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PROCESSO PENAL - PRELIMINAR - EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DE CONVENCIMENTO PERFUNCTÓRIAS - REJEITADA - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE QUALIFICADORA - INADMISSIBILIDADE. 1. Tratando-se de decisão de pronúncia, ou seja, de mero juízo de admissibilidade de acusação, basta apenas a demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, até porque é defeso ao juiz, nesta fase, aprofundada fundamentação que possa vir a influenciar o Conselho de Sentença, excedendo na valoração e análise das suas razões de convencimento perfunctórias. 2. Na conformidade da doutrina e jurisprudência dominantes, só se legitima a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesões corporais quando existentes nos autos provas seguras e inequívocas de que agiu sem animus necandi, devendo seu acurado exame ficar a cargo do Soberano Tribunal Popular do Júri, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 3. De acordo com o entendimento constante na Súmula 64 deste Tribunal deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO PROVER O RECURSO, REJEITADA PRELIMINAR.

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2009.

DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS:

VOTO

Tratam-se os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto por MAX LIDINEI PEREIRA contra a sentença (f. 91-96) que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Diamantina, por ter, no dia 03.11.2007, por motivo torpe, tentando matar a golpes de faca a vítima Keitilane das Dores Costa, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Segundo a exordial acusatória, o denunciado, insatisfeito com rompimento do seu namoro com a vítima, "armou-se com uma faca que trazia consigo e passou a desferir diversos golpes na vítima. Como esta não conseguiu se desvencilhar, abraçou e beijou o denunciado, conseguindo iludi-lo e fazer com que cessasse de desferir os golpes. Neste instante, a vítima conseguiu chamar a atenção de terceiras pessoas, que desarmaram o denunciado. Em seguida, a vítima se soltou e se refugiou no interior de uma residência, enquanto o denunciado era contido por terceiras pessoas".

Inconformado com a r. sentença de pronúncia, a tempo e modo, interpôs o réu o presente recurso (f. 100), pleiteando, em suas razões recursais (f. 105-118), preliminarmente, a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de fundamentação. No mérito, requer a desclassificação do delito que lhe foi imputado para o crime de lesão corporal e, subsidiariamente, o decote da qualificadora do motivo torpe.

O recurso foi contrariado pelo representante do Ministério Público (f. 123-131), pugnando pela manutenção da r. sentença de pronúncia.

Ao exercer o Juízo de Retratação, o douto Magistrado Singular manteve a decisão recorrida (f. 132).

Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Carlos Henrique Fleming Ceccon (f. 135-143), opina pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

É, no essencial, o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, por ser prejudicial ao exame do mérito recursal, examino a preliminar de nulidade da decisão de pronúncia, sustentando o ora recorrente o seu excesso de fundamentação, acarretando o pré-julgamento de questões que deverão ser analisadas somente pelos jurados.

Em que pese ao denodo e à combatividade do ilustre advogado que subscreve o recurso, com a devida vênia, o r. decisum hostilizado não incorre na mácula apontada.

Tratando-se de decisão de pronúncia, ou seja, de mero juízo de admissibilidade de acusação, basta apenas a demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, até porque é defeso ao juiz, nesta fase, aprofundada fundamentação que possa vir a influenciar o Conselho de Sentença.

Assim, tratando-se de decisão interlocutória, deve limitar seu exame às condições legalmente exigidas para a admissibilidade da acusação (art. 93, IX da CF/88 e art. 408 do CPP), pois de acordo com a jurisprudência dominante "é nula a sentença de pronúncia que ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade da acusação, adentrando no mérito da causa, ao apreciar provas e fazer uso de expressões tendenciosas, aptas a influenciar o Conselho de Sentença" (STJ/HC 37056/PR).

Entretanto, para harmonizar as conclusões acerca da materialidade delitiva e da presença de indícios suficientes de autoria, o Magistrado, inevitavelmente, deverá analisar ou fazer referências às provas até então produzidas, de modo a proceder a um juízo de admissibilidade, consequência natural do exercício da jurisdição.

Na espécie, não há que se falar em excesso de fundamentação ou mesmo de linguagem capaz de induzir um determinado veredicto ao Conselho de Sentença, pois, ao contrário do alegado a decisão prolatada atendeu a todos os preceitos enunciados no art. 93, inc. IX da Constituição Federal, e art. 408 do Código de Processo Penal.

Destarte, tendo o il. Magistrado abordado as questões levantadas pelas partes nas alegações derradeiras, sem maior aprofundamento valorativo, dando as razões do seu convencimento, além de apontar, de forma clara, a existência dos pressupostos da pronúncia, bem como a qualificadora e demais pleitos defensivos, reservou exame mais aprofundado para o juiz natural dos crimes contra vida, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da decisão por excesso de fundamentação.

Mercê a tais considerações, REJEITO a preliminar suscitada.

Superada a preliminar agitada e não tendo sido arguidos outros questionamentos preliminares, não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito do recurso.

Como visto alhures, busca o recorrente a desclassificação de sua conduta para a de lesões corporais, bem como o decote da qualificadora do motivo torpe.

Também, aqui, data venia, a despeito das bem lançadas razões do combativo patrono do recorrente, não merecem prosperar os pleitos da defesa.

De pronto, ressalto que dúvidas não restam acerca da materialidade do delito descrito na exordial, estando esta devidamente comprovada nos autos, sobretudo pelo auto de corpo de delito (f. 23). Da mesma forma, a autoria se mostra inconteste, mormente pela confissão do acusado, corroborada pelas declarações da vítima e de testemunhas.

Portanto, a questão dos autos cinge-se apenas em verificar a existência, ou não, do animus necandi na conduta do ora recorrente.

Em juízo, a vítima Keitilane das Dores Costa declara:

"... que abraçou o acusado e começou a dizer que o amava e que não iria mais romper o namoro com o objetivo de que ele parasse de lhe dar as facadas; que a declarante estava de fogo e acusado mais ainda; que não sabia que o acusado levava uma faca consigo; que mais cedo, acusado e vítima estavam bem um com o outro; que tudo começou quando uma 'ex ficante' do acusado começou a se exibir para o acusado, sendo que este retribuiu os olhares; que então, por ciúmes, a declarante disse que iria ficar com outro homem, dizendo que gostava do pai de seu filho e que não queria mais ficar com o acusado; que então, teve início a discussão que resultou nas facadas; (...) que a declarante tentou correr, mas o acusado não deixou; que nesse meio tempo, a declarante conseguiu fazer sinais para uma colega, de nome Júlia, para que esta chamasse a polícia; que no momento em que tomaram a faca do acusado, a declarante correu para a casa de Tininha; que ali chegando disse a essa sua amiga para tomar conta do filho da declarante, uma vez que sentiu que estava morrendo; que então não viu mais nada; que seu Jair, depois, comentou que Max pulou a janela dizendo que ia terminar de matá-la"; (f. 67)

Assim, não se verifica no caderno probatório colacionado aos autos prova inequívoca de que o réu agiu sem animus necandi, seja pela forma como agrediu a vítima, seja pelo comentário de que o denunciado teria a intenção de matá-la.

Desse modo, a meu ver, existem nos autos elementos suficientes para a pronúncia, pois, consistindo em mero juízo provisório de admissibilidade da acusação para que o réu seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, não se mostra imprescindível a existência de prova cabal da intenção de matar na conduta do recorrente, devendo ficar seu exame e julgamento acurado a cargo do Soberano Tribunal Popular do Júri, que é o juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ex vi do art. 5º, XXXVIII, alínea 'd' da CF/88. Nesse norte, a doutrina Guilherme de Souza Nucci:

"... O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daquele previsto no art. 74, § 1° do Código Processual Penal (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheira, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8.ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Editora RT, São Paulo: 2008, p. 750)

É também nesse mesmo sentido, a orientação deste eg. Tribunal:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE 'ANIMUS NECANDI' - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE. Para a pronúncia, suficiente é a prova da materialidade do delito e existência de indícios de autoria, de modo que até mesmo a mera suspeita expõe a admissibilidade do julgamento popular e a aferição acerca da intenção do agente, se não deságua inteiramente na prova produzida ou se com ela colide, parcial ou minimamente, expõe a necessidade da pronúncia para que o único órgão jurisdicional competente, o Júri Popular, possa conhecer e decidir. Recurso não provido. (TJMG, 1.ª Câmara Criminal, RSE 1.0680.08.014110-3/001, Rel. Des. Judimar Biber, v.u., j. 26.05.2009; pub. DOMG de 19.06.2009)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MOTIVO FÚTIL - NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há falar em desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal, quando pelo acervo probatório não há um juízo pleno de certeza para o seu reconhecimento. - Havendo dúvida a respeito da real intenção do agente, matar ou lesionar, mantêm-se a pronúncia até a análise pelo Tribunal do Júri, pois nesta fase a incerteza milita em favor da sociedade. - Não se apresentando a qualificadora do § 2º, II, do art. 121, CP, manifestamente improcedente, cumpre relegar o exame aprofundado da circunstância ao Tribunal do Júri. Súmula 64, TJMG. (TJMG, 4.ª Câmara Criminal, RSE 1.0384.05.035779-5/001, Rel. Des. Ediwal José de Morais, v.u., j. 06.05.2009; pub. DOMG de 28.05.2009)

Portanto, na conformidade da orientação doutrinária e jurisprudencial, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal só pode ocorrer quando, de forma incontroversa e segura, estiver provado nos autos que o acusado não agiu com animus necandi, sob pena de se invadir a soberana competência do Tribunal do Júri.

Destarte, havendo indícios da presença do elemento subjetivo configurador do delito de homicídio tentado, deve ser o recorrente pronunciado por este crime, para que, no Tribunal Popular, soberano e competente para o seu julgamento, seja feito um exame mais minucioso das provas produzidas.

Por fim, não merece prosperar o pleito de decote da qualificadora reconhecida na r. decisão de pronúncia, pois conforme se afere do depoimento alhures transcrito, há nos autos indícios suficientes para o acolhimento da qualificadora em discussão, ficando melhor exame da questão a cargo do Conselho de Sentença.

Além disso, trata-se de questão pacificada diante da orientação contida na Súmula 64 do primeiro Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal, enunciando que "deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. (unanimidade)".

Nesse sentido, trago à colação os seguintes acórdãos:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. Na fase de pronúncia o decote da qualificadora será possível quando restar estampada no caderno probatório a improcedência de sua manutenção, do contrário, deve ser mantida para futura análise pelo Tribunal do Júri. (TJMG, 2.ª Câmara Criminal, RSE 1.0024.06.258530-2/001, Rel. Des. Vieira de Brito, v.u., j. 05.02.2009; pub. DOMG de 27.02.2009)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECOTE DE QUALIFICADORA - MOTIVO TORPE - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA Nº. 64 DO TJMG - DECISÃO MANTIDA. ''Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes'' (unanimidade). (Súmula 64 do TJMG). (TJMG, 4.ª Câmara Criminal, RSE 1.0471.07.082988-5/001, Rel. Des. Delmival de Almeida Campos, v.u., j. 24.09.2008; pub. DOMG de 09.10.2008)

Destarte, malgrado a irresignação do ora recorrente, na conformidade da orientação doutrinária e jurisprudencial, as qualificadoras só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, se mostrarem totalmente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, o que não se verifica no caso em exame, sob pena de se invadir a soberana competência do Tribunal do Júri.

Fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. sentença reprochada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): FORTUNA GRION e PAULO CÉZAR DIAS.

SÚMULA : RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA PRELIMINAR.

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