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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Diversamente da pessoa física, a pessoa jurídica, para obter o benefício da Assistência Judiciária, deve demonstrar que não está em condições de arcar com as despesas do processo.- Ausente dos autos prova de que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade formulado por Pessoa Jurídica.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO

Belo Horizonte, 07 de julho de 2009.

DES. PEDRO BERNARDES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. PEDRO BERNARDES:

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Comercial Amsterdam Ltda. contra decisão interlocutória (f. 14-TJ) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ação Monitória, ali ajuizada pelos agravados Antônio Francisco de Paiva e outros em face da agravante, que indeferiu pedido de justiça gratuita.

Em suas razões recursais (ff. 02/13-TJ) a agravante alega, em síntese, que na petição dos embargos à monitória requereu os benefícios da justiça gratuita apresentando declaração de pobreza nos moldes da permissibilidade legal; que o MM. Juiz a quo indeferiu; que a justiça gratuita é do direito processual consistente na isenção de todas as despesas do processo; que a gratuidade é concedida mediante simples afirmação na petição inicial de que a parte está impossibilitada de arcar com as despesas do processo. Tece outras considerações, cita jurisprudência, artigos de lei e doutrina e, ao final, requer seja imprimido efeito suspensivo ao recurso e a ele seja dado provimento para reformar a r. decisão.

No despacho inicial (ff. 33/36) foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a intimação da parte agravada para se manifestar.

Na contraminuta (ff. 40/41) os agravados alegam, em síntese, que insurge a agravante contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; que em momento algum foi afirmado que a pessoa jurídica não tem direito aos benefícios da justiça gratuita; que o entendimento jurisprudencial é que a pessoa jurídica para gozar dos benefícios da justiça gratuita necessita fazer prova cabal de sua impossibilidade econômica; que a agravante não fez prova de sua incapacidade financeira, o que levou o MM. Juiz a quo indeferir o pedido. Tece outras considerações e ao final requer seja negado provimento ao recurso.

Recurso não preparado, sendo o mérito do agravo a gratuidade de justiça.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como não há preliminares suscitadas, vou à análise do mérito.

É pacifico o entendimento de que a concessão da gratuidade judiciária não pressupõe a miserabilidade do interessado. No caso de pessoa física, basta que se declare não ter condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família; entretanto, no caso de pessoa jurídica, é necessário algo mais. É preciso que se traga prova convincente de que realmente está ela em dificuldade financeira, sendo, portanto, insuficiente mera declaração nesse sentido, seja firmada pelo procurador da empresa, mesmo possuindo poderes específicos no instrumento de procuração, seja firmada pelo próprio representante.

Diante deste fato, constata-se que, em verdade, a agravante não trouxe, a sustentar o seu pedido, nenhuma prova, nenhum documento em que se pudesse avaliar sua condição de hipossuficiente, pressuposto da norma instituidora do benefício e condição sine qua non da aplicação da norma constitucional, que é de clareza solar quanto à exigência de comprovação de insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, "verbis":

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Em relação à pessoa natural, milita a presunção de necessidade, de modo que é suficiente a simples declaração, não havendo necessidade de prova; já em relação à pessoa jurídica deve haver comprovação do estado de miserabilidade.

Assim, é certo que tem sido admitida concessão do benefício da gratuidade a pessoa jurídica, contanto que, reafirme-se, comprove ela a impossibilidade do recolhimento das despesas processuais. Ausente tal comprovação, é de se deduzir que possui porte econômico capaz de suportar as despesas do processo.

O pressuposto básico para a concessão da Assistência Judiciária, em casos como o presente, é de que não haja possibilidade da requerente arcar com as despesas judiciais, pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, pondo em risco o andamento e a saúde de sua economia. Há necessidade de prova deste estado. A situação dos autos, ressalte-se ainda uma vez, não se coaduna com as circunstâncias exigidas para a concessão do benefício, visto que não há prova a demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira.

Os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos também às pessoas jurídicas, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Porém, para a sua concessão é necessário que haja comprovação de sua carência econômico-financeira.

Esse é o entendimento dos tribunais:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade"; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado.

II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade.

III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada.

Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc.

IV- No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais.

V- Embargos de divergência rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça - ACÓRDÃO: ERESP 388045/RS (200200483587) - 504082 EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - DATA DA DECISÃO: 01/08/2003 - RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP - FONTE: DJ DATA: 22/09/2003 PG: 00252 - CD ROM JUIS n. 38, 4º trimestre de 2004.

PROCESSO CIVIL - LOCAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - AGRAVO REGIMENTAL - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E RETIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 542, PARÁG. 3º, DO CPC - INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, COM SUA EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 E INCISOS, DO CPC C/C ART. 34, XVIII, DO RISTJ - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOAS JURÍDICAS - COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO - RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PRECEDENTES - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO - DESPROVIMENTO.

(...)

2 - Todavia, esta Corte já pacificou o entendimento de que, em se tratando de pessoas jurídicas com fins lucrativos, a gratuidade da Justiça fica condicionada à apresentação de farta documentação probante, devendo o magistrado, diante de tais provas, conceder ou não o benefício. Precedente (ERESP nº 388.045/RS).

(...)

Superior Tribunal de Justiça - ACÓRDÃO: AGRMC 6732/SP (200301326871) - 539426 AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - DATA DA DECISÃO: 04/03/2004 - RELATOR: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI - FONTE: DJ DATA: 26/04/2004 PG: 00176

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA.

(...)

- Nos termos da jurisprudência deste STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção.

(...)

Agravo não provido.

Superior Tribunal de Justiça - ACÓRDÃO: AGA 525953/MG (200301086018) - 530542 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DATA DA DECISÃO: 09/12/2003 - RELATOR: MINISTRO NANCY ANDRIGHI - FONTE: DJ DATA: 01/03/2004 PG: 00182

PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Não há distinção entre as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos para a concessão da assistência judiciária; ambas, para terem direito ao benefício, têm que demonstrar que não possuem recursos, salvo casos excepcionais de pessoas jurídicas destinadas a fins filantrópicos.

Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça - ACÓRDÃO: AGRESP 464467/MG (200201140364) - 477403 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DATA DA DECISÃO: 06/12/2002 - RELATOR: MINISTRO ARI PARGENDLER - FONTE: DJ DATA: 24/03/2003 PG: 00218 -

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO.PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO.RECURSO ESPECIAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDOS NA ORIGEM POR DESERÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUBIDA DO AGRAVO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA A PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

(...)

3. Quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, ao contrário do que sustenta o Agravante, é pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de que somente é concedido a empresas com fins lucrativos em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas, o que não ocorre in casu.

4. Agravo regimental improvido.

Superior Tribunal de Justiça - ACÓRDÃO: AEDRCL 1037/SP (200101415394) - 426250 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RCL - DATA DA DECISÃO: 27/02/2002 - RELATOR: MINISTRO LAURITA VAZ - FONTE: DJ DATA: 08/04/2002 PG: 00111 RSTJ VOL.: 00153 PG: 00065 - CD ROM JUIS n. 38, 4º trimestre de 2004.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(STJ. AgRg no Ag 1018556/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j.:19.08.2008, DJe 28/08/2008).

RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ.

- As pessoas jurídicas tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manutenção da empresa. No caso, tal condição não foi demonstrada e para se infirmar a decisão impugnada seria necessário o reexame de provas.

- Recurso não conhecido."

(4ª Turma, REsp n. 900.463/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 26.02.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA FÍSICA - DEFERIDA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAR SEU REAL ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Existindo declaração de pobreza juntada aos autos, há presunção de hipossuficiência econômica da pessoa física, de modo que lhe deve ser concedida a justiça gratuita requerida. Contudo, a pessoa jurídica apenas faz ius ao benefício da justiça gratuita quando comprovado, pelos documentos juntados aos autos, seu real estado de hipossuficiência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0702.08.502526-1/001 - RELATORA: DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - Data do julgamento: 15 de janeiro de 2009.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. A assistência judiciária pode ser concedida às pessoas jurídicas, desde que declarem não possuírem meios para arcar com as despesas do processo e o comprovem, através de documentos suficientes. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0702.08.477954-6/001 - RELATORA: DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - Data do Julgamento: 18 de dezembro de 2008.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS NOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO.

Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, basta a declaração de pobreza, desde que, nos autos, não restem provas em sentido contrário. Embora a simples declaração de hipossuficiência goze de presunção iuris tantum, atendo-se às circunstâncias fáticas dos presentes autos de processo, correto foi o indeferimento da assistência judiciária. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0313.07.234388-9/001 - RELATORA: DESª. ELECTRA BENEVIDES - Data do julgamento: 16 de dezembro de 2008.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVA PERICIAL - PESSOA FÍSICA AMPARADA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 1060/50.

- A gratuidade da Justiça constitui um benefício outorgado pela Constituição Federal e pela Lei 1060/50, que visa assegurar ao hipossuficiente amplo acesso à justiça, sem distinção de se tratar de pessoa física ou jurídica.

- Não sendo demonstrada, de forma robusta e convincente, a hipossuficiência da pessoa jurídica, de sorte a comprovar a efetiva precariedade de sua situação econômico-financeira, impõe-se o indeferimento da benesse almejada.

(...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0702.07.365219-1/001 - RELATOR: DES. TARCISIO MARTINS COSTA - Data do julgamento: 27 de janeiro de 2009.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

A assistência judiciária pode ser deferida às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, filantrópicas ou de utilidade pública, desde que haja prova cabal da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Contudo, se inexiste nos autos prova de que a parte requerente não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua atividade, através da juntada de balanço patrimonial e/ou declaração de imposto de renda, resta obstada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.271113-6/001 - RELATOR: DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS - Data do julgamento: 29 de janeiro de 2009.

Assim, já que não há nos autos comprovação da sua situação econômico-financeira hipossuficiente, entendo não ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante.

Em se tratando de pessoa jurídica, torna-se imprescindível à concessão da justiça gratuita a prova de sua hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, e, não restando comprovada a carência de recursos financeiros para pagamento das custas processuais, impossível a concessão dos benefícios.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Custas pela agravante.

Em síntese, para efeito de publicação (art. 506, III do CPC):

- Negaram provimento ao recurso;

- Condenaram a agravante nas custas recursais.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): TARCISIO MARTINS COSTA e JOSÉ ANTÔNIO BRAGA.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO

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