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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELA REMUNERATÓRIA - CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULOS DAS VANTAGENS SALARIAS. A Caixa Econômica Federal instituiu o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, com o objetivo de complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em tabela de referência de mercado, quando o valor da sua remuneração base for inferior a este patamar. Dita parcela, como visto, em que pese variar o seu quantum, era paga mensalmente, consoante demonstram as fichas financeira adunadas ao feito, de maneira que o caráter provisório que detém está relacionado ao valor, e não ao título, até mesmo porque a CTVA foi implementada para complementar a remuneração até atingir, repita-se, o piso de mercado. Trata-se, estreme de dúvida, de verba de cunho salarial, posto que seu escopo é nivelar a remuneração do empregado até valores praticados no mercado. Desse modo, excluí-la da base de cálculo das vantagens pessoais vulnera o artigo 457, da CLT. Recurso ordinário da reclamante provido, no particular.

Vistos etc.

Peço vênia ao Exmo. Sr. Juiz Relator para adotar o relatório e parte do voto de sua lavra aprovado em mesa:

Recursos Ordinários interpostos por LUCIANE PALMEIRA TENÓRIO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Recife - PE, que julgou improcedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista em face da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e procedentes, em parte, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA.

Os embargos declaratórios opostos às fls. 959/965 foram rejeitados, conforme decisão de fls. 967/968.

Em razões recursais, às fls. 972/991, a reclamante objetiva a reforma da sentença para acrescer à condenação a inclusão da CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, por tratar-se de parcela que ostenta idêntica natureza de função de confiança/cargo comissionado. De outra parte, pretende, sob o fundamento de obrigação regulamentar contida no item 4.4 do Regulamento de Benefício aderido quando de sua admissão, que a parcela denominada CTVA integre o salário de contribuição da FUNCEF, sob pena de violação às Súmulas 51 e 288 do C. TST. Pede, ao final, pede que as arquem com os valores devidos referente às contribuições sobre a CTVA que lhe cabe na formação do custeio de benefício da FUNCEF. Caso assim não seja entendido, requer seja determinada a retenção dos créditos que serão deferidos na presente ação no valor correspondente à sua contribuição, entretanto, que sobre as mesmas não sejam aplicados quaisquer juros. Por fim, requer o pronunciamento específico acerca dos artigos 9º, 444, 457 e art. 468 da CLT, bem como das Súmulas nºs 51 e 288 do C. TST.

A primeira reclamada, em razões recursais de fls. 993/1007, argüi preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Caso ultrapassada, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido relativo às vantagens pessoais, de acordo com o artigo 269, IV, do CPC, combinado com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e com a Súmula 294 do C. TST. Alega que são improcedentes os pedidos de repercussão do cargo comissionado e CTVA sobre vantagens pessoais, sob pena de violação ao artigo 7º, caput, artigo 444 da CLT e artigo 114 do CC/2002 e, por conseguinte, os reflexos e as diferenças salariais nos últimos cinco anos. Acrescenta que por ser mensalista as parcelas de CTVA e gratificação de cargo comissionado não estavam incluídas no repouso semanal remunerado, razão pela qual a sentença merece reparo, no particular. Caso mantido a sentença, aduz que é devida apenas a alteração da base de cálculo da verba e não as diferenças, já que remuneradas pela CTVA. Por fim, no que concerne ao cumprimento das obrigações estabelecidas no julgado, requer o posicionamento do Juízo ad quem sobre o fato de a autora não mais receber vantagem pessoal, limitando a condenação, se for o caso, somente às diferenças devidas e o período até quando recebidas às vantagens pessoais.

Contra-razões apresentadas pela segunda demandada, às fls. 1014/1015 e 1016/1025; pela demandante, às fls. 1027/1047 e pela primeira demandada, às fls. 1050/1074, que argüiu o não conhecimento do apelo da autora quanto às postulações de invalidade do PCC/98 e de inversão do ônus da prova, por inovação recursal.

Em conformidade com o art. 44 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

VOTO:

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Recursos tempestivos. Depósito recursal e custas satisfeitas. Representação regular. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.

Contra-razões tempestivas, após consulta do histórico do processo através do SIAJ 1ª Instância, verificando-se que o Edital de fl. 1013 foi publicado em 29.04.2009.

Feitas essas considerações, por motivo de técnica processual, analisarei conjuntamente os recursos em similitude das matérias abordadas.

DA NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA DEMANDADA)

Não procede o inconformismo.

O Recurso Ordinário devolve ao Tribunal ad quem o conhecimento da matéria impugnada, sendo objeto de apreciação e julgamento pela instância revisora todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, nos termos do artigo 515, e seu § 1º, do CPC, subsidiariamente aplicado, por força de omissão e compatibilidade de normas (artigo 769 da CLT).

A rejeição dos embargos com o fundamento de que a ré pretendia modificar o julgado, a tal conclusão não induz.

Em assim sendo, ainda que caracterizados os vícios apontados, não haveria nulidade a ser declarada, porque a hipótese não contemplaria prejuízo, sendo esse o requisito essencial à espécie, nos moldes do artigo 794 da CLT, cuja inspiração está na efetividade e celeridade processuais.

Não vislumbrando, pois, violação aos dispositivos constitucionais citados: 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, rejeito a presente preliminar.

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, QUANTO AO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPERCUSSÃO DA CTVA SOBRE AS VANTAGENS PESSOAIS, POR FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO.

A primeira reclamada insurge-se em face da condenação à repercussão da CTVA sobre as vantagens pessoais, acrescentando, ainda, que por ser a autora mensalista, as parcelas de CTVA estavam inclusas no repouso semanal remunerado já remunerados, porém, compulsando os autos, verifica-se da sentença o indeferimento do pedido de incorporação da CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais (fl. 1006).

Nos termos do artigo 499, caput, do CPC, "O recurso pode ser interposto pela parte vencida ...", que haverá de buscar, como regra, a reforma ou a anulação da decisão impugnada, posto que ,"Regra genérica, o interesse radica na situação desfavorável em que foi lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de tentar elidir, mediante os meios recursais, esse estado de desfavorabilidade."(Manoel Antônio Teixeira Filho, in "Sistema dos Recursos Trabalhistas", 10ª edição, Editora LTr, 2003, pg 147).

A idêntico propósito Theotônio Negrão, in "Código de Processo Civil", Ed. Saraiva, ano 2000, 31ª edição, pg 509, citando diversos julgamentos, assevera que:

"Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 461/167), e este decorre do prejuízo que a decisão, a sentença ou o acórdão possam ter causado (RTJ 66/204, 71/749...STF-JTA 62/220...). Por isso mesmo , tem interesse em recorrer quem só teve acolhido o pedido sucessivo que formulou, e não principal (v. art. 289, nota 3) (...)

Só a sucumbência na ação é que justifica o recurso, não a diversidade dos fundamentos pelos quais foi essa mesma ação acolhida (RP 22/235). Daí não ter interesse em recorrer quem ganhou a ação por um fundamento, visando a que os outros também sejam acolhidos (art. 515, § 2º; neste sentido RSTJ 83/71...). Assim: "Ao litigante que obteve tudo quanto poderia obter não será dado recorrer, por falta de interesse. Entretanto, não se reformará decisão, cuja conclusão é correta, apenas porque acolhido fundamento errado (RSTJ 34/423)".

Com essas considerações, não conheço do recurso, no particular, por falta de interesse jurídico-processual.

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE, POR INOVAÇÃO RECURSAL, ARGÜIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA.

Rejeito-a, posto que, da análise do apelo da reclamante, verifica-se que os fundamentos do recurso interposto pela reclamada não tratam de requerimentos de nulidade do PCC/98 e de inversão do ônus da prova.

MÉRITO

DA ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2008 - PCS/2008 (RECURSO DA DEMANDADA)

Argumenta a reclamada, ora recorrente, que, com a adesão ao PCS/2008, a recorrida deu plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente ao plano, transacionando com a empresa os direitos colidentes com o disposto naquele normativo, dentre os quais se incluem o pedido de diferenças das vantagens pessoais, recebendo, inclusive, uma indenização a título de quitação das parcelas ali renunciadas.

Sem razão.

Apreciando a documentação adunada pela demandada, especialmente a CI VIPES/SURSE 024/08 (fls. 442/450), que institui a Estrutura Salarial Unificada 2008, e a proposta da Caixa para o Plano de Cargos e Salários (fls. 451/476), observo que a finalidade nuclear do novo plano foi regular de forma unificada a progressão na carreira (item 2, fl. 454), procurando "manter o equilíbrio entre o crescimento na carreira e a trajetória do empregado na empresa, considerando o tempo de serviço provável até o desligamento da CAIXA (fl. 457). Para tanto, foi estabelecida tabela salarial unificada para os empregados regidos pelos planos anteriores, PCS/89 e PCS/98, no total de 48 (quarenta e oito) novas referências salariais (salário-padrão), conforme anexo II, acostado à fl. 449, bem assim foram incorporadas ao novo salário-padrão do empregado as vantagens pessoais (item 6.1.2.3, fl. 445). Estrutura que, segundo a Caixa, permitirá maior flexibilidade às promoções, que estarão vinculadas ao desempenho de cada um (fl. 457).

Evidente, pois, que o ajuste entabulado através da adesão ao PCS/2008 diz respeito à progressão na carreira dos empregados na Caixa Econômica Federal, tanto assim que a mencionada CI VIPES/SURSE 024/08, nos itens 3 e 4, traça regras para promoção (por antiguidade e merecimento) e avaliação de desempenho. A incorporação das vantagens pessoais rubricas 062 e 092 ao novo salário-padrão regulamenta tão somente o pagamento do cargo efetivo, não alcançando o direito referente às parcelas pagas em razão do cargo de confiança exercido pelo empregado, na hipótese em apreço o cargo comissionado e a CTVA, com a respectiva incorporação à base de cálculo das vantagens pessoais, objeto da presente demanda.

Nesse diapasão, o pagamento da indenização destinada à "quitação de eventuais direitos e ações judiciais que versem exclusivamente sobre o Plano de Cargos e Salários - PCS" (item 8.1, da CI VIPES/SURSE 024/08, fl. 445), abrange apenas o direito às promoções não recebidas até então, discutido, v.g., por meio de ações por "enquadramentos, vantagens de PCS em relação a outro, e/ou incorporação de parcelas ao salário-padrão" (8.1.1, fl. 446).

O direito perseguido nesta demanda não coincide com aquele transacionado no PCS/2008, não havendo falar, pois, em extinção do processo, com resolução do mérito (artigo 269, III e V, do CPC).

DA PRESCRIÇÃO POR ATO ÚNICO (RECURSO DA DEMANDADA)

Não há como ser declarada a prescrição extintiva do direito acionário relativa à alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, como quer a recorrente, porquanto não restar configurada a hipótese de que trata a Súmula nº 294 do C. TST.

In casu, em 1998, a Caixa alterou a nomenclatura de "função de confiança" para "cargo comissionado" e instituiu a parcela denominada CTVA; verbas que vêm sendo pagas à recorrida e sobre as quais, segundo a autora, incidiria o cálculo das Vantagens Pessoais, cujas diferenças são postuladas neste feito. A busca da tutela jurisdicional tem, pois, como fim a obtenção de parcelas de trato sucessivo, devendo ser aplicada a prescrição qüinqüenal parcial.

Destarte, mantenho a decisão objurgada.

DAS DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (AMBOS OS RECURSOS)

Sustenta a demandante que a parcela CTVA ostenta idêntica natureza de função de confiança/cargo comissionado, razão pela qual deve ser incluída na base de cálculo das vantagens pessoais.

Por sua vez, a demandada aduz que é improcedente o pedido de repercussão do cargo comissionado sobre vantagens pessoais, sob pena de violação ao artigo 7º, caput, artigo 444 da CLT e artigo 114 do CC/2002 e, por conseguinte, os reflexos e as diferenças salariais nos últimos cinco anos. Acrescenta que por ser mensalista a parcela de gratificação de cargo comissionado não estava incluída no repouso semanal remunerado, razão pela qual a sentença merece reparo, no particular. Caso mantido a sentença, aduz que é devida apenas a alteração da base de cálculo da verba e não as diferenças, já que remuneradas pela CTVA. Por fim, no que concerne ao cumprimento das obrigações estabelecidas no julgado, requer o posicionamento do Juízo ad quem sobre o fato de a autora não mais receber vantagem pessoal, limitando a condenação, se for o caso, somente às diferenças devidas e o período até quando recebidas às vantagens pessoais.

Constato, através das regras internas da demandada, que a função de confiança compõe a base de cálculo das vantagens pessoais, a saber:

Manual Normativo RH 115.

Item 3.3.11 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) - corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por tempo de serviço (rubrica 010).

Item 3.3.12 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RSULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - correspondente a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente do tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido pelo Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048).

Item 3.3.14 VANTAGEM PESSOAL - GRATIFICAÇÃO DE ICENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - SALÁRIO PADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048).

Neste contexto, se a função de confiança e o cargo comissionado possuem a mesma natureza e finalidade, nenhum fundamento existe para excluir o segundo dos cálculos relativos às vantagens pessoais, também.

E não se argumente que o cargo comissionado apresentando valor maior que a função de confiança, estaria isento de integrar a base de cálculo das vantagens pessoais. Não se pode ter em conta apenas o valor final da remuneração. Ao contrário, há considerar, sim, a efetiva redução do valor das vantagens pessoais pela alteração de sua base de cálculo e, com isso, reconhecer a ofensa às disposições do art. 468 da CLT. Trata-se de rubricas diversas: a função de confiança/cargo comissionado e as vantagens pessoais. Assim, o aumento de uma não tem o condão de compensar a diminuição da outra. (Ac.-3ªT-Nº 2007 RO 03598-2006-035-12-00-0).

A alteração perpetrada pelo empregador revela-se, pois, lesiva ao trabalhador, incidindo na hipótese o disposto nos arts. 9º e 468 da CLT e na Súmula 51 do C. TST.

Mantenho, assim, a decisão hostilizada quanto à determinação de inclusão da gratificação do cargo comissionado na base de cálculo das vantagens pessoais."

Nos tópicos a seguir, predominou o entendimento deste Redator, verbis:

DIFERENÇAS SALARAIS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO E DA CTVA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS

Não merece prosperar o apelo da Caixa Econômica Federal no que respeita à condenação ao pagamento de diferenças das vantagens pessoais em decorrência da inclusão do cargo comissionado na base de cálculo respectiva.

É que, nos termos do item 3.3.7 do Manual Normativo RH 115-008 da CEF, ainda em vigor:

"3.3.7 CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA - (rubricas 055 e 009) - gratificação devida pelo exercício de CC constante no Plano de Cargos em Comissão e pelo exercício de FC constante no Plano de Cargos e Salários, conforme Tabela de Valor Mensal de Gratificação e Valor Mensal de Piso de Mercado (Anexos VII, VIII e IX) e o valor fixado para a respectiva Função de Confiança".

Por outro lado, segundo as regras internas da reclamada, como de resto verificado pelo Exmo. Sr. Juiz Relator, a função de confiança compõe a base de cálculo das vantagens pessoais, a saber:

"Manual Normativo RH 115.

Item 3.3.11 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) - corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por tempo de serviço (rubrica 010).

Item 3.3.12 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - correspondente a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente do tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido pelo Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048).

Item 3.3.14 VANTAGEM PESSOAL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - SALÁRIO PADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)".

Nesse trilhar, temos que, se a função de confiança e o cargo comissionado possuem a mesma finalidade de remunerar atribuições de maior responsabilidade, nenhuma razão existe para excluir o segundo da base de cálculo relativa às vantagens pessoais; sendo certo que o maior valor do cargo comissionado, data venia do Exmo. Sr. Juiz Relator, não permite concluir pela dispensa da sua integração no cálculo das vantagens pessoais, pois não se pode ter em conta apenas o quantum final da remuneração.

Tratam-se o cargo comissionado e as vantagens pessoais de parcelas distintas, de modo que o aumento de uma não tem o condão de compensar a diminuição de outra. A situação configura, sim, alteração lesiva, sendo forçoso o reconhecimento de afronta ao disposto no artigo 468, da CLT. Nada, pois, a ser modificado sob esse prisma.

O apelo empresarial, no entanto, como destacado alhures, merece prosperar quanto aos reflexos das diferenças das vantagens pessoais sobre repouso semanal remunerado (sábados domingos e feriados), letra "j", do item 2 (fl. 27), na medida em que o repouso já está embutido na diferença salarial deferida, implicando a incidência pretendida em bis in idem repudiado por nosso ordenamento jurídico. Esta a reforma que se impõe no julgado, no tópico em apreço.

Quanto à inclusão da CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, com o pagamento das diferenças salariais dela decorrentes, matéria objeto do apelo da reclamante, prospera a pretensão de reforma ora deduzida.

Com efeito, a Caixa Econômica Federal, fazendo uso do seu poder de gestão (CLT, art. 2º), com esteio no PCS/89, no PCC/98 e nas demais normas regulamentares, classificou suas agências, escalonou seus gerentes em vários níveis e criou a parcela denominada CTVA, visando conceder tratamento diferenciado para os desiguais, com o intuito de evitar evasão de empregados qualificados para outras instituições financeiras, atraídos por propostas salariais mais vantajosas.

Destarte, a denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado), paga apenas aos exercentes de cargo comissionado, assim como o salário padrão, o adicional por Tempo de Serviço e as Vantagens Pessoais, é uma das parcelas que compõem a remuneração, e corresponde à diferença entre o valor do piso de mercado e da remuneração do empregado, sendo paga, tão-somente, na hipótese de haver defasagem salarial entre os empregados da Caixa e aqueles das demais instituições financeiras.

Em sendo assim, o objetivo do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, é complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em tabela de referência de mercado, quando o valor da sua remuneração base for inferior a este patamar.

Por outro lado, referida parcela, em que pese variar em seu quantum, é paga mensalmente, consoante demonstram as fichas financeiras adunadas ao feito, de maneira que o caráter provisório que detém está relacionado ao importe, e não ao título, até mesmo porque a CTVA foi implementada para complementar a remuneração até atingir, repita-se, o piso de mercado. Trata-se, estreme de dúvida, de verba de cunho salarial, posto que seu escopo é nivelar a remuneração do empregado até valores praticados no mercado. Desse modo, excluí-la da base de cálculo das vantagens pessoais vulnera o artigo 457 da CLT. A propósito:

"RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA NA GRATIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO AGREGADA AO VALOR. FINALIDADE DE REMUNERAR O PROFISSIONAL COM O VALOR DE MERCADO. ESTABILIDADE. A parcela paga a título de - Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado-, que compôs o valor pago para gratificar o cargo de confiança do empregado, é complemento que se incorpora ao salário, ante a sua finalidade de remunerar o empregado de confiança com o valor compatível com o mercado de trabalho. Ao determinar o direito do empregado à incorporação da gratificação de função, recebida por mais de 10 anos, o princípio da estabilidade e da irredutibilidade salarial não permite que se desagregue da gratificação de função valor que complementou o valor, pois a parcela não é transitória, e sim o valor que compõe a remuneração, mas com o fim de beneficiar o empregado. Recurso de revista conhecido e desprovido.". (PROC. n° TST-RR-216/2007-019-03-00.8; 6ª TURMA; DEC. UNÂNIME; JULGADO 26.03.08; DJU 04.04.08; RELATOR: MINISTRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA).

Deste modo, afigura-se devida a inclusão do cargo comissionado e da CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais, bem assim as diferenças salariais decorrentes da sua exclusão, sendo certo que, havendo elevação no valor das vantagens pessoais, em face da integração ora determinada, são cabíveis as diferenças de gratificações semestrais, licenças-prêmio, APIPs, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, licenças-doenças, participação nos lucros e abonos pecuniários de férias (letras "a" a "i", item 2, fl. 27), na medida em que, ao contrário do que alega a Caixa Econômica Federal, inserção da CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais não quita, por si só, as diferenças salariais dela oriunda.

Incabível, todavia, os reflexos das diferenças das vantagens pessoais sobre repouso semanal remunerado (sábados domingos e feriados), letra "j", do item 2 (fl. 27). Em se tratando de reconhecimento de diferença salarial, correspondendo um acréscimo no salário mensal da obreira, estamos diante do deferimento de uma parcela na qual, a teor da Lei n.º 605/49, já se encontrará embutido o repouso semanal remunerado (diferentemente do que ocorre, por exemplo, com horas extras), de modo que não há que se deferir a repercussão da primeira sobre a segunda verba, sob pena de gerar-se duplicidade de pagamento.

Finalmente, inexiste compensação de valores a ser autorizada, visto que o deferimento de diferenças, como no presente caso, já contempla os importes pagos a idêntico título.

DA INCLUSÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA FUNCEF - RECURSO OBREIRO

Assiste razão à reclamante em sua irresignação.

É que, considerando-se a natureza salarial da CTVA, como alhures despendido, deve participar do salário de contribuição da FUNCEF. Via de conseqüência, as contribuições do autor e da CEF devem sofrer a respectiva majoração, com os recolhimentos aos cofres da FUNCEF das diferenças dos valores repassados em valor inferior ao devido, até a integral regularização.

Saliente-se, ao depois, que a demandada, espontaneamente, já considerava a CTVA na composição do 13º salário e depósitos fundiários. E não é só: a Circular Normativa nº 18/98, com vigência a partir de novembro/98 posterior à implementação de cargos comissionados (PCC- outubro/98), ao tratar do salário de contribuição da FUNCEF, determinou a inclusão dos valores percebidos a título de "cargo em comissão", sendo que, nos termos dos itens 4.4 e 5.1, do Regulamento Básico da FUNCEF, fls. 154 e 155, respectivamente, "as suplementações das aposentadorias e pensões serão reajustadas todas as vezes e na mesma proporção que, em conseqüência de aumentos salariais de caráter geral, determinados por órgãos ou autoridades competentes, venham as mantenedoras a reajustar os salários de seus empregados" e "Salário de contribuição é a soma das seguintes parcelas que constituem a remuneração mensal do filiado: salário padrão, adicional por tempo de serviço, duodécimo e gratificação de função de chefia e de assessoramento ou de função especializada".

Manifesto, pois, que as gratificações pagas pela CEF ao recorrente, em decorrência do exercício do cargo em comissão, veja-se que a CTVA só é paga ao empregado que ocupa cargo em comissão (item 3.3.2, da RH 115 - fl. 331), passaram a fazer parte do salário-contribuição, devendo integrar, portanto, o valor da suplementação da aposentadoria.

Sob outro ângulo, não prospera a tese de que a migração do plano de previdência REPLAN para o REB, como do REPLAN ou REB para o NOVO PLANO DA FUNCEF, importaria transação, pela qual restariam irrevogavelmente quitados todos os valores pelo autor reclamados contra a Funcef e a Caixa Econômica Federal, que tenham qualquer tipo de vinculação com os benefícios da previdência privada complementar.

Os regulamentos dos planos de benefícios anexados aos fólios pelas partes em nenhum momento excluem a CTVA do salário de contribuição. É o que se denota do artigo 13 do REG/REPLAN (fl. 607) e do artigo 20 do NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF (fl. 565). Ainda que os regulamentos mencionados excluíssem a CTVA do salário de contribuição, essa modificação se constitui em ilícita, na medida em que lesiva ao trabalhador, sendo vedada por nosso ordenamento jurídico, a teor do disposto no artigo 468, Consolidado.

As cláusulas dos aludidos termos de adesão que implicam quitação genérica e irrevogável de valores vinculados aos benefícios da previdência complementar são nulas de pleno direito, por trazerem prejuízos aos trabalhadores (artigo 9º, Consolidado). A transação perpetrada através dos termos de adesão, nesse ponto, configuraria, também, alteração lesiva. Nenhuma validade jurídica possui, portanto, não gerando efeitos no plano fático.

Não se pode ignorar, a seu turno, que a autora migrou para o Novo Plano (fls. 513/516), de maneira que, a partir de 1º de setembro de 2006, a Caixa Econômica Federal determinou a inclusão da CTVA no salário de contribuição da FUNCEF, corrigindo, a partir daquela data, a irregularidade ora detectada.

Por tudo até então analisado, impõe-se determinar a integração da CTVA no salário de contribuição para a FUNCEF, para o período anterior a 1º de setembro de 2006, observando-se, quanto ao custeio, a parte de responsabilidade da patrocinadora Caixa Econômica Federal e da demandante (quanto a este sob a forma de desconto dos créditos a que terão direito), conforme diretrizes instituídas no Regulamento Básico da Fundação dos Economiários Federais.

Rejeita-se, noutro plano, o pedido de reparação de danos causados pelo descumprimento das obrigações concernentes aos recolhimentos à FUNCEF, constante do item 4, fl. 28. É que não se vislumbra dano à demandante em face do recolhimento incorreto das contribuições à FUNCEF, tendo em vista que essa irregularidade traria prejuízo por ocasião do jubilamento, quando poderia receber complemento de aposentadoria inferior ao devido. Assim, estando ainda na ativa, a correção ora determinada não permitirá que se consolide qualquer dano, tanto é assim que a acionante, ao postularem a integralização da CTVA ao salário de contribuição da FUNCEF, requerer que fossem tomadas "todas as providência necessárias à observação das regras de custeio e salário-benefício a fim de evitar prejuízos futuros" (fl. 23, sem o destaque).

Acolhe-se, no entanto, o pedido de item 5 (fl. 28), no sentido de que não incida juros sobre o aporte correspondente à parcela devida pela empregada, segundo as normas aplicáveis à espécie, visto que a obreira não deu causa à mora. Desta forma, os juros que vierem a incidir sobre os recolhimentos à FUNCEF, concernentes aos valores percebidos pela recorrente a título de CTVA, conforme acima determinado, deverão ser suportados exclusivamente pela Caixa Econômica Federal, única responsável pelo repasse incorreto àquela instituição previdenciária.

DA ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL - PCS/2008 - CONSEQUÊNCIA SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS NA PRESENTE AÇÃO - RECURSO EMPRESARIAL

Aduz a recorrente que, ao aderir à Nova Estrutura Salarial (PCS/2008), a recorrida transacionou com a empresa em relação aos direitos colidentes com o disposto naquele normativo, dentre os quais se incluem o pedido de diferenças das vantagens pessoais decorrentes da exclusão da CTVA e cargo comissionado da base de cálculo respectiva, recebendo, naquela oportunidade, uma indenização a título de quitação das parcelas ali renunciadas.

De ficar registrado, inicialmente, que, embora não tenha sido colacionado aos autos qualquer documento comprobatório da adesão da recorrida ao novo plano (PCS/2008), esta corroborou tal fato ao se pronunciar acerca da matéria à fl. 885, ao alegar que "a Reclamante ao aderir ao Contrato de Adesão apresentado pela empregadora, teve da mesma a garantia que os pleitos nas ações trabalhistas envolvendo "CARGO COMISSIONADO E CTVA" NÃO SÃO COLIDENTES" (grifos do original).

De posse dessa constatação, resta analisar se a adesão da autora ao PCS/2008 implica ou não em quitação das diferenças de vantagens pessoais, decorrentes da exclusão das gratificações ajustadas (cargo comissionado e CTVA) das correspondentes bases de cálculo, de maneira a classificar os direitos ora postulados como colidentes com o novo plano, como assevera a recorrente.

Verifica-se que a Caixa Econômica Federal, buscando a unificação das estruturas das carreiras administrativas do PCS/89 e PCS/98, que estabelecem modelos distintos de progressão funcional, instituiu a Estrutura Salarial Unificada 2008, através da CI VIPES/SURSE 024/08 (fls. 442/447), com base na qual estabeleceu tabela salarial unificada para os empregados regidos pelos referidos planos, no total de 48 (quarenta e oito) novas referências salariais (salário-padrão), conforme anexo II, acostado à fl. 449, tendo como valores de piso e teto, respectivamente, R$ 1.244,00 e R$ 3.700,00 (item 2.1.1.1).

É certo, ainda, que o valor do novo salário-padrão para os empregados oriundos do PCS/89, situação da reclamante, segundo se depreende do item 6.1.2, que trata do enquadramento na Estrutura Salarial Unificada 2008, é obtido pelo somatório de "salário-padrão da referência do plano de origem; vantagens pessoais - rubricas 062 e 092, incidentes sobre o salário-padrão; parcela adicional ACT 2004/2005 no valor de R$ 34,90, apenas para os empregados que não tiverem a referida parcela incorporada ao salário padrão àquela época" (fl. 445). Desta forma, conclui o referido normativo no item 6.1.2.3, "as vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) e a parcela ACT 2004/2005, no valor de R$ 34,90, serão incorporados ao novo salário-padrão do empregado".

Acontece, porém, que nos termos da proposta da Caixa Econômica Federal para o Plano de Cargos e Salários, trazida aos fólios por esta instituição financeira às fls. 451/461, pretendeu-se com a medida "Unificar as regras para a progressão na carreira e gerar perspectiva de ganhos para todos" (item 2, fl. 454), apontando, a título de exemplo, o caso dos escriturários, que poderão alcançar com mais facilidade o teto salarial, já que o número de níveis de referências será reduzido de 78 para 48, sendo que a cada promoção de uma referência, o salário-padrão tem aumento de 2,35%, quando antes esse aumento era em média 1,30% (fl. 455). Ou seja, a finalidade nuclear do novo plano é regular de forma unificada a progressão na carreira, procurando "manter o equilíbrio entre o crescimento na carreira e a trajetória do empregado na empresa, considerando o tempo de serviço provável até o desligamento da CAIXA" (fl. 457). E mais, segundo assegurou a CEF "Esta estrutura permitirá maior flexibilidade às promoções, que estarão vinculadas ao desempenho de cada um" destaquei (fl. 457).

Evidente, pois, que o ajuste entabulado através da adesão ao PCS/2008 diz respeito à evolução profissional (progressão na carreira) dos empregados na Caixa Econômica Federal, tanto assim que a mencionada CI VIPES/SURSE 024/08, nos itens 3 e 4 (fls. 443/444), traça regras para promoção (por antiguidade e merecimento) e avaliação de desempenho.

Desta maneira, a incorporação das vantagens pessoais rubricas 062 e 092 ao novo salário-padrão regulamenta tão somente o pagamento do cargo efetivo, não alcançando o direito referente às parcelas pagas em razão do cargo de confiança exercido pelo empregado, na hipótese em apreço o cargo comissionado e a CTVA, com a respectiva incorporação à base de cálculo das vantagens pessoais, objeto da presente demanda.

Seguindo este norte, o pagamento da indenização destinada à "quitação dos eventuais direitos e ações judiciais que versem exclusivamente sobre o Plano de Cargos e Salários - PCS" (item 8.1, da CI VIPES/SURSE 024/08, fl. 445), abrange apenas o direito às promoções não recebidas até então, discutido, v.g., por meio de ações por "enquadramentos, vantagens de PCS em relação a outro, e/ou incorporação de parcelas ao salário-padrão" (8.1.1, fl. 446). A esta mesma conclusão, a propósito, chegou o setor de Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal, conforme se verifica em sua resposta à indagação feita através do SIATE/ARS - Sistema de Atendimento, textual:

"1.2 - Esclarecemos que ações colidentes são aquelas que envolvem apenas cargo efetivo. As ações relativas a cargo em comissão, como, por exemplo, a CTVA, 7ª e 8ª horas e Adicional de Incorporação não têm relação com a nova estrutura do PCS." (fl. 788).

Em sendo assim, não há que se falar em extinção do processo, com resolução do mérito (artigo 269, III e V, do CPC), em face da transação operada com a adesão da reclamante à Nova Estrutura Salarial Unificada, uma vez que, conforme acima demonstrado, o direito perseguido nesta demanda não coincide com aquele transacionado no PCS/2008.

Contudo, não se pode ignorar que a autora, ao aderir o PCS/2008, com efeito retroativo a 1º de julho de 2008 (item 7.1, da CI VIPES/SURSE 024/08, fl. 445), consoante acima demonstrado, teve incorporadas ao salário-padrão as vantagens pessoais de rubrica 062 e 092, devendo a Caixa Econômica Federal, como consectário lógico, corrigir a partir de então aquela primeira parcela com base na majoração dessas duas últimas (vantagens pessoais 062 e 092), conquistada na presente reclamação, que fica limitado, contudo, ao teto de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), fixado no item 2.1.1.1 da circular interna supracitada (fl. 442); pagando-se, ainda, as diferenças salariais daí resultante e as diferenças de gratificações semestrais, licenças-prêmio, APIPs, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, licenças-doenças, participação nos lucros e abonos pecuniários de férias deferidas na sentença e no presente acórdão, advindas da elevação daquele nível salarial.

Retomando o voto do Exmo. Relator:

"DAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLíCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para terse como prequestionado este. (OJ n". 118 da "SDl-I'). "

Pelos fundamentos expendidos, quanto ao apelo empresarial, rejeito a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e, ainda em preliminar, não conheço do pedido de reforma quanto à inclusão da CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, por ausência de interesse; e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: 1) excluir da condenação os reflexos das diferenças das vantagens pessoais sobre repouso semanal remunerado (sábados domingos e feriados), decorrentes da inclusão do cargo comissionado na base de cálculo respectiva (letra "j", do item 2, à fl. 27); 2) esclarecer que, a partir de 1º de julho de 2008, quando as vantagens pessoais de rubrica 062 e 092 foram incorporadas ao salário-padrão, deve a Caixa Econômica Federal, como consectário lógico, corrigir naquela data esta última parcela com base na majoração das duas primeiras (vantagens pessoais 062 e 092), conquistada na presente reclamação, limitado ao teto de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), fixado no item 2.1.1.1, da CI VIPES/SURSE 024/08; calculando-se, com base na elevação desse nível salarial, as diferenças de gratificações semestrais, licenças-prêmio, APIPs, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, licenças-doenças, participação nos lucros e abonos pecuniários de férias, deferidas na sentença. Quanto ao recurso ordinário da reclamante, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo por inovação recursal, suscitada em contra-razões da CEF; e, no mérito, dou-lhe, igualmente, provimento parcial para: 1) determinar a inclusão da CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, com o pagamento, até 30/06/2008, das diferenças salariais decorrentes da sua exclusão (itens 1 e 2, fl. 27), deferindo-se, ainda, naquele limite temporal, as diferenças de gratificações semestrais, licenças-prêmio, APIPs, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, licenças-doenças, participação nos lucros e abonos pecuniários de férias (letras "a" a "i", do item 2, fl. 27); esclarecendo-se que, a partir de 1º de julho de 2008, ocasião em que as vantagens pessoais de rubrica 062 e 092 foram incorporadas ao salário-padrão da reclamante, será devida unicamente à obreira a correção do salário-padrão decorrente da majoração daquelas vantagens pela inclusão da CTVA na respectiva base de cálculo, que fica limitado ao teto de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) - item 2.1.1.1, da CI VIPES/SURSE 024/08 (fl. 442), com o pagamento da diferença salarial daí advinda, bem assim das diferenças de gratificações semestrais, licenças-prêmio, APIPs, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, licenças-doenças, participação nos lucros e abonos pecuniários de férias; 2) determinar a inclusão da CTVA no salário de contribuição para a FUNCEF (item 3, fl. 28), para o período anterior a 1º de setembro de 2006, observando-se, quanto ao custeio, a parte de responsabilidade da patrocinadora Caixa Econômica Federal e da Autora (quanto a esta sob a forma de desconto dos créditos a que terá direito), conforme diretrizes instituídas no Regulamento Básico da Fundação dos Economiários Federais; e e 3) determinar que os juros que vierem a incidir sobre os recolhimentos à FUNCEF, relativos aos valores percebidos pela recorrente a título de CTVA, conforme acima determinado, deverão ser suportados exclusivamente pela Caixa Econômica Federal (item 5, fl. 28). Quantum a ser apurado em liquidação, incidindo juros e correção monetária (artigos 883, da CLT, e 39, da Lei nº 8.177/91, além das Súmulas 211 e 381, do TST) e observando-se a prescrição qüinqüenal, nos termos fixados na sentença revisanda. Para efeito de recolhimento previdenciário (artigo 832, da CLT), declara-se a natureza salarial das diferenças salariais decorrentes da exclusão do cargo comissionado e da CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais, e das diferenças de gratificações semestrais e 13ºs salários. Autoriza-se a retenção de INSS e Imposto de Renda devidos pelos empregados (Súmula 368, do C.TST). Tudo nos termos e limites da fundamentação do acórdão. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas complementares no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, quanto ao apelo empresarial, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional; também por unanimidade, não conhecer do pedido de reforma quanto à inclusão da CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, por ausência de interesse; e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para: 1) excluir da condenação os reflexos das diferenças das vantagens pessoais sobre repouso semanal remunerado (sábados domingos e feriados), decorrentes da inclusão do cargo comissionado na base de cálculo respectiva (letra "j", do item 2, à fl. 27); 2) esclarecer que, a partir de 1º de julho de 2008, quando as vantagens pessoais de rubrica 062 e 092 foram incorporadas ao salário-padrão, deve a Caixa Econômica Federal, como consectário lógico, corrigir naquela data esta última parcela com base na majoração das duas primeiras (vantagens pessoais 062 e 092), conquistada na presente reclamação, limitado ao teto de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), fixado no item 2.1.1.1, da CI VIPES/SURSE 024/08; calculando-se, com base na elevação desse nível salarial, as diferenças de gratificações semestrais, licenças-prêmio, APIPs, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, licenças-doenças, participação nos lucros e abonos pecuniários de férias, deferidas na sentença; vencido, em parte, o Exmo. Juiz Relator, (que o provia parcialmente apenas para, a despeito da manutenção da inclusão da gratificação do cargo comissionado na base de cálculo das vantagens pessoais, excluir da condenação as diferenças salariais); quanto ao recurso ordinário da reclamante, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo por inovação recursal, suscitada em contra-razões da CEF; e, no mérito, por maioria, dar-lhe, igualmente, provimento parcial para: 1) determinar a inclusão da CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, com o pagamento, até 30/06/2008, das diferenças salariais decorrentes da sua exclusão (itens 1 e 2, fl. 27), deferindo-se, ainda, naquele limite temporal, as diferenças de gratificações semestrais, licenças-prêmio, APIPs, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, licenças-doenças, participação nos lucros e abonos pecuniários de férias (letras "a" a "i", do item 2, fl. 27); esclarecendo-se que, a partir de 1º de julho de 2008, ocasião em que as vantagens pessoais de rubrica 062 e 092 foram incorporadas ao salário-padrão da reclamante, será devida unicamente à obreira a correção do salário-padrão decorrente da majoração daquelas vantagens pela inclusão da CTVA na respectiva base de cálculo, que fica limitado ao teto de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) - item 2.1.1.1, da CI VIPES/SURSE 024/08 (fl. 442), com o pagamento da diferença salarial daí advinda, bem assim das diferenças de gratificações semestrais, licenças-prêmio, APIPs, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, licenças-doenças, participação nos lucros e abonos pecuniários de férias; 2) determinar a inclusão da CTVA no salário de contribuição para a FUNCEF (item 3, fl. 28), para o período anterior a 1º de setembro de 2006, observando-se, quanto ao custeio, a parte de responsabilidade da patrocinadora Caixa Econômica Federal e da Autora (quanto a esta sob a forma de desconto dos créditos a que terá direito), conforme diretrizes instituídas no Regulamento Básico da Fundação dos Economiários Federais; e e 3) determinar que os juros que vierem a incidir sobre os recolhimentos à FUNCEF, relativos aos valores percebidos pela recorrente a título de CTVA, conforme acima determinado, deverão ser suportados exclusivamente pela Caixa Econômica Federal (item 5, fl. 28). Quantum a ser apurado em liquidação, incidindo juros e correção monetária (artigos 883, da CLT, e 39, da Lei nº 8.177/91, além das Súmulas 211 e 381, do TST) e observando-se a prescrição qüinqüenal, nos termos fixados na sentença revisanda. Para efeito de recolhimento previdenciário (artigo 832, da CLT), declara-se a natureza salarial das diferenças salariais decorrentes da exclusão do cargo comissionado e da CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais, e das diferenças de gratificações semestrais e 13ºs salários. Autoriza-se a retenção de INSS e Imposto de Renda devidos pelos empregados (Súmula 368, do C.TST); vencido o Exmo. Sr. Juiz Relator (que lhe negava provimento). Tudo nos termos e limites da fundamentação do acórdão. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas complementares no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).

Recife-PE, 08 de setembro de 2009.

Valdir Carvalho

Desembargador Federal do Trabalho

Redator

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