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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NÃO-CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - ART. 579 DO CPP - RECURSO MANEJADO NO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E BUSCA DA VERDADE REAL - RECURSO CONHECIDO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA - NULIDADE - AUTO DE CORPO DE DELITO ASSINADO POR UM PERITO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DO ART. 129 DO CP - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS NECANDI' NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUIALIFICADORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO TORPE - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, REJEITADAS AS PRELIMINARES.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NÃO PROVER OS RECURSOS.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2009.

DESª. MÁRCIA MILANEZ - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. MÁRCIA MILANEZ:

VOTO

ROBERTO CARLOS NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, II, e art. 329, todos do Código Penal, porquanto, em 11 de julho de 2008, por volta das 16h00, no interior da residência situada na Alameda dos Eucaliptos, nº 100, em Nova Ponte, impelido por motivo torpe e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar Sueli Alves Toledo, sua amásia. No mesmo dia e local, o acusado resistiu à ordem legal emanada por funcionário público competente (fls. 02/04).

Concluída a instrução probatória, foi o acusado pronunciado pela prática das condutas tipificadas nos artigos 121, §2º, IV, c/c art. 14, II e 329, todos do Código Penal, a fim de ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri (fls. 70/72).

Inconformado, recorreu em sentido estrito o representante do Ministério Público (fls. 101), em busca da reinclusão na pronúncia da qualificadora do motivo torpe, capitulada e descrita na denúncia. Argumenta, em resumo, que restou devidamente comprovado que o acusado tentou matar a amásia por não se conformar com a divisão dos bens do casal (fls. 101/105).

A defesa apelou às fls. 108. Argui o recorrente, em preliminar, a nulidade do processo, por vício no exame de corpo de delito, lavrado por um único perito não oficial, não havendo, assim, prova da materialidade do crime doloso contra a vida. No mérito, requer a absolvição sumária, reconhecendo-se a legítima defesa, ou a desclassificação do delito para o de lesões corporais (fls. 137/143).

Em contrarrazões acostadas às fls. 145/150, o ilustre membro do Parquet bate-se pelo não conhecimento do apelo, ante a inadequação da via eleita. No mérito, manifesta-se por seu desprovimento (fls. 145/150).

As contrarrazões defensivas encontram-se acostadas às fls. 137/143.

No juízo de retratação, a decisão foi integralmente mantida pelo d. Magistrado 'a quo' (fls. 151).

A douta Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (fls. 156/161).

Em diligência, determinei ao setor de distribuição que procedesse ao cancelamento da apelação criminal nº 1.0450.08.010052-9/002, bem como à retificação da autuação e correção das etiquetas.

É, em síntese, o relatório.

Inicialmente, não há dúvida de que a defesa interpôs recurso francamente inadequado, em virtude da previsão legal expressa do art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. No entanto, tal erro pode ser qualificado como "grosseiro", não obstando o conhecimento do recurso, em razão do princípio da fungibilidade, previsto expressamente no art. 579 do referido diploma legal.

Com efeito, a conjugação dos princípios hermenêuticos afetos ao Processo Penal deve privilegiar uma maior amplitude da fungibilidade recursal, principalmente se verificado, como no caso, a tempestividade da irresignação e o processamento pelo rito adequado na instância primeva, inclusive com a observância do disposto no art. 589, caput, do Código de Processo Penal.

Na lição de nossa doutrina mais autorizada:

"Pelo princípio da fungibilidade, previsto expressamente no CPP pelo art. 579, o recurso erroneamente interposto pode ser conhecido pelo outro, desde que não haja má-fé. Há, nesse caso, aproveitamento do recurso erroneamente interposto, mediante sua conversão no adequado, em homenagem ao princípio de que o processo não deve sacrificar o fundo pela forma." (GRINOVER, Ada Pellegrini. GOMES FILHO, Antônio Magalhães. FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos no Processo Penal. 4a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 41).

Na mesma obra doutrinária, consignou-se que a aplicação do princípio da fungibilidade seria possível apenas na hipótese de recursos sem fundamentação vinculada, citando como exemplo justamente a interposição equivocada de apelação por recurso em sentido estrito.

Por outro lado, os princípios da ampla defesa e da busca da verdade real ganham suas acentuações máximas na seara penal, em face da diretriz sintetizada no favor rei. Neste sentido, com lastro no critério da razoabilidade, vislumbro que o equívoco defensivo, atinente a um aspecto meramente formal, não deve prejudicar o conteúdo da questão, consistente no reexame, por esta Corte, da pertinência e juridicidade da decisão de pronúncia contra ele proferida, mesmo porque não há qualquer indício de má-fé na interposição errônea da impugnação.

No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:

"Admite-se o recurso interposto por outro em caso de evidente equívoco, onde não houver má-fé. Reconhecendo o juiz, desde logo, a impropriedade do recurso interposto pela parte, deve mandar processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível" (TJSP - RT 702/335-6).

"O princípio da fungibilidade recursal só tem incidência quando ficar evidente a inexistência de má-fé, tempestividade e equívoco da parte ao impetrar um recurso por outro" (RJDTACRIM 26/183).

Destarte, mostra-se irrelevante o debate acerca da errônea terminologia utilizada na petição do recurso, mormente em face do princípio da mais ampla defesa, vez que a dúvida acerca do apelo a ser interposto sempre beneficia o recorrente/apelante.

Inclusive, existem precedentes neste Tribunal:

"PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA DE APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA. Se o recurso de apelação interposto foi processado como recurso em sentido estrito, tal qual recebido, ele deve ser conhecido, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que aviado no prazo legal. A certeza da materialidade delitiva, aliada à presença de indícios da autoria, é lastro suficiente para a pronúncia do réu, impossibilitando a absolvição sumária". (RSE 1.0418.04.910512-9/001, Relatora: Desembargadora Jane Silva, data da publicação: 20/04/2005).

"PRONÚNCIA - INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA DE APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo prova inequívoca da ausência do "animus necandi", a pronúncia se impõe, pois, nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, vigorando, como se sabe, o princípio "in dubio pro societate". Conforme a jurisprudência sedimentada em todos os Tribunais, só pode haver a exclusão de qualificadoras na fase da pronúncia quando elas, efetivamente, não estiverem caracterizadas" (RSE 1.0210.99.000910-7/001, Relator: Desembargador Paulo Cézar Dias, Data da publicação: 30/09/2004).

Destarte, rejeito a preliminar argüida pelo Ministério Público e conheço de ambos os recursos, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Preliminarmente, a defesa técnica do acusado Roberto Carlos argúi a nulidade do processo, por vício no exame de corpo de delito, lavrado por um único perito não oficial, o que prejudicou a prova da materialidade do crime doloso contra a vida.

A pretensão defensiva não procede.

No Processo Penal moderno, vigoram os princípios da busca da verdade real, da ausência de hierarquia dos meios de prova e do livre convencimento motivado do julgador, diretrizes estas que encontram lastro no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988 (a contrario sensu).

Deste modo, firmou-se no pensamento jurídico pátrio a concepção de que quaisquer elementos de convicção, desde que obtidos por meio lícito, devem ser sopesados na busca da verdade real, de acordo com o convencimento da autoridade jurisdicional. Portanto, com o elastecimento das possibilidades probatórias, restaram atingidos os termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Vejamos a posição absolutamente prevalente de nosso Superior Tribunal de Justiça:

"RESP - Constitucional - Processual Penal - Corpo de Delito - O corpo de delito, na clássica definição de João Mendes, é o conjunto dos elementos sensíveis do fato criminoso. Diz-se direto quando reúne elementos materiais do fato imputado. Indireto, se, por qualquer meio, evidencia a existência do acontecimento delituoso. A constituição da república resguarda serem admitidas as provas que não forem proibidas por lei. Restou, assim, afetada a cláusula final do art. 158, CPP, ou seja, a confissão não ser idônea para concorrer para o exame de corpo de delito. No processo moderno, não há hierarquia de provas, nem provas específicas para determinado caso. Tudo que lícito for, idôneo será para projetar a verdade real." (RESP 30435 / RJ - Relator(a) Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO - DJ 12.04.1993 p.06087).

"Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria, consistentes na prisão em flagrante dos réus e exame pericial realizado nas vestes da ofendida, não é indispensável o exame de corpo de delito, tanto mais sendo a vítima mulher casada e mãe de dois filhos. A nulidade insanável decorrente da falta de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígio constitui, sem dúvida, resquício do ultrapassado sistema da prova legal. No processo moderno, orientado pela busca da verdade real, todas as provas devem ser igualmente consideradas, não existindo, entre elas, hierarquia. Em havendo outras provas lícitas e idôneas a esclarecer a verdade dos fatos e formar o convencimento do juiz, a exigência indeclinável da prova pericial, evidentemente, desvirtuaria os fins do processo penal." (RESP 62366 / SP - Relator(a) Ministro EDSON VIDIGAL - Data do - DJ 03.08.1998 p.00275).

"O processo penal busca a verdade real. Modernamente, não há hierarquia das provas. O corpo de delito não se confunde com o corpo da vitima. Não sendo possível examinar vestígios materiais do fato, outra prova será suficiente para elucidar o fato." (RHC 2345 / PR - Relator(a) Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO - DJ 19.04.1993 p.06692 RSTJ VOL.:00046 p.00458).

"'No processo penal moderno, é possível a supressão do exame de corpo de delito pela confissão do acusado e por outras provas para a configuração da qualificadora no furto, uma vez que não há hierarquia entre as provas, e tudo que for lícito será usado na busca da verdade real. In casu, estão acostados o auto de verificação e descrição do local do delito, a confissão do acusado e depoimento da vítima.' (Precedentes)." (RESP 330264 / SC - Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ 17.02.2003 p.00321).

No caso, mesmo que o exame de corpo de delito (fls. 47) tenha sido realizado por apenas um perito, seu valor probante será tido pela sua conjugação com os demais elementos de convicção coligidos nos autos. Sufragando tal entendimento, esta Corte emitiu a Súmula Criminal nº 20, segundo a qual "não é nulo o exame pericial realizado por um único perito oficial".

Ademais, a invalidade do laudo nenhum prejuízo causou ao recorrente, que confessou a autoria das facadas na vítima e não questionou o teor do laudo. No mesmo sentido, o seguinte julgado do Eg. STF:

"Perito único - A nulidade argüida pelo fundamento da Súmula 361 cede à consideração da inexistência de prejuízo, uma vez que a lesão descrita não é negada." (STF - RHC - Rel. Décio Miranda - JUTACRIM-SP 69/538).

Rejeito, assim, a preliminar de nulidade e passo ao exame do mérito.

De acordo com a denúncia, no dia 11 de julho de 2008, por volta das 16h00, no interior da residência localizada na Alameda dos Eucaliptos, nº 100, Comarca de Nova Ponte, o denunciado tentou matar sua amásia Sueli Alves Toledo. Ao que se apurou, alguns dias antes dos fatos, o acusado agrediu a vítima, razão pela qual Sueli procurou a autoridade policial e apresentou notícia crime em seu desfavor, contatando um profissional do direito para providenciar a ação de dissolução de união estável.

No dia dos fatos, o acusado, impelido por motivo torpe, qual seja, para não partilhar os bens do casal, e agindo de forma a impossibilitar qualquer defesa da vítima, munido com uma faca, desferiu golpes no abdômen e no tórax de Sueli, causando-se lesões corporais, que somente não a mataram por circunstâncias alheias à sua vontade. Após tentar matar Sueli, o acusado resistiu a ordem legal de prisão, para se safar da ação policial (fls. 02/04).

A materialidade encontra-se devidamente comprovada através do BO de fls. 12/13 e ACD de fls. 47.

No que tange à autoria, existem indícios de que o ora recorrente cometeu o crime de tentativa de homicídio qualificado e resistência, não permitindo os elementos até então reunidos nos autos, concluir pela absolvição sumária do recorrente.

Como de reiterada jurisprudência e uníssona doutrina, só se licencia a absolvição sumária quando as provas do processo são claras, inconcussas e sem qualquer dúvida a respeito da excludente de criminalidade ou dirimente de penalidade. Afora tais casos, o julgamento definitivo deve ser deixado sempre a critério do juízo natural e constitucional do Júri.

No caso concreto, ao contrário do que afirma o recorrente, não há certeza absoluta, por ora, de ter ele agido sob o pálio da legítima defesa. Efetivamente, os elementos colhidos não são bastantes seguros e nem estreme de dúvida no sentido de confirmar a excludente invocada. Houve, apenas, alegações do réu de assim haver agido, sem comprovação efetiva (fls. 41/43), em contraposição ao relato da vítima Sueli, o que demonstra a existência de controvérsia das provas até então produzidas (fls. 74/75).

Daí, não havendo provas plenas e incontroversas que demonstrem a legítima defesa, a pronúncia era imperativa, outorgando-se ao Tribunal Popular a palavra final a respeito do assunto, lembrando que, nesta fase, vigora o princípio in dubio pro societate.

Sobre o assunto, o entendimento da jurisprudência é o seguinte:

"Na fase de pronúncia as causas que conduzam à absolvição sumária desafiam, para o seu acolhimento, prova inconcussa de sua caracterização. Inexistindo prova dessa natureza, caberá ao Tribunal do Júri examinar a procedência da excludente invocada." (TJMG - Processo nº 279254-7 - Relator: HERCULANO RODRIGUES - Data do acórdão: 26/09/2002 - Data da publicação: 23/10/2002).

STJ: "CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O EXAME DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE (...) Somente em decorrência de circunstância demonstrada de plano e estreme de dúvidas, a incompetência do Júri se tornaria visível, pois cabe exclusivamente ao Juiz Natural da causa concluir pela caracterização, ou não, de excludente que não se mostra incontroversa." (Acórdão RESP 79562/DF - Relator: Min. GILSON DIPP - Data da Decisão: 08/06/2000 - DJ DATA: 21/08/2000 - PG: 00158).

Por outro lado, também não se pode dizer da inexistência de animus necandi, de modo a autorizar a desclassificação do delito para o de lesões corporais. Por oportuno, veja-se o entendimento já manifestado por este Tribunal:

"Tentativa de homicídio - Legítima defesa - Absolvição sumária - Impossibilidade - Havendo dúvida quanto à incidência da legítima defesa, os fatos devem ser levados à apreciação pelo Júri - Presentes os requisitos do artigo 408 do Código de Processo Penal - Prova da existência do crime e indícios da autoria - Os réus devem ser submetidos a julgamento - Recurso, de ofício, provido, ficando prejudicado aquele interposto pelo Ministério Público" (Recurso em Sentido Estrito nº 304.675-2/00 - Terceira Câmara Criminal, Desª. Relª. Jane Silva, j. em 25/03/2003);

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PROVA CABAL - INDÍCIOS DE AUTORIA - DESPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE. Na fase de pronúncia, só se licencia a absolvição sumária pelo reconhecimento da excludente de ilicitude ou de culpabilidade diante de sua comprovação inconteste, ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. Havendo qualquer dúvida a respeito, por menor que seja, deixa-se a palavra final ao Tribunal Popular, juízo natural e constitucional dos crimes contra a vida. Havendo nos autos prova da materialidade do delito e indícios de autoria, torna- se inviável a impronúncia" (TJMG - Recurso em Sentido Estrito nº 1.0153.03.022276-1/001 - Terceira Câmara Criminal - Des. Rel. Paulo Cézar Dias - j. em 09/03/2004).

A aferição da existência de indícios acerca do animus necandi na conduta do agente, nesta fase, ainda que numa análise superficial das provas trazidas, pode se dar através de várias circunstâncias bem delineadas nos autos, tais como os meios utilizados para a consecução do crime, a forma com que foi ele perpetrado, o comportamento do denunciado, dentre outras várias que poderiam ser aqui arroladas.

Na pronúncia, não é necessário, como reiteradamente afirmado, que a intenção do agente no sentido de assassinar a vítima ressaia induvidosa dos autos, bastando que existam meros indícios, ainda que frágeis, neste sentido. Caso contrário, estar-se-ia, de forma indevida, subtraindo a competência do juízo natural, previsto constitucionalmente, para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, qual seja, o Tribunal do Júri.

No caso em tela, percebo que o recorrente se valeu de meio absolutamente idôneo para tentar ceifar a vida da vítima, ao desferir-lhe várias facadas em regiões sabidamente letais.

Ora, se não é dado ao Juiz, nesta fase, emitir juízo definitivo de valor sobre a questão, pois tal tarefa incumbirá ao soberano Tribunal do Júri, certo é que a conduta do agente já permite, pelo menos para fins de pronúncia, afastar qualquer pretensão desclassificatória do crime de homicídio tentado para o delito de lesões corporais, já que os indícios sobre o animus necandi do acusado são decorrência natural das próprias circunstâncias bem delineadas que cercam a prática do delito.

Em outros termos, a aferição acerca do ânimo do agente demandaria um maior aprofundamento no exame da prova, o que, como cediço, é vedado ao Magistrado na fase em que o feito se encontra.

É farta a jurisprudência a esse respeito:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO E LESÃO CORPORAL - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DÚVIDA A RESPEITO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase do judicium accusationis, basta a demonstração dos requisitos da materialidade e autoria delitivas para a pronúncia. Para a absolvição sumária é necessário que a excludente de ilicitude desponte de forma nítida e irretorquível da prova dos autos. Havendo dúvida sobre o elemento animador da conduta do acusado, cabe ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimi-la" (Recurso em Sentido Estrito nº 1.0414.03.003719-9/001 - Segunda Câmara Criminal - Desª. Relª. Beatriz Pinheiro Caires - j. em 17/02/2005);

"Recurso em sentido estrito - Pronúncia - Tentativa de homicídio qualificado (art. 121 §2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do CP) - Despronúncia - Impossibilidade - Indícios suficientes de autoria, presente a materialidade - Desclassificação para o delito do art. 132 do CP - Não cabimento - 'Animus necandi' - Dúvida que milita em favor da sociedade ('in dubio pro societate') - Recurso desprovido" (TJMG - Recurso em Sentido Estrito nº 1.0702.03.059534-3/001 - Segunda Câmara Criminal - Des. Rel. Sérgio Resende - j. em 25/03/2004);

"Recurso em sentido estrito - Tentativa de Homicídio - Absolvição - Inadmissibilidade - Indícios suficientes de autoria e materialidade, relevantes para a pronúncia - Desclassificação para o delito de lesões corporais - Impossibilidade - Ausência de prova estreme de dúvida quanto à intenção do réu - Questão da culpabilidade a ser decidida pelo Corpo de Jurados - Sentença mantida - Recurso desprovido" (Recurso em Sentido Estrito nº 329.171-3/00, Segunda Câmara Criminal, Des. Rel. Luiz Carlos Biasutti, j. em 10/04/2003);

"PRONÚNCIA - Tentativa de homicídio qualificado - Legítima defesa - Pretendida absolvição sumária - Pedido de desclassificação para lesões corporais culposas - Qualificadoras - Pleito de exclusão - Caso concreto - Provas - Só se licencia a absolvição sumária quando a prova da excludente de ilicitude resulta límpida, incontroversa e inconcussa dos autos - Havendo dúvida, qualquer dúvida, deixa-se a palavra final ao juízo natural e constitucional do Júri - É da competência dos jurados a decisão sobre o dolo, salvo se não houver a mínima incerteza de que o acusado só queria mesmo ferir - Na fase de pronúncia só é admissível o decote de circunstâncias qualificadoras quando manifestamente improcedentes - Súmula nº 64, do TJMG - Delito previsto no artigo 10, §1º, inciso III, da Lei nº 9.437/97 - Afastamento - Necessidade - Expressa exclusão legal da hipótese cumulativa, tal como contido do respectivo preceito - Recurso conhecido e parcialmente provido" (Recurso em Sentido Estrito nº 1.0699.01.012175-3/001, Primeira Câmara Criminal, Des. Rel. Gudesteu Biber, j. em 03/08/2004);

"Pronúncia - Homicídio - Dúvida quanto à real intenção do agressor: matar ou ferir a vítima - Julgamento afeto ao Tribunal do Júri por tratar-se de crime contra a vida. (...) O animus do agente deve ser julgado pelos atos físicos praticados, por sua conduta delitiva, e não por ilações e presunções subjetivas. Havendo o resultado morte da vítima, na dúvida acerca da real intenção do agressor, se de matar ou apenas ferir a vítima, por tratar-se de crime contra a vida, deve-se optar pela pronúncia, transferindo-se para o Júri a competência para efetuar o julgamento e proferir a decisão final" (TJBA - RT 750/675);

"Na fase do judicium accusationis basta a demonstração dos requisitos da materialidade e autoria delitivas para a pronúncia. Havendo dúvida sobre o elemento animador da conduta do acusado, cabe ao seu Juiz Natural dirimi-la" (TJGO - RT 752/645).

Assim, descabe falar em absolvição sumária ou em desclassificação do crime pelo qual pronunciado o recorrente.

Passo ao exame do recurso Ministerial, que busca a reinclusão na pronúncia da qualificadora do motivo torpe, consistente na "... ganância traduzida na vontade de não partilhar os bens que deveriam ser divididos com Sueli" (fls. 03).

Sem razão, contudo.

A própria Sueli, ao ser ouvida em juízo, contou que o acusado não se conformava com a separação em si e não apenas com a divisão dos bens do casal (fls. 74/75). Por sua vez, as testemunhas Jair Amaral Lima e Roberto Batista da Silva (fls. 81/82) disseram que, alguns dias antes do fato, souberam que o acusado estava separado da vítima e que ele comentou que iria dividir o valor da venda da casa com ela.

Nesse contexto, não há provas de que o denunciado agiu com motivação torpe, pelo que correta a exclusão da qualificadora na decisão de pronúncia.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, REJEITADAS AS PRELIMINARES.

Custas ex lege.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS e EDIWAL JOSÉ DE MORAIS.

SÚMULA : RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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