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CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELO AUTOR.

Não há cerceamento de defesa quando o próprio autor, após requerimento de produção de determinada prova, requer o encerramento da instrução processual por não possuir mais provas a produzir.

EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO.

É mister a exclusão da 2ª Reclamada da lide quando não provada a existência de grupo econômico com a empregadora do Reclamante.

HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO OU APONTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

Não discriminadas ou apontadas, pelo menos a título de amostragem, diferenças de horas extras e de adicional noturno, improcede a pretensão de recebê-las, por não comprovado o não pagamento.

Contra a r. decisão de fls. 547/568, proferida pelo Exmo. Juiz João Batista de Abreu, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, interpõe, o Reclamante, recurso ordinário, às fls. 573/578, pugnando a reforma da sentença no tocante às seguintes matérias: a) exclusão da 2ª Reclamada; b) diferenças de horas extras e de adicional noturno.

Contra-razões às fls. 581/583 e 584/588, respectivamente, pelas 2ª e 3ª Reclamadas.

Nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional, os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria.

Relatados.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA

Insurge-se o Reclamante contra a r. sentença, argumentando que teria sofrido cerceamento de defesa por não ter tido seu pedido de juntada dos contratos de prestação de serviços da 1ª e da 2ª Reclamadas com a 3ª Reclamada deferido, documentos que comprovariam a responsabilidade da 2ª Reclamada em função de configuração de grupo econômico com a 1ª.

Assentou a r. decisão recorrida:

De fato nenhuma relação se vislumbra entre a 1ª e a 2ª reclamadas.

A 1ª é uma firma individual (vide documento de fl. 137), sendo seu representante o Sr. José Roberto da Silva. A 2ª reclamada ostenta outros sócios e outra natureza.

Nada nos autos aponta para a formação de grupo entre as empresas.

Os documentos com o título "grupo corporate" não provam nada, pois não envolvem a 1ª e a 2ª reclamada.

Diante do exposto, a segunda reclamada deve ser excluída da lide, por ser parte manifestamente ilegítima.

(fl. 550)

Não assiste razão ao Recorrente.

A despeito de haver pedido de produção de prova documental na manifestação às contestações de fls. 517/524, dela desistiu o Reclamante ao requerer o encerramento da instrução processual por não ter outras provas a produzir (fl. 542, segundo parágrafo).

Dessa forma, inaceitável a alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de produção de prova, pois o próprio autor prescindiu de sua produção.

Rejeito.

No tocante à exclusão da 2ª Reclamada da lide, procedeu com acerto o magistrado de 1ª Instância.

Por se tratar a existência de grupo econômico de alegação do autor, a ele cabia a produção da prova respectiva, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Como bem salientado na decisão de piso, o fato de existirem documentos com o título "grupo corporate" nada prova, por não envolver a 1ª e 2ª Reclamadas.

Não comprovada a existência de grupo econômico, é mister a exclusão da 2ª Reclamada da lide.

Nego provimento.

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO

Irresigna-se o Reclamante com a r. sentença, asseverando que lhe são devidas diferenças de horas extras e de adicional noturno pela prática da jornada mista de 12 (doze) horas, em escala 4x2, sendo 2 (dois) turnos diurnos e 2 (dois) turnos noturnos.

Consignou a decisão recorrida:

Das diferenças de adicional noturno

O reclamante não apontou nenhuma diferença de adicional noturno.

Ora, o ônus da prova é do autor (arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil).

Os holerites provam que havia pagamento de adicional noturno.

Dizer na réplica que existem diferenças, mas não apontá-las, sequer por amostragem, é o mesmo que nada alegar.

Rejeito o pedido, por absoluta falta de cuidado com o que se requer.

Das diferenças de horas extraordinárias

Também aqui o reclamante não apontou nenhuma diferença.

(...)

(...), o reclamante não demonstrou que não lhe eram pagas as horas extraordinárias além da 192ª mensal, nem que o número das demais horas extras foi pago a menos. Seu era o ônus de tal prova, e foi displicente a respeito.

(fls. 556/557).

Novamente, decidiu corretamente a sentença.

Na exordial, com referência às horas extras, há apenas a alegação genérica do Reclamante de que seria credor das diferenças em todo o pacto laboral - fl. 06, item 5 - e, no tocante ao adicional noturno, a afirmação, genérica mais uma vez, de que não foi pago corretamente, sendo, também, credor das diferenças em todo o pacto laboral - fl. 07, item 8.

No anexo da peça preambular, o autor apenas fez constar o valor integral que entende ser devido a título de Hora Extra Diurna: R$ 6.819,84 e de Reflexos das Horas Extras Diurnas: R$ 2.849,60 - fl. 11 - sem qualquer discriminação. Quanto ao adicional noturno, nem mesmo indicou o valor pretendido - fl. 11.

Na manifestação à contestação de fls. 517/524, mesmo após a juntada, pela 1ª Reclamada, dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento, não houve, mais uma vez, qualquer discriminação ou apontamento, sequer a título de amostragem, das diferenças porventura devidas sob as rubricas horas extras e adicional noturno; somente repetiu o que já havia dito anteriormente - fls. 520/521.

Por outra borda, depreende-se dos documentos constantes dos autos a existência de pagamentos de horas extras e de adicional noturno, como, por exemplo, nas fls. 292 a 294.

Desse modo, por não provada pelo autor, ônus que lhe competia, a existência de diferenças de horas extras e de adicional noturno não quitadas, improcede a pretensão.

Nego provimento.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DO RECURSO DE LUCIANO DOS SANTOS E NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantêm-se os valores arbitrados em Primeira Instância.

LUIZ ANTONIO LAZARIM

Desembargador Federal do Trabalho Relator

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