O que vem por ai...

Compartilhe







APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - ABALROAMENTO DE CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA PISTA CONTRÁRIA - PREFERENCIAL DESRESPEITADA - CULPA EVIDENCIADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO PREVISTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE DETERMINA QUE O CONDUTOR RESPEITE AS PREFERÊNCIAS DE PASSAGEM - PROVA ROBUSTA QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO FIXADA EM QUANTUM DESPROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA 02 (DOIS) ANOS.

- Da análise da prova dos autos, inclusive do conteúdo do interrogatório do réu, fica evidente a quebra do dever de cuidado exigido pelo Código de Trânsito Nacional, vez que o apelante parou o seu veículo totalmente, para ter condições seguras para efetuar a conversão à esquerda, desrespeito ao direito de passagem da bicicleta em que estava a vítima (art. 38, parágrafo único, do CTB), causando, com este comportamento imprudente, homicídio culposo.

- A pena privativa de liberdade foi fixada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, corresponde a 33 (trinta) meses, e para que a pena de suspensão para dirigir veículo automotor fique proporcional àquela, deve ser fixada em 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, 02 (dois) anos, ficando, assim, a pena de suspensão de habilitação, aplicada na sentença no quantum de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, reduzida para 02 (dois) anos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 574.721-2, de Dois Vizinhos, em que é apelante Gentil Soares e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou o réu Gentil Soares, qualificado na peça inicial, como incurso nas penas previstas no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97 pela prática do fato delituoso assim descrito na denúncia (fls. 02/03):

"No dia 08 de março de 2003, por volta das 19:30 horas, nesta cidade e comarca de Dois Vizinhos/PR, o denunciado GENTIL SOARES conduzia o veículo GM/Chevete, cor vermelha, placas AEQ-4870 - Dois Vizinhos/PR, de sua propriedade, pela rua Mario de Barros, sentido Centro/Bairro, quando, ao adentrar à esquerda na avenida México, acabou, imprudentemente, eis que não obedeceu à preferência de trânsito e passagem, acabou cortando a frente e colidindo com a bicicleta marca monark, conduzida pela vítima Antônio de Oliveira, que trafegava também pela rua Mario de Barro, em sentido contrário (Bairro/Centro), causando nesta última as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Necropsia de fls. 28, a qual, em razão da gravidade dos ferimentos, acabou falecendo na unidade Hospitalar."

Recebida a denúncia, em 22/07/2005 (f. 02), o réu foi citado e interrogado (f. 53/v), apresentando defesa prévia (f. 58) por meio de advogado constituído em seu interrogatório.

Durante a instrução criminal foram inquiridas três testemunhas arroladas pelo Ministério Público (fls. 63/65).

O Ministério Público apresentou alegações finais (fls. 69/73) pugnando pela condenação do réu Gentil Soares como incurso nas penas do art. 302, caput, da Lei 9.503/97.

A defesa, em suas alegações finais (fls.75/76), requereu a absolvição do acusado com fundamento no princípio in dubio pro reo.

O Juiz da causa julgou procedente o pedido da ação para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção a ser cumprida em regime aberto e à pena de suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e interdição temporária de direitos, consistente em abster-se de freqüentar bares, casas de tavolagem ou estabelecimentos congêneres, bem como privar-se de bebidas alcoólicas e comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades (fls. 78/86).

Irresignado com a condenação, o acusado interpôs Recurso de Apelação (f. 90), pugnando, em suas razões recursais (fls. 96/98), por sua absolvição, vez que, verbis: "a ação do réu é atípica, na medida em que sua conduta em momento algum foi regida por dolo ou culpa elementos necessários para configurar a tipicidade." (f. 96). Sustenta, ainda, que no caso pairam muitas dúvidas quanto as provas existentes nos autos, impondo-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, VI, do CPP (f. 98).

O Ministério Público em suas contrarrazões requereu a manutenção da sentença condenatória (fls. 100/105).

Nesta instância, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Francisco Vercesi Sobrinho, pronunciou-se pelo desprovimento do recurso e, de ofício, para que seja reduzida a pena de suspensão da habilitação para 02 (dois) meses (fls. 114/120).

É o relatório.

Estando presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo a analisá-lo.

O apelante requereu sua absolvição, vez que, verbis: "todos os caminhos conduzem, a absolvição do apelante, frente ao conjunto probatório domiciliado à demanda, em si sofrível e altamente defectível, para operar e autorizar um juízo de epitímio contra o recorrente." (f. 97).

A materialidade encontra-se devidamente comprovada nos autos pelo Laudo de Necropsia (fls. 28/29), pelo Boletim de Ocorrência (f. 06), pelas fotografias (f. 13) e pelo Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (fls. 18/20).

A autoria também restou suficientemente demonstrada, pois o próprio réu em seu interrogatório em juízo confessou que estava dirigindo o carro que causou o acidente. No entanto, sustentou, verbis:

"...que eu estava dirigindo meu Chevette e chovia muito. Estava escura, pois já era noite. Eu estava com o carro quase parado, porque estava para entrar na pista. Olhei para os dois lados e não vi ninguém. Quando 'fui para entrar' na via, ouvi um estouro. Nisso, vi que o rapaz caiu de costas." (f. 53/v).

Do próprio conteúdo do interrogatório do apelante observam-se as condições climáticas (chuva) e pelo fato de já estar escuro, condições estas que impunham ao réu um cuidado redobrado ao efetuar a conversão à esquerda, o que por certo não foi observado, já que o próprio apelante falou que não parou o veículo completamente, para ter condições seguras para efetuar a conversão à esquerda e não respeitou o direito de passagem da bicicleta em que estava a vítima (art. 381, parágrafo único, do CTB)

Se não bastasse o próprio conteúdo do interrogatório do apelante demonstrar que ele não observou os deveres de cuidado que lhe eram exigidos, a prova testemunhal deixa a culpa do réu no acidente ainda mais evidente.

A testemunha Natalio Minski, em seu depoimento prestado em juízo, declarou verbis:

"...estava na esquina da Mario de Barros com a México e presenciei o momento da colisão. O ciclista vinha pela Mario de Barros, descendo a ladeira, vindo da rua Paraná. O Gentil guiava o seu Chevete vermelho nas mesmas vias, mas no sentido contrário. Quando o Gentil dobrou a esquina com a México, sem parar, acabou havendo o choque do ciclista com o carro. O ciclista caiu no meio da rua e o Gentil parou, tentando socorrer a vítima, no que eu ajudei, pois tenho noções de primeiros socorros. Acho que o Gentil poderia ter agido com mais cuidados, segurando o carro antes de fazer a curva. Foi uma fração de segundos, um 'minuto de bobeira'. (...) estava garoando naquele dia e ainda estava claro, mas já querendo escurecer..." (f. 63).

No mesmo sentido, demonstrando a culpa do réu no acidente é o depoimento, prestado em juízo, do policial militar Carlos Antônio Mizerski, verbis:

"Apuramos que o Chevete conduzido pelo acusado que estava no local, teria adentrado na Avenida México, fazendo curva, quando a ele se chocou a bicicleta da vítima. Na verdade, o ora acusado cortou a preferencial do ciclista, e por isso se deu o acidente. Pela experiência eu apontaria o acusado como culpado pelo acidente. (...) era fim de tarde e estava anoitecendo, sendo que garoava naquele dia. A pista estava um pouco escorregadia. O local do acidente tinha pouca iluminação e já estava anoitecendo. A bicicleta não tinha olho-de-gato ou qualquer sorte de sinalizador" (f. 64).

O policial militar Valdemar Ávila de Oliveira, em seu depoimento prestado em juízo, declarou que, verbis:

"...o fato se deu na esquina da Avenida México e a preferencial era do ciclista. (...) já estava anoitecendo, chovia e a iluminação no local era pouca." (f. 65).

O acidente ocorreu por volta das 19h30min e, conforme a prova testemunhal supracitada, garoava e a pista estava um pouco escorregadia e estava no fim da tarde, começando a escurecer, o que demonstra que o apelante deveria redobrar os cuidados, cumprindo os deveres objetivos de cuidado, para assim avistar a vítima, que trafegava na sua própria mão de direção, aguardando ela passar, para assim realizar com segurança a conversão à esquerda. Ademais, os policial militares que atenderam o acidente, relatam que a preferencial era da vítima, que conduzia a bicicleta.

Por outro lado, a afirmação do recorrente, em seu recurso, de que "a escuridão e a pouca visibilidade combinada com a própria imprudência da vítima que trafegava pela rua escura e em alta velocidade uma vez que o que ocasionou o dano foi a velocidade da vítima." (f. 97) está em manifesto confronto com a prova colhida nos autos, pois a vítima estava descendo pela pista contrária a utilizada pelo apelante, sendo que a preferencial era sua para passar o cruzamento, eis que deveria o apelante aguardá-la passar, para na seqüência efetuar a conversão a esquerda com total segurança, o que não ocorreu no presente caso.

Outrossim, o fato de testemunhas afirmarem que a bicicleta conduzida pela vítima não possuía olho-de-gato ou sinalizador e, o fato do apelante alegar que a bicicleta da vítima descia a rua em velocidade elevada, não elide a responsabilidade do réu em virtude de no direito penal não existir compensação de culpas.

Nesse sentido, é a lição de Cezar Roberto Bitencourt, verbis:

"... não se admite compensação de culpa em direito penal. Eventual culpa da vítima não exclui a do agente; elas não se compensam. As culpas recíprocas, do ofensor e do ofendido não se extinguem. A teoria da equivalência dos antecedentes causais adotada pelo nosso Código Penal, não autoriza outro entendimento."

(in "Tratado de Direito Penal, parte geral", Saraiva, vol. 1, 9ª edição, 2004, pág. 284).

Desse modo, estando plenamente comprovado, pelos elementos de convicção colhidos nos autos, que o apelante criou risco não permitido, ao quebrar o dever de cuidado exigido pelo Código de Trânsito, é de rigor que se mantenha a sentença condenatória.

Como bem ressaltado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, é de rigor que seja feito um reparo, de ofício, na sentença relativamente a duração da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, mesmo quantum aplicado à pena privativa de liberdade, eis que tal quantum mostra-se desproporcional.

A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor está prevista no art. 293, do Código de Trânsito Nacional, nos seguintes termos, verbis:

"Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

(...)" (grifei).

A magistrada a quo fixou a pena de suspensão da habilitação para dirigir no mesmo quantum da pena privativa de liberdade, qual seja 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, acima do mínimo legal previsto no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro (dois meses a cinco anos), sem ter apresentado a devida fundamentação.

Sobre este assunto, vale citar a lição doutrinária de Alberto Silva Franco e Rui Stoco:

"(...) O art. 293 do CTB estabelece o prazo de duração da pena cominada no art. 292, fixando-o de dois meses a cinco anos. Não fornece, contudo, os critérios definidores dessas balizas tão distantes. Porque a pena deve ser determinado em dois meses. Porque há de ser cinco anos" A ausência de parâmetros que permitam definir o tempo da pena cria, sem dúvida, sérios embaraços que só podem ser removidos com o recurso do art. 59 do CP. Certo é, no entanto, que qualquer quantum de pena acima do mínimo de dois meses deve estar devidamente motivada, em respeito ao princípio do art. 93, IX, da Constituição Federal (...)" (Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, Volume 01, Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, São Paulo, página 955).

Com isso, a fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser ajustada em um novo quantum para que fique proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade.

A pena privativa de liberdade foi fixada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, corresponde a 33 (trinta) meses, e para que a pena de suspensão para dirigir veículo automotor fique proporcional àquela, deve ser fixada em 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, 02 (dois) anos, ficando, assim, a pena de suspensão de habilitação, aplicada na sentença no quantum de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, reduzida para 02 (dois) anos.

Vale ressaltar, ainda, que a fundamentação despendida para a fixação da pena privativa de liberdade serve também para a aplicação da pena de suspensão da habilitação.

Nesse sentido os seguintes precedentes desta C. Câmara: Apelação Crime nº 383.938-1, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. 21.252, DJ 03.08.2007; Apelação Crime nº 392.762-6, Rel. Des. Campos Marques, ac. 21.447, DJ 06.09.2007 e Apelação Crime nº 426.982-5, de minha relatoria, ac. 22.358, DJ 01.02.2008.

Desse modo, é de rigor o desprovimento do recurso, alterando-se, de ofício, o prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, reduzindo-o para 02 (dois) anos.

ACORDAM os Magistrados que integram a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao presente recurso de apelação e, de ofício, reduzir a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, do prazo de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses para o prazo de 02 (dois) anos.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Oto Luiz Sponholz, sem voto, e dele participaram os Senhores Desembargadores Campos Marques e Macedo Pacheco.

Curitiba, 03 de setembro de 2009.

LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA

Juiz Relator

1 "Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:

(...)

Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem."

Jurisprudências Relacionadas

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ­ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ­ ABSOLVIÇÃO ­ ESCA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONT...

HABEAS CORPUS CRIME ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (A...

GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL ­ NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ CRÉD...

Jurídico - Ebooks, Vídeo-Aulas e Infoprodutos | ITNT
Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web