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DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO - ACUSAÇÃO FALSA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REDUÇÃO DA PENA - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Se o agente deu causa à investigação policial, sabedor de que a pessoa a quem imputava o crime era inocente, pratica o delito de denunciação caluniosa. 2. Tendo o agente antes mesmo da conclusão do inquérito, de forma voluntária e eficaz, se retratado da imputação falsa, resta caracterizado o arrependimento posterior, impondo-se a redução da pena. 3. Verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória recorrível, transcorreu o lapso prescricional superior ao determinado pela pena in concreto, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 4. Recurso parcialmente provido, declarando-se extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM PROVER O RECURSO EM PARTE.

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2009.

DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS:

VOTO

Perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pirapora, IVANILSON SANTANA DUARTE, alhures qualificado, foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 339 do Código Penal.

Quanto aos fatos narra a denúncia de f. 02-04, que no dia 17.08.2003, na cidade de Pirapora, o denunciado "deu causa à instauração de inquérito policial militar e de sindicância em face de Edmilson Fernandes da Silva, imputando-lhe a prática de crime, que o sabia inocente."

Narra ainda a denúncia, que após o denunciado ter sido liberado pela Polícia Militar, por estar dirigindo seu veículo Fiat Uno, placa GUG-2991, sem a devida carteira de habilitação, o mesmo relatou a Ildeu Soares de Oliveira e a Ronaldo Gomes Cardoso de Oliveira, que o Policial Edmilson Fernandes da Silva, por determinação do Sargento Marcus Augusto da Silva, exigiu-lhe certa quantia em dinheiro para anular a notificação de trânsito lavrada em seu desfavor.

Diante desses fatos, foi instaurado inquérito policial militar contra o policial Edmilson Fernandes da Silva, para apuração do crime, além de ter sido submetido à sindicância.

Regularmente processado, ao final, sobreveio a r. sentença de f.149-153, julgando procedente a pretensão punitiva Estatal, condenando o réu às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, como incurso no artigo 339 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Inconformado com a decisão condenatória, a tempo e modo interpôs o réu regular recurso de apelação, buscando em suas razões recursais (f.155-157), a reforma da r. sentença, ao argumento de que as provas carreadas aos autos são insuficientes para embasar um decreto condenatório, devendo prevalecer o princípio do in dúbio pro reo.

O recurso foi devidamente contrariado (f.160-164), pugnando o Ministério Público pela manutenção da r. sentença.

Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Alberto Sartório de Souza (f.167-172), il. Procurador de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É, no essencial, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

Não foram argüidos questionamentos preliminares e, não vislumbrando nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito da apelação.

Como visto alhures, busca o apelante a absolvição, ao argumento de que as provas carreadas aos autos são insuficientes para embasar um decreto condenatório, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo.

Em que pese às razões expostas pela defesa, com a devida vênia, a meu ver, razão não lhe assiste quanto à pretensão absolutória, pois não há dúvidas de ter o apelante dado causa à instauração de inquérito policial militar ao imputar ao policial a prática do delito de corrupção passiva, sabendo ser o mesmo inocente, senão vejamos.

Registre-se, inicialmente, que a materialidade delitiva restou consubstanciada no inquérito policial militar (f. 07-88). Da mesma forma, a autoria é indene de qualquer dúvida, diante das provas dos autos.

Muito embora o apelante tenha dito em seu depoimento de f.96-97 que o policial lhe havia exigido certa quantia em dinheiro, para anular a notificação de trânsito confeccionado em seu desfavor, por não possuir carteira de habilitação, em outras oportunidades, conforme se vê às f. 75 e 76, retratou-se, evidenciando ter o mesmo imputado ao policial falsamente fato definido como crime, já que as demais provas dos autos também convergem-se neste sentido.

Tanto que a testemunha Ildeu Soares de Oliveira (f.125-126) ao ser ouvido em juízo (f.125), confirmando seu depoimento prestado na fase inquisitorial (f. 21), relata:

"...Que no dia seguinte foi procurado pelo autor que solicitou para este declarante para verificar se a notificação feita na data anterior teria sido retirada, pois o SD Edmilson havia solicitado, em nome do Sgt Silva, certa quantia para as notificações fossem retiradas, Que fez contato pessoal com o SD Edson que confirmou que a notificação teria percorrido os tramites legais..."

Logo, não obstante as razões da defesa, restou provado nos autos que o apelante tinha plena certeza quanto à inocência do policial militar, já que em duas oportunidades retratou-se da acusação feita ao soldado Edmilson, na qual afirmara que teria pago a quantia de R$12,00 (doze reais) para que o mesmo retirasse a notificação de trânsito confeccionado em seu desfavor, por não possuir Carteira Nacional de Habilitação.

Como se sabe, o crime de denunciação caluniosa encontra-se previsto no Código Penal em seu artigo 339, que tem a seguinte redação:

Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena - reclusão, de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa.

§ 1.º A pena é aumentada da terça parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2.º A pena é diminuída da metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Assim, aquele que dá causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente, pratica o delito de denunciação caluniosa.

Para configurar o crime de denunciação caluniosa se faz necessário os seguintes requisitos: a) pessoa determinada; b) imputação de crime, devendo ser o fato determinado; c) ciência da inocência.

No caso em exame, inegável a caracterização da denunciação caluniosa, na medida em que o apelante disse ter o soldado Edmilson praticado crime de corrupção passiva, sabendo de sua inocência, levando a instauração de inquérito policial militar, razão porque, não há se falar em absolvição.

A conduta do ora apelante ao noticiar fato definido como crime, praticado pelo policial, sabedor de sua inocente, resultando em abertura de inquérito, configurado está o artigo 339 do Código Penal. Aliás, sobre o assunto preleciona Guilherme de Souza Nucci:

"...trata-se de crime complexo em sentido amplo, consistindo, em regra, da calunia e da conduta lícita de levar ao conhecimento da autoridade pública - delegado, juiz ou promotor - a prática de um crime e sua autoria. Portanto, se o agente imputa falsamente a alguém a prática de fato definido como crime, comete o delito de calúnia. Se transmite à autoridade o conhecimento de um fato criminoso e do seu autor, pratica conduta permitida expressamente pelo Código de Processo Penal (art. 5.°, § 3.°). Entretanto, a junção das duas situações (calúnia + comunicação à autoridade) faz nascer o delito de denunciação caluniosa, de ação pública incondicionada, porque está em jogo o interesse do Estado na administração da justiça." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 7.ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo, Editora RT, 2007, p. 1075.)

Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados deste eg. Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CRIME CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - REINCIDÊNCIA - "QUANTUM" FIXADO EM EXCESSO. Se o acusado deu causa a instauração de inquérito policial contra alguém, sabendo, perfeitamente, que este alguém não havia praticado os atos que ele lhe imputara, não há dúvida de que restou configurado o crime do artigo 339 do Código Penal." (TJMG, 3.ª C. Crim., Ap. 1.0582.04.911536-0/001, Rel. Des. Paulo Cézar Dias, v.u., j. 13.12.2005; pub. DOMG de 09.02.2006.)

"DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CRIME CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. Comete o crime de denunciação caluniosa quem requer abertura de inquérito policial contra alguém, imputando-lhe prática de delito de que o sabia inocente." (TJMG, 1.ª C. Crim., Ap. 1.0878.03.001229-7/001, Rel. Des. Edelberto Santiago, v.u., j. 23.03.204; pub. DOMG de 26.03.2004.)

Destarte, não havendo dúvidas que o apelante deu causa a abertura de inquérito policial para apuração de fato criminoso imputado ao soldado, sabendo ser o mesmo inocente, resta caracterizado o delito de denunciação caluniosa.

Entretanto, entendo que o apelante faz jus ao benefício do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, pois conforme se afere dos autos, antes do recebimento da denúncia, em duas oportunidades (f. 82 e 83), o réu se retratou, confessando que o fato jamais havia ocorrido, dando ensejo ao arquivamento do inquérito policial militar instaurado (f. 87-88).

A propósito, sobre o assunto, com sua autoridade de mestre, preleciona Alberto Silva Franco:

"O arrependimento posterior deve resultar de ato voluntário, isto é, de ato do agente, que não foi imposto por nenhuma causa externa, independente de sua vontade. Assim, se houver apreensão da coisa pela autoridade policial, não há de cogitar de arrependimento posterior. A voluntariedade do ato não significa espontaneidade. Se tal característica fosse necessária, o legislador deveria tê-la explicitamente exigido. Destarte, o arrependimento posterior poderá ser reconhecido, mesmo que o agente tenha sido a isso levado por incentivo de terceiro ou da própria vítima." (FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (coords). Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial - Parte Geral, 7.ª ed., São Paulo, Ed. RT, 2001, vol. 1, p. 271-272.)

Portanto, restando comprovado que houve reparação do dano sofrido pela vítima por ato voluntário do apelante, configurado está o arrependimento posterior, devendo as penas ser reduzidas em 2/3 (dois terços), vez que o arrependimento foi anterior ao recebimento da denúncia, ensejando ao arquivamento do inquérito policial militar.

Sendo assim, passo ao ajuste das reprimendas, sendo desnecessário uma nova dosimetria das penas, pois as mesmas foram bem sopesadas pelo MM. Juiz sentenciante, restando as penas-base fixadas no mínimo legal, concretizadas em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Daí, resta tão-somente, na terceira fase, reduzir as penas em 2/3 (dois terços), em razão da causa especial de diminuição de pena, consistente no arrependimento posterior, passando-as para 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa e, à míngua de causas especiais de aumento de pena, concretizo as penas em 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa no patamar unitário mínimo.

Todavia, a prevalecer junto à Turma Julgadora a pena imposta ao apelante, mister se faz a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.

Com efeito, restando o apelante condenado às penas de 08 (oito) meses de reclusão, segundo o disposto no art. 109, VI, CP, o prazo prescricional opera-se em 02 (dois) anos.

In casu, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (17.08.2005 - f. 90) e a data da publicação da sentença (09.05.2008 - f.153 v), transcorreram-se mais de 02 (dois) anos, interstício temporal superior àquele delineado pela conjugação dos dispositivos do Código Penal para fins prescricionais.

Dessa forma, imperativo se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante Ivanilson Santana Duarte, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em sua modalidade retroativa.

Fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de se DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o arrependimento posterior, reduzindo, em conseqüência, as penas do apelante para 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa no patamar unitário mínimo, declarando, com espeque nos artigos 107, IV, 109, VI e 110, § 1.°, todos do Código Penal, extinta a pretensão punitiva Estatal pela ocorrência da prescrição em sua modalidade retroativa.

Custas ex lege.

É como voto.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): FORTUNA GRION e JANE SILVA.

SÚMULA : RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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