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MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRIGENTE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rompendo período de longos anos em que o sindicato era tido como braço do Estado e exercia poderes públicos delegados, a Constituição Federal de 1988 extinguiu tal tipo de delegação. O dirigente sindical, assim, não tem status de autoridade pública, pois o sindicato, como pessoa jurídica de direito privado, não detém poderes de autuar ou aplicar penalidades às empresas. É flagrante o não cabimento de mandado de segurança, assim, para cassar ato de dirigente sindical consistente em mera informação prestada em âmbito privado e relativa a eventual exercício irregular de profissão. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução de mérito ante a ilegitimidade da parte alçada ao polo passivo da demanda, na forma do art. 267, VI, do CPC.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas, sendo recorrente DIRETOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DO RIO GRANDE DO SUL e recorrido CRISTIAN LEIRIA DA ROSA.

Inconformado com a sentença das fls. 31-33, prolatada pelo Juiz do Trabalho Frederico Russomano, a autoridade apontada como coatora, dirigente sindical, interpõe recurso ordinário, buscando a reforma da decisão que concedeu a segurança pretendida, confirmando a liminar da fl. 15 e que determinou a reintegração no emprego do impetrante perante sua empregadora.

Os autos são remetidos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

ISSO POSTO:

PRELIMINARMENTE

Determina-se a retificação da autuação, pois a autoridade apontada como coatora, tal como constou da petição inicial, é o diretor do sindicato, e não a própria entidade. Atende-se, no particular, o art. 1º, § 1º, da Lei 1.533/51, vigente à época da propositura do mandamus.

NO MÉRITO

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRIGENTE SINDICAL

O recorrente questiona, inicialmente, o cabimento do mandado de segurança e sua legitimidade passiva, pois sustenta que os sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado e não exercem quaisquer funções públicas, próprias ou delegadas.

O ato impugnado no mandado de segurança é a expedição de um ofício, cuja cópia consta à fl. 09, no qual o dirigente sindical, apontado como autoridade coatora, notifica a empregadora do impetrante, uma emissora de radiodifusão, determinando o afastamento do empregado do seu emprego, sob a alegação de ele não possuía registro profissional para exercer a função de locutor. No ofício, o dirigente sindical ameaça tomar medidas junto à Delegacia Regional do Trabalho, caso não atendida a determinação.

Na sentença, fls. 31-33, o juízo de origem entendeu que os sindicatos possuem poder público delegado para atuar na fiscalização do exercício profissional, com o que estariam abrangidos pela previsão do art. 1º da Lei 1.533/51.

É flagrante, entretanto, o não cabimento do presente mandado de segurança.

Tal como argumenta o recorrente, os sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado e não possuem nenhuma função pública, quer própria ou delegada. A confusão estabelecida pelo impetrante e pelo juízo de origem só se justifica na história do sindicalismo no Brasil, pois o sindicato, no período anterior à Constituição Federal de 1988, sempre foi considerado um braço do Estado.

Com efeito, desde a Carta Constitucional de 1937, na era Vargas, havia dispositivo que previa que a “associação profissional ou sindical é livre”, mas, na parte final do art. 138, atribuía aos sindicatos, em relação aos associados, “funções delegadas de Poder Público”. Da mesma forma, a Constituição de 1946, no seu artigo art 159, estabelecia: “É livre a associação profissional ou sindical, sendo reguladas por lei a forma de sua constituição, a sua representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas pelo Poder Público”. Igual dispositivo constou da Constituição Federal de 1967, também no art. 159, mas acrescentando que “o exercício de funções delegadas de Poder Público serão regulados em lei”.

Somente em 1988, após mais de 50 anos de vinculação dos sindicatos ao Estado, é que foi extinta esta delegação de poder público, embora mantido o contestado imposto sindical na parte final do inciso IV do art. 8º. Talvez, em questões que envolvam a cobrança do referido imposto, possa subsistir entendimento que atribua algum resquício de autoridade pública aos sindicatos. Fora disso, porém, só o retorno ao passado, ao período anterior à Constituição cidadã, é possível entender-se que o sindicato tenha alguma função pública, de tal modo que os atos de seus dirigentes possam ser objeto de cassação via mandado de segurança.

No caso, porém, mais avulta que o presente mandamus é totalmente incabível ante a ilegitimidade da parte alçada ao polo passivo. Não obstante a impropriedade com que foi redigido o ofício da fl. 09 ao pretender “determinar” alguma coisa à empregadora do impetrante, o certo é que em nenhum lugar do nosso ordenamento jurídico é atribuído ao sindicato ou aos seus dirigentes o poder de dar determinações a qualquer empresa. Se é verdade que a empregadora atendeu a essa “determinação”, tal se deveu, certamente, à absoluta desinformação ou, na hipótese mais provável, a mero receio de sofrer alguma sanção por parte de autoridade do Ministério do Trabalho.

Como bem refere o recorrente, ao sindicato compete, no máximo, denunciar alguma irregularidade, não tendo nenhum poder de autuar ou de aplicar penalidades à empresa. O ofício da fl. 09, assim, não vale mais do que simples informação. A ordem de reintegração do impetrante ao emprego, assim, via mandado de segurança, cassando mera informação sindical, carece totalmente de amparo legal.

O presente mandado de segurança, portanto, é duplamente incabível, se é que assim se pode afirmar. Primeiro, porque interposto contra ato de quem não tem qualidade de autoridade pública. Segundo, porque uma simples informação, prestada em âmbito privado, não traduz ato de abuso de poder ou que possa implicar a violação de direito de quem quer que seja, independentemente da aplicação da Lei 1.533/51, vigente à época, ou mesmo da Lei 12.016/09, que atualmente rege a matéria.

Dessa forma, no mérito recursal, por se entender incabível a medida interposta ante a ilegitimidade da parte alçada ao polo passivo, cumpre extinguir o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI).

Dispensa-se o impetrante do pagamento das custas processuais, ante a declaração de pobreza da fl. 08, a autorizar o deferimento do benefício de gratuidade processual.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, determinar a reautuação do feito para que conste como recorrente o Diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul. No mérito, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução de mérito. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, atribuído à causa na peça inicial, pelo impetrante e dispensadas.

Intimem-se.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2009 (quinta-feira).

JUIZ CONVOCADO WILSON CARVALHO DIAS

Relator

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