O que vem por ai...

Compartilhe







INDENIZAÇÃO. CURSO SUPERIOR SEM RECONHECIMENTO DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO FINAL. Tratando-se o contrato de prestação de serviço de ensino firmado entre as partes, típico contrato de adesão, sobre a relação jurídica deve incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor. O estabelecimento de ensino, que não postulou no tempo oportuno o processo de reconhecimento do curso ministrado junto ao órgão competente, fica obrigado a indenizar o formando que ficou impedido de registrar seu diploma e, conseqüentemente, de exercer sua profissão. Para que tenha direito a lucros cessantes a vítima tem que comprovar o que efetivamente deixou de ganhar em razão do ato do ofensor. O termo inicial da fluência da correção monetária incidente sobre o valor da indenização por danos morais é a data da publicação da decisão que, definitivamente, fixar o 'quantum' indenizatório e o dos juros moratórios a partir da citação, sendo que o termo final de ambas as verbas é o efetivo pagamento da indenização.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS.

Belo Horizonte, 18 de março de 2009.

DES. DUARTE DE PAULA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. DUARTE DE PAULA:

VOTO

Contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais aviada por MICHELLI DOMINGOS PEREIRA em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA MARTA LTDA. - FACULDADE SANTA MARTA, insurgem-se ambas as partes, ante os argumentos expostos às f. 296/307 e às f. 320/325.

Conheço de ambos os recursos, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Alega a ré em preliminar ilegitimidade passiva, afirmando não ser responsável pelo reconhecimento do curso e sim o MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito.

À luz dos princípios processuais e das normas jurídicas vigentes, a ação como direito de pedir a manifestação do Poder Judiciário acerca de determinado conflito intersubjetivo reclama, por parte do autor e do réu, o preenchimento de determinados requisitos sem os quais não surge para o julgador o dever de definir o litígio. Tais requisitos são denominados, doutrinariamente, de condições da ação, por inegável influência de LIEBMAN, cuja lição merece ser transcrita especificamente no tocante à legitimação das partes:

"Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa ou passiva) da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a que pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual ele existe; em outras palavras, é um problema que decorre da distinção entre a existência objetiva do interesse de agir e a sua pertinência subjetiva ... entre esses dois quesitos, ou seja, a existência do interesse de agir e sua pertinência subjetiva, o segundo é que deve ter precedência, porque só em presença dos dois interessados diretos é que o juiz pode examinar se o interesse exposto pelo autor efetivamente existe e se ele apresenta os requisitos necessários" (Manual de Direito Processual Civil, tradução de Cândido Dinamarco, Forense, p. 157).

Entende ARRUDA ALVIM, por sua vez, que:

"Estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença" (Código de Processo Civil Comentado, v. I, p. 319).

Mediante tais ensinamentos, legitimados para o processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito, e o estatuto processual civil pátrio não exige que seja demonstrada, initio litis, a pertinência subjetiva da ação, de forma incontroversa e cabal, sendo suficiente que a relação processual litigiosa se trave entre o possível titular do direito pretendido (legitimação ativa) e o sujeito que estaria obrigado a suportar as conseqüências ou os efeitos oriundos de uma sentença que julgue procedente o pedido inicial (legitimação passiva).

De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, independendo para a sua responsabilização, portanto, da demonstração da culpa, bastando apenas comprovar a existência do dano e do nexo causal entre esse dano e a conduta do prestador.

Nesse contexto, o simples fato de figurar a apelante como contratada no contrato de prestação de serviços educacionais faz nascer para a mesma a responsabilidade por qualquer vício ou irregularidade advinda da mencionada avença, eis que perante o consumidor que contrata seus serviços responde objetivamente, podendo, contudo, utilizar-se dos meios jurídicos adequados para eventualmente se ressarcir.

Assim, não há como retirar a apelante do pólo passivo da lide, diante de sua legitimidade para responder pela ação movida pela apelada, valendo acrescer que no Agravo de Instrumento 1.0637.06.034544-3/001, de minha relatoria, cujo v. acórdão foi juntado aos autos às f. 266/271, restou negado provimento ao recurso da ora apelante, que naquela oportunidade havia se insurgido contra o r. despacho que indeferiu a nomeação à autoria do MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

Sendo assim, por mais este motivo, rejeito a preliminar.

No mérito, alega a ré apelante que o pedido de reconhecimento do curso de Direito foi protocolado em abril de 2004, sete meses antes da colação de grau da apelada, não havendo negligência por parte da apelante, sendo, portanto, indevida a indenização, insurgindo-se contra o valor fixado pela r. sentença a título de danos materiais e morais.

Por sua vez, insurge-se a autora contra a parte da r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos materiais, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, alegando que os juros moratórios deverão incidir até a data do efetivo pagamento da indenização e não até a data do reconhecimento do curso pelo MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, devendo ser incluída na condenação por danos morais a correção monetária até a data do pagamento.

No mérito, tendo em vista a similitude entre as questões abrangidas nos dois recursos, serão estes analisados em conjunto.

No caso de relação de consumo, a responsabilidade civil deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4° (...)".

A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES:

"Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).

Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do Código Civil, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do onus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida.

Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano" ("Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo:Saraiva, 2003, p. 21/22).

Assim sendo, para o julgamento do presente caso deve ser analisada a ocorrência de dano ao consumidor e do nexo causal entre e a conduta do fornecedor/prestador de serviço.

No caso dos autos, a culpa decorre da negligência da apelante SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA MARTA LTDA - FACULDADE SANTA MARTA, porque a ela competia, a tempo e modo, tomar todas as providências necessárias para que os seus alunos, após concluírem o curso, tivessem condições imediatas de registrar os seus diplomas para exercerem a profissão. Se não obteve o reconhecimento do curso, sujeita-se a indenizar o prejuízo causado, uma vez que a Resolução 19/77 do Conselho Federal de Educação, a qual não se pode negar força de lei, em seu art. 13 dispõe: As instituições promoverão a abertura da fase de verificação prevista nesta resolução logo após o segundo ano de funcionamento do curso autorizado e sempre antes da formatura da primeira turma".

A autora, como consumidora, celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a ré, tendo por objeto o curso de Direito.

Ora, ao colocar no mercado e à disposição de interessados o referido curso de Direito, a instituição de ensino ré assumiu a obrigação de buscar o credenciamento para conceder o título de bacharel em Direito ao aluno que cumprisse as atividades programadas, como é o caso da autora.

Assim, a Faculdade apelante conhecia as exigências a ela impostas pela legislação em vigor, e, utilizou-se negligentemente de sua liberdade e autonomia ao criar o curso de Direito e colocá-lo no mercado, pelo que se interessou a autora, mas o fez sem a cautela de estar devidamente autorizada pelo MEC. Ao contratar a prestação de serviços, portanto, a apelante sabia que o diploma da autora não teria validade no território nacional, frustrando suas expectativas como profissional, objetivo pelo qual se dispôs a freqüentar o curso oferecido pela apelante por anos a fio.

Acrescenta-se, ainda, que ao empreender um negócio de tal natureza, a apelante devia ter tido o cuidado de cumprir com as obrigações assumidas perante a autora que, mediante o pagamento das mensalidades, buscava a contraprestação, que seria bacharelar-se em Direito e ter o seu diploma reconhecido nacionalmente.

Nessa seara, é entendimento esposado pelo extinto egrégio TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

"INDENIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - DIPLOMA - REGISTRO - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. Se o aluno que freqüenta um curso superior fica impedido de exercer a profissão dele decorrente, por ato ou omissão da própria escola que cursou, resta visível o dano indenizável" (Apelação Cível 350.840-5. Rel. Paulo Cézar Dias. Julg. 13.03.02).

E deste egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MEC - EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - DANO MORAL. A responsabilidade do prestador de serviços educacionais perante o consumidor é objetiva e solidária não se elidindo, em razão da exclusiva culpa de um dos partícipes da cadeia de fornecimento pelo dano ocasionado, mesmo que bem delineada as obrigações de cada parte - inteligência do caput do artigo 14 do CDC. O tardio reconhecimento de curso superior pelo MEC, em função da inércia da instituição responsável, gera o direito a reparação por danos morais" (Apelação Cível 1.0024.04.293135-2/001 - Rel. Des. Nilo Lacerda - Pub. 30.09.06).

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO DE MESTRADO SEM RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - NEGLIGÊNCIA. DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PÓS-GRADUAÇÃO INTERNA CORPORIS - DANO MATERIAL EFETIVO - INEXISTENTE - CURSO GRATUITO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO COM PRUDENTE ARBÍTRIO. A responsabilidade civil por inadimplemento contratual depende da configuração de três elementos: a culpa, o dano e o nexo. Para o deferimento do ressarcimento de danos materiais e lucros cessantes, são imprescindíveis a comprovação do prejuízo efetivo e potencial sofrido. O simples fato de ter frustrada a expectativa de receber o título de mestre por culpa da Universidade já importa a configuração de danos morais. A equitatividade da indenização somente será obtida com o encontro de um valor que não seja irrisório e ao mesmo tempo não implique em exagero ou especulação, mas suficiente e adequado para penalizar o ofensor e ao mesmo tempo inibir novas agressões" (Ap. Cível 2.0000.00.510607-2/000 - Rel. Des. Antônio de Pádua - Pub. 18.11.06).

Em assim sendo, não há como negar a obrigação legal da instituição de ensino superior de efetivar o reconhecimento do curso perante o MEC, ao que se acresce o fato de que a autora restou impossibilitada de exercer sua profissão de advogada, para a qual bacharelou-se, por não ter a instituição de ensino providenciado, a tempo e a modo, como era seu dever, o reconhecimento oficial do curso por ela patrocinado e colocado no mercado de consumo, para propiciar aos seus alunos, ao término de seus estudos, dando-lhes o grau universitário e a oportunidade do indispensável registro do diploma.

Por tais motivos, deve a instituição de ensino, ora apelante, responder pelos prejuízos de ordem moral e material experimentados pela autora.

Com efeito, em relação aos danos materiais, restou comprovado o valor dispendido pela autora, no valor de duzentos e cinqüenta reais, para pagamento do curso preparatório para a prova da OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, como se vislumbra do recibo de f. 30.

Quanto aos danos morais, fixado entendimento de que a indenização por danos morais é devida, cumpre analisar a questão acerca do quantum indenizatório; e, nesse contexto, no arbitramento do montante da indenização, em se tratando de valor abstrato, tem em vista a natureza do dano, pois os parâmetros estabelecidos no Código Civil, oferecem ao juiz a oportunidade de uma avaliação eqüitativa, em vista das circunstâncias sócio-econômicas das partes, o gravame pessoal e as conseqüências morais trazidas à autora, não tendo caráter absoluto, tratando-se de uma estimativa reparadora, ou mais precisamente, de uma penalidade pela ofensa moral.

A propósito, o magistério de MARIA HELENA DINIZ:

"Na reparação do dano moral o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência" (in Responsabilidade Civil, 07/73).

O dano moral puro é indenizável a partir do momento em que o ato ou fato danoso causa ao ofendido dor, molestação ou angústia. O ofendido não precisa fazer prova desses incômodos, o que, a rigor, seria quase impossível. Basta provar o ato ou fato danoso e o seu causador.

Deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, alertando-o para que tome as cautelas necessárias, e a de compensar a vítima pelo sofrimento e pela dor indevidamente impostos, sem que tal ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou traduza um valor simbólico, posto de inexpressiva ou insignificante fixação.

Assim é que no arbitramento do valor da reparação, deve o juiz levar em consideração as contingências factuais da lide. A reparação não pode causar o enriquecimento sem causa, e não assume outro caráter senão a compensação pecuniária pela dor moral que a agressão moral traz ao ofendido, devendo a indenização causar um impacto efetivo no patrimônio do ofensor.

Entretanto não pode lhe impor uma pena que seja exorbitante e assim, baseando-se nas circunstâncias do caso, e, tendo em vista ter a autora experimentado danos morais pelo não reconhecimento do seu diploma de Direito, o valor arbitrado pela r. sentença em quinze mil reais deve ser tido como suficiente em conseqüência de tudo que suportou, pelo que não se pode reduzir a reparação, como pretende a Faculdade apelante, sob pena de se tornar inadequada como sanção, a meu entendimento, a condenação que lhe foi imposta.

Em análise ao recurso da autora apelante, inicialmente em relação aos lucros cessantes, invoca a apelante a inversão do ônus da prova, requerendo a condenação da ré no valor de mil, trezentos e vinte reais por mês, até a data do reconhecimento do curso, valor este que alega ter perdido, quando foi impedida de exercer a função de advogada júnior junto ao BANCO DO BRASIL S.A.

No que se refere aos lucros cessantes, que aduz a apelante serem devidos, em sua conceituação tem-se como sendo tais lucros aqueles rendimentos de que fomos privados, e que deveriam vir integrar o patrimônio decorrente de fato ou ato, acontecido ou praticado contra a vontade.

Nas lições de MARCO AURÉLIO SOUZA VIANA:

"É importante notar, ainda, que a indenização do lucro cessante se faz em vista do provado, do que existe realmente e não pelo razoável. Fica banida qualquer idéia de lucro hipotético, devendo ocorrer um juízo de probabilidade. Deve haver uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas, e das circunstâncias especiais do caso concreto. Isso implica em dizer que não é contemplado o dano remoto, conseqüência indireta do inadimplemento, envolvendo lucros cessantes para cuja efetiva configuração tivessem que concorrer outros fatores que não fosse apenas a execução que o devedor faltou" ("Curso de Direito Civil", vol. 4, Ed. Del Rey, p. 310).

Assim sendo, não há lucros cessantes, quando efetivamente não ocorreu paralisação dos rendimentos esperados pela pessoa lesada, não se evidenciando, pois, prejuízos reais e efetivos. Lucros duvidosos e incertos, ou meras projeções de ganhos, hipotéticos, supostamente considerados, não são lucros cessantes.

É entendimento pacífico e consagrado pelo extinto egrégio TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE SEGURO - VÍTIMA QUE ACIONA DIRETAMENTE SEGURADORA E SEGURADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO. Em razão do comprometimento da seguradora com a segurada de solucionar a pendência, tendo em vista o contrato firmado entre as mesmas, demonstra sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda juntamente com a sua segurada. Ademais, a exclusão da seguradora do pólo passivo causaria grandes prejuízos, visto que a segurada poderia denunciá-la à lide ou mesmo promover outro processo, retardando ainda mais a prestação jurisdicional. Tendo a apelada comprovado os prejuízos oriundos da paralisação do seu veículo, meio de sua subsistência, e o período em que se viu impossibilitada de utilizá-lo, em razão de culpa da primeira ré que o abalroou, deve ser ressarcida pelos prejuízos que sofreu" (Apelação Cível 2.0000.00.456076-1/000 - Rel. Domingos Coelho - Publ. 05/02/05).

"INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MATERIAIS - LIMITE - VALOR DO VEÍCULO - LUCROS CESSANTES - PROVA. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda indenizatória a seguradora que não tem qualquer relação obrigacional com a autora. Em se tratando de bem fungível, o valor da indenização não deve superar o valor do bem danificado, mormente se este permaneceu na posse da vítima após o acidente. O direito à indenização pelos lucros cessantes depende de prova segura, capaz de convencer o juízo de que, de fato, houve o prejuízo da autora, caso contrário impõe-se a improcedência do pedido" (Apelação Cível 2.0000.00.330407-4/000 - Rel.Edilson Fernandes - Publ. 28/04/01).

Assim é que, não se pode falar em lucro cessante no caso dos autos, quando não se comprovou que com certeza absoluta a apelante seria admitida no cargo de advogada júnior no BANCO DO BRASIL S.A., instituição da qual já é funcionária, o que poderia lhe ter trazido algum prejuízo, concreta e efetivamente demonstrado, não havendo qualquer razoabilidade de perda de alguma vantagem pecuniária, não deixando de auferir lucros de sua atividade profissional.

É que o prejuízo a ser reparado, sob a rubrica de lucros cessantes - o que se deixou de ganhar - não pode padecer de dúvidas e de incertezas, não decorrendo de mera possibilidade, estando condicionada a sua existência a sua probabilidade objetiva que resulta do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugados às circunstâncias peculiares de cada caso concreto.

É de se ressaltar que embora o ilustre MM. Juiz a quo tenha deferido o pedido da apelante de inversão do ônus da prova, conforme r. despacho de f. 193, tenho que em matéria de lucros cessantes, não há como transferir à Faculdade ré, a prova de que a apelante não teria direito aos lucros cessantes, quando se trata de prova positiva e efetiva da atividade lucrativa ao tempo do evento, que tenha sido paralisada, em virtude de algum fato.

Logo, não há falar em lucros cessantes, posto que não há prova de qualquer perda de rendimentos pela apelante, não havendo de lhe deferir tal reparação se não houve efetivamente a sua ocorrência, ou comprovou-se um manifesto prejuízo ao deixar de ganhar com a impossibilidade de exercer a função de advogada júnior, não sendo lógico e nem legal condenar-se alguém ao pagamento de perdas e danos inexistentes.

Quanto à irresignação da autora apelante, de que os juros moratórios devem incidir até o pagamento do valor da indenização por danos morais, e não até o reconhecimento do curso pela instituição de ensino, merece prosperar.

É que os juros moratórios têm o objetivo de indenizar o prejuízo causado pelo descumprimento da obrigação e no caso dos autos a constituição em mora ocorreu por ocasião da citação válida, conforme disposto no art. 219 CPC, permanecendo o devedor sob tal condição até o momento em que a purga integralmente, ou seja, satisfaz junto ao credor a prestação devida com o pagamento da importância fixada para reparação dos prejuízos decorrentes do inadimplemento (correção monetária e juros de mora), conforme dispõe o art. 401, I, do novo Código Civil:

"Art. 401. Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo-se este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta.

(...)".

Assim já se manifestou o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTS. 219 DO CPC E 394, 395, 401, 405 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O devedor constitui-se em mora a partir da citação válida, situação que se mantém até o efetivo cumprimento da obrigação, não cessando mediante o oferecimento de embargos à execução. Observância dos artigos 219 do CPC e artigos 401 e 405 do Código Civil de 2002....Recurso Especial conhecido e improvido" (REsp. 767498/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 26.02.07).

Sendo assim, os juros moratórios incidem até a o dia do efetivo pagamento.

Da mesma forma, no tocante à correção monetária, também prospera a pretensão da autora apelante, uma vez que a correção monetária, por não representar um plus à condenação, mas apenas a atualização do valor da moeda corroída pela inflação, deve ser aplicada sobre qualquer débito decorrente de decisão judicial, sendo que no caso dos autos, deve incidir a partir do momento da prolação da r. sentença, ou da ocasião em que foi fixado o valor da reparação ao dano moral.

Nesse sentido, já se pronunciou o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR". I - Fixado o valor da indenização por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção deste Superior Tribunal, devendo prevalecer os critérios adotados nas instâncias de origem. II - O termo a quo da correção monetária nas hipóteses de indenização por dano moral é a data em que o valor foi fixado, e não do efetivo prejuízo, não incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 43 desta Corte. Precedentes. Recurso Especial parcialmente provido" (REsp. 611.723/PI, Rel. Min. Castro Filho, Julg. 06/5/04).

O termo final para a incidência da correção monetária, que não representa qualquer acréscimo no valor devido, é a data do efetivo pagamento, que é momento em que o dinheiro é disponibilizado ao credor.

Finalmente, quanto à insurgência da Faculdade apelante no tocante aos honorários advocatícios, entendendo haver sucumbência recíproca, tenho que lhe assiste razão.

É que a autor pretendeu na inicial a condenação da ré em danos materiais, lucros cessantes, além de danos morais.

Observa-se que fora acolhido parcialmente o pedido, condenando-se a ré no pagamento do valor de duzentos e cinqüenta reais a título de danos materiais, e quinze mil reais por danos morais, julgando improcedente o pedido de lucros cessantes, concluindo-se que a sucumbência deve ser dividida entre as partes, proporcionalmente, à derrota experimentada por cada uma dos litigantes.

Com efeito, o art. 21, CPC, dispõe que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, enquanto que o art. 22, do Estatuto da Advocacia, diz que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Portanto, ao julgar improcedente o pedido de lucros cessantes pretendido pela autora, a r. sentença causou ao mesmo tempo gravame aos interesses opostos das partes, havendo sucumbência parcial com o não acolhimento da indenização no valor pleiteado na inicial, pelo que ao contrário do Juízo a quo, entendo ter havido sucumbência recíproca.

Assim, ponderando-se as vantagens obtidas pelas partes com a prolação do r. decisório hostilizado, devem as custas processuais ser divididas na proporção de 30% para a autora e 70% para a ré.

E no que toca aos honorários advocatícios, deve a autora responder pelo pagamento do valor de mil reais aos procuradores da ré e a ré ser condenada em 10% sobre o valor da condenação, tal como fixado pela r. sentença.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao primeiro recurso, da SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA MARTA LTDA - FACULDADE SANTA MARTA, alterando a disposição final do decisum no que toca a responsabilidade pelas custas processuais entre as partes e dos honorários de sucumbência, na forma acima explicitada, e dou parcial provimento ao segundo recurso, de MICHELLI DOMINGOS PEREIRA, para determinar a incidência da correção monetária sobre o valor fixado para reparação dos danos morais, pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas, desde a prolação da r. sentença, sendo o termo final da sua incidência e dos juros de mora o efetivo pagamento da indenização, mantendo, no mais, a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas recursais, pelos recorrentes.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): SELMA MARQUES e FERNANDO CALDEIRA BRANT.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS.

Jurisprudências Relacionadas

FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. PENSIONAMENTO FIXADO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO. IMP...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDAD...

APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRÉVIA I...

PRELIMINAR DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 475 DO CPC. ENUNCIADO DA S...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - LEI 1.060/50 - CÉDULA DE CRÉD...

Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web