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Dirigente sindical - disponibilidade remunerada - benefício previsto em CCT - cumprimento.

1. Impondo a Convenção Coletiva de Trabalho o benefício de disponibilidade remunerada aos empregados investidos em mandato sindical, efetivos e suplentes, este deve ser cumprido pela empresa na ocorrência do seu fato gerador.

2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Marcelo de Macedo Tinoco em face da Sentença proferida pela MM. Juíza da 7ª Vara do Trabalho de Natal, que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de indenização por danos e julgou improcedentes os demais pedidos formulados na Reclamação Trabalhista por si ajuizada em face do Banco Safra S.A.

Os Embargos de Declaração opostos pelo reclamado (fls. 112/114) foram acolhidos para esclarecer que a decisão liminar não mais subsiste (fl. 119).

Nas suas razões de recurso, às fls. 122/127, o reclamante pretende a reforma da sentença para que lhe seja reconhecido o direito à licença remunerada para exercer o cargo de suplente de dirigente sindical, consoante assegura a respectiva Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, além do pagamento de indenização por danos, afirmando, quanto a este último, a inexistência de inépcia do pedido.

O recorrido, em suas contra-razões às fls. 131/135, aduz que houve perda do objeto da aO recorrido, em suas contra-razões às fls. 131/135, aduz que houve perda do objeto da ação diante da decisão proferida nos autos do Processo nº 01776-2006-007-21-00-0. No mérito, pugna pela manutenção da sentença.

O caso sob análise não exige a intervenção do MPT, em face da Resolução Administrativa nº 39/2003 deste Regional.

Quando o processo estava para ser incluído em pauta de julgamento, o recorrente colacionou petição noticiando a ocorrência de fato novo (fls. 141/142), qual seja, o julgamento do RO nº 01776-2006-007-21-00-0, reformando a sentença de origem para reconhecer a estabilidade sindical e determinar a reintegração do recorrente no emprego, com todos os consectários legais.

Por ocasião da Sessão de Julgamento nº 029/2008, resolveu o Tribunal, por unanimidade, conhecer do recurso. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de perda superveniente do objeto, suscitada pelo recorrido. Após o voto dos Desembargadores Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Ronaldo Medeiros de Souza que lhe davam provimento parcial para conceder a liberação remunerada do reclamante para exercício de mandato sindical junto ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Rio Grande do Norte, com todos os direitos e vantagens decorrentes do emprego como se em exercício estivesse, a ser cumprida a partir da publicação do acórdão; multa de 1/10 do salário base do reclamante por retardamento no cumprimento da obrigação e honorários advocatícios de 10%; suspender o julgamento para exame da petição de fls. 141/153 pelos Desembargadores Relator e Revisora (fl. 155).

Conclusos os autos, o recorrente apresentou nova petição informando novo fato posterior àquele supramencionado (fls. 159/160), que foi a concessão da liberação remunerada pelo Banco recorrido.

Após despacho determinando a ouvida da parte contrária sobre o fato novo (fl. 157), o recorrido informou que concedeu a licença em cumprimento à decisão do RO nº 01776-2006-007-21-00-0 (fls. 193/195).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1 - ADMISSIBILIDADE

Recurso conhecido na Sessão de Julgamento nº 029/2008, diante do atendimento dos pressupostos recursais:

Tempestividade (ciência em 09/11/2007 - fl. 120 e protocolização das razões recursais em 19/11/2007 - fl. 122); representação regular (fl. 13). Custas dispensadas (fl. 110) e depósito recursal inexigível.

2 - PRELIMINAR

Preliminar rejeitada na Sessão de Julgamento nº 029/2008, pelas seguintes razões:

O recorrido suscita a preliminar de perda do objeto da ação, eis que a Reclamação Trabalhista na qual o ora recorrente postulava sua reintegração ao emprego (Processo nº 01776-2006-007-21-00-0) foi julgada improcedente.

Desse modo, menciona que o pedido de dispensa do expediente não teria mais razão de existir face à condição de ex-empregado do reclamante.

Não merece acolhida a preliminar.

O Processo nº 01776-2006-007-21-00-0 ainda não tem decisão transitada em julgado.

Assim, havendo a possibilidade de modificação do decisum, permanece o interesse no objeto da presente ação.

3 - MÉRITO

Insurge-se o recorrente contra a decisão que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de indenização por danos, por inépcia, e julgou improcedente o pedido de concessão de licença remunerada para exercício do cargo de suplente de dirigente sindical.

Sustenta que o pedido de indenização por danos não é inepto e que a licença remunerada encontra-se assegurada pela Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007 e pela Convenção Coletiva Aditiva 2006/2007.Sustenta que o pedido de indenização por danos não é inepto e que a licença remunerada encontra-se assegurada pela Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007 e pela Convenção Coletiva Aditiva 2006/2007.

Com razão, em parte, o recorrente.

Primeiramente, pelo caráter prejudicial, aprecio a impugnação da inépcia do pedido de indenização por danos.

A respeito deste pleito, tudo o que consta na inicial é que os danos residem no fato de que o reclamante está impedido de exercer o seu mandato sindical conferido democraticamente pela categoria profissional, além de que sua categoria também está privada do seu convívio, defesa de seus direitos e interesses e participação nos debates e eventos (fl. 08).

O juízo de origem ponderou que faltou a causa de pedir, pois não especificou se o dano era de ordem material ou moral, além de não ter descrito com precisão a situação que gerou o dano.

Irreparável o entendimento.

É imperativo que constem na petição inicial os fundamentos de fato e de direito do pedido (art. 282, III, CPC), o que não foi observado pelo reclamante diante da deficiente exposição da causa de pedir próxima (fundamentos de fato) e da inexistência de apresentação da causa de pedir remota (fundamentos jurídicos).

Mantém-se a sentença no particular, portanto.

Todavia, no que se refere ao pedido de licença remunerada para exercício de mandato sindical, merece reforma a sentença, diante do conjunto probatório dos autos acrescentado com os fatos novos ocorridos após a interposição do recurso.

A Cláusula 32ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007 (fl. 40) é clara em estabelecer que fica assegurada a disponibilidade remunerada dos empregados investidos de mandato sindical, efetivos e suplentes.

E foi exatamente em atenção à Cláusula supramencionada que, tendo o reclamante sido reintegrado ao emprego após a prolação da decisão judicial no processo nº 01776-2006-007-21-00-0, o Banco recorrido concedeu a licença remunerada para o pleno exercício de suas funções sindicais, consoante informa a petição de fls. 159/160, e conforme prova o documento de fl. 161.E foi exatamente em atenção à Cláusula supramencionada que, tendo o reclamante sido reintegrado ao emprego após a prolação da decisão judicial no processo nº 01776-2006-007-21-00-0, o Banco recorrido concedeu a licença remunerada para o pleno exercício de suas funções sindicais, consoante informa a petição de fls. 159/160, e conforme prova o documento de fl. 161.

Portanto, impõe-se a reforma da sentença para conceder a liberação remunerada do reclamante para exercício de mandato sindical junto ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Rio Grande do Norte, com todos os direitos e vantagens decorrentes do emprego como se em exercício estivesse, sob pena de multa de 1/10 do salário base do reclamante por retardamento no cumprimento da obrigação.

Cumpridos os requisitos da Súmula nº 219, do C. TST, são devidos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

III - CONCLUSÃO

Recurso ordinário conhecido e preliminar de perda superveniente do objeto, suscitada pelo recorrido, rejeitada, na Sessão de Julgamento nº 029/2008.

Pelo exposto, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para conceder a liberação remunerada do reclamante para exercício de mandato sindical junto ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Rio Grande do Norte, com todos os direitos e vantagens decorrentes do emprego como se em exercício estivesse, devida a partir da concessão da licença concedida pelo Banco, conforme o documento de fl. 161, sob pena de multa de 1/10 do salário base do reclamante por retardamento no cumprimento da obrigação.

Invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos da Súmula nº 25, do TST. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Acordam os Desembargadores Federais e os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região , por unanimidade, conhecer do recurso. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de perda superveniente do objeto, suscitada pelo recorrido. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para conceder a liberação remunerada do reclamante para exercício de mandato sindical junto ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Rio Grande do Norte, com todos os direitos e vantagens decorrentes do emprego como se em exercício estivesse, a ser cumprida a partir da publicação do acórdão nº 72.607; multa de 1/10 do salário base do reclamante por retardamento no cumprimento da obrigação; honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa; invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos da Súmula nº 25, do TST.

Natal-RN, 09 de novembro de 2009.

Carlos Newton Pinto

Desembargador Relator

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