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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.

1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação.

2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, o suscitante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, a suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 22 de abril de 2009. (data de julgamento)

MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA DA REGIONAL DO MÉIER, RIO DE JANEIRO - RJ, suscitante, e o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE GOIÂNIA - GO, suscitado, em "ação de anulação e retificação de certidão de óbito" proposta por Elcinete Pacheco Martins em face do Primeiro Registro Civil e Tabelionato de Notas do Município do Goiânia - GO.

Afirma a autora na exordial que, em virtude de errônea declaração prestada por terceiro ao Ofício de Registro Civil de Goiânia - GO, o atestado de óbito de seu marido, Sadi Pereira Martins, foi emitido com dados falsos, relativamente ao cônjuge e aos filhos do de cujus, motivo pelo qual requer a lavratura de uma nova certidão.

Proposta a ação perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Regional do Méier, Rio de Janeiro - RJ, foi declinada a competência para o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia - GO (fls. 35).

Este, por sua vez, remete os autos ao Juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia - GO, aduzindo em síntese:

"Em razão das alegações da testemunha, verifico que, embora o pedido seja de retificação de registro público, este será apenas conseqüência do reconhecimento da real situação de estado envolvendo a requerente e o falecido, pois pelas informações prestadas pela testemunha, o falecido mantinha um relacionamento com Marlene Antônia Mendanha, inclusive com declaração em cartório. Assim, na verdade, em função do conflito de interesses evidenciado, a competência para dirimir a questão é pertinente a uma das varas de família. Por isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família desta capital, com competência para partes beneficiárias da assistência judiciária." (fls. 102)

O Juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia - GO, a seu turno, atendendo pleito da autora da ação (fls. 135), que afirmara ter domicílio no Rio de Janeiro, assim como seus dois filhos, determina o envio dos autos ao Juízo competente do Rio de Janeiro - RJ (fls. 141/142).

Redistribuídos os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Regional do Méier, Rio de Janeiro - RJ, este, por fim, suscita o presente conflito, nos seguintes termos:

"Cuida-se de demanda onde pretende a autora a anulação de declaração prestada quando da lavratura da certidão de óbito de seu marido SADI PEREIRA MARTINS, posto que alega que foi omitido na declaração que o "de cujus" era casado com a demandante e que o casal teve um filho.

O documento foi lavrado no Município de Goiânia/GO, local do falecimento, no cartório do 1º Registro Civil do Tabelionato de Notas daquela cidade. Houve declínio de competência do MM Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Goiânia, nos termos da decisão de fls. 102.

O Ministério Público com assento neste Juízo oficiou que a competência para julgar e processar a presente demanda é o Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Goiânia (fls 165v).

No mesmo sentido entende esta magistrada, posto que a demanda objetiva ver retificada a declaração prestada quando do registro do óbito de SADI PEREIRA MARTINS, no que tange ao estado civil do falecido e filho que teve com a autora, ambos documentalmente comprovado nos autos (fls. ).

Repise-se que a declaração de óbito veio a ser lavrada no no Município de Goiânia e, o que pretende a autora, é tão somente a inserção na referida certidão de circunstâncias documentalmente comprovadas quanto à qualificação do falecido, sendo dispensável qualquer juízo de valor.

Por outro lado, de se anotar que eventual união estável que o falecido tenha constituído durante separação de fato, deverá ser objeto de ação própria, a quem intentada por quem de direito, não sendo este o interesse da autora no presente feito." (fls. 167/168).

A Subprocuradoria-Geral da República opina pela competência do Juízo suscitado (fls. 167/170).

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR):

Não assiste razão ao suscitante.

Consoante relatado, a autora pleiteia a retificação/cancelamento do registro de óbito de seu marido, efetivado no Ofício de Primeiro Registro Civil e Tabelionato de Notas do Município do Goiânia - GO.

A propósito, para que não reste dúvida acerca do real objeto da demanda proposta, transcrevo trecho da exordial que bem elucida a questão, verbis:

"Conforme declaração prestada por Karlessandro Antônio Soares, brasileiro, estudante, portador da carteira de identidade expedida pelo DGPC-GO sob nº 4162020, residente e domiciliado à Avenida Bartolomeu Bueno, Qd. 04, Lt. 16, St. Andréa Cristina, Goiânia - Goiás, o Réu lavrou em 31/05/04, a certidão de Óbito do esposo da Autora, Sr. Sadi Pereira Martins, como sendo esposo de Marlene Antônia Mendanha, deixando ainda 2 (duas) filhas, Rosimeire e Patrícia (docs. anexos).

Ocorre que o declarante omitiu para o Réu sobre a existência do filho Marcos André Pacheco Martins, fruto do matrimônio da Autora com o falecido, conforme comprovam as inclusas cópias das certidões de nascimento e casamento.

O declarante mentiu ainda quanto à esposa, incluindo na certidão de óbito o nome de uma outra mulher diversa da Autora, que a verdadeira viúva, conforme consta da inclusa documentação.

Restada comprovada falsidade e omissão nas declarações prestadas pela declarante na Certidão de Óbito, necessária se faz a anulação desta, bem como a retificação dos dados, incluindo o nome da Autora como esposa e de Patrícia Emília Pacheco Martins e Marcos André Pacheco Martins, como filhos do falecido.

Ante o exposto, requer a V. Exa. o que se segue:

a) Seja deferido o pedido do Benefício da Gratuidade de Justiça, por ser a Autora necessitada economicamente, na acepção da Lei nº 1.060/50 e demais alterações, não tendo condições de arcar com as despesas das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento;

b) Citação do Réu por Carta Precatória, no endereço informado, na pessoa de seu representante legal, para que tome conhecimento dos termos da presente e, querendo os conteste sob pena de confissão ficta;

c) Seja deferido o pedido da Antecipação de Tutela;

d) Determine que o Réu efetue o cancelamento da certidão de óbito lavrada em 31 de maio de 2004, tornando-a sem efeito, lavrando uma certidão retificando a anterior, fazendo constar as informações então prestadas pela Autora, devidamente comprovada documentalmente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento de determinação judicial;

e) (...)." (fls. 03)

A Lei de Registros Públicos, por sua vez, ao disciplinar o procedimento de retificação de registro civil, assim dispõe, verbis:

"Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

§ 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias.

§ 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos.

§ 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

§ 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á.

§ 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original."

Da leitura dos dispositivos acima, depreende-se que a ação para retificação de registro civil (registro de óbito), pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, parágrafo 5º), não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro do domicílio da autora, pessoa diretamente interessada na retificação.

Nesse sentido:

"Processual Civil. Conflito de competência. Ação de retificação de registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro.

Residência do autor.

- A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.

Conflito conhecido para se declarar competente o juízo da Vara de Registros Públicos de Curitiba-SC." (CC 33172/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 28/11/2001, DJ 18/02/2002 p. 226)

"COMPETÊNCIA. REGISTRO PÚBLICO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ASSENTOS DE NASCIMENTO E LAVRATURA DE NOVOS EM VIRTUDE DE ADOÇÃO.

O PEDIDO PODE SER FORMULADO A JUIZ DE JURISDIÇÃO DIVERSA DA COMARCA ONDE FOI LAVRADO O REGISTRO ORIGINAL DE NASCIMENTO (ART. 109, PARÁG. 5º., DA LEI N. 6.015, DE 31.12.73).

CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO." (CC 10861/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Segunda Seção, julgado em 14/12/1994, DJ 13/03/1995 p. 5245)

In casu, é manifesta a intenção da autora de fazer processar a ação no juízo de seu domicílio, Rio de Janeiro - RJ, tendo em vista, inclusive, sua manifestação expressa nesse sentido (fls. 135), requerendo ao Juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia - GO a remessa dos autos à comarca do Rio de Janeiro.

Nesse contexto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA DA REGIONAL DO MÉIER, RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitante.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência e declarou competente a 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 22 de abril de 2009

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