modalidades de loterias, os produtos conveniados e atua na prestação de serviços delegados à CAIXA. (...)

6.3.4 A UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS atua na função de Correspondente Bancário, a critério da CAIXA e de acordo com as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.

Quanto à atuação da permissionária na função de Correspondente Bancário da CAIXA, prestando serviços à comunidade e outros serviços delegados, dispõe:

4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

4.1 ATUAÇÃO COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO

4.1.1 A PERMISSIONÁRIA deve atuar na função de Correspondente Bancário da CAIXA, na forma da regulamentação em vigor, prestando serviços à comunidade, em decorrência da formalização de convênios específicos entre a CAIXA e órgãos e entidades, bem como na prestação de serviços delegados que compõem o portfólio da CAIXA.

4.1.2 A PERMISSIONÁRIA desempenhará, com exclusividade para a CAIXA, a prestação de serviços como Correspondente Bancário, de forma a não assumir idênticas obrigações com qualquer outra instituição financeira, sendo-lhe vedado prestar serviços que não aqueles previamente autorizados pela CAIXA.

4.2 PRODUTOS E SERVIÇOS CONVENIADOS OU DELEGADOS

4.2.1 A critério da CAIXA, a PERMISSIONÁRIA poderá comercializar produtos e prestar serviços conveniados, bem como prestar serviços delegados.

4.2.2 Os convênios para a prestação de serviços e disponibilização de produtos podem ser firmados pela CAIXA em âmbito nacional e/ou regional.

4.2.2.1 Os serviços delegados deverão ser prestados conforme dispuser o ato de delegação.

4.2.3 Outros produtos e serviços da CAIXA e/ou de suas empresas coligadas ou controladas podem ser disponibilizados para as PERMISSIONÁRIAS.

Portanto, verifica-se que embora prestem serviços bancários autorizados pela CEF, não são efetivamente agências bancárias, pois não realizam atividades de captação, intermediação ou aplicação de recursos, serviços inerentes aos bancos.

Entende a autora que a CEF descumpriu obrigações legais, pois estaria obrigada a fornecer aos agentes lotéricos segurança contra assaltos ou roubos.

O argumento não procede.

A autora pretende equiparar sua agência lotérica a uma instituição financeira para assim poder se valer das leis de segurança dos bancos, e imputar à CEF a não observância dessa legislação pelas permissionárias.

A Lei n.º 7.102/83 estabelece normas de segurança para estabelecimentos financeiros:

Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.

[...]

Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:

I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;

II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e

III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

Entende o TRF da 4ª Região que a referida lei dispõe que, para os fins de sua aplicação, as instituições financeiras compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, subagências e seções, de modo que as agências lotéricas não estão abrangidas pela mesma norma:

PROCESSUAL CIVIL. LOTÉRICA. SUBAGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALORES ROUBADOS EM ASSALTO. MANUTENÇÃO DA POSSE DAS MÁQUINAS LOTÉRICAS E O SERVIÇO "ON LINE".

1. A Lei nº 7.102/83, que estabelece normas de segurança para estabelecimentos financeiros, dispõe no parágrafo único de seu artigo primeiro que, para os fins de sua aplicação, instituições financeiras compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, subagências e seções.

2. Ora, a agravante é pessoa jurídica de direito privado que, ainda que permissionária de serviço público, não está abrangida pelas hipóteses da Lei nº 7.102/83. Não há fundamento legal que permita a conclusão de que a casa lotérica é subagência da Caixa Econômica Federal.

3. O caso, ainda, possui peculiaridade que não recomenda o pronto acolhimento da tese da parte autora. Como se percebe no boletim de ocorrência juntado no recurso, não houve um roubo na casa lotérica, mas sim a suposta prática do crime de extorsão mediante seqüestro.

4. Assim, ainda que caracterizada a lotérica como instituição financeira, não vejo, em cognição sumária, nexo entre a prática da extorsão e a segurança do estabelecimento.

Portanto, como já explicitados, apesar de prestarem serviços bancários, as agências lotéricas não estão inseridas no conceito de instituições financeiras e, portanto, a elas não se aplica a legislação atinente aos bancos.

O fato de serem correspondentes bancárias da CEF não cria a obrigação por parte desta de arcar com os prejuízos por conta de roubo ou outros sinistros dentro das permissionárias, por inexistir qualquer disposição legal ou contratual nesse sentido.[..]".

Feitas estas considerações, concluo pela ausência de responsabilidade da ré em relação ao evento danoso, restando descaracterizada a hipótese legal de reparação civil.

Nesse sentido:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. Caso em que a negativação da autora no SERASA foi procedida de modo inteiramente regular, sem que se possa estabelecer nexo de causalidade entre a conduta da Caixa e o evento danoso de ordem moral alegado. (TRF4, AC 2004.71.07.000299-8, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, DJ 11/10/2006)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE LIMINAR PARA OBSTAR REGISTRO. INSCRIÇÃO LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. - É lícita a inscrição do autor em cadastros de restrição ao crédito enquanto pendente ação revisional do contrato gerador da dívida quando não tiver sido expedida liminar nesse sentido pelo juiz da ação original. (omissis) - Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 2003.70.04.000229-1, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 18/01/2006)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. NEGATIVA. ATESTADOS DE BOA CONDUTA PÚBLICA. ATO DO CRF/SC EM DIFICULTAR A OBTENÇÃO DOS ATESTADOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Para a configuração do dano moral, com a conseqüente obrigação de repará-lo, é necessário que se verifique a existência dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, a saber: o ato ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre eles. 2. Incabível, in casu, condenação em indenização por danos morais, devido à ausência de comprovação quanto à existência de nexo causal entre a conduta do Conselho e o dano alegado. 3. Recurso improvido. (TRF4, AC 2005.72.00.008772-9, Primeira Turma Suplementar, Relator Fernando Quadros da Silva, DJ 26/07/2006)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REPARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Espécie em que descabe admitir reparação de dano moral, não só pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração Militar e o sinistro como também pela com naturalidade das circunstâncias e das decorrências do evento com o que é razoável e proporcionado esperar do preparo profissional do apelante. (TRF4, AC 2005.70.00.001724-3, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, D.E. 07/07/2008)

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É como voto.

Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR

Relator

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