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Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF. Notificação via Edital. Possibilidade. Tributo sujeito a lançamento de ofício ou direto. Decadência. Inocorrência. Regra da anualidade do exercício fiscal (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Precedentes jurisprudenciais. Prescrição do lançamento constante na Certidão de Dívida Ativa, referente ao exercício de 1997. Reconhecimento até mesmo de ofício (art. 219 do Código de Processo Civil). Ausência de causa interruptiva. Artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, em sua redação original. Lei Complementar nº 118/05. Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2009.

DES. NEPOMUCENO SILVA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. NEPOMUCENO SILVA:

VOTO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE CURVELO, contra a decisão interlocutória (fl. 37-44-TJ) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo, nos autos da Execução Fiscal ajuizada, ali, em face de E R MATOSO - PESSOA JURÍDICA (agravada), a qual, de ofício, decretou a prescrição do crédito tributário da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF, referente ao exercício de 1997, extinguindo, via de conseqüência, em relação ao mencionado período, o processo de execução, com resolução do mérito, ex vi dos arts. 269, IV do CPC c/c 156, V, do CTN.

Sustenta o agravante, em apertada síntese, em suas razões recursais (fl. 02-07-TJ), com base na legislação e jurisprudência que regem a matéria, que o crédito foi constituído dentro do prazo legal, seguindo-se a correspondente execução, conforme exaustivamente demonstrado, não havendo falar, portanto, em decadência e muito menos prescrição.

Colima o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para os fins de reverter aquele comando interlocutório.

Instruiu o agravo com os documentos de fl. 08-50-TJ.

Distribuído no plantão de 17.07.2009, a eminente Desª. Maria Elza despachou às fl. 55-56-TJ, operando-se, na seqüência, a regular redistribuição.

Imprimido seguimento (fl. 61-62-TJ) ao agravo, onde indeferi o colimado efeito, quedou-se inerte a agravada em sua resposta, conforme certificado à f. 67-TJ.

Sobre o comando de f. 69-TJ, manifestou o agravante à f. 72-TJ, seguindo-se nova conclusão.

Sem interesse ministerial.

É o relatório, no essencial.

Passo à decisão.

O Município de Curvelo propôs a execução fiscal em 24.10.2003 (f. 13-TJ), em face de E R Matoso - Pessoa Jurídica, em razão de crédito tributário.

Referida empresa foi citada, através de seu representante legal, em 18.06.2004, conforme se verifica da certidão de f. 16-TJ, sendo que depois de inúmeros atos processuais, a ilustre julgadora monocrática decretou a prescrição da TLLF, referente ao exercício de 1997, e, via de conseqüência, extinguiu, em relação a ele, a execução, exsurgindo o instrumento para análise.

Impende asseverar, desde já, que de acordo com o Código Tributário Municipal, é possível a notificação por edital do lançamento do tributo. A Lei nº 1.310/66 (Código Tributário Municipal de Curvelo) preceitua, verbis:

"Art. 21 - O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração:

I - através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de recolhimento;

II - através de edital publicado no órgão oficial;

III - através de edital afixado na Prefeitura".

O art. 106, do diploma citado, dispõe:

"Art. 106 - O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias contados:

I - da data do recebimento na notificação ou aviso;

II - da data da publicação do edital no órgão oficial;

III - da data da afixação do edital na Prefeitura".

Assim, de acordo com a legislação municipal, para a constituição do crédito tributário é válida a notificação editalícia, ocorrida em 27.12.2002. Confira-se, pois, às fl. 33-34-TJ.

A propósito, sobre o tema, trago a lume a jurisprudência deste egrégio Tribunal, verbis:

a) "Se o contribuinte foi regularmente notificado do lançamento tributário, nos termos da legislação local, com oportunidade que lhe assegurou o direito ao contraditório e à ampla defesa, não é nula a inscrição do crédito fiscal em dívida ativa, por falta de eficácia formal, tornando válida, em conseqüência, a própria execução".

(TJMG, 7ª Câmara Cível, Apelação nº 1.0024.06.223115-4/001, Relator Des. Edivaldo George dos Santos, acórdão de 16.10.2007, publicação de 06.12.2007).

b) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - (...).

Conforme o Código Tributário Municipal, é possível a notificação por edital do lançamento do tributo.

(...)".

(TJMG, 8ª Câmara Cível, Apelação nº 1.0024.05.844679-0/001, Relator Des. Silas Vieira, acórdão de 06.09.2007, publicação de 06.12.2007).

c) "EXECUÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE - TFLF e TFS - CONSTITUCIONALIDADE.

Em se tratando de taxas integrantes do Sistema Tributário Nacional admite-se como notificação a própria remessa do carnê de pagamento do tributo ou a notificação via edital.

(...)".

(TJMG, 7ª Câmara Cível, Apelação nº 1.0024.04.465883-9/001, Relator Des. Wander Marotta, acórdão de 27.09.2005, publicação de 25.10.2005).

Destarte, não há que falar em ilegalidade na notificação, haja vista que a agravada foi regularmente notificada do lançamento do tributo cobrado, em questão, via edital, inexistindo, insisto, qualquer nulidade.

Feitas tais considerações, entende-se por decadência a perda ou a extinção do direito pela inação de seu titular. Em matéria tributária, o prazo de decadência se refere ao exercício do direito de a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário por meio do lançamento. O Código Tributário Nacional assinala prazo para que ela documente a existência de seu crédito, via lançamento. À falta dessa documentação torna-se inviável a cobrança. Se a Fazenda Pública deixar de efetuar o lançamento do tributo no prazo estipulado por lei, entende-se que não há interesse na cobrança, ou que abriu ela mão de seu direito.

O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para fazer o lançamento tributário, sob pena de decadência, é de 05 (cinco) anos, independentemente da modalidade de lançamento (de ofício ou direto; por declaração ou misto; por homologação ou "autolançamento") a que o tributo esteja submetido.

Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou direito - é o caso da TLLF - a regra geral está inserida no art. 173, I, do CTN, isto é, o prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual se opera a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Confira-se, a propósito, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, do qual destaco o seguinte precedente, verbis:

"Assim, conta-se do 'primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que 'o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal".

(STJ, 1ª Seção, REsp. nº 766.050-PR, Relator Ministro Luiz Fux, j. 28.11.2007, DJ 25.02.2008, p. 265).

No caso em exame, o fato gerador se refere ao período de 1997.

Assim, conjugando o dispositivo do Código Tributário Nacional (art. 173, I), com a data da notificação, via Edital, que se deu em dezembro de 2002, não há falar em decadência.

Quanto à prescrição do crédito tributário, imperioso ressaltar, inicialmente, que a Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005, alterou e acrescentou dispositivos à Lei federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), modificando, assim, o art. 174, parágrafo único, I, do referido Código, verbis:

"Art. 174. (...).

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

(...)".

Referida lei complementar entrou em vigor em 09.06.2005, não retroagindo. Via de conseqüência, não possui, ela, efeito de interromper a prescrição dos lançamentos, ocorrentes na execução, proposta em data anterior àquela. Confira-se, pois, da lição de Humberto Ávila, verbis:

"(...) Consectário desse raciocínio é que a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada 'surpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, 'Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal' ". (Sistema Constitucional Tributário, 2004, p. 295 a 300).

Em reforço, digo que, se, quando da propositura da execução fiscal, não existia Lei Complementar estabelecendo que a prescrição do crédito tributário se interrompia pelo despacho ordenatório da citação, a questão tem de ser examinada sob o ponto de vista da legislação em vigor à época, descabendo, insisto, a retroficácia da LC 118/05.

Confira-se isto na precedência deste egrégio Tribunal, verbis:

a) "EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - LEI COMPLEMENTAR 118/05 - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA.

A ação para cobrança do crédito tributário, em consonância com o art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos, a partir da data da constituição definitiva. Transcorrido o prazo prescricional, no período entre a inscrição do débito tributário e a efetiva citação, há de cancelar-se a exigência dos tributos ora exigidos. A LC 118/05 não retroage para regular a prescrição de ação proposta antes de sua entrada em vigor; seus efeitos incidem a partir de sua vigência".

(TJMG, 1ª Câmara Cível, Apelação nº 1.0024.01.590285-1/001, Relator Des. Geraldo Augusto, acórdão de 05.12.2006, publicação de 12.01.2007).

b) "Quando o fato gerador da obrigação tributária se deu antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, a causa interruptiva do lapso prescricional ínsita no inciso I, do art. 174, do CTN, é a citação válida".

(TJMG, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 1.0079.00.007358-9/001, Relator Des. Dárcio Lopardi Mendes, acórdão de 09.11.2006, publicação de 21.11.2006).

E este é o caso dos autos, pois a execução foi proposta, insisto, em 24.10.2003 (f. 13-TJ), o que evidencia a aplicação do CTN em sua redação original. Isto é, a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.

Deste modo, é imperioso reconhecer a presença, inequívoca, da prescrição, da TLLF do exercício de 1997, antes mesmo da citação da agravada, através de seu representante legal, já que decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que tenha havido quaisquer das hipóteses interruptivas do prazo prescricional, previstas no art. 174 do CTN, como veremos adiante.

Antes, imperioso asseverar que o CTN, como Lei Complementar que é, não pode ser afastado para a incidência do art. 40 da LEF, que estabelece os casos em que o juiz poderá suspender o processo de execução. Isto é, a LEF, em sendo ordinária, é hierarquicamente inferior à lei complementar (CTN), não podendo, por isso, afastar a incidência desta, valendo destacar da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

a) "O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que prevalece em caso de colidência entre as normas. Isto porque, é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, 'b' da CF.

A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.

Precedentes: REsp 670350-SC; Rel. Min. Castro Meira, DJ de 23.05.2005; AgRg no AG 607776-PE; Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 02.05.2005; AgRg no AG 623211-RS; Rel. Min. José Delgado, DJ de 02.05.2005; REsp 671627-RS; deste relator, DJ de 25.04.2005".

(STJ, 1ª Turma, REsp. nº 837.050-SP, Relator Ministro Luiz Fux, j. 17.08.2006, DJ 18.09.2006, p. 289).

b) "O art. 40, da Lei 6.830/80, tem a sua aplicação limitada pelo art. 174, do Código Tributário Nacional, por força da supremacia da Lei Complementar. Os casos de interrupção do prazo prescricional são os previstos no art. 174 do CTN neles não incluídos os do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, que se submete à regra mor. Precedentes uniformizadores".

(STJ, 1ª Turma, REsp nº 331.484-PE, Relator Ministro Luiz Fux, j. 19.02.2002, DJ 27.05.2002, p. 129).

O lançamento em questão refere-se ao exercício de 1997, sendo que do respectivo período até o momento da citação (18.06.2004), transcorrendo-se mais de 05 (cinco) anos, o quê basta para a extinção da obrigação pretendida.

Prescrito, portanto, o lançamento, cumpre expungir quanto à possibilidade, ou não, de aplicação, ao caso, do §5º do art. 219 do CPC.

Dúvida não há sobre a possibilidade de o Juiz decretar, de ofício, a prescrição, em execução fiscal, ex vi do §5º do art. 219 do CPC.

Conforme alteração trazida pela Lei federal nº 11.280/06, em vigor desde 16.05.2006, a nova redação do §5º do art. 219 do CPC, não apenas possibilitou como trouxe ao julgador o "poder-dever" de pronunciar de ofício a prescrição. Basta uma simples leitura:

"Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

(...).

§5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição".

Até recentemente, o §4º do art. 40, da LEF era a única disposição que, até mesmo em contrariedade ao que dispunha o art. 219 do CPC, possibilitava a decretação, de ofício, de prescrição tributária, exigindo-se, para tanto, que o processo estivesse arquivado por mais de 05 (cinco) anos, findos os quais o Juiz deveria ouvir a Fazenda Pública, não propriamente para obter sua concordância, mas para possibilitar-lhe uma última chance de argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, ou, em condições reais, de dar prosseguimento ao feito.

Hoje, com o advento da Lei federal nº 11.280/06, a decretação, de ofício, se fez norma processual geral, pois o art. 11 da referida lei, que, até então, vedava ao Juiz a possibilidade de suprir de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorável ao absolutamente incapaz, também alterou, pelo seu art. 3º, a redação do §5º, art. 219 do CPC, dispondo, explicitamente, repito, que "o Juiz pronunciará de ofício a prescrição". E, se assim é, coloca-se secundária a disposição do citado §4º do art. 40, da LEF, preso a condições temporais e procedimentais, já não mais exigidas pela nova sistemática legal.

E nem cabe argumentar sobre eventual prevalência da norma da Lei federal nº 6.830/80, em casos de execução fiscal, por se tratar de legislação específica, pois a alteração não ocorreu apenas no texto do CPC, mas, também, no texto do Código Civil (enquanto direito material), alterando, assim, a própria concepção jurídica do instituto da prescrição, erigindo-a, em qualquer contexto, à vertente de ordem pública, a ser reconhecida pelo juiz, ex officio, surtindo efeitos práticos, idênticos aos da decadência.

Sobre a aplicação, imediata, do comando, confira-se o norte do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 219, §5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006) - DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.

1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que:

a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN);

b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, §4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004.

O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.

2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:

- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.

- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.

- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.

3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.

4. Correlatamente, o art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma: 'Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato'.

5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, §5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: 'O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição'.

6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.

7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.

8. 'Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos' (REsp nº 814.696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).

9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.

10. Recurso não-provido".

(STJ, 1ª Turma, REsp. nº 843.557-RS, Relator Ministro José Delgado, j. 07.11.2006, DJ 20.11.2006, p. 287).

Deste Sodalício, em hipótese símile, confira-se, também:

"EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA SUPERIOR A CINCO ANOS PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Correta a sentença que, de ofício, reconhece a prescrição para cobrança do crédito tributário constituído, definitivamente, há mais de cinco anos e sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, prevista no parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional. Aplicação do §5º do art. 219 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.280/2006.

Recurso a que se nega provimento".

(TJMG, 3ª Câmara Cível, Apelação nº 1.0079.02.032545-6/001, Relator Des. Kildare Carvalho, acórdão de 23.11.2006, publicação de 15.12.2006).

Com tais expendimentos, rogando vênia, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, ex lege.

É como voto.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): MANUEL SARAMAGO e BARROS LEVENHAGEN.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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