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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA QUANTO À SUA CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - 'IN DUBIO PRO SOCIETATE' - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI DECIDIR - DECOTE DE QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA Nº 64 DO TJMG - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular' (TJPR - RT 544/425). 'A absolvição sumária nos crimes de competência do Júri exige uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça.' ('in', Código de Processo Penal Interpretado, Júlio Fabbrini Mirabete, Ed. Atlas, 9ª edição, p. 1.123). 'Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.' (unanimidade). (Súmula nº 64 do TJMG).

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NÃO PROVER O RECURSO.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2009.

DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS:

VOTO

Paulo Roberto da Silva, qualificado nos autos, inconformado com a r. sentença de fls. 202/207, que o pronunciou como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, interpôs o presente recurso em sentido estrito (f. 211), ofertando razões às fls. 212/215, requerendo a sua absolvição sumária, com o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Alternativamente, pleiteou o decote da qualificadora do motivo fútil.

Contrarrazões ofertadas às fls. 220/228, pelo desprovimento do recurso.

Em juízo de retratação, a sentença foi mantida (fls. 230/231).

Parecer ministerial às fls. 241/245, TJ.

Intimação regular (fls. 252/253, TJ).

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Passo ao seu exame.

A materialidade do crime encontra-se positivada pelo boletim de ocorrência policial de fls. 07/09, autos de apreensão de f. 10 e f. 26, laudos de eficiência em armas de fogo de f. 12 e f. 28, auto de corpo de delito de fls. 20/22, e laudo de fls. 31/35, acompanhado dos anexos fotográficos de fls. 36/44, tudo, sem prejuízo da prova testemunhal juntada aos autos.

Em relação à autoria, tem-se a admissão dos fatos pelo próprio recorrente, Paulo Roberto da Silva, embora assevere ter agido amparado pela legítima defesa, própria e de terceiros (termos de f. 13 e verso, fls. 29/30 e fls. 92/93).

Como dito, pugna a Defesa, em primeiro lugar, pela absolvição sumária, com o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa.

Compulsando a prova até aqui coligida, estou em que a pretensão não deve prosperar, ao menos nesta fase do processo. Explico.

Cediço que para a prolação da sentença de pronúncia, basta que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Por outro lado, para a absolvição sumária, imprescindível que a prova seja segura, isenta de dúvidas, valendo conferir:

"A absolvição sumária nos crimes de competência do Júri exige uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça." (in, Código de Processo Penal Interpretado, Julio Fabbrini Mirabete, Ed. Atlas, 9ª edição, p. 1.123).

Ocorre que, não se vislumbra, de maneira inconteste, a caracterização da referida causa de exclusão de antijuridicidade.

Com efeito, a prova testemunhal colacionada ao feito não assegura, com inequívoca certeza, que o recorrente agiu amparado pela legítima defesa. Ao contrário, o que dela se extrai, são indícios suficientes de que o réu desferiu um tiro de arma de fogo em desfavor da vítima que, em decorrência, veio a falecer.

De se conferir, a respeito, os depoimentos prestados por Ronaldo Moreira de Oliveira (f. 17 e f. 148), Marta Matildes Alves de Oliveira (fls. 18/19 e fls. 149/150), Ubiracir Vital Honório (f. 25 e f. 112), e Gerson Galdino de Almeida (fls. 185/186).

Há, evidentemente, dúvida, acerca da caracterização da referida excludente. Cediço que, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. Em assim sendo, havendo dúvida, por menor que seja, deve o réu ser pronunciado e a tese defensiva, examinada, de forma plena pelo Tribunal do Júri, juízo constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados.

Eis o entendimento jurisprudencial:

"Homicídio. Pronúncia. Recurso visando a despronúncia ou a absolvição sumária. Inadmissibilidade. Prova cabal da existência do crime e da autoria, não se apresentando cristalina, outrossim, porque controvertida na prova testemunhal, a legítima defesa invocada, circunstância que induz ser inviável subtrair do Tribunal do Júri o deslinde da querela. Recurso em Sentido Estrito desprovido" (TJSP - RSE nº. 226.276-3 - Rel. Des. Walter Guilherme - j. 29.09.98).

"A absolvição sumária do art. 411 do CPP só tem lugar quando a excludente de culpabilidade desponte nítida, clara, de modo irretorquível, da prova dos autos. Mínima que seja a hesitação da prova a respeito, impõe-se a pronúncia, para que a causa seja submetida ao Júri, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional" (RT 656/279).

"Absolvição sumária - Inadmissibilidade - Pronúncia - Persistência de mínima hesitação a respeito da culpabilidade do acusado - Prevalência do princípio in dubio pro societate. (...) Não cabe a absolvição sumária se persiste a mínima hesitação a respeito da culpabilidade do acusado, visto que, na fase da pronúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate" (TJSP - RT 778/583).

"Absolvição sumária - Inadmissibilidade - Inexistência de prova segura e incontroversa, escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa - Hipótese em que exsurgem dos autos duas versões conflitantes dos fatos, afigurando-se controversa a tese da legítima defesa. (...) A absolvição sumária exige prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa, moldura inconciliável com o caso vertente em que a ocorrência da legítima defesa afigura-se controversa ante a existência de duas versões conflitantes nos autos" (TJPR - RT 775/664).

"(...) Para o reconhecimento da existência de excludente de ilicitude e consequente absolvição sumária, nos termos do artigo 411 do CPP, é imprescindível a comprovação, indene de dúvidas, de todos os elementos da legítima defesa alegada" (Recurso em Sentido Estrito nº. 1.0701.01.010312-8/001, Rel. Des. Armando Freire).

"Inexistindo prova inconteste da ausência do "animus necandi", a pronúncia se impõe, pois, nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, vigorando, como cediço, o princípio "in dubio pro societate". (Recurso em Sentido Estrito nº. 1.0598.04.000785-1/001, Relatora Desª. Márcia Milanez).

"Se existem dúvidas sobre se os denunciados agiram em legítima defesa, deve o Tribunal do Júri, que é o juiz natural dos crimes contra a vida, tentados ou consumados, conhecer do processo, para, então, julgar procedente, ou não, as teses da defesa" (Recurso em Sentido Estrito nº. 1.0003.05.013023-0/001, Relator Desembargador José Antonino Baía Borges).

"Não se pode retirar da apreciação do júri o julgamento de um homicídio em que a existência da legítima defesa é discutível. Provimento" (TJPE - RT 695/358).

"Nos processos instaurados para a apuração do crime de competência do Tribunal do Júri o juiz poderá absolver sumariamente o acusado somente quando a prova de sua inocência for induvidosa" (TJBA - RT 596/412).

"Na fase de pronúncia, só se licencia a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, como excludente de ilicitude, diante de sua comprovação inconteste, ou mais que isso, de sua inequívoca certeza. Havendo qualquer dúvida a respeito, por menor que seja, deixa-se a palavra final ao Tribunal Popular, juízo natural e constitucional dos crimes contra a vida." (Recurso em Sentido Estrito nº. 1.0414.03.001808-2/001, Rel. Des. Paulo Cezar Dias).

"EMENTA: SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DA AUTORIA - RECURSO DESPROVIDO. Diante da existência da materialidade do delito e de fortes indícios de sua autoria, impõe-se ao juízo a admissibilidade da acusação, prevalecendo, no caso de dúvida quanto às provas apresentadas, o interesse da sociedade." (Recurso em Sentido Estrito nº. 1.0223.01.066796-0/001, Relator Des. Sérgio Braga).

Em resumo, o certo é que, até o presente momento, as provas dos autos, não admitem, de forma plena, o reconhecimento da referida excludente, motivo pelo qual, mostra-se prudente levar os fatos ao exame do Conselho de Sentença, presentes que estão, os pressupostos para a pronúncia, quais sejam, existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Por fim, também mostra-se inviável o decote da qualificadora do motivo fútil. Tal pleito somente mereceria provimento se demonstrado, às escancaras, ser aquela manifestamente improcedente. Não é, absolutamente, a hipótese em testilha.

Repita-se: em havendo dúvida, por menor que seja, a respeito da incidência ou não de determinada qualificadora, é de se preservar a competência do Tribunal do Júri, cabendo-lhe dirimir a dúvida já que, como visto, na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate.

Nesse sentido, de se trazer à colação o verbete da Súmula nº 64, deste e. Tribunal de Justiça, in verbis:

"Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes." (unanimidade).

Colaciono os seguintes arestos:

"EMENTA: PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS NECANDI' - DECOTE DE QUALIFICADORAS - IMPOSSBILIDADE - A alegação de ausência de 'animus necandi', dúvida quanto à real intenção dos recorrentes, é questão diretamente ligada ao 'meritum causae' que deve ser dirimida pelo juízo natural e constitucional do júri, pois quem atira contra outrem assume, no mínimo, risco de tal resultado, o que impede de se afastar a intenção homicida. Na conformidade da doutrina e jurisprudência dominantes, o decote de qualificadoras constantes na sentença de pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedentes, pois, nesta fase, qualquer dúvida reverte-se em favor da sociedade. Recurso improvido." (Recurso em Sentido Estrito nº. 1.0145.05.225864-0/001, Relator Des. Antônio Armando dos Anjos).

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS - DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AO CONSAGRADO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº. 64 DO TJMG - RECURSO DESPROVIDO. Na fase de pronúncia a exclusão de circunstância qualificadora somente pode ser admitida quando manifestamente improcedente. "In casu", devido a existência de dúvidas a respeito da incidência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima e havendo alguns indícios de sua procedência, não nos é permitido decotá-la, devendo ser submetida a apreciação do Júri Popular." (Recurso em Sentido Estrito nº. 1.0386.04.910500-3/001, Relatora Desª. Márcia Milanez).

"EMENTA: PRONÚNCIA - QUALIFICADORA - EXCLUSÃO - INADMISSIBILIDADE, SALVO SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Na fase de pronúncia, só é admissível a exclusão de circunstância qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo dúvida, cabe ao Tribunal do Júri, dentro de sua competência constitucional, decidir. Súmula nº. 64 da jurisprudência criminal do TJMG. Recurso a que se nega provimento." (Recurso em Sentido Estrito nº. 1.0210.99.003058-2/001, Relator Des. Judimar Biber).

Ante tais considerações, hei por bem, negar provimento ao recurso.

Custas, ex lege.

É o meu voto.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): EDIWAL JOSÉ DE MORAIS e JUDIMAR BIBER.

SÚMULA : RECURSO NÃO PROVIDO.

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