O que vem por ai...

Compartilhe







ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONVENCIONAL.

INDEFERIMENTO. Para que o empregado

faça jus ao adicional de quebra de

caixa, não basta a prova de que

exerceu as função de caixa, sendo

imprescindível que a verba tenha sido

previamente estabelecida por norma

coletiva, uma vez que inexiste

previsão legal a assegurar o adicional

pretendido. Em não havendo o suporte

legal ou contratual, deve ser mantida

a sentença que indeferiu a pretensão.

VISTOS, relatados e discutidos estes

autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do

Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrente ALEX

PERTUSSATI e recorridos REUNIDAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE

CARGA S.A. E OUTROS (4).

Inconformado com a sentença que julgou

parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial,

recorre o autor a esta Corte Revisora.

Em suas razões de recurso (fls.

208-215), pretende o deferimento de adicional de quebra de

caixa e por acúmulo de funções. Por fim, requer o pagamento

de horas extras, tal como postulado na exordial.

Contrarrazões apresentadas às fls.

219-224.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Por superados os pressupostos legais

de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

MÉRITO

1 – QUEBRA DE CAIXA

Pretende o reclamante o deferimento de

adicional de quebra de caixa, sob o argumento de que, ao

inverso do que entendeu o Juízo a quo, restou provado que

laborava no guichê no terminal rodoviário, exercendo a

função de caixa.

Não merece amparo a pretensão.

Antes de se perquirir se o autor

exercia ou não a função de caixa, é imprescindível a

verificação da existência de norma legal, convencional ou

contratual que dê suporte à pretensão.

Como é cediço, o adicional de quebra

de caixa não está previsto em lei, mas sim em algumas

normas coletivas de determinadas categorias.

Ocorre que as Convenções Coletivas de

Trabalho juntadas pelo autor às fls. 16-48 nada dispõem

acerca do pretendido adicional, de modo que inexiste

fundamento convencional para deferir o postulado.

Assim, por ausência de suporte legal

ou contratual, deve ser mantida a decisão que indeferiu o

pedido.

Nego provimento.

2 – ACÚMULO DE FUNÇÕES

Informou o autor, na inicial, que no

início do contrato, laborava como caixa, recebia

encomendas, fazia fretes e efetuava o descarregamento dos

caminhões. Alegou que, a partir de outubro de 2005, passou

a trabalhar no terminal rodoviário, onde fazia a venda de

passagens e o acerto com os cobradores. Aduziu, ainda, que

realizava a limpeza do guichê da ré em semanas alternadas.

Por esses motivos, requereu o

pagamento de adicional por acúmulo de funções.

Não lhe assiste razão.

Primeiramente, cumpre ressaltar não

ter informado o autor qual a função deveria exercer e qual

a função que entende ter sido “acumulada”, tendo

simplesmente alegado a realização de várias tarefas.

Como se sabe, diante do disposto no

parágrafo único do art. 456 da CLT, “à falta de prova ou

inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á

que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço

compatível com sua condição pessoal”.

A prova oral produzida não demonstrou

o exercício de tarefas incompatíveis com a função do autor

ou sua condição pessoal. Pelo contrário, as alegações,

prestadas pelo próprio reclamante, no sentido de ter

laborado na emissão de fretes (e supostamente na sua

cobrança) e, posteriormente, na emissão de passagens e

cobranças, demonstram a plena compatibilidade entre os

cargos exercidos (auxiliar de escritório I e agente de

vendas, conforme CTPS à fl. 13) e as tarefas desenvolvidas.

Assim, compartilho do entendimento

expendido pelo Juízo a quo de que o alegado acúmulo de

funções não foi comprovado, estando as tarefas do autor

inseridas dentre as suas atribuições, consoante disposição

contida na parágrafo único do art. 456 da CLT.

Cumpre salientar, por fim, que a

pretensão do recorrente de percepção de diferenças

salariais decorrentes de acúmulo de função não encontra

respaldo legal, contratual ou convencional.

Diante do exposto, nego provimento ao

recurso neste tópico.

3 – HORAS EXTRAS

O reclamante pleiteia o deferimento

das horas laboradas após a 8ª diária e da 44ª semanal,

alegando que, ao contrário do que entendeu a julgadora

primeira, houve sim labor além da 10ª hora diária,

circunstância que invalida o acordo de compensação semanal

da jornada de trabalho.

Razão não lhe assiste.

Primeiramente, cumpre ressaltar que os

horários de trabalho indicados pelo obreiro na inicial (fl.

06) não apresentam sobrejornada diária, uma vez que

respeitam o limite diário de oito horas de trabalho.

A alegada sobrejornada se daria

somente além da 44ª hora semanal, tendo em vista o labor

prestado continuamente, sem o devido repouso semanal

remunerado.

Assim, considerando os limites da

petição inicial, não há como deferir o pagamento de horas

extras além da 8ª diária.

No que tange às horas excedentes da

44ª quarta, o próprio autor afirmou, à fl. 189, que “a ré

efetuava os pagamentos das horas extras que extrapolavam a

44ª hora semanal, mas não efetuava o pagamento das horas

decorrentes dos dias laborados ininterruptamente”.

Ora, os domingos e feriados laborados

foram objeto de apreciação específica na sentença

recorrida, tendo sido deferido ao autor o pagamento, em

dobro, das horas trabalhadas naqueles dias.

Por outro lado, os recibos de

pagamento (fls. 85-99) consignam a quitação constante de

horas extras.

Assim, considerando que a jornada

informada pelo autor na inicial não apresenta horas

excedentes à 8ª diária e que o reclamante admitiu o

pagamento das horas que extrapolavam a 44ª semanal, não há

como deferir o pedido de horas extras.

Nego, pois, provimento ao recurso.

Pelo que,

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por

unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual

votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas na forma da lei.

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado

na sessão do dia 22 de abril de 2009, sob a Presidência do

Exmo. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado, os Exmos. Juízes

Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira (Revisor) e Gracio Ricardo

Barboza Petrone (Relator). Presente a Exma. Dra. Dulce

Maris Galle, Procuradora do Trabalho.

Jurisprudências Relacionadas

INTERVALO INTRAJORNADA.

NATUREZA SALARIAL. O pagamento do

período não concedido a t...

BESC - SUCEDIDO PELO BANCO

DO BRASIL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO

INCENTIVADA-PDI. I...

RECÁLCULO DO VALOR SALDADO

PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DE

APOSENTADORIA. CTVA. CEF...

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA

PROVA. Ao negar o vínculo de emprego e

admitir a prest...

CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. NATUREZA DAS

PARCELAS. O fato de o autor te...

Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web