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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Se entre a publicação da sentença condenatória, até os dias atuais, não se exauriu tempo suficiente, embora aperfeiçoado o trânsito em julgado para a acusação, afastada encontra-se a alegada prescrição intercorrente. USO DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Se o réu é surpreendido pela autoridade de trânsito, portando e fazendo uso de carteira de habilitação comprovadamente falsa, renovada sem submissão aos exames preliminares para tal, resta caracterizado o delito previsto no art. 304 do Código Penal. Cabe à defesa comprovar o desconhecimento do réu da inautenticidade do documento. Não sendo trazido aos autos, presume-se a conduta dolosa do agente. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 10, CAPUT, DA LEI FEDERAL 9.437/1997 - PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE E LESIVIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO. O porte ilegal de arma, tipificado no art. 10 da Lei 9.437/97, expõe crime de mera conduta e de perigo abstrato, que não exige a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração, de modo que a só constatação já expõe lesão à objetividade jurídica tutelada pela norma que é a incolumidade pública. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - SÚMULA 58, DO TJMG. O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50. Recurso não provido.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NÃO PROVER O RECURSO.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2009.

DES. JUDIMAR BIBER - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. JUDIMAR BIBER:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOÃO BATISTA MENDES, contra a sentença de fls.127/130 que julgou procedente a denúncia, condenando-o como incurso nas sanções do art. 304 do Código Penal e art. 10 da Lei 9.437/97, impondo-lhe as seguintes penas respectivamente:

- 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto e 10 (vinte) dias-multa;

- e 01 (ano) de detenção em regime aberto e 10 (dez) dias-multa.

Em suas razões recursais (fls.132/135), o apelante requer a absolvição do delito de uso de documento falso sob a alegação de que não tinha ciência da inautenticidade do documento e, do crime de porte ilegal de arma de fogo por encontrar-se desmuniciada e servir apenas para eventual defesa pessoal. Ao final, pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente e a isenção do pagamento de custas.

O recurso foi devidamente contra-arrazoado às fls.152/155.

Nesta instância revisora, (fls.158/162), a douta Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do apelo.

É o relatório

Passo ao voto.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a devida admissibilidade.

Preliminarmente, pretende a defesa o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Como se verifica da respeitável sentença de fls. 3127/130, o apelante restou condenado por infração ao disposto no art. 304 do Código Penal a uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e, por infração ao disposto no art. 10, da Lei 9.437/97 à pena de 01 (um) ano de detenção, cujas prescrições, que incidem separadamente sobre cada sanção, a teor do art. 119 do Código Penal, ocorrem em 04 (quatro) anos, conforme prevê o artigo 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do mesmo estatuto, já aperfeiçoado o trânsito em julgado para a acusação.

Em que pesem as ponderações da defesa, considerando as datas de interrupção da prescrição previstas no art. 117 do Código Penal, inexiste lapso temporal compatível com a pretensão deduzida.

Isso porque o que se vê dos autos entre a data do fato - 12/02/03 - (fls. 02/04) e o recebimento da denúncia - 27/11/2003 - (fls. 54), ou entre o recebimento e a publicação da sentença condenatória - 15/06/2007 - (fls. 130v.) não houve lapso temporal de 04 (quatro) anos.

Por outro lado, entre a data da publicação da sentença condenatória, ocorrida em 15/06/2007 (fls. 130v.), até a presente data não decorreram mais de 04 (quatro) anos, a pretensão punitiva estatal não se encontra fulminada.

Logo, a pretensão não tem mesmo sustentação possível.

Portanto, rejeito a preliminar.

No mérito, pugna a defesa pela absolvição do réu pelos delitos a que restou condenado, argumentando que o réu não tinha ciência da inautenticidade do documento de habilitação que portava e de que a arma apreendida seria utilizada para eventual defesa, estando ainda desmuniciada.

Narra a denúncia que dia 12/02/2003, por volta das 00:10 horas, na Estrada Fazenda dos Paulistas, zona rural do município de Itamoji, o denunciado foi parado e fiscalizado por policiais militares, quando conduzia o veículo VW Passat, cor bege, , placa CQC 3491 de Batatais/SP, sendo constatado que o mesmo portava a CNH nº 146140305, cuja inautenticidade restou constatada.

Consta, ainda, a apreensão um revólver, calibre 38, marca Taurus, número de série 2006848, que o acusado trazia consigo sem registro e porte, após a realização de buscas no interior do veículo.

A materialidade dos crimes encontra-se comprovadas através do Boletim de Ocorrência de fls. 07/13, pelo Auto de Apreensão de fls. 15 e pelo Laudo de Eficiência da Arma de fls. 26/27, pelo Laudo do Exame Pericial Documentoscópico (fls.28/29), que atestou a falsidade do documento em análise, pela ausência das características de segurança, peculiares aos documentos similares autênticos.

A autoria do uso de documento falso, não consente dúvidas, o próprio réu não a nega, sustentando a ausência de dolo pelo fato de ter entregado o documento que supunha verdadeiro.

Questionado, o denunciado afirmou ter renovado a sua carteira de habilitação na Cidade de São Paulo - SP e freqüentado Autoescola, alegando, ainda, que foi para outro Estado da Federação porque "ficou sabendo que o documento saia mais rápido", sem duvidar de sua autenticidade.

Em que pesem as ponderações da defesa, não vejo sustentação jurídica para a tese de que o só fato do agente ter entregue o documento de habilitação ao miliciano exporia a sua boa-fé, ou justificaria o afastamento das condições descritivas do art. 304 do Código Penal, ou mesmo que revelasse a ignorância do réu em relação à falsidade, antes pelo contrário, o que vejo dos autos é que o réu, confiando na contrafação, resolveu por bem apresentar o documento falsificado.

Patente o real conhecimento da falsidade pela só declaração do réu de que teria renovado a carteira de habilitação quanto não apresentou qualquer prontuário a revelar a existência anterior da própria habilitação que alega ter renovado e ainda confesse ter pagado o valor R$650,00 para obter o documento.

Por outro lado, seria incrível que o réu se submetesse aos exames por ele informados sem que soubesse sequer onde obteve o documento apresentado, mormente quando confesse que teria adquirido o documento em uma Autoescola na Avenida Paulista, sem declinar um só nome, seja do responsável, seja de pessoas que lá estariam a lhe oferecer a renovação em diminuto prazo, se não de um colega que teria lhe encaminhado aos serviços.

Ora, não se tira carteira de habilitação em Autoescola, mas tão somente perante o Órgão de Trânsito competente, após os regulares exames, não é mesmo possível sustentar o desconhecimento da condição de falsidade decorrente da ação quando fique patente que o autor indique que sua carteira foi obtida em lugar diverso do que o departamento de trânsito, mesmo porque, qualquer indivíduo em sã consciência não suporia verdadeira carteira obtida em exames realizados em Autoescola.

Na verdade o réu não se deu conta de que para que renovasse sua carteira de habilitação seria necessário que provasse que em algum momento de sua existência, tivesse obtido a própria licença para dirigir, sendo mesmo insustentável a escusa apresentada porque apenas o completamente néscio, ou doente mental, poderia acreditar que fosse possível renovar habilitação não existente e em Autoescola e o réu não pode ser categorizado em nenhuma das duas condições acima, antes pelo contrário.

Esta Câmara já decidiu da mesma forma com que se está sustentando, mais de uma vez, se não vejamos:

USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - Absolvição - Impossibilidade - Caso concreto - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - erro sobre a ilicitude do fato - Inocorrência - Tendo o agente adquirido carteira de habilitação das mãos de pessoa não credenciada para tal, sem nunca ter prestado os exames exigidos pela lei no Estado que diz expedidor do documento e a exibiu aos policiais quando solicitado, caracterizado está o delito previsto no artigo 304 do Código Penal - ""Comete crime de uso de documento falso o motorista surpreendido na direção de veículo automotor portando carteira de habilitação falsa, sendo irrelevante o fato de ter a autoridade de trânsito solicitado a apresentação do documento ou se esse for exibido voluntariamente pelo agente"" - Súmula nº 48, do TJMG - Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Ap. Crim 1.0024.00.003522-0/001 - 1ª C.Crim. - Rel. Des. Gudesteu Biber - DJMG 03.09.2004)

USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - DOCUMENTO ADQUIRIDO SEM O REGULAR E OFICIAL PROCEDIMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ININVOCABLIDADE DE DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE OU ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. RECURSO IMPROVIDO. (TJMG - Ap. Crim 1.0439.03.016563-3/001 - 1ª C.Crim. - Rel. Des. Edelberto Santiago - DJMG 01.01.2007)

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - CONFIGURAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA ACERCA DA FALSIDADE - DESCABIMENTO - NÃO-SUBMISSÃO AOS EXAMES PREVISTOS E PAGAMENTO DE QUANTIA ELEVADA PARA SUA AQUISIÇÃO - DECLARAÇÃO DO RÉU DE QUE SABIA QUE HAVIA ALGO DE ERRADO NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA - CARACTERIZAÇÃO DO DOLO, AINDA QUE EM SUA MODALIDADE EVENTUAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. No uso de documento falso, o que exclui o dolo é a total ignorância da falsidade, sendo certo que a dúvida a esse respeito constitui o dolo eventual, o qual também satisfaz o tipo penal. No caso concreto, não tendo o réu se submetido a todos os exames cabíveis e obtido a CNH que não por meio do DETRAN, mas mediante pagamento de quantia elevada a determinada pessoa, caracterizado está o delito previsto no art. 304, do Código Penal. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJMG - Ap. Crim. 1.0529.03.000863-3/001 - Rel. Des. Sérgio Braga - DJMG 29.10.2004)

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - CONDENAÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE - ALEGAÇÃO NÃO CRÍVEL - PROCEDIMENTO IRREGULAR DE OBTENÇÃO DA CNH - DOLO EVENTUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Somente se caracteriza o crime impossível quando a falsificação é tão grosseira que se mostra absolutamente incapaz de enganar o homem-médio, sendo irrelevante, neste sentido, que o policial tenha desconfiado da autenticidade do documento. Estando comprovada a falsidade da carteira de habilitação e seu porte pelo agente ao conduzir veículo automotor, procedente é sua condenação pelo delito previsto no art. 304 do Código Penal, uma vez que não resta crível que o agente possa ignorar a ilicitude de procedimento não usual para conseguir sua habilitação para dirigir veículos automotores. (TJMG - Ap. Crim. 1.0686.01.011974-7/001 - Relª. Desª. Márcia Milanez - DJMG 22.10.2004)

Do mesmo modo, a autoria do crime de porte ilegal de arma está evidenciada, porquanto o réu assumiu a propriedade da arma tanto na fase inquisitorial (fls. 22), quanto em juízo (fls. 63/64).

Quanto ao pedido de absolvição face à ausência de ofensividade e lesividade, tem-se que, para a configuração do crime descrito pelo tipo do art. 10 da Lei Federal 9.437/97, basta, tão somente, o porte da arma sem a devida autorização, pois tal conduta já se subsume ao delito da lei em comento e quaisquer que fossem as considerações que se pudessem fazer sobre a arma de fogo o laudo pericial de fls. 26/27 dos autos, constata sua eficiência.

De certo que não desconheço o precedente firmado na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, onde o Min. Sepúlveda Pertence, juntamente com o Min. Cezar Peluso, à luz do tema, teriam contrariado o posicionamento da Min. Ellen Gracie, no sentido da irrelevância da condição da arma e do fato de estar desmuniciada na hipótese do porte (STF - HC 81.057-SP - DJU 29.04.2005 - p. 30).

Destaco, que a análise do tema à luz do porte foi suscitada exatamente porque a imposição penal, segundo o voto majoritário produzido, exigiria potencialidade lesiva, ou potencial danosidade, de modo a justificar o afastamento da tipicidade pela ausência de tais condições, e inexistência de dano real à objetividade jurídica tutelada.

No entanto, não posso deixar de observar que as ponderações sobre o porte de arma não eficiente ou desacompanhada de munição, que pode ser estendido ao porte de munição desacompanhada da arma, não se justificariam à luz dos argumentos sustentados no voto majoritário produzido no Supremo Tribunal Federal, em que pese a ousadia da assertiva, porque aquelas considerações não seriam condizentes com a realidade das coisas e desafiaria aquele que não se sentisse acuado diante de uma pessoa ostensivamente armada em plena via pública.

Muito embora a maioria da doutrina venha se posicionando contrário à integração típica no fato de portar arma que não apresente eficiência e até mesmo de arma desmuniciada quando os projéteis não estejam às mãos do agente, o que vejo na prática é que a suposta ausência de potencialidade lesiva declinada pela maioria da doutrina não se sustenta, muito menos sustentaria a inexistência de danosidade real porque o porte do próprio objeto já produz a lesão esperada pelo legislador na paz e tranqüilidade pública e desafiaria aquele que pretenda desqualificar a assertiva pela só hipótese de adentrar ambiente público em que haja indivíduo desconhecido e armado.

Mas o fato é que não conseguiria sustentar a atipicidade da ação, pedindo escusas pela ousadia e aos que pensem de modo diverso, por entender que o delito de porte de arma é de mera conduta, não exigindo efetiva exposição a risco, pelo só risco representado pelo objeto bélico, de modo a tornar desimportante a avaliação da potencial lesividade da arma, ou mesmo a existência de munição próxima, como condição para subsumir a ação ao tipo penal objetivo, sendo suficiente o porte da arma sem autorização, para que o crime se exaurisse e irrelevante a motivação do porte.

Por isso mesmo tenho afirmado que o simples porte de arma ou munição eficiente em via pública já seria bastante à caracterização do tipo penal incriminador, derivando da própria condição do artefato e da imposição proibitiva da norma o perigo à coletividade, expondo crime de perigo abstrato e de mera conduta, cuja caracterização não exige, portanto, a ocorrência de real resultado naturalístico nocivo para sua concretização.

E a posição minoritária do ilustrado voto produzido no Supremo Tribunal Federal, encontra tranqüila manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, senão vejamos:

HABEAS CORPUS - PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE - INEXISTÊNCIA - PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO - DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE - 1. Malgrado os relevantes fundamentos jurídicos esposados na impetração, diante da tese adotada por este tribunal em caso análogo - Concernente ao porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, cuja potencialidade lesiva é, em princípio, equivalente, uma vez que em nenhuma das hipóteses se vislumbra perigo concreto, mas apenas abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma -, não há como considerar atípico o porte de munição. 2. Não obstante o entendimento da corte suprema, a Lei nº 10.826, de 23 de dezembro de 2003 - Estatuto do desarmamento - Dispôs inteiramente sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, definindo claramente a conduta praticada em tese pelo paciente. 3. Desse modo, estando em plena vigência o dispositivo legal ora impugnado, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não há espaço para o pretendido trancamento da ação penal. 4. Ordem denegada. (STJ - HC 200601611962-(63354 SC) - 5ª T. - Relª Min. Laurita Vaz - DJU 18.12.2006 - p. 443)

Logo, com todo o respeito que mereça a posição defendida pela defesa, não vejo como seja possível acatar a tese absolutória.

Por derradeiro, a pretensão do recorrente, de suspensão da exigibilidade das custas processuais, não poderá ser atendida nesta instância, sendo certo que somente a possibilidade de seu pagamento só pode ser avaliada quando da sentença ou do acórdão, mormente quando o art. 12, c/c o art. 13 da Lei Federal 1.060/50, impõe pagamento das custas até cinco anos contados da sentença final, além de possibilitar a imposição, pelo Juízo, do pagamento das custas, na hipótese de o réu ter capacidade econômica, ainda que parcial.

Tantas as decisões neste sentido que foi editada a Súmula 58 do Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, inteiramente aplicável ao caso:

O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso aviado.

Custas pelo apelante, na forma do disposto no art. 804 do Código Processual Penal.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): MÁRCIA MILANEZ e EDUARDO BRUM.

SÚMULA : RECURSO NÃO PROVIDO.

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