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EMBARGOS INFRINGENTES.

PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR.

1) Conhecimento parcial: O pedido de devolução de valores não foi analisado pela sentença, nem pelo acórdão embargado. Matéria que não pode ser devolvida a este Órgão, não devendo ser conhecida.

2) Decadência: Procedimentos administrativos relativos a Autos de Infração de Trânsito declarados nulos. Impossibilidade de renovação dos procedimentos administrativos. A teor do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Consolidação da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça mediante decisão da sua Segunda Turma em fevereiro de 2007 (REsp 618.800/RS).

EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer em parte dos embargos infringentes e, nesta parte, por maioria, dar-lhes provimento, vencidos os Des. Alexandre Mussoi Moreira e Agathe Elsa Schmidt da Silva.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO (PRESIDENTE), DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO, DES.ª MATILDE CHABAR MAIA, DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, DESA. AGATHE ELSA SCHMIDT DA SILVA E DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2009.

DES. PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO,

Relator.

RELATÓRIO

DES. PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO (RELATOR)

Trata-se de embargos infringentes interpostos por ALBERTO ATÍLIO FARGAS PORDANY, ROGÉRIO SENNA ANTUNES e VITÓRIO PAULO contra o acórdão da Quarta Câmara Cível, proferido no julgamento da Apelação Cível n.° 70026754457, tendo por relatora a eminente Des.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva, que, por maioria, deu provimento ao recurso da EPTC, reformando a sentença que anulara às multas aplicadas aos embargantes por infração de trânsito e obstara a renovação dos autos de infração em decorrência da decadência.

Por maioria, o acórdão recorrido reformou a sentença. Entendeu ter sido correta a sentença no tocante a ilegalidade dos procedimentos administrativos adotados pela demandada para aplicar as multas à parte autora. Reconheceu, porém, a possibilidade da renovação dos atos de notificação dos infratores, inocorrendo a decadência reconhecida em sentença.

Divergiu o Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, negando provimento ao apelo por reconhecer a decadência do direito de punir da parte ré.

Contra o acórdão, os requerentes interpuseram os presentes embargos infringentes com base no voto vencido do eminente Des. Ricardo Moreira Lins Pastl. Requereram fosse declarada a decadência do direito de punir da parte ré, bem como a sua condenação ao pagamento dos valores já adimplidos pelas multas.

A parte ré apresentou contrarrazões.

O Ministério Público opinou pela desacolhida do recurso.

É o relatório.

VOTOS

DES. PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO (RELATOR)

Eminentes Colegas, no caso em tela, o embargante busca a prevalência do entendimento do eminente Des. Ricardo Moreira Lins Pastl em voto proferido na Apelação Cível de n.° 70026754457, que, negando provimento à apelação e confirmando a sentença, reconheceu a decadência do direito da EPTC de emitir novas notificações por infrações de trânsito.

Ao final do seu recurso, os recorrentes postulam o acolhimento dos embargos para que seja declarada a decadência do direito de punir da parte ré, bem como seja condenada à devolução dos valores já adimplidos pelas multas.

De plano, tenho que, nessa parte final, o recurso não merece ser conhecido no tocante ao pedido de devolução dos valores já pagos.

O limite máximo do efeito devolutivo dos embargos infringentes, ou seja, aquilo sobre o que o órgão destinatário do recurso pode exercer cognição, é a decisão mais favorável ao embargante, no caso, o voto do Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Nesta decisão, foi exposto entendimento no sentido do desprovimento do recurso da EPTC, reconhecendo-se a ilegalidade dos procedimentos administrativos e a decadência do direito de emitir novas notificações. Este também foi entendimento do juiz de primeiro grau.

Em nenhum momento, seja na sentença, seja no acórdão da Quarta Câmara Cível, foi feita qualquer referência à devolução dos valores que a parte de autora despendeu para adimplir as multas de trânsito.

Assim, não tendo o voto vencido acolhido tal pedido, a matéria não pode ser devolvida a este Segundo Grupo Cível, razão pela qual não conheço do recurso neste ponto.

No tocante ao pedido de reforma do acórdão para que seja declarada a decadência, o recurso deve ser conhecido e provido.

Quanto a nulidade dos procedimentos administrativos referentes aos AITs impugnados no processo, nada há mais a se discutir, visto que o juiz de primeiro grau e todos os desembargadores da Quarta Câmara Cível que compuseram a sessão de julgamento que julgou a apelação cível cujo acórdão ora se impugna, reconheceram a nulidade dos referidos procedimentos. Desse modo, só resta a discussão a respeito da possibilidade de expedição de novas notificações.

De plano, tenho que, efetivamente nulos os procedimentos administrativos correspondentes aos referidos AIT's, evidenciou-se, assim, a decadência do direito de punir.

Relembro que, com dissonâncias, o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em especial da 3ª Câmara Cível, firmou-se no sentido da possibilidade de renovação do procedimento administrativo de trânsito, uma vez que a anulação do procedimento não acarretaria a desconstituição do auto de infração.

Referida orientação estava embasada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se infere das ementas ora reeditadas:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO, APENAS, DO AUTO DE INFRAÇÃO.

1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de instrumento dos agravantes.

2. O acórdão a quo entendeu pela anulação dos atos de imposição de penalidade pela prática de infração de trânsito a partir do ponto em que ocorreu o cerceamento de defesa, em virtude da inobservância, no processo administrativo, do devido processo legal, mantendo-se incólume o auto de infração de trânsito e afirmando-se a convalidação dos vícios existentes, pelo pagamento voluntário da multa.

3. Tem-se por correta decisão que apenas anula o procedimento administrativo a partir do ponto em que ocorreu o cerceamento de defesa, mantendo-se incólumes os autos de infração, a fim de que se proceda à notificação dos autuados para apresentarem, em face dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a defesa pertinente.

4. Precedentes citados pelos agravantes que não se prestam para o presente caso, por tratar de matérias diversas, apesar de correlatas.

5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO." (AGA 583272/RS; RELATOR(A) MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 19/08/2004, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 27.09.2004 P.00244)

"ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DA MULTA. NÃO-CONVALIDAÇÃO DO ATO VICIADO. ARTS. 284 E 286 DO CTB. ANULAÇÃO DA MULTA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO PUNITIVO DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. TEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB.

(...)

2. Não importa violação ao art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, a possibilidade de renovação da notificação, desde que respeitado o prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo. Aplicação do art. 220 do CPC. Precedente: Resp 689.788/RS, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ de 01.07.2005.

3. Dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do CTB que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida.

(...)

5. Recursos especiais parcialmente providos."

(STJ, REsp 744374/RS; RECURSO ESPECIAL 2005/0065942-6, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJ 10.10.2005 p. 251)

Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça, submetendo a questão à sua 1ª Seção, no julgamento do REsp 822411/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, 1ª SEÇÃO, DJ 04.12.2006 p. 254, consolidou entendimento em sentido contrário, consoante ementa que assim define:

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1. A teor do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

2. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.

3. Recurso especial provido.

(RESP 822411/RS, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08.11.2006, DJ 04.12.2006 P. 254)

Com a devida vênia, valho-me do voto do MINISTRO CASTRO MEIRA como razões de decidir:

"(...)

O dispositivo legal objeto do recurso especial tem a seguinte redação:

"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação."

Argumenta o ilustre relator, na linha adotada no acórdão recorrido, que não importa violação dos ditames dessa norma a renovação da notificação, desde que respeitado o prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo. Esse entendimento teria lastro na aplicação dos arts. 219 e 220 do Código de Processo Civil, que assim preconizam:

"Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.

§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

§ 6º Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento" (negritei).

"Art. 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei."

Peço vênia para dissentir desse entendimento. A regra especial encartada no Código de Trânsito Brasileiro tem o escopo de eliminar possíveis dúvidas quanto às penalidades impostas aos condutores e proprietários de veículos. Assim, estabeleceu-se um prazo curto para que fosse expedida a notificação da autuação sofrida. Prazo excessivamente longo culminaria por dificultar a defesa do administrado, pois não lhe permitiria mais reunir elementos elucidativos das circunstâncias em que ocorrera o fato apenado.

Ademais, as disposições da lei processual tiveram como objetivo evitar o perecimento do direito do autor, pela prescrição ou pela decadência, nas hipóteses ali delineadas. Embora sejam aplicáveis a "todos os prazos extintivos previstos em lei", evidencia-se que não há razão para invocá-las quanto a processo administrativo de natureza sancionatória, previsto em lei especial posterior - o Código de Trânsito Brasileiro - em que não há previsão expressa para a aplicação das normas processuais ora em exame.

Não fora isso, constituiria verdadeiro paradoxo aceitar que um dispositivo processual, plasmado para assegurar maior proteção do autor, venha a ser interpretado de modo a acarretar-lhe prejuízo, autorizando a reabertura do procedimento sancionador, quando a norma especial determina o seu arquivamento e a insubsistência do registro correspondente. O entendimento assim adotado culmina por realizar propósito exatamente inverso ao objetivado pela norma, pois protege a autoridade de trânsito desatenta na observância do prazo legal e, conseqüentemente, traz resultados danosos ao administrado.

Foge às regras da boa hermenêutica aplicar um dispositivo de processo civil judicial a um processo administrativo de natureza específica e, o que é pior, com nítida inversão do objetivo consagrado na lei. Se o art. 281 do CTB, que se funda no princípio maior da segurança jurídica, traz regra de proteção ao administrado, a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC acaba por subverter a mens legis, trazendo-lhe insegurança e incerteza.

A respeito do tema, cumpre destacar excerto da obra de Nei Pires Mitidiero, que, ao comentar o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, assim se manifestou:

"Merece atenção, nesse passo, o alvitre adotado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Ao apreciar ação preponderantemente desconstitutiva de penalidade de trânsito, cuja causa de pedir se substanciava, essencialmente, na ausência de notificação da autuação (pois, supressão da oportunidade de defesa perante o auto de infração), após decretar a nulidade do procedimento adotado pela Administração Viária, ressalvou a incolumidade do auto acusatório, franqueando-se à Administração retomar o procedimento a partir do auto de infração, notificando-se da autuação e tomando-se as demais providências de lei.

Sem embargo de louvável a tentativa patrocinada pelo notável órgão judicante de salvaguardar a atividade administrativa engendrada, tal interpretação não pode prosperar, sob a conseqüência de vulnerado o precitado art. 281, parágrafo único, II, CTB. Ora, em não se notificando da autuação no prazo de 30 (trinta) dias (como não se o fez naqueles autos), não se pode mais fazê-lo, haja vista a expressa proibição veiculada em lei.

Como toda regra decadencial, o lapso temporal de 30 (trinta) dias fora construído com vistas à segurança jurídica. Não se pode, agora, superá-lo, objetivando-se verdadeiro 'conserto' na atividade dos entes administrativos. E é bom lembrar, ademais, que alheio à legalidade não há lugar para solidificação de um Estado que se pretende Democrático de Direito..." (in "Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro", 2ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, pág.1.336).

Por seu turno, Alexandre Rizzardo, ao analisar a norma em comento, asseverou que, uma vez omitida a notificação da autuação, "desaparece a infração, ou não mais se permite a aplicação da penalidade correspondente. Veda-se à autoridade seguir no procedimento. Se aplicada a penalidade sem a anterior notificação no prazo, enseja-se o correspondente recurso administrativo, ou inclusive uma ação judicial desconstitutiva do ato" (in "Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro", 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, pág. 729).

Ao se autorizar que se renove a notificação do condutor do veículo ou do proprietário do veículo, também se desconsidera a orientação já adotada na jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de dupla notificação para imposição da penalidade prevista no CTB, admitindo-se, tacitamente, a cumulação das notificações do auto de infração e da imposição da penalidade. Trago, em relação à exigência de dupla notificação, o seguinte precedente:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. DIREITO À DEFESA PRÉVIA. AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONDUTOR.

1. Súmula 312/STJ: 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração'.

2. Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, caput) que, à lavratura do auto de infração, segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeira defesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314, parágrafo único, do CTB em consonância com as Resoluções 568/80 e 829/92 (art. 2º e 1º, respectivamente, do CONTRAN).

3. Na impossibilidade de recolhimento da assinatura do condutor, quer pela ausência do flagrante, quer pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder consoante o art. 280, § 3º c/c art. 281, parágrafo único, do CTB de molde a conceder ao autuado oportunidade de defesa.

4. Superada essa fase e concluindo-se, nesse estágio do procedimento, pela imputação da sanção, nova notificação deve ser expedida para satisfação da contraprestação ao cometimento do ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282, do CTB). Nessa última hipótese, a instância administrativa somente se encerra nos termos dos artigos 288 e 290, do CTB.

5. Revelando-se procedente a imputação da penalidade, após obedecido o devido processo legal, a autoridade administrativa recolherá, sob o pálio da legalidade, a famigerada multa que pretendia abocanhar açodadamente.

6. Recurso especial desprovido" (REsp 798.622/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 1º.08.06).

Observe-se, também, que a Resolução nº 149 do Contran, de 19 de setembro de 2003, entre outras determinações, impõe, no art. 3º, § 2º, que "da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação da autuação".

A notificação, como ato administrativo, deve conter os elementos mínimos que conduzam ao alcance da sua finalidade - no caso, levar à ciência do suposto infrator o cometimento da infração, bem como abrir-lhe prazo para apresentação de defesa prévia -, o que não se verifica nas "notificações cumuladas".

O equívoco da Administração, ao proceder de tal forma, não deve ser prestigiado para permitir-lhe a reparação do equívoco patente, após ultrapassado o prazo decadencial previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Por conseguinte, mostra-se impositivo o arquivamento dos autos de infração quando ausente a notificação do condutor para apresentação de defesa prévia, porquanto desobedecido o prazo fatal imposto pela norma legal.

Ante o exposto, rogando vênia ao eminente Relator, dou provimento ao recurso especial."

É certo que, apesar da referida decisão, não se estabeleceu unanimidade acerca da questão no STJ, pois ainda se encontram alguns julgados da relatoria do Min. Teori Albino Zavaski, do Min. Luiz Fux e do Min. Humberto Eustáquio Soares Martins em sentido contrário à configuração da decadência, permitindo a reabertura do procedimento administrativo após o trânsito em julgado da decisão judicial.

Em função disso, renovei a pesquisa acerca do tema, no mês de janeiro de 2008, na jurisprudência do STJ, verificando que se alinham no sentido da decadência os Ministros José Delgado, Castro Meira, Herman Benjamin, Denise Arruda, Francisco Falcão (que compõe a 2ª Seção), Eliana Calmon e João Noronha. Portanto, a ampla maioria dos Ministros do STJ passou a reconhecer a ocorrência da decadência, não fazendo mais sentido sustentar entendimento em sentido contrário, considerando se tratar de questão eminentemente de direito e dotada de efeito multiplicador ("demandas de massa").

Estes são os referidos julgados:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Em exame recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJRS que deu parcial provimento à apelação interposta pelos autores nos autos da ação anulatória de ato administrativo objetivando declarar a nulidade das multas de trânsito que lhes foram aplicadas sem observância do contraditório e da ampla defesa. A Corte Estadual anulou o procedimento administrativo de imposição das penalidades, mas manteve incólume os autos de infrações, que assim poderiam ser renovados. Os recorrentes buscam a reforma do acórdão a quo, alegando a violação do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB. Sustentam que "a expedição das respectivas autuações deverá ocorrer no prazo de trinta dias, sob pena do auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente" e, por tratar de prazo decadencial, a Administração encontra-se impedida de expedir notificação da autuação das infrações de trânsito dispostas na presente demanda, não podendo ser reiniciado o procedimento administrativo". Não foram ofertadas contra-razões.

2. A hodierna jurisprudência desta Corte orienta que "o comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado" (EREsp 803.487/RS).

3. Ao analisar questão análoga a dos presentes autos, voto proferido nos EREsp n. 803.487/RS, externei o entendimento de que é imprescindível que o suposto infrator seja notificado no transcurso de trinta dias, pois, a sua não-realização resulta na decadência do direito de punir do Estado, além de atentar contra os princípios da ampla defesa e do contraditório. Não há, por outro lado, como se admitir a renovação/reinício do procedimento de notificação, uma vez que é nulo o auto de infração emitido sem possibilitar a

apresentação de defesa prévia.

4. Há que ser reformada a decisão da Corte de origem a fim de se amoldar à jurisprudência desta Casa, cujo entendimento assente é no sentido de que, uma vez não efetuada a notificação do suposto infrator no prazo de trinta dias, encontra-se eivado de nulidade o próprio auto de infração que não observou o princípio da ampla defesa.

5. Recurso especial conhecido e provido para determinar o arquivamento do procedimento administrativo em razão da ausência de notificação para apresentação de defesa prévia no prazo de trinta dias, resultando na decadência do direito de punir do Estado." (RESP 964105/RS, RELATOR(A) MINISTRO JOSÉ DELGADO, ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 06/09/2007, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 20.09.2007 P. 269)

"DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESATENDIMENTO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 134 e 257 da Lei 9.503/07) invocados no recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido, pois já atingido pela decadência. Precedente da Primeira Seção.

3. Não se conhece de recurso especial pelo dissídio pretoriano na hipótese em que o julgado paradigma não guarda semelhança com o aresto recorrido.

4. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte." (RESP 985300/RS, RELATOR(A) MINISTRO CASTRO MEIRA, ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 06/11/2007, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 21.11.2007 P. 336)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB.

1. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação à distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB). Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".

2. "O art. 281, parágrafo único, II do CTN prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento

administrativo." (REsp 879.895/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/04/2007).

3. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido." (RESP 938694/RS, RELATOR(A) MINISTRO HERMAN BENJAMIN, ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 18/09/2007, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 19.10.2007 P. 323)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA - LEGITIMIDADE ATIVA - PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA - ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR - REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO - CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE - DESCABIMENTO.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada.

2. O adquirente do veículo detém legitimidade ativa para questionar judicialmente as multas de trânsito aplicadas pelo Poder Público quando relativas ao veículo. Precedentes.

3. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras.

4. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).

5. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental.

6. O art. 281, parágrafo único, II do CTN prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.

7. O pagamento da multa não convalida o procedimento administrativo viciado.

8. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para a continuidade do julgamento." (RESP 717329/RS, RELATOR(A) MINISTRA ELIANA CALMON, ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 06/09/2007, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 26.09.2007 P. 201)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NTENDIMENTO PREVALENTE NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ.

1. "O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado" (EREsp 803.487/RS, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 6.11.2006). Ressalva do ponto de vista da Relatora.

2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso especial (exegese do art. 544, § 3º, do CPC)." (AGRG NO AG 749545 / RS, RELATOR(A) MINISTRA DENISE ARRUDA, ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2006, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 01.02.2007 P. 406)

(...)

Frente ao exposto, com base no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, no sentido dos precedentes invocados, para se reconhecer, no caso concreto, a decadência do direito de punir do Estado em relação aos autos que foram desconstituídos pela instância ordinária. Publique-se. Brasília (DF), 23 de novembro de 2007. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO." (DECISÃO MONOCRÁTICA NO RESP 972942, RELATOR(A) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DATA DA PUBLICAÇÃO DJ 11.12.2007.)

"ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF).

2. É imprescindível a notificação do suposto infrator para legitimar a imposição da penalidade de trânsito.

3. Não expedida a notificação de autuação no trintídio legal, impõe-se o arquivamento do auto de infração.

4. Recurso especial provido."

(REsp 618.800/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 26.02.2007 p. 575)

Inadmissível, assim, a renovação do procedimento administrativo de trânsito relativo aos autos de infração ora discutidos, tendo em vista a evidente decadência do direito de punir.

Ante todo o exposto, encaminho voto no sentido de conhecer em parte dos embargos infringentes e, nesta parte, acolhê-los para declarar a decadência do direito de punir da parte ré na linha do douto voto vencido.

A distribuição sucumbência resta mantida nos termos da sentença, cujos comandos ficam restabelecidos.

É o voto.

DES.ª MATILDE CHABAR MAIA (REVISORA)

Acompanho o eminente Relator.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA

Divirjo do eminente Relator, para desacolher os embargos infringentes, pois mantenho o posicionamento adotado no julgamento da apelação.

DESA. AGATHE ELSA SCHMIDT DA SILVA

Eminentes Colegas, voto por desacolher os embargos infringentes, mantendo posicionamento adotado quando do julgamento da Apelação Cível nº 70026754457, no sentido da possibilidade de renovação do ato administrativo, considerando o prazo decadencial de trinta dias a partir do trânsito em julgado da decisão que anulou o procedimento administrativo.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL

Eminentes colegas, estou acompanhando o voto do nobre Relator, para conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, renovando nesta oportunidade os fundamentos do voto então proferido na 4ª Câmara Cível.

DES. JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO (PRESIDENTE) - De acordo com o Relator.

DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO

Acompanho o Relator, na compreensão que a 3ª Câmara Cível tem sobre o tema da decadência do direito de punir, depois que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão.

DES. JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO - Presidente - Embargos Infringentes nº 70030880124, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DOS EMBARGOS INFRINGENTES E, NESTA PARTE, POR MAIORIA, DERAM-LHES PROVIMENTO, VENCIDOS OS DES. ALEXANDRE E AGATHE."

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