O que vem por ai...

Compartilhe







APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO EM RAZÃO DE SEQÜELAS DE ATROPELAMENTO - VÍTIMA INFANTE QUE DE INOPINO ADENTRA EM VIA PÚBLICA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - VEÍCULO CONDUZIDO POR MOTORISTA MENOR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA INEXISTENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A falta de carteira de habilitação constitui mera infração administrativa e não gera presunção de culpa do motorista, que somente será responsabilizado se comprovada sua conduta culposa na direção do veículo

Se o conjunto probatório demonstra que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima que, de inopino e sem tomar as devidas cautelas, atravessou a via pública e veio a ser atropelada pelo veículo que trafegava em velocidade compatível para aquela via, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2006.002819-2, da comarca de Dionísio Cerqueira (Vara Única), em que é apelante Nicole Anater, e apelado Marino José Bertamoni:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Iracema Carolina dos Santos Anater ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estético contra Marino José Bertamoni e Cleverson Bertamoni, alegando, em síntese, que o veículo conduzido por M. B., filho do primeiro réu, envolveu-se em acidente de trânsito atropelando sua filha N. A., vindo a causar lesões corporais.

Asseverou que, em decorrência das lesões sofridas, a vítima teve que se submeter a cirurgia para retirada de baço e os demandados sequer prestaram qualquer tipo de assistência médico hospitalar, responsabilizando a requerente com todas as despesas, sem contudo dispor de tal numerário.

Sustentou, ainda, que o menor conduzia o veículo de propriedade do segundo réu, numa velocidade entre 40 a 60 Km, sem portar carteira nacional de habilitação.

Ao final, postulou pela procedência do pedido com a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais, morais e estéticos.

Citados, os réus argüíram em preliminar a ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, aduziram que a culpa pelo ocorrido foi exclusiva da vítima, que desacompanhada de sua mãe, atravessou a rua repentinamente, saindo de trás de um veículo que se encontrava estacionado, sem nenhum cuidado adentrou na pista de rolamento. Disseram, ainda, que o fato de o motorista não possuir carteira de habilitação não implica em presunção de culpa. Por fim, pugnaram pela improcedência do pedido.

A autora impugnou a contestação (fls. 92-98).

Em razão do óbito da mãe da menor, o feito foi suspenso e, em substituição foi admitido o genitor da infante, representando os interesses dela (fls. 99-102).

Em audiência de instrução e julgamento forma ouvidas seis testemunhas (fls. 138-144). Em seguida as partes ofereceram suas alegações finais por memoriais (fls. 175-177 e 178-181).

O Dr. Promotor de Justiça opinou pela improcedência do pedido.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, pelo fato de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando em suas razões recursais que o veículo causador do acidente trafegava em velocidade incompatível para o local e sendo uma das avenidas mais movimentadas da cidade os cuidados deveriam ser redobrados. Acrescentou, ainda, que a falta de habilitação do condutor do veículo aliado à sua idade faz presumir a sua culpa exclusiva pelo evento e que a responsabilidade civil dos réus está diretamente vinculada à culpa do condutor do veículo, em razão de sua menoridade.

O recurso foi contra-arrazoado.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Tycho Brahe Fernandes, manifestou-se preliminarmente, pela conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público de primeiro grau seja intimado do recurso interposto e, no mérito opinou pelo desprovimento do apelo.

VOTO

O recurso é conhecido porque próprio e tempestivo.

Inicialmente, convém consignar que a preliminar invocada pelo douto Procurador de Justiça não merece ser acolhida, porquanto, embora se observe que o representante do Ministério Público de primeiro grau não foi intimado do recurso interposto, entendo que a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça supre a referida irregularidade não dando ensejo à decretação de nulidade, mormente quando não acarretado prejuízo a quaisquer dos interesses envolvidos.

Em abono à assertiva, colaciono o seguinte julgado:

"A manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, suprindo a falta de pronunciamento do parquet de primeira instância e, a ausência de qualquer prejuízo para as partes, afasta a argüição de nulidade do processo" (STJ - REsp 164.478/SP, Min. Francisco Peçanha Martins, j. 5-6-2001).

No mesmo sentido, decidiu esta corte:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO SUPRIDA. INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há nulidade quando a ausência de intervenção ministerial em primeiro grau é suprida pela intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, salvo na hipótese de prejuízo a incapaz (Apelação Cível n. 2000.008304-6, rel. Des. Jorge Schaefer Martins).

Feita essa observação, passo à análise do mérito recursal.

Em matéria de responsabilidade civil, para ser reconhecido o dever de indenizar, necessária a presença dos requisitos que autorizam tal reconhecimento, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente.

Por tratar-se de ação de indenização por acidente de trânsito, a discussão prende-se prioritariamente à averiguação da responsabilidade subjetiva dos demandados, que tem por fundamento o comportamento culposo evidenciado pela imperícia, imprudência ou negligência, conforme previsto no artigo 159 do Código Civil de 1916, recepcionado pela combinação dos artigos 186 e 927 do novo Código Civil.

Dispõe o art. 159, do CCB/16 (arts. 186 e 927 do CC/02), que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

A comprovação acerca da responsabilidade do demandado incumbe a quem de direito busca ver-se ressarcido pelos prejuízos que lhe foram impostos em decorrência da mencionada conduta, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, ou seja, ao autor cabe comprovar que o fato ocorreu por força da conduta desenvolvida pelo réu.

Para bem elucidar a questão, impende apreciar o contexto probatório.

A alegação básica da autora é que o condutor do veículo causador do acidente trafegava em velocidade excessiva para o local e não possuía habilitação para dirigir. Contudo, seus argumentos não merecem prosperar, porquanto as provas trazidas aos autos vem de encontro à sua pretensão.

Embora trágico o evento, pois culminou com o atropelamento da menor, à época com 6 anos de idade (fl. 33), verifica-se que a própria vítima deu causa ao acidente, ao tentar atravessar a via pública repentinamente, sem tomar as devidas cautelas.

O condutor do veículo, quando da apuração pelo ato infracional, disse que trafegava "numa velocidade aproximada de 20 quilômetros horários, pois o local é uma bifurcação; Que quando o depoente estava quase em frente a rádio fronteira viu um veículo parado em frente a rádio, sendo uma fusca; Que o depoente afirma que quando estava próximo, ou seja, sobre o meio do fusca, ultrapassando (o fusca estava parado), uma criança surgiu repentinamente na pista e em frente ao veículo, quando depoente nem teve tempo para pisar no freio batendo na criança: Que o depoente afirma que não sabe de onde a criança veio" (fl. 36).

As testemunhas que presenciaram o acidente foram uníssomas ao confirmar a culpa exclusiva da vítima.

Do depoimento de Janete Weiheimer extrai-se:

Que então a depoente parou seu veículo no acostamento em frente a então Lojas Nardel; que nisso a menor Nicole atravessou a rua e foi falar com sua filha Sara; que ficaram conversando por um período pequeno enquanto a depoente conversava com Iracema no outro lado da rua; que terminada a conversa de sua filha com Nicoli, esta passou pela frente do veículo da depoente e atravessou a rua correndo em direção a Iracema; que a menor então foi atropelada pelo veículo por Marcos que trafegava normalmente sobre a pista de arrolamento; que a depoente tentou gritar para Nicole não atravessasse a rua, sendo que esta foi colhida pelo veículo. (fl. 141) (original sem grifo)

Rodrigo Simoneto ao prestar seu depoimento afirmou:

Que o depoente trafegava numa velocidade entre 40 à 50Km/h; que o veículo envolvido no acidente era um gol branco, e portanto este veículo trafegava em velocidade menor; que pelo que viu não houve freada. (fl. 143).

Corroborando os depoimentos acima, Fábio Boscatto, que estava de carona no veículo dos apelados, relatou:

Que o depoente presenciou o acidente estava no banco de carona do veículo envolvido no acidente; que trafegava numa velocidade não superior a 40 Km/h, quando de inopino a menor Nicoli apareceu na frente do veículo conduzido por Marcos sem tempo para que este reagisse e freasse o veículo; que a criança estava atravessando a rua do lado direito para o esquerdo do veículo; que o veículo dirigido por Marcos descia a rua da rodoviária; que era domingo e o movimento era pequeno; que estacionaram o veículo e prestaram socorro a vítima; que nem o depoente e nem Marcos haviam bebido.

Aliás, a própria mãe da vítima, em depoimento colacionado ao processo de Apuração de Ato Infracional n. 017.00.000556-4, e juntado aos presentes autos pela própria parte autora, assim relatou:

Que algum tempo depois a depoente viu que Nicole desceu do veículo de Jane pela porta do caroneiro e que foi para frente do veículo e correu para atravessar a rua (fl. 42).

Considerando os depoimentos prestados, não há como imputar a culpa ao demandado. Muito ao contrário, o que se denota é que foi a manobra imprudente da garota que, de inopino, atravessou a pista de rolamento não possibilitando ao condutor evitar o atropelamento.

A propósito, valiosa a lição de Fabrício Zamprogna Matielo:

"A travessia das pistas de rolamento urbanas é um dos momentos críticos da relação pedestre/automotores, pois nela crescem sobremodo os riscos de atropelamento. Atento a isso, o Código de Trânsito Brasileiro reservou algumas disposições ao tema, especialmente visando à proteção de quem transita a pé e que, exatamente em função disso, encontra-se em situação de desvantagem no concernente às máquinas. Assim, o artigo 69 dispõe: 'Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições: I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo; (...)

Deixando de atender às determinações do Código, o pedestre estará assumindo o risco de que eventual atropelamento venha a ser atribuído exclusivamente ao próprio comportamento culposo. (...)" (Responsabilidade civil em acidentes de trânsito. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 2000. p. 90).

No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho ensina:

Assim, se 'A', num gesto tresloucado, atira-se sob as rodas do veículo dirigido por 'B', não se poderá falar em liame de causalidade entre o ato deste e o prejuízo por aquele experimentado. O veículo atropelador, a toda evidência, foi simples instrumento do acidente, erigindo-se a conduta da vítima em causa única e adequada do evento, afastando o próprio nexo causal em relação ao motorista, e não apenas a sua culpa. (Programa de responsabilidade civil, 5ª ed. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 82-83).

Apesar do penoso resultado do acidente, o magistrado a quo concluiu que a culpa pelo evento foi exclusivamente da pequena vítima, com o que concordo, tendo em vista o contexto probatório trazido aos autos.

Ora, se não há provas seguras a amparar o juízo de procedência do pedido, ônus aqui da autora, conforme o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, então é de ser mantida a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE VÍTIMA DE TENRA IDADE QUE ATRAVESSA VIA RÁPIDA INOPINADAMENTE - CULPA DO CONDUTOR NÃO CARACTERIZADA - VELOCIDADE ADEQUADA À VIA - MEDIDAS DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADAS - PROVA TESTEMUNHAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA - PLEITO INDENIZATÓRIO NEGADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - RECURSO PROVIDO. Exime-se de responsabilidade por atropelamento o motorista que, transitando regularmente em via de trânsito rápido, é surpreendido pela vítima, menor de tenra idade que, inopinadamente, invade a pista, em circunstâncias imprevisíveis, a não se cogitar, sequer, de culpa concorrente. (Apelação cível n. 2005.020459-3, de Tubarão, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 7-10-2005).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS AUOTRES - EXCESSO DE VELOCIDADE E DESATENÇÃO AO FLUXO DA VIA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPRUDÊNCIA DA PEDESTRE AO ATRAVESSAR VIA RÁPIDA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Configura culpa exclusiva da vítima e exclusão de responsabilidade civil do réu a travessia imprudente de via rápida que não enseja tempo para o motorista evitar o sinistro. (Apelação Cível n. 2004.031468-8, de Maravilha, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 29-11-2007).

Importante observar que "a presença de crianças nas estradas constitui fato normal e previsível a todo motorista, exigindo-se-lhe, por isso, o dever de vigilância. Entretanto, o rigor da obligatio ad diligentiam cede, e o guiante deve ser eximido de culpa, quando, em caso de atropelamento, a vítima age com comportamento inopinado e surpreendente, ocorrendo a infelicitas facti." (ACV n. 2001.024795-0 - Rel. Des. Dionízio Jenczak).

Frise-se, por fim, que o fato de o condutor do veículo causador do sinistro não possuir carteira de habilitação configura tão-somente infração administrativa, não havendo indícios de que isto tenha contribuído para a ocorrência do acidente. Ademais é irrelevante que o condutor não possua habilitação legal se, à época do sinistro, sabia dirigir.

Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça:

INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO OCORRIDA EM ESTRADA DE CHÃO BATIDO, ESTREITA, NUMA CURVA E COM POUCA VISIBILIDADE. AUTOR QUE, EM SEU DEPOIMENTO, CONFIRMA TER DERRAPADO E BATIDO NO CARRO DIRIGIDO POR UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DA CULPA DO AUTOR. RÉU CONDUTOR QUE NÃO POSSUÍA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NO MOMENTO DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE CULPA DE SUA PARTE. PRECEDENTES. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA VENCIDO NA DEMANDA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS AO SEU PATRONO. FIXAÇÃO EM URH'S, DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. "A falta de carteira de habilitação não influi na responsabilidade civil pela colisão de veículos, quando não tenha havido culpa do condutor não habilitado" (RF 156/298). (Apelação cível n. 98.006871-1, de Itajaí, rel. Des. Eder Graf, Terceira Câmara Civil, julgada em 20-4-1999). (Apelação Cível n. 2002.002323-0, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 15-3-2007).

Também:

Ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre - Trânsito e marcha a ré - Ônus da prova - Indenização indevida - Pressupostos não caracterizados - Reclamo - Desprovimento (...) A falta de carteira de habilitação é despicienda quando o sinistro não aconteceu por ato do motorista não habilitado. (Apelação cível n. 96.010751-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 11-3-1997).

Ainda:

[...] FALTA DE HABILITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA - INOCORRÊNCIA. 'A falta de carteira de habilitação não influi na responsabilidade civil pela colisão de veículos, quando não tenha havido culpa do condutor não habilitado' (RF 156/298). (TJSC, Apelação Cível n. 98.006871-1, de Itajaí, rel. Des. Eder Graf, j. 20-4-99).

Neste sentido, extrai-se da jurisprudência pátria:

A inexistência de habilitação constitui uma simples infração de natureza administrativa, não gerando presunção de culpa do motorista, que somente seria responsabilizado se comprovada sua conduta culposa na direção do veículo (TJDF, AC n. 1999.015004236-6, Des. Sérgio Bittencourt).

A ausência de carteira de habilitação por parte do motorista envolvido no evento sinistro, por si só não lhe impõe a responsabilidade em indenizar se a ela não se encontra aliada a demonstração de sua culpa (TAPR, AC n. 165903600, Juíza Maria José Teixeira).

A falta de carteira de habilitação para dirigir motocicleta não faz presumir a culpa de seu condutor, tratando-se de mera infração administrativa, e deve ser levada em consideração em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos (TAMG, AC n. 313.163, Juíza Maria Elza).

Em que pesem as lamentáveis conseqüências do sinistro, forçoso concluir que não há qualquer demonstração de que o condutor do automóvel tenha dado causa ao evento danoso. Pelo contrário, tudo leva a crer que a vítima deu causa ao atropelamento, ao atravessar afoitamente a via pública, sem as devidas cautelas.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, a Segunda Câmara de Direito Civil decide, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Tycho Brahe Fernandes.

O julgamento, realizado no dia 4 de dezembro de 2008, foi presidido pelo Des. Mazoni Ferreira, com voto, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Luiz Carlos Freyesleben e Sérgio Izidoro Heil.

Florianópolis, 5 de dezembro de 2008.

Mazoni Ferreira

Relator

Jurisprudências Relacionadas

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - SEGURO

OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ - PRESCRI...

Apelação cível. Concessão de medicamentos excepcionais. Autora portadora de esquizofrenia. CI...

Mandado de segurança. Concurso público para ingresso na polícia militar. Edital que limita a i...

Apelação cível. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Indenização. Prescrição. ...

Responsabilidade civil. Erro médico. Provas pericial e testemunhal como subsídios à aferição...

Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web