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AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, 13.º SALÁRIO E DSR. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 382.115-4, da 2.ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, em que é apelante JOSÉ TAVARES DOS SANTOS e apelado o MUNICÍPIO DE UMUARAMA.

I - RELATÓRIO

José Tavares dos Santos, ora "apelante", ajuizou ação de cobrança em face do Município de Umuarama, ora "apelado".

Disse que foi admitido em 01.03.83 e nomeado ao cargo de motorista nível 3 em 01.04.91 e, desde então, laborou em jornada superior a oito horas diárias; que apesar de ter recebido as horas extras devidas, tal verba não foi incorporada ao seu vencimento e, por conseqüência, não reflete no 13.º salário, no DSR, nas férias, nos adicionais noturno e de insalubridade e na contribuição social. Pleiteou, por isso, a incorporação ao seu vencimento das verbas referentes às horas extras trabalhadas e seus reflexos em DSR, férias, 13.º salário, adicionais e contribuição social (fls. 06/26).

Pela sentença recorrida, o pedido deduzido na inicial foi julgado improcedente (fls. 232/241).

O apelante alega, em suas razões recursais, preliminarmente, que (a) é competente para julgar a demanda a Justiça do Trabalho e (b) é nula a sentença porque não houve menção, no relatório, do nome das partes e "sequer fez referências, mesmo que sucintas do que tratou-se a demanda", além do que foi proferida de forma "diversa do pedido (CPC, art.460)". No mérito, sustenta possuir direito à incorporação ao seu salário-base das horas extras percebidas habitualmente com o respectivo reflexo em DSR, férias, 13.º salário, adicionais e contribuição social, à luz da CLT (fls. 243/252).

O apelado, em contra-razões, defende o acerto da sentença recorrida e pugna pela sua confirmação (fls. 257/261).

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça sugere o desprovimento do recurso (fls. 273/277).

É o relatório.

II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS

II.a) - Preliminares

Alegou-se que é competente para o julgamento desta ação é a Justiça do Trabalho.

Não assiste razão ao apelante.

Este Tribunal, seguindo a orientação do STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 3.395 1, já decidiu, em causas que tais, que cabe à Justiça Comum Estadual julgar demanda entre servidor público, submetido a regime estatutário, e a administração pública "nas causas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação estatutária, é reconhecida a competência da Justiça Comum, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao inc. I do art. 114 da CF"2.

Fica rejeitada.

Sustentou-se, ainda, que a sentença é nula porque, além de não mencionar os nomes das partes e omitir-se quanto ao retrospecto fático do ocorrido nos autos, também se apresenta extra-petita.

Equivoca-se o apelante.

Vislumbra-se, com a simples leitura de seu relatório, que a sentença recorrida bem demonstra a pretensão deduzida em juízo e os contornos da lide, apresentando-se congruente (CPC, art. 460 e 128) com o pedido e com a causa de pedir, visto que o pleito de integração das horas extras laboradas nas verbas salariais foi julgado improcedente porque não encontra respaldo legal no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o qual rege a relação jurídica entre as partes.

Fica rejeitada.

II.b) - Mérito

Como bem analisado pelo juízo de origem, ao servidor estatutário não se aplicam as regras da CLT, pois a relação de trabalho entre os servidores e a Administração rege-se pela legislação específica que disciplina as normas do funcionalismo, no caso em exame, a Lei Complementar n.º 18/92 do Município de Umuarama.

Nesse sentido, já decidiu esta Quarta Câmara que "As disposições da Consolidação das Leis do Trabalho não são aplicáveis à relação havida entre os servidores públicos estatutários e a Administração Pública. Essa relação é fixada ou alterada por lei específica" (AC n.° 360.588-3, Rel. Des. Marcos de Luca Fanchin, j. em 05.06.07).

Nesse passo, a incorporação e os reflexos pleiteados são indevidos.

A gratificação por trabalho extraordinário possui caráter transitório, não constituindo remuneração. Podem, alteradas as condições de trabalho, ser suprimidas pela Administração Pública. Daí porque não há que se falar na sua incorporação ao salário-base do servidor.

Por conseguinte, tendo em conta que para o cálculo do 13.º salário, do terço de férias ou dos adicionais é utilizado o valor dos vencimentos mais as vantagens permanentes, não têm incidência, no ponto, referidas gratificações.

Registre-se que as verbas referentes ao 13º salário, DSR, férias e adicional noturno e de insalubridade são calculadas partindo-se do salário-base do servidor mais as verbas de caráter permanente, segundo dispõe o art. 41 da Lei Federal n.º 8.112/90.

Desse modo, são indevidos os reflexos pleiteados, porquanto, como se disse linhas atrás, inaplicável as normas da CLT aos servidores públicos.

Nesses termos, impõe-se o desprovimento do recurso.

É como voto.

III - DISPOSITIVO

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador Abraham Lincoln

Calixto (Presidente, em exercício) e Juiz Convocado Everton

Luiz Penter Correa.

Curitiba, 10.03.09.

Des. Xisto Pereira

Relator.

1 STF, ADI-MC n.º 3395, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 05.04.2006.

2 5.ª CCv, ACv. n.º 405.864-2, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. em 24.07.2007.

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