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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU AGIU COM DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI JULGAR A QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo provas de que o recorrente agiu de forma a assumir os riscos de sua conduta, caracterizando o dolo eventual, é inoportuna a desclassificação do crime de homicídio doloso, para forma culposa, devendo o processo ser levado à análise do Tribunal do Júri, para que sejam apreciadas todas as circunstâncias dos fatos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 497.147-1, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, em que é recorrente FÁBIO APARECIDO GOMES PEREIRA e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS

FÁBIO APARECIDO GOMES PEREIRA, interpôs RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (f. 184/191), contra a decisão (fls. 167/169) que o pronunciou como incurso nas sanções dos artigos 121, caput, do Código Penal (homicídio simples), pela prática do seguintes fatos delituosos descritos na denúncia:

"No dia 15 de março de 2002, por volta das 23:00 horas, na Fazenda Santa Helena, situada no Patrimônio Regina, neste município e Comarca, o denunciado FABIO APARECIDO GOMES PEREIRA, assumindo, no mínimo, o risco de produzir, com sua conduta, o resultado que lhe era perfeitamente previsível nas circunstancias em que se deram os fatos, por motivos não esclarecidos até o presente momento, disparou - com revólver da marca Rossi, calibre 38, código de série J212770 (Auto de Apreensão de fls. 54), que ali portava pretensamente com o devido registro e autorização legal, na qualidade de vigilante da cidade cenográfica instalada no local -, um tiro em direção à vítima JONE CESAR DE ALEMIDA, que a atingiu na região frontal da cabeça, produzindo-lhe as lesões encefálicas e hemorragia intracerebral detalhadamente descritas no Laudo de Necropsia de fls. 48, que foram a causa eficiente de sua morte ." (fls. 02/03)

Em suas razões de recurso (fls. 184/191), alegou o réu que não agiu munido de animus necandi, bem como que o delito não pode ser classificado como homicídio doloso, tendo em conta que não tinha vontade de praticar ato delitivo.Afirmou que havia um clima de tensão no local, eis que os vigilantes estavam fazendo a segurança de equipamentos de filmagem de alto valor, além de que havia notícia de tentativa de roubo, na região. Aduziu que o crime foi cometido na sua forma culposa, o que afasta a possibilidade de sua pronúncia, não podendo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

O Ministério Público apresentou contra-razões ao recurso, pugnando pelo desprovimento (fls. 193/196).

Na fase do art. 589 do Código de Processo Penal, a Juíza a quo manteve a decisão recorrida (fls. 197).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 210/211), a fim de que o réu seja pronunciado e, conseqüentemente, julgado pelo Tribunal do Júri, uma vez que há indícios de que agiu com dolo eventual.

É o relatório.

II - O VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Não existem óbices ao conhecimento do recurso, porquanto estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Pretende o réu a sua impronúncia, tendo em vista a ausência do dolo, no cometimento do crime, eis que ocorreu de forma acidental, não havendo intenção de causar a morte da vítima.

Para que o réu seja submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, o Juiz a quo deverá se convencer da existência do crime e de indícios de que seja o réu o seu autor, dando os motivos do seu convencimento, na decisão de pronúncia (art. 413 do CPP), desde que não desclassifique o crime para outro Juízo competente, ou reconheça a existência de circunstância que exclua o crime, ou o isente de pena, hipótese em que poderá o absolver sumariamente.

No presente caso, a materialidade restou demonstrada pelo Laudo de Necropsia (fl. 52); Auto de Apreensão (fl. 58) e Laudo de Exame de Arma de Fogo (fl. 70).

No que diz respeito à autoria do crime, o réu tanto em seu interrogatório, prestado no inquérito (fl. 12/14), como no interrogatório, em juízo (fl. 95/96), confessou a autoria do delito, verbis:

"que o mesmo trabalhava na Fazenda Santa Helena, no patrimônio Regina, como segurança;- e chegou para trabalhar (...) por volta das 18h30min, e chegou junto com a vítima, no mesmo local e na mesma função, só que cada um num posto;- já que trabalhava para a Cobraceia que broto a segurança para as filmagens do filme Gaigim;- que em virtude de chegar um carro, e após a saída de uma caminhonete, e em virtude de estar defendendo muitas peças valiosas, e pensando estar se tratando de um assalto, acabou disparando um tiro de forma acidental, acabando por matar seu colega de serviço, alegando que não o fez de forma intencional - esclarece que ajudou a socorrer o mesmo, e em nenhum momento queria o referido resultado;- que não tinha nada contra a vítima;-que foi um acidente de trabalho."

As declarações das testemunhas são no seguinte sentido:

"que o mesmo prestava serviço de vigilância na fazenda Santa Helena, onde filmava-se (sic) Gaigin dois; que estava em companhia de Daniel Fabio Tiago e Dione; e estava com um gol prata de propriedade de Tiago conduzido por este; que Tiago e Dione foram encarregados de fazerem a ronda; que como o mesmo ficou na porteiro (sic) sequer ouviu o disparo somente no outro dia soube que um disparo acidental de Fabio havia tirado a vida da vítima; que depois dos fatos não viu mais Fabio." (Reginaldo Freire da Silva - fl. 108)

"que o mesmo é um dos diretores da empresa e que o local onde prestava serviço é bastante perigoso; que o local era de pouca visualização; que estavam fazendo a proteção da fazenda Santa Helena onde filmavam o filme Gaigin; que desconhece qualquer desentendimento entre o réu e vítima; que inclusive quando chegou ao local o denunciado encontrava-se bastante transtornado com o que ocorreu; que o local de trabalho por ser reserva e freqüentada por caçadores o serviço ali ocorria com tensão; que na verdade o denunciado teve sua visão ofuscada pela luz alta não conseguindo visualizar bem mais o carro era particular e não da empresa; que acredita que o mesmo atirou em direção ao carro em virtude de um susto que o mesmo levou naquela situação; que acredita que a distância do tiro foi aproximadamente de cinco a dez metros que a vítima estava acompanhada de Tiago (...)" (Cícero Campos de Brito - fl. 109).

"que presenciou os fatos articulados na denúncia; Que no dia dos fatos o mesmo servia de vigilância onde lá era a cidade cinegráfica do filme Algin; Que o mesmo estava em companhia da vítima; - Que estava fazendo patrulhamento;- Que pararam no local para averiguação de praxe e quando o mesmo percebeu ouviu um disparo, ora que percebeu que Jones caiu em seu ombro percebeu que o mesmo foi alvejado na cabeça;- e na hora apareceu Fábio;- Que o denunciado apareceu apavorado perguntando q que aconteceu não sabendo o que tinha praticado;- Que todos os seguranças daquele local portavam arma de fogo;- Que não sabe precisar o local onde Fábio onde estava no momento;- (...) Que estava bastante escuro e sem iluminação;- (...); Que quando chegaram no local dos fatos, chegaram com veículo descaracterizado, com as luzes acesa;- Que houve um reforço de segurança em virtude do valor alto dos materiais de filmagem (...) (Tiago de Oliveira Fernandes - fls. 113/114)

"que o depoente é vigilante da empresa "COBRASEG SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURNAÇA S/C. LTDA."; que o depoente se encontrava prestando serviço de vigilância da "FAZENDA SANTA HELENA", neste município, onde está sendo realizado as filmagens do filme "GAIJIN II"; que no dia 15/03/2002 às 19:00 hr. O depoente se deslocou até a dita fazenda na companhia REGINALDO, TIAGO, FÁBIO, JONE, CESAR; que se deslocaram até o local no veículo VW. GOL de cor PRATA de propriedade de TIAGO e conduzido pelo próprio; que chegando na fazenda REGINALDO permaneceu na porteira na fazenda, o depoente e FÁBIO foram para a "CIDADE JAPONESA" onde realizariam rondas, pois no local haviam (sic) materiais de altíssimo valor; que TIAGO e JONE CESAR ficaram no veículo de TIAGO e fariam ronda geral dentro da propriedade; que por volta das 23:00 hrs., FABIO permaneceu em frente a uma casa onde há vários materiais caros, enquanto o depoente foi fazer uma ronda nas imediações, momento em que se encontrava atrás do gerador principal de energia quando veio a escutar um estampido de arma de fogo. Que imediatamente se deslocou até onde se econtrava FÁBIO, a princípio, pensando em se tratar de um ROUBO, quando então pode ver JONE CESAR baleado o interior do veículo de TIAGO e FÁBIO se encontrava em pânico (...); que o depoente ficou consolando FÁBIO, pois o mesmo estava inconsolável, momento em que este disse que teria sido um disparo acidental (...); que o depoente falou com FABIO após os acontecimentos, o qual disse que o disparo foi puramente acidental." (Daniel de Oliveira Gonçales - Inquérito Policial - fls. 22)

Pelo conjunto probatório, existem indícios suficientes acerca da autoria do homicídio.

Constatam-se, também, indícios de que o réu, ao incidir na prática delituosa, tinha conhecimento e vontade de realizá-la, o que retira da conduta o caráter acidental e não intencional, aduzido no recurso. A princípio, o que se vislumbra é a ocorrência do dolo eventual, tendo em vista que, ao apontar a arma de fogo contra a vítima e efetuar disparo, assumiu o risco de sua conduta delituosa, ou seja, admitiu as conseqüências do delito, que, no presente caso, foi a morte da vítima.

Acerca do dolo eventual, discorre Guilherme de Souza Nucci, in verbis:

"É a vontade do agente dirigida a um resultado determinado, porém vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não desejado, mas admitido, unido ao primeiro."

Sobre o mesmo assunto, ensina Damásio de Jesus, vejamos:

"Ocorre o dolo eventual quando o sujeito assume o risco de produzir o resultado, isto é, admite e aceita o risco de produzi-lo. Ele não quer o resultado, pois se assim fosse haveria dolo direto. Ele antevê o resultado e age. A vontade não se dirige ao resultado ( o agente não que o evento), mas sim à conduta, prevendo que esta pode produzir aquele. Percebe que é possível causar o resultado e, não obstante, realiza o comportamento."

As circunstâncias em que se deu o fato permitem, nessa fase de juízo de admissibilidade da acusação, o reconhecimento, em sede de pronúncia, do dolo eventual, cabendo ao Tribunal do Júri, decidir sobre ter o réu cometido ou não o crime de homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual.

Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. É de manter a pronúncia do réu, acusado da prática de homicídio doloso, quando, como no caso dos autos, os comemorativos do fato indicam que o recorrente poderia não apenas ter agido com culpa consciente, mas assumido o risco de matar a vítima, como aconteceu. Recurso em sentido estrito ao qual se nega provimento". (Recurso em Sentido Estrito Nº 70014481840, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 24/08/2006)

Portanto, havendo indício de que o réu agiu com dolo eventual, cabe ao Tribunal do Júri julgar o caso concreto, devendo ser mantida a pronúncia do recorrente, sendo o recurso desprovido.

III - DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto e sua fundamentação.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador TELMO CHEREM (com voto) dele participou o Juiz Substituto FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA.

Curitiba (PR), 12 de março de 2009.

MÁRIO HELTON JORGE

Relator

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