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RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA

PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDA. Considerando os

elementos probatórios constantes nos autos, o juiz

pode indeferir a dilação probatória quando entendêla

desnecessária, bem como as diligências inúteis

ou meramente protelatórias, conforme dispõem os

artigos 420, parágrafo único, inciso II, e 130,

ambos do CPC. Recurso desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário, fls. 422/429, interposto

pela reclamada contra a sentença de fls. 392/418, em que o Juízo

de origem acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial

para condenar a reclamada a pagar à reclamante indenização por

dano moral, no importe de R$ 26.675,28, e pensão mensal no valor

de R$ 259,34 a partir da data do acidente até que a reclamante

recupere sua integral capacidade de trabalho ou complete 65 anos

de idade.

Em suas razões, a recorrente alega cerceamento de defesa

em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia, o

qual já havia sido determinada pela Juíza de primeiro grau às

fls. 267. A recorrente impugna o teor do laudo pericial

complementar, uma vez que não foi produzido por médico

especialista (pneumologista), como fora determinado às fls. 267.

Assim, requer a declaração de nulidade da sentença por ofensa ao

art. 5º, inciso LV, da Constituição da República – CR.

Contra-razões às fls. 435/447 requerendo o total

improvimento do recurso ordinário interposto.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

O recorrente tomou ciência da sentença no dia 21/11/2008,

sexta-feira, conforme se infere à fls. 421. O recurso é

tempestivo, na medida em que foi protocolado no dia 1º/12/2008

(fls. 422), 8º dia, estando subscrito por advogado com

procuração à fls. 190 e está acompanhado dos comprovantes do

depósito recursal (fls. 430) e recolhimento de custas

processuais (fls. 431).

Intimado do recurso em 5/12/2008 (fls. 433), a reclamante

apresentou tempestivamente suas contra-razões em 10/12/2008

(fls. 435).

Assim, decide-se conhecer do recurso ordinário e das

contra-razões, uma vez que satisfazem os requisitos legais de

admissibilidade.

2.2 NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA

A recorrente pretende a nulidade da sentença por afronta

ao art. 5º, inciso LV, da CR, alegando cerceamento de defesa

diante do indeferimento do pedido de realização de perícia

médica.

Aduz que o laudo pericial de fls. 363/365 não esclarece

qual a causa dos problemas de coluna apresentados pela

recorrida, os quais certamente não possuem nexo de causalidade

com a intoxicação por gás de amônia.

Sem razão.

O art. 130 do Código de Processo Civil, aqui aplicado

subsidiariamente ao processo trabalhista, nos termos do art. 769

da CLT, dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento

da parte, determinar as provas necessárias à instrução do

processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente

protelatórias”.

Compulsando os autos, observa-se que os fatos atinentes

ao desfecho da controvérsia já se encontravam parcialmente

esclarecidos por meio do laudo médico de fls. 52/62 do processo

005.2007.004466-5 da 5ª Vara Cível de Ji-Paraná. Dessa forma,

às fls. 354, o Juízo a quo considerou a possibilidade de

utilização do referido laudo, visto que foi elaborado

recentemente e não foi impugnado pela ré, porém, determinou a

intimação do perito subscritor para complementação do laudo,

diante da necessidade de esclarecimento já que a causa de pedir

dos presentes autos está restrita à lesão decorrente por

intoxicação pelo gás amônia.

Com o Laudo Complementar de fls. 363/378, o Juízo de

origem considerou que todos os quesitos relevantes ao deslinde

da causa encontram resposta, não mais dependendo de prova.

Depreende-se que o magistrado de primeira instância

entendeu desnecessária nova perícia médica, uma vez que a

ocorrência do infortúnio e o nexo de causalidade achavam-se

materializados tanto nos documentos dos autos, quanto no laudo

médico juntado aos autos e complementado por determinação do

juízo.

A recorrente impugnou o laudo complementar e apresentou

protestos na audiência de fls. 397 contra a decisão que

indeferiu a realização de nova perícia médica, argumentado que o

laudo trazido pela reclamante encontra-se incompleto, pois não

detecta com precisão o nexo de causalidade entre a intoxicação

por inalação de gás amônia e seus problemas de coluna e quadril

testilhados na inicial. Aduz que o laudo complementar não

respondeu os quesitos formulados tempestivamente pela parte,

reiterando que não foi capaz de provar o nexo de causalidade.

Por fim, assevera afronta aos princípios constitucionais da

ampla defesa e do contraditório.

Observa-se na inicial, fls. 03/06, que não há nenhuma

referência ter a intoxicação por gás amônia resultado em

problemas de coluna e quadril, tendo a reclamante apontado

sequelas como “fortes dores na região peitoral, sensação de

falta de ar, intolerância a odores fortes e produtos químico”

(fls. 03).

Não há falar em cerceamento de defesa, no presente caso,

na medida em que o juízo de primeira instância oportunizou ao

recorrente manifestar-se sobre o laudo médico juntado aos autos,

o qual não impugnou em sede de contestação, bem como com relação

ao laudo complementar, o qual impugnou sob o argumento de que

não foi produzido por médico especialista, qual seja,

pneumologista, como determinado no termo de audiência de fls.

267.

O objeto da prova pericial é o fato ou os fatos que foram

alegados na petição inicial ou na contestação, que careçam de

perícia para a sua cabal demonstração. Assim, correto é o

indeferimento de perícia, se os quesitos para o deslinde da

causa já encontram resposta. Na esteira desse raciocínio, como

bem destacou a magistrada a quo, a prova pericial se faz

desnecessária em vista de outras produzidas, especialmente se já

há nos autos prova pericial produzida em outro processo

(processo 005.2007.004466-5 da 5ª Vara Cível de Ji-Paraná),

suficientes ao esclarecimento dos fatos (artigo 420, II, do CPC,

c/c o art. 769 da CLT).

Nesse sentido, transcreve-se as seguintes decisões:

PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.

DESNECESSIDADE DA PROVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE

CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatando o juiz a

existência de outras provas capazes de lhe firmar o

convencimento, tornando desnecessária a produção de

prova pericial, não configurará cerceamento de

defesa o indeferimento desta, à exegese do art.

420, parágrafo único, inciso II, do CPC. [...] (TRT

14ª Região. RO 00191.2008.401.14.00-8. Segunda

Turma. Relator Juiz Convocado Shikou Sadahiro.

Julgamento em 18/9/2008, Publicação

DETRT14 n.177, de 23/9/2008)

PROVA PERICIAL. FALTA DE RESPOSTA AOS QUESITOS.

PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO

DE PROVA. INCABÍVEL. Embora não haja o "expert"

respondido aos quesitos suscitados pelas partes,

não há nulidade do laudo se o seu conteúdo for

suficiente para o deslinde da demanda, nem importa

em cerceamento de prova o indeferimento do pedido

de realização de segunda perícia. (TRT 14ª Região.

RO 00062.2006.121.14.00-8. Relator Des. Vulmar de

Araújo Coêlho Junior. Julgamento em 5/12/2006,

Publicação DOJT n. 008, de 12/1/2007)

NULIDADE PROCESSUAL CERCEAMENTO DE DEFESA. As leis

processuais atribuem ao juiz o poder de dirigir o

processo, compreendendo nessa órbita o dever de

determinar as provas necessárias a sua instrução e

o indeferimento das diligências inúteis ou

meramente protelatórias (artigos 125 e 130 do CPC).

Tem-se, assim, que não constitui cerceamento de

defesa a dispensa do depoimento pessoal do preposto

da reclamada, quando os elementos já existentes nos

autos forneceram ao julgador condições suficientes

para esclarecer a controvérsia, lembrando-se que a

literalidade do artigo 848, da CLT, torna claro que

o juiz não tem o dever de interrogar os litigantes,

apenas a faculdade de fazê-lo, se assim julgar

conveniente para o deslinde da questão. (RO

1358/2000. Acórdão T.P. Nº 3178/2000-SINOP-MTRelator:

Juiz João Carlos)

Assim, tendo o juiz formado seu convencimento por meio de

laudo médico juntado aos autos e complementado por sua

determinação, pode ele indeferir a realização de nova perícia

desnecessária, sem incorrer em afronta ao princípio do

contraditório e da ampla defesa.

2.3 CONCLUSÃO

DESSA FORMA, decide-se conhecer do recurso ordinário e das

contra-razões. No mérito, negar-lhe provimento.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade,

conhecer do recurso ordinário. No mérito, negar-lhe provimento,

nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento realizada

no dia 21 de janeiro de 2009.

Porto Velho-RO, 21 de janeiro de 2009.

ELANA CARDOSO

DESEMBARGADORA RELATORA

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