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SERVIDOR PÚBLICO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PARCELA "SEXTA-PARTE" - EXTENSÃO AOS CELETISTAS. I. Servidor público é gênero, do qual o empregado celetista contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas é espécie. II. Diante do comando do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que concede a "sexta parte" dos vencimentos aos servidores públicos estaduais, é devida a parcela para os celetistas. III-. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Da r. sentença proferida pela MMa. Juíza Roberta Jacopetti Bonemer e que julgou improcedentes os pedidos, recorre a reclamante defendendo o direito a parcela denominada "sexta-parte", além de apontar a respectiva base de cálculo e propugnar pelos reflexos. Discorre sobre os descontos fiscais e previdenciários.

Contra-razões apresentadas. Opinativo Ministerial pelo prosseguimento.

É o relatório.

VOTO

I- Admissibilidade.

Conhece-se do recurso ordinário da reclamante, preenchidos que foram todos os seus pressupostos legais de admissibilidade.

II - MÉRITO.

Servidor público - Estado de São Paulo - "sexta-parte" dos vencimentos - aplicabilidade - reflexos.

Prevê a vigente Carta Paulista, em seu artigo 129 que "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição" (grifou-se).

Em julgado precedente (TRT-REO nº. 00945-2001-004-15-00-5), restou assentado em hipótese similar:

"SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGIME CLT -"SEXTA-PARTE"- APLICABILIDADE: Auto-aplicável o art. 129 da Constituição Bandeirante, pois não negada a benesse ao estatutário. Igualmente beneficiário da parcela "sexta-parte" nele inserida o celetista, haja vista espécie do gênero servidor público inserido na mencionada regra constitucional, porquanto não excluído expressamente ou mediante ressalva. Tampouco se mostram óbice os arts. 169 da CF e 38 dos ADCT, pois a fonte de recursos do efetivo pagamento do estatutário serve ao celetista".

No C. TST é esse o entendimento como revelam a título de exemplo os precedentes RR-1177/2004-113-15-00.8, relatado pelo Min. Oreste Dalazen, e RR 769.694/2001.0, rel. Min. Castilho Pereira, a saber:

PROC. Nº. TST-RR-1177/2004-113-15-00.8 1ª Turma - PARCELA SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS.

1. O servidor público é gênero, do qual o empregado celetista contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas é espécie.

2. Ante o comando expresso de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo, que concede o adicional sexta parte aos servidores públicos estaduais, é devida a parcela pleiteada igualmente aos servidores celetistas.

3. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento, no particular.

PROC. Nº TST-RR-769694/2001.0 - 2ª TURMA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS - SEXTA PARTE -SERVIDORA REGIDA PELA CLT - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO- A jurisprudência moderna desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a aplicabilidade do referido comando constitucional aos servidores públicos regidos pela CLT, tendo em vista que esse dispositivo, ao mencionar os servidores públicos estaduais, deixou de traçar qualquer distinção quanto ao regime de admissão para efeito de seu alcance. Recurso de Revista conhecido e provido.

Destarte, se para a Constituição do Estado de São Paulo são beneficiários da "sexta-parte" os servidores públicos, uma vez adimplida a condição prevista, 20 anos de serviço, a essa benesse fazem jus tanto os funcionários públicos, quanto os empregados públicos da Administração Estadual Direita e Indireta, porquanto espécies do gênero servidor a que faz previsão o comando constitucional "bandeirante". Assim, indiscutível se mostra a incidência do referido comando sobre o contrato mantido entre os litigantes, ainda que o regime jurídico seja o contratual, regido pela CLT, porquanto não discriminado pela Constituição Paulista.

Em relação à base de cálculo da gratificação denominada "sexta-parte, prevalece nesta C. 10ª Câmara o entendimento de que a mesma deve ser a remuneração. Para ilustrar o posicionamento da Câmara, trago a lume o voto proferido nos autor de nº 00601-2006-042-15-00-6, de relatoria do Des. Fernando Borges da Silva, publicado em 30/11/2007, que ora adoto:

"De outra parte, com relação à base de cálculo da parcela ora deferida, cumpre ponderar que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura aos servidores estaduais o benefício da sexta-parte, entretanto, não fixa critérios para o seu cálculo, cuja matéria se encontra regulamentada pela legislação infraconstitucional (leis complementares estaduais).

Conforme se verifica pelo texto do artigo 9º da Lei Complementar Estadual n.º 674, de 08/04/1992, a retribuição pecuniária dos servidores é constituída de vencimentos ou salários, na forma do seu artigo 6º, e mais vantagens, dentre as quais a sexta parte (inciso I) de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e "outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações" (inciso VIII).

Ora, disso resulta bastante claro que o termo "vencimentos", isto é, a "retribuição pecuniária legalmente prevista como correspondente ao cargo público" (conforme Celso Antônio Bandeira de Melo - Curso de Direito Administrativo - Malheiros Editores - 15ª edição - página 264), foi utilizado pelo legislador estadual como sinônimo de "salário" (CLT, art. 457, § 1º).

Não obstante, observo que, conforme apontado na defesa (fl. 38), ao instituir as gratificações "fixa" (Lei Complementar n.º 741/1993 - artigo 10, § 2º), "extra" (Lei Complementar n.º 788/1994 - artigo 3º, § 4º), "executiva" (Lei Complementar n.º 797/1995 - artigo 3º), "de assistência e suporte à saúde - gass" (Lei Complementar n.º 871/2000 - artigo 3º) e "geral" (Lei Complementar n.º 901/2001 - artigo 17), o reclamado excluiu expressamente essas parcelas da base de cálculo de quaisquer outras vantagens não especificadas nos respectivos diplomas legais, dentre as quais não se encontra a sexta-parte.

Assim, tratando-se de benefício adicional livremente concedido pelo empregador, devem ser observados os limites por ele estabelecidos.

Nesse contexto, forçoso concluir que a sexta parte deve incidir sobre o total da remuneração (vencimentos), excluídas as parcelas mencionadas expressamente nas Leis Complementares acima citadas. Aliás, entendimento contrário, como pretendido pelo Hospital reclamado, no sentido de que a parcela objeto de discussão incidisse apenas sobre o salário-base, implicaria em considerar inócuas as Leis Complementares n.ºs 741/1993, 788/1994, 797/1995, 871/2000 e 901/2001" (grifos no original)

Portanto, aliando-se a tais fundamentos, resta fixar como base de cálculo de incidência da referida parcela o total da remuneração (vencimentos) da obreira, no caso a soma do "salário mensalista", mais o adicional por tempo de serviço.

Quanto aos reflexos, deferem-se os pertinentes à remuneração trezena, das férias com 1/3 e ao FGTS. Indevidos sobre o ATS, pois este compõe a respectiva base de cálculo da sexta-parte como analisado anteriormente. Não há outros reflexos, tais como sobre o adicional de periculosidade, o noturno, as extras, o auxílio psicoterapia com menor infrator, etc. (f. 13), em razão da inexistência dos principais.

IRRF e contribuições previdenciárias

Incidentes e recolhidas, inclusive as cotas patronais quando devidas, de conformidade com as respectivas legislações de regência e de acordo com a orientação da Súmula 368 do C. TST, não havendo razão, portanto, para a almejada progressividade do imposto de renda.

Parâmetros de liquidação

Os juros incidirão à razão de 0,5% ao mês (Lei 9494/97) desde o ajuizamento (Súmula 200), enquanto a correção monetária obedecerá a orientação da Súmula 381 do C. TST. Na execução deve ser prestigiado o precatório, salvo se os valores apurados inserirem-se nos débitos que se executam mediante ofício requisitório.

III- Conclusão.

Ante o exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário da reclamante e dar-lhe parcial provimento, para julgar parcialmente procedente a reclamação trabalhista e condenar a reclamada a pagar-lhe, com juros e correção monetária e observados os demais parâmetros e limites da fundamentação, a parcela "sexta-parte" e seus reflexos, a partir do mês subseqüente ao do implemento dos 20 anos de serviço.

Arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 à condenação; custas processuais de R$ 200,00 a cargo da recorrida, das quais fica isenta na forma da lei.

Valdevir Roberto Zanardi

Juiz Relator

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