O que vem por ai...

Compartilhe







ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – BEM NÃO LOCALIZADO – PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO INDEFERIDO PELO JUIZ POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA REFORMADA – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM A CONVERSÃO EM DEPÓSITO E EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO EQUIVALENTE DO BEM EM DINHEIRO – ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A impossibilidade da prisão civil do devedor e a não devolução do bem, objeto de alienação fiduciária, não acarretam a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, devendo a ação de busca e apreensão ser convertida em ação de depósito. A não entrega do bem justifica a conversão do procedimento para o de execução por quantia certa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 19 de março de 2009.

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Finasa S.A contra sentença que, ao apreciar o pedido de conversão de ação de busca e apreensão em depósito, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 462, combinado com o art. 267, incisos VI, ambos do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual.

Entendeu o juiz singular a pretensão jurisdicional deduzida da conversão da busca e apreensão em depósito "desatende aos objetivos específicos daquele tipo de demanda por não estar o devedor regularmente obrigado a fazer a devolução do bem gravado em garantia" (f. 56), já que não é possível o decreto de sua prisão civil; ressaltou, ainda "não ser a ação de depósito a única opção do credor, porque, como é evidente, o contrato autoriza o aforamento de pedidos visando a solução do litígio que alcança o mútuo" (f. 56) e, por último, caso convertida em depósito, disse não vislumbrar "possibilidade de execução da sentença que definir o valor do bem o remédio jurídico útil à solução do crédito" (f. 57).

Sustenta o apelante que a sentença merece reforma porque restou caracterizada a mora do devedor e por ser possível a decretação de sua prisão civil por depositário infiel, caso não devolva o bem ou não efetue o depósito de seu valor estimado. Transcreve vários julgados sobre o assunto, pedindo, ao final, "a total procedência da ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, ordenando o apelado que entregue o bem alienado fiduciariamente, em 24 (vinte e quatro) horas, ou o equivalente em dinheiro, sob pena de prisão civil,como depositário infiel" (f. 83).

À f. 86, o magistrado a quo manteve a sentença por seus próprios fundamentos.

VOTO

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva (Relator)

Frustrada a localização do bem dado em garantia em contrato na modalidade de alienação fiduciária, o credor pediu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.

O pedido de conversão foi indeferido, por entender o magistrado a quo ser a parte autora carecedora do direito de ação, por falta de interesse processual, registrando que tal pretensão "desatende aos objetivos específicos daquele tipo de demanda por não estar o devedor regularmente obrigado a fazer a devolução do bem gravado em garantia" (f. 56), já que não é possível o decreto de sua prisão civil; ressaltou, ainda "não ser a ação de depósito a única opção do credor, porque, como é evidente, o contrato autoriza o aforamento de pedidos visando a solução do litígio que alcança o mútuo" (f. 56) e, por último, caso convertida em depósito, disse não vislumbrar "possibilidade de execução da sentença que definir o valor do bem o remédio jurídico útil à solução do crédito" (f. 57).

O recurso merece ser provido em parte, porquanto, é perfeitamente possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. No caso de não entrega, viável no mesmo processo a conversão para Execução por quantia certa. Logo, há interesse processual do apelante, inclusive para a conversão do procedimento de conhecimento em execução.

Este egrégio Tribunal, reiteradamente, vem decidindo nesse sentido, consoante se vê das ementas dos seguintes acórdãos:

" E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

É possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, afastando-se, apenas, a cominação da prisão civil, por não ser cabível em alienação fiduciária." (TJMS- Quinta Turma Cível - Apelação Cível - Lei Especial - N. 2008.029517-7/0000-00 - Campo Grande.Relator - Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - CONVERSÃO EM DEPÓSITO E EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO EQUIVALENTE DO BEM EM DINHEIRO - ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A impossibilidade de restituição do bem, objeto de alienação fiduciária, não acarreta a extinção do processo sem resolução; na espécie, deve a ação de busca e apreensão ser convertida em ação de depósito pelo equivalente em dinheiro, facultando-se posteriormente o procedimento da execução por quantia certa.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PRISÃO CIVIL.

O ajuizamento da ação de busca e apreensão com posterior conversão em ação de depósito é possível; na hipótese de o bem não se encontrar na posse do devedor, afasta-se a cominação da prisão civil, por não ser cabível em alienação fiduciária. (TJMS- Quarta Turma Cível - Apelação Cível - Lei Especial - N. 2008.022319-0/0000-00 - Campo Grande.Relator - Exmo. Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins).

É bem verdade que havia divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Quarta e Terceira Turmas), sendo que prevalecia o posicionamento de que o débito deveria ser cobrado pelos meios comuns e não por meio de ação de depósito, quando da impossibilidade de restituição do bem (REsp. de n. 166.028, Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito).

Entretanto, atualmente, prevalece que é possível o prosseguimento nos próprios autos da ação de depósito (para haver o valor do bem), observando-se o procedimento de execução por quantia certa. Aliás, anote-se parte da ementa da Corte Superior:

"Nada obstante haja o reconhecimento pelo Tribunal "a quo" da impossibilidade justificada em se restituir o bem alienado fiduciariamente, a não-restituição do bem continua rendendo ensejo ao processamento completo da ação de depósito, afastando-se apenas a decretação da prisão civil. Em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como o art. 906 do CPC, processar-se-á a execução por quantia certa de sentença pelo equivalente em dinheiro, neste compreendendo, para efeito de estimação o valor atual do bem no mercado." (STJ, Segunda Seção. Recurso Especial n. 269.293-SP. Ministra Relatora Nancy Andrighi. Julgado em 9-5-2001).

Todavia, o recurso do apelante merece ser provido apenas em parte porque, após a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, não é possível a cominação de prisão civil em face do devedor fiduciário.

A respeito da questão, esta Quinta Turma já decidiu:

" V- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado em 3 de dezembro de 2008, decidiu, de forma definitiva, não ser possível a prisão civil do depositário infiel em casos de alienação fiduciária em garantia, razão pela qual não merece censura a parte da sentença que permitiu o prosseguimento da ação de busca e apreensão convertida em depósito, mas sem a ameaça de prisão civil do devedor. (TJMS - Quinta Turma Cível - Apelação Cível - Lei Especial - N. 2007.020237-5/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva).

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para tornar insubsistente a sentença e determinar a conversão da ação de busca e apreensão em ação depósito, a ser processada no juízo de origem, sem a possibilidade da prisão civil do devedor.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Tadeu Barbosa Silva, Sideni Soncini Pimentel e Vladimir Abreu da Silva.

Campo Grande, 19 de março de 2009.

Jurisprudências Relacionadas

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO N...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - RECONSIDERAÇÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - RENDIMENT...

MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - CONDENAÇÃO PENAL - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - ART...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE SEMOVENTES - OITIVA ...

Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web