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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EMPREGO DE PRODUTOS CONTENDO HIDROCARBONETO AROMÁTICO – GRAU MÁXIMO. A NR 15, em seu Anexo 13, relaciona as atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção no local de trabalho. Ao discorrer sobre a utilização de HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, estabelece o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para diversas atividades, dentre as quais se destaca a: “Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.” Assim sendo, constatado o exercício de tal atividade pela perícia técnica, de forma habitual, deve ser determinado o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, e não médio.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, em que figuram, como recorrentes, INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO – INSTITUTO TENENTE FERREIRA e IVAN NONATO CRISTIANO e, como recorridos, OS MESMOS.

R E L A T Ó R I O

A Exma. Juíza Vânia Maria Arruda, titular da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, pela v. sentença de fls. 277/280 (2ºv), acolheu a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC. Pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 27.05.2003, extinguindo o feito, com resolução do mérito, em relação a tais parcelas, ressalvando a anotação da CTPS a prescrição do FGTS e do INSS sobre valores pagos, e as matérias de doenças ocupacionais. No mérito, julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando a reclamada a pagar ao reclamante: adicional de insalubridade em grau médio, pelo período em que esteve efetivamente prestando serviços para a reclamada, de fevereiro de 2007 até sua dispensa, correspondente a 20% sobre o salário mínimo, com reflexos sobre as parcelas de aviso prévio; férias + 1/3; 13º salário e FGTS mais multa de 40%.

A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 281/287 (2º v), requerendo a reforma do julgado para excluir da condenação o pagamento dos honorários relativos à 1ª perícia realizada, ou a redução de tal valor, haja vista que a perícia em questão foi insuficiente para deslinde da lide. Outrossim, requer a redução do valor arbitrado a título de honorários em relação à 2ª perícia realizada no autos.

O reclamante interpôs recurso adesivo às fls. 292/294 (2º v), requerendo a modificação da decisão, a fim de que seja determinado o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo.

Contra-razões apresentadas pelo autor, às fls. 290/291 (2º v).

Contra-razões, pela ré, fls. 296/298 (2º v).

É o relatório.

V O T O

JUÍZO DE CONHECIMENTO

Conheço do recurso interposto pela ré, vez que tempestivamente protocolizado, comprovados o recolhimento das custas e a efetivação do depósito (fls. 282/283, 2º v), estando regular a representação.

Conheço do recurso adesivo interposto pelo autor, visto que tempestivo, dispensado o recolhimento de custas e de depósito recursal, estando regular a representação.

JUÍZO DE MÉRITO

DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS RELATIVOS À PRIMEIRA PERÍCIA E DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS REFERENTES À SEGUNDA PERÍCIA – RECURSO DA RÉ

Em seu apelo, a reclamada pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja determinada a exclusão do pagamento relativo aos honorários arbitrados a favor do primeiro perito que atuou nos autos. Para tanto, argumenta que tal perícia foi incompleta e pouco elucidativa, o que ensejou a realização de uma segunda perícia, de modo que não pode ser objeto de remuneração. Caso não seja este o entendimento desta Turma, protesta pela redução do valor arbitrado a título de honorários em prol do primeiro perito, aduzindo que deve haver a necessária distinção na verba honorária, uma vez que há flagrante distinção na qualidade dos serviços prestados. Por derradeiro, postula a redução dos honorários arbitrados para pagamento da segunda perícia, alegando que tal valor foge aos parâmetros estabelecidos por este Egrégio Tribunal.

Pois bem.

Os honorários periciais foram fixados em sentença, às fls. 280 (2ºv), no importe de R$1.800,00 para o Dr. Jorge Luiz Barbosa, assim como para o Dr. Joaquim Mendes Filho, ambos a serem suportados pela reclamada.

Em que pesem os argumentos expendidos pela ré, não há como deixar de remunerar o trabalho executado pelo primeiro perito, haja vista que este demonstrou interesse e zelo na apresentação de seu laudo, procedendo a diligências no local de trabalho e instruindo a perícia com fotos e documentos. Conquanto não se possa acolher a tese de que tal perícia tenha sido inconclusiva ou pouco elucidativa, apenas porque não atendeu aos interesses da demandada, também não se pode olvidar que houve necessidade de realização de nova prova técnica, a fim de fossem fornecidos mais subsídios capazes de propiciar a formação do convencimento do Juízo. Assim sendo, provejo parcialmente o apelo para determinar a redução dos honorários arbitrados a favor do 1º perito, Dr. Jorge Luiz Barbosa, para o valor de R$800,00.

No que diz respeito à segunda perícia, constato que se trata de laudo objetivo e bem elaborado, inclusive com fotos, em que se sobressai o esmero na sua execução. Não obstante, a fim de melhor adequar o valor dos honorários aos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal, dou provimento ao apelo para reduzir os honorários arbitrados a favor do 2º perito, Dr. Joaquim Mendes Filho, para R$1.000,00.

Provejo parcialmente.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO DO AUTOR

O reclamante, em seu recurso adesivo, pugna pela modificação da decisão, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Afirma que o perito Jorge Luiz Barbosa foi nomeado sem qualquer insurgência da ré, sendo que seu laudo, bem fundamentado e ilustrado, não deixa dúvidas quanto à incidência do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do contato com produtos contendo hidrocarbonetos, derivados de petróleo. Acrescenta que o 2º perito nomeado também apresentou sua conclusão no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Assevera que os documentos de fls. 254/258 (2º v) não possuem assinatura, não merecendo respaldo. Por fim, requer que sejam apreciadas as denúncias consignadas às fls. 272/273 (2º v).

Pois bem.

Ao analisar as provas técnicas produzidas nos autos, a MM Juíza sentenciante ponderou que ambas as perícias comprovaram que o reclamante laborava exposto a agentes insalubres capazes de lesar o organismo, razão pela qual não vislumbrou argumentos ou provas capazes de desmerecer as conclusões apresentadas pelos peritos oficiais. Não obstante, a julgadora divergiu das conclusões periciais acerca do grau de insalubridade apurado, uma vez que o reclamante não manipulava produtos contendo hidrocarbonetos, mas utilizava ou empregava produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos, cujo grau de insalubridade é o médio, conforme previsto no Anexo 13 da NR 15 do MT.

De fato, examinando-se os autos, vê-se que foram realizadas duas perícias técnicas, porquanto a MM Juíza que presidiu a audiência de fls. 230 (2º v) entendeu que o laudo de fls. 139/148 (1º v) não foi realizado de forma a esclarecer todos os pontos necessários ao julgamento da questão, tanto no que concerne ao agente insalubre ruído, quanto ao químico.

A despeito dos questionamentos formulados pela ré, fato é que as conclusões formuladas pelo 1º perito oficial (em relação à manipulação de produtos contendo hidrocarbonetos) não divergiram, de forma substancial, daquelas apresentadas pelo 2º perito, conforme ficará demonstrado a seguir.

De acordo com o que consta às fls. 147 (1º v), o perito Jorge Luiz Barbosa, após a análise do local de trabalho, concluiu que o reclamante faz jus aos adicionais de insalubridade:

“A - No grau médio, pelo contato com ruído, acima dos limites de tolerância, sem usar EPI efetivo, em condições de lesar o organismo, de acordo com o previsto pelo anexo n. 01, da NR-15, portaria n. 3214/78.

B - No grau máximo, pelo contato com produto químico, contendo hidrocarbonetos, derivados do petróleo (verniz, thinner, solventes) aplicados com pistola de ar comprimido, sem usar EPI efetivo, em condições de lesar o organismo, de acordo com o previsto pelo anexo n. 13, da NR-15, portaria n. 3214/78”(sic).

O perito Joaquim Luiz Mendes Filho apresentou seu laudo às fls. 233/238 (2º v), anexando documentos às fls. 239/246 (2º v). Trata-se de laudo bem fundamentado e instruído, tendo sido realizada avaliação do local de trabalho do reclamante. Após responder aos quesitos formulados pelas partes, o perito em questão apresentou as seguintes conclusões (fls. 238, 2º v):

“O reclamante durante todo o seu pacto laboral e durante a sua jornada de trabalho, conforme apurado “in loco”, laborou exposto a agentes químicos: hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, em grau máximo, por realizar seu trabalho, de forma habitual, não ocasional, pintura a pistola com vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos;

Também exerceu atividade insalubre, em grau médio, pelo emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças e mãos.

Desta forma, fez jus ao recebimento do adicional insalubritório, em grau máximo. NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78 do MTE”.

Cumpre realçar, no que se refere à presença de ruídos, que o perito citado, após avaliar o ambiente de trabalho em que laborou o reclamante, utilizando um “dosímetro, Marca Simpson 897, tipo S2A, devidamente calibrado”, encontrou o resultado: “Leq = 83,8 dB(A), abaixo portanto do limite de tolerância para uma jornada diária de 8h”, conforme se infere de fls. 236 (2º v), o que afasta o direito à percepção do adicional de insalubridade em razão da exposição ao ruído.

Sob outro enfoque, no que tange à utilização de produtos químicos, conforme acima exposto, as conclusões firmadas pelos peritos técnicos apontaram no sentido de que o autor deveria receber o adicional de insalubridade no grau máximo. Não obstante, a despeito das conclusões periciais, a MM Juíza sentenciante ponderou que o demandante faz jus ao adicional no grau médio, uma vez que este não manipulava produtos contendo hidrocarbonetos, mas, sim, empregava produtos contendo hidrocarboneto aromático, conforme prescreve o anexo 13 da NR 15 do MT (fls. 272, 2º v).

De acordo com a narrativa do perito Joaquim Luiz Mendes Filho, às fls. 235 (2º v), o autor executava restauração de móveis, utilizando cola branca e de contato, as quais eram: “aplicadas com espátula, para colagem de peças, inclusive fórmicas”, sendo que, segundo o marceneiro, tal serviço era executado pelo menos duas vezes por semana.

Outrossim, trabalhava com diversos tipos de madeira. Segundo o perito: “Para a conservação e embelezamento das madeiras eram utilizados selador, verniz e thinner, aplicados com pistola de ar comprimido e com pincel capilar na oficina, que é local fechado e de pouca ventilação”(fls. 235, 2º v). Na limpeza das mãos e peças utilizava também: “thinner e aguarraz” (fls. 235, 2º v).

A fim de proceder ao correto enquadramento da situação fática estampada nos autos, mister ressaltar o que está regulamentado no Anexo 13 da NR. Assim, vê-se que a Norma Regulamentadora citada relaciona as atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção no local de trabalho.

Ao discorrer sobre a utilização de HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, estabelece o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para diversas atividades, entre as quais se destaca a: “Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.”

Outrossim, prevê o pagamento do adicional no grau médio para os casos de: “Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos.” Veja-se:

“HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO

Insalubridade de grau máximo

Destilação do alcatrão da hulha.

Destilação do petróleo.

Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.

Manipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992)

Fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.

Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.

Insalubridade de grau médio

Emprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano),

metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.

Emprego de defensivos derivados do ácido carbônico.

Emprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).

Emprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.

Emprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).

Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.

Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.

Fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha,

chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.

Limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).

Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos” (grifei).

Diante do que está previsto na NR15, em seu Anexo 13, não há dúvidas de que o autor faz jus ao pagamento do adicional no grau máximo, já que restou provada a prática de pintura a pistola, com vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos, o que era realizado de forma habitual.

A prova técnica não deixou dúvidas quanto à exposição do obreiro aos agentes insalubres e, muito embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a teor do preceito estampado no art. 436 do CPC, o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões tecidas pelo perito do juízo. Nada há nos autos que possa contrariar as apurações e a conclusões dos peritos no que se refere aos agentes químicos, sendo certo que ambos, profissionais de confiança do juízo, detêm conhecimentos técnicos específicos sobre a matéria, que não podem ser desprezados.

Dessa forma, provejo o apelo para que condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo.

Por derradeiro, tendo em vista que o reclamante impugnou o documento de fls. 254/258 (2º v), laudo apresentado pelo assistente técnico da reclamada, cumpre esclarecer que o mesmo ostentou pouca relevância para o deslinde da controvérsia, uma vez que as duas perícias técnicas oficiais realizadas nos autos apresentaram elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.

Demais disso, mostra-se desnecessária qualquer providência no intuito de investigar as denúncias formuladas pelo reclamante, às fls. 272/273 (2º v), porquanto o provimento jurisdicional conferido já constitui a justa e devida reparação ao obreiro, na medida em que restou provada a exposição a agentes insalubres ensejadores do pagamento do adicional no grau máximo. Como se não bastasse, a despeito do alegado na peça de fls. 272/273 (2º v), não houve obstáculo ao comparecimento do procurador do reclamante na ocasião da realização da perícia, conforme atestado pelo perito às fls. 234 (2º v), o que põe uma pá de cal sobre a questão.

C O N C L U S Ã O

Conheço do recurso. No mérito, provejo parcialmente o recurso da ré para determinar a redução dos honorários arbitrados a favor do 1º perito, Dr. Jorge Luiz Barbosa, para o valor de R$800,00 e para reduzir os honorários arbitrados a favor do 2º perito, Dr. Joaquim Mendes Filho, para R$1.000,00. Provejo parcialmente o recurso do autor para que condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo.

Fundamentos pelos quais,

o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Turma Recursal de Juiz de Fora, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial a ambos os apelos, sendo, ao recurso da ré, para determinar a redução dos honorários arbitrados a favor do 1º perito, Dr. Jorge Luiz Barbosa, para o valor de R$800,00 e reduzir os honorários arbitrados a favor do 2º perito, Dr. Joaquim Mendes Filho, para o valor de R$1.000,00 e, ao recurso do autor, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo.

Juiz de Fora, 22 de abril de 2009.

DES. JOSÉ MIGUEL DE CAMPOS

PRESIDENTE E RELATOR

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