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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O fechamento de estabelecimento comercial e a inexistência de bens da sociedade capazes de suportar o cumprimento de obrigação assumida permitem que a responsabilidade recaia sobre os sócios, desconsiderando-se a personalidade jurídica da empresa. Recurso provido. V.v. A responsabilização de sócio por obrigação da sociedade, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, somente é possível em sentença judicial condenatória, proferida em ação de conhecimento com oportunidade de ampla dilação probatória, como garante a Constituição Federal.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

Belo Horizonte, 03 de setembro de 2009.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - Relator, vencidoDESª EVANGELINA CASTILHO DUARTE - 1ª Vogal e Relatora para o acórdão

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO:

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Milhênio Imóveis Ltda., qualificada nos autos, contra a decisão proferida em execução de sentença que move em desfavor de Socorro Medrado Ltda.

A agravante alegou em síntese na inicial, que em 15-4-99 foi ajuizada uma ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, sendo decretado o despejo do locatário, sendo apresentada a planilha de débito relativo ao prazo em que o imóvel restou ocupado.

Afirmou que em busca de bens a penhorar, verificou junto à Receita Federal que a empresa agravada encontrava-se em inatividade operacional, sendo pedido a desconsideração da pessoa jurídica, que foi negado pela decisão ora agravada.

Asseverou que os veículos registrados em nome da agravada encontram-se impedidos de transferência, estando presentes os requisitos do art. 50 do CC/02 para que seja desconsiderada a personalidade jurídica.

Pediu seja concedido efeito suspensivo, devendo ser citadas as pessoas que figuraram como sócios da agravada, e ao final, sejam acolhidos os cálculos do agravante, determinando-se ainda a penhora pelo Bacen-Jud, impondo a multa do art. 475J do CPC.

Negado o efeito suspensivo à f. 382-TJ, foram prestadas as informações de f. 387-TJ, afirmando que a parte agravante cumpriu o disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, e no mais, que manteve a decisão agravada.

A parte agravada, apesar de intimada (f. 388-TJ), nada manifestou.

Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado, dele eu conheço.

O cerne do recurso cinge-se em decidir quanto à possibilidade de se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em execução, e sobre o tema, dispõe o art. 50 do Código Civil de 2002.

"Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

Portanto, por este artigo, aplicou o legislador a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de coibir os abusos de direito e as manobras fraudulentas praticados sob a fachada de pessoa jurídica, o que vem, em muito, oferecer a segurança jurídica tão almejada nas relações negociais.

De acordo com referido artigo, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica caracteriza-se pelo desvio de sua finalidade ou pela sua confusão patrimonial.

O processo principal donde se originou a decisão ora guerreada refere-se à ação de despejo c/c cobrança que, até o momento restou infrutífera como alega a exequente, ante a ausência de seu pagamento ou garantia do mesmo pela devedora, pessoa jurídica e assim, requereu a agravante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com base no que foi legislado, como consta do referido artigo inserido no novo Código Civil.

Especificamente quanto às sociedades por cotas de responsabilidade limitada, caso dos autos, a responsabilidade dos sócios se restringe aos casos de excesso de mandato e de atos praticados com violação de contrato ou da lei nos termos do que reza o artigo 10 da Lei n. 3708/19.

Porém, para ser declarada a ocorrência de excesso de mandato ou de atos praticados contra a lei ou o contrato, o caminho a seguir é o ajuizamento de ação de conhecimento, a qual garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, como forma de se obter o devido processo legal.

Garantem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna:

" Art. 5º(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV aos litigantes , em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

Observo, pois que acertadamente, agiu o magistrado primevo ao indeferir o pedido de decretação da desconsideração da personalidade jurídica por entender, que por ser medida excepcional, deve-se respeitar, precipuamente, as garantias exigidas constitucionalmente, a exemplo do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

É o que enfatiza o ilustrado professor Osmar Vieira da Silva, em seu livro "Desconsideração da Personalidade Jurídica -Aspectos Processuais", ano 2002, página 204:

"A desconsideração da personalidade jurídica, para comprometimento de patrimônio de sócio, somente é admissível como medida de coibição de fraudes, perpetradas através da manipulação do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Portanto, a responsabilização de sócio por obrigação da sociedade, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica própria desta, somente é jurídica, quando resulta de sentença judicial condenatória, proferida em ação de conhecimento de que é parte ou litisconsorte passivo o sócio".

É do aresto:

"EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O implemento da jurisdição na desconsideração da personalidade jurídica depende do devido processo legal, processo de conhecimento, com a amplitude de defesa, em respeito ao art. artigo 5o, LIV, da CF. Agravo improvido".(AI n. 1.0024.92.912928-6/001; 18ª Câm. Cível TJMG; REl. Des. Unias Silva; julg. em 04-12-06).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO - PROCESSO EXECUTÓRIO - SÓCIOS - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE. Impróprio se revela o procedimento visando a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples petição atravessada no processo de execução contra quem não é parte no processo, porquanto esta não teve a oportunidade de se defender, e nem mesmo o devido processo legal em que as partes possam debater os elementos do artigo 50 do Código Civil.A desconsideração da personalidade jurídica das pessoas fictas é medida excepcional, condicionada a demonstração inequívoca do uso fraudulento ou abusivo da personalidade jurídica pelos sócios e na inexistência de bens suficientes para garantir os compromissos assumidos, e por isso, mister a existência do devido processo legal, garantidos aos sócios a ampla defesa e o contraditório. Não se pode desconsiderar a personalidade jurídica por mera decisão interlocutória, sem ensejar ao responsável patrimonial oportunidade para se pronunciar, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do Devido Processo Legal.( AI n. 1.0024.00.129216-8/001; 16ª Câm. Cível TJMG; Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza; julg. em 22-08-07).

Observo ainda que, como afirmou a exequente, a empresa executada encontra-se em "inatividade operacional", o que não demonstra por si só, como quer fazer prevalecer a agravante, que a empresa está se furtando de suas obrigações, sendo necessário pois, processo com oportunidade de ampla dilação probatória.

Deve o juiz decretar a desconsideração da personalidade jurídica em execução movida contra a sociedade extinta irregularmente, desde que esteja comprovada, pelas provas dos autos, o encerramento das atividades de modo irregular, sem o pagamento dos débitos da sociedade. Cabe ao sócio defender-se em embargos, comprovando que a sociedade não foi extinta ou encerradas as atividades de forma irregular ou que a sociedade tem patrimônio que responda pelo débito, ou mesmo que não houve excesso de mandato ou infração à lei ou ao contrato.

Compulsando os autos, verifica-se que inexiste qualquer comprovação idônea e segura da alegada dissolução irregular da sociedade.

Neste sentido:

"EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARTIGO 50, CÓDIGO CIVIL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. A alegação de dissolução da executada, sem comprovação, demonstrando a irregularidade do ato, impossibilita a pleiteada desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não provido" ( AI n. 1.0452.01.002761-6/001; 10ª Câm.Cível TJMG; Rel. Des. Roberto Borges de Oliveira; julg. em 19-09-06).

Diante das razões expostas, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, devendo ser mantida, in totum, a decisão vergastada.

Custas recursais pela agravante.

A SRª. DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE:

VOTO

Tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Agravada.

Peço vênia ao ilustre Relator para divergir do seu douto voto.

Para que se possa aplicar a teoria do disregrad doctrine, ou desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que esteja demonstrado que a empresa encerrou de forma irregular suas atividades, não deixando representante, nem bens para garantir seus débitos.

Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal:

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU ABUSO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. - Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, necessária a comprovação cabal de situações fáticas revestidas de má-fé, fraude e abuso de direito, que indiquem a perversão do instituto da pessoa jurídica, devendo a medida sempre se revestir de redobrada cautela, admitindo-se o afastamento do manto societário apenas em casos excepcionais, mesmo porque a autonomia patrimonial é a regra, impondo-se a prevalência desse princípio. - O simples fato da dissolução da empresa e da inexistência de bens não implica que os sócios tenham agido de maneira irregular e com má-fé. Assim, inexistindo prova robusta de que a sociedade se desfez de seus bens fraudulentamente, para não quitar seus débitos, inaplicável a disregard legal theory."(TJMG - agravo de instrumento n. 1.0024.02.805122-5/001 - Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível - Relator: Des. Tarcísio Martins Costa - Data do Julgamento: 24/07/2007)

Também é possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica se restar caracterizada a utilização abusiva da pessoa jurídica ou a irregularidade da sociedade, com a finalidade de garantir a eficácia da execução.

Conveniente a lição de Marlon Tomazette:

"O pressuposto fundamental da desconsideração é o desvio da função da pessoa jurídica, que se constata na fraude e no abuso de direito relativos à autonomia patrimonial, pois a desconsideração nada mais é do que uma forma de limitar o uso da pessoa jurídica aos fins para os quais ela é destinada." (A Desconsideração da Personalidade Jurídica: teoria, o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil - RT - Vol. 794 - p. 76/94).

E mais adiante, o mesmo autor esclarece em que consiste o mau uso da personalidade jurídica:

"Este mau uso da personalidade jurídica, isto é, a utilização do direito para fins diversos dos quais deveriam ser buscados, é que primordialmente autoriza a desconsideração, variando com a experiência de cada país. Ao contrário da fraude, no abuso de direito o propósito de prejudicar não é essencial, há apenas o mau uso da personalidade." (apud ob. cit).

No caso concreto, requer a Agravante a desconsideração da personalidade jurídica da Agravada.

Em princípio, deveria ser indeferido o pedido da Agravante, que é renovação de outro idêntico, formulado em 2004, com decisão de indeferimento proferida em 23 de abril de 2004, f. 151/152, confirmada por este egrégio Tribunal, conforme f. 177.

Entretanto, as circunstâncias fáticas daquele momento processual divergem das atuais.

Está comprovado que as atividades da Agravada estão paralisadas, conforme informação prestada pela Receita Federal, f. 244, e também está demonstrada a inexistência de bens suficientes para garantir o pagamento do débito, como demonstra a certidão de f. 226.

Os documentos de f. 233/238, ao contrário do entendimento da douta Juíza a quo, indicam que os veículos registrados no Detran estão gravados com indisponibilidade, embora não tenha restrição para venda, demonstrando que, ou já são objeto de outra constrição, ou são objeto de contratos com cláusula resolutória.

O documento de f. 288/289 comprova que a Agravada não possui depósitos em seu nome.

Pode-se, então, considerar que o patrimônio dos sócios deve responder pelas dividas da sociedade, que, procurando furtar-se de qualquer responsabilidade, desapareceu e não possui bens.

Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal:

"EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA. REGISTRO NA JUCEMG. - O fechamento irregular de estabelecimento comercial e a inexistência de bens da sociedade capazes de suportar o cumprimento de obrigação assumida fazem com que a responsabilidade recaia sobre os sócios-gerentes, desconsiderando-se a personalidade jurídica daquela. - A alteração contratual de sociedade comercial só tem efeito perante terceiros quando devidamente depositada na Jucemg." (Apelação Cível n. 388.957-6 - 14ª Câmara Civil - Relator: Des. Belizário de Lacerda - Data do julgamento: 05.06.2003).

Desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de mecanismo indispensável para dar efetividade aos meios executórios.

Conclui-se, pois, ser pertinente a desconsideração da personalidade jurídica da Agravada.

DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso apresentado por MILHÊNIO IMÓVEIS LTDA, para modificar a decisão recorrida, deferindo a desconsideração da personalidade jurídica da Agravada, para incluir no polo passivo da execução os sócios da executada, que deverão ser regularmente citados, permitindo a penhora dos seus bens.

Custas recursais pela Agravada.

A SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA:

VOTO

Pedindo vênia ao em. Desembargador Relator, acompanho a em. Des. 1ª Vogal e dou provimento a este recurso.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

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