O que vem por ai...

Compartilhe







Embargos à execução fiscal. Massa falida. Multa de revalidação. Juros de mora. Exclusão após a decretação da falência. Previsão legal. Decreto-Lei nº 7.661/45 (artigos 23, III e 26). Inaplicabilidade de seu artigo 208, §2º, em execuções fiscais ajuizadas contra a Massa Falida. Inteligência dos artigos 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei federal nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Massa falida (pessoa jurídica). Assistência judiciária. Possibilidade. Princípio do livre acesso à justiça. Hipossuficiência presumida. Artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Embargos acolhidos, em parte. Sucumbência mínima da embargante. Sentença reformada, em parte, no reexame necessário. Prejudicialidade dos recursos voluntários.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador NEPOMUCENO SILVA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REFORMAR, EM PARTE, A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.

Belo Horizonte, 11 de março de 2010.

DES. NEPOMUCENO SILVA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. NEPOMUCENO SILVA:

VOTO

Trata-se de reexame necessário e de recursos voluntários, estes interpostos o 1º pela MASSA FALIDA DE MINERAÇÃO AREIENSE S.A., através de seu síndico, BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, representada pelo preposto, Dr. José Ozanan Alves de Queiróz, e o 2º pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos em face da sentença (fl. 54-60 - volume 01, apenso 01) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Vazante, nos autos da Ação de Embargos à Execução Fiscal ajuizada, ali, pela 1ª apelante, a qual julgou procedentes, em parte, ditos embargos, para:

a) decotar da execução os valores referentes à imposição das multas fiscais e administrativas, inclusive de revalidação;

b) decotar, da Certidão de Dívida Ativa, os juros exigidos para pagamentos com privilégio do crédito tributário, podendo ser cobrados após a eventual satisfação do ativo da massa falida;

c) determinar a incidência do art. 208, §2º, do Decreto-lei nº 7.661/45;

d) indeferir o pedido de assistência judiciária para a massa falida, diante da ausência dos requisitos indispensáveis para tal benesse;

e) determinar ao sucumbente as conseqüências do art. 475-J do CPC, para que realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado.

Por ter decaído de parte mínima de seu pedido, o Estado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) dos valores apurados, indevidamente, isento, todavia, das custas processuais, nos termos da Lei estadual nº 14.939/03.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi do art. 475, I, II e §2º, do CPC, com a redação dada pela Lei federal nº 10.352/01, por se tratar de causa onde o direito controvertido é de valor incerto.

Insurge-se a 1ª apelante nas razões recursais (fl. 62-74), sustentando a aplicabilidade do art. 208, §2º, do Decreto-lei nº 7.661/45, o deferimento da assistência judiciária gratuita e que os ônus da sucumbência sejam suportados, em sua totalidade, pelo Estado, por ter decaído de parte mínima de seus pedidos.

Contra-razões (fl. 79-83), em infirmação óbvia.

Após opor embargos de declaração (fl. 84-88), rejeitados às fl. 89-90, insurge-se o 2º apelante nas razões recursais (fl. 92-101) requerendo o provimento do recurso para afastar a incidência do art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei nº 7.661/45 e, conseqüentemente, julgar a legalidade da imposição das multas fiscais e administrativas, inclusive de revalidação e para afastar a incidência dos arts. 14, III e 26, do Decreto-lei nº 7.661/45, por não terem sido recepcionados pela nova ordem constitucional e, conseqüentemente, reconhecida a legalidade da cobrança dos juros constantes da Certidão de Dívida Ativa com os privilégios do crédito tributário.

Requer seja a 1ª apelante condenada na integralidade da sucumbência.

Pleiteia, também, a declaração de nulidade da sentença na parte que determina o cumprimento de sentença nos termos do art. 475-J do CPC

Contra-razões (fl. 104-117), em infirmação óbvia.

Sem interesse ministerial, conforme manifestação (f. 126) da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

É o relatório, no essencial.

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço tanto do reexame necessário como dos recursos voluntários.

Passo à decisão.

Em relação ao crédito reclamado, de natureza tributária, o Estado, que se sujeita ao concurso de credores ou à habilitação em falência, ao contrário do que se imagina, não pode exigir a multa de revalidação, pois sendo ela pena administrativa, é vedada sua cobrança da massa falida, ex vi do art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, com a seguinte redação:

"Art. 23. (...).

Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:

(...);

III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas".

Quanto à incidência dos juros, consumada a quebra da empresa, o art. 26, caput, da Lei de Falência, é cogente em que: "Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal".

A despeito de não se tratar de habilitação de crédito fiscal em falência, mas de execução fiscal, é pertinente a orientação, contida nas Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal, que destaco, verbis:

"Súmula 192. Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa".

"Súmula 565. A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência".

Confira-se mais, da jurisprudência:

a) "TRIBUTO - MASSA FALIDA - JUROS E MULTA.

Longe fica de vulnerar os artigos 150, §6º, e 151, inciso III, da Constituição Federal o Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), no que, mediante os preceitos dos artigos 23, inciso III, e 26, excluiu a incidência da multa e dos juros relativamente às execuções fiscais".

(STF, 2ª Turma, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento ou de Petição nº 181.550-7-RS, Relator Ministro Marco Aurélio, j. 04.03.1997, DJU 16.05.1997, p. 19.959).

b) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - MASSA FALIDA - EXECUÇÃO FISCAL - SÚMULAS 192 E 565 DO STF.

1. A multa moratória deve ser afastada em execução fiscal contra a massa falida.

2. 'Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa' (Súmula 192/STF). 'A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência' (Súmula 565/STF).

3. Embargos de Declaração acolhidos".

(STJ, 1ª Turma, Embargos Declaratórios no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 419.660-RS, Relator Ministro Luiz Fux, j. 05.02.2004, DJU 01.03.2004, p. 123).

c) "PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA - FALÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - AFASTAMENTO - PRECEDENTES - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APENAS SE O ATIVO FOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL.

Não ofende o art. 535, II, do CPC, Acórdão que decide suficientemente o mérito da controvérsia.

A multa moratória constitui pena administrativa, sendo, portanto, vedada sua cobrança da massa falida. Precedentes.

A incidência de juros de mora está condicionada à suficiência do ativo para o pagamento do principal. Precedentes".

(STJ, 1ª Turma, REsp nº 264.910-RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 01.03.2001, DJU 09.04.2001, p. 333).

d) "Tributário. Agravo no Agravo de Instrumento. Comercial. Massa Falida. Cobrança de Multa Fiscal. Não incidência. Súmulas 192 e 565 do STF. Precedentes STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do Recurso".

(STJ, 2ª Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 219.151-PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 22.02.2000, DJU 27.03.2000, p. 89).

E deste Sodalício, dentre tantos, destacam-se, verbis:

e) "EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA DECRETADA - EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À MULTA E AOS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS APÓS A QUEBRA.

É inadmissível a cobrança de multa moratória contra empresa cuja quebra foi decretada no curso da execução fiscal (art. 23 da Lei de Falências).

Em execução fiscal de responsabilidade da massa falida, os juros, via de regra, fluem do vencimento da obrigação até a data da decretação da quebra. Podem, entretanto, ser cobrados posteriormente se, realizado o ativo, o comportar a massa".

(TJMG, 7ª Câmara Cível, Apelação nº 1.0433.05.162218-4/001, Relator Des. Wander Marotta, acórdão de 28.10.2008, publicação de 19.12.2008).

f) "EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MASSA FALIDA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - JUROS DE MORA - EXCLUSÃO.

Os arts. 23, III, e 26 do Decreto-lei nº 7.661/45 foram recepcionados pela Constituição da República. Referidos dispositivos legais não podem ser interpretados como indevida concessão de benefício fiscal, por parte da União, quando se tratar de crédito tributário dos Estados-membros, pois o texto da Lei de Falências não afastou a cobrança, em si, do tributo, mas, sim, considerando a situação peculiar da massa falida, dispôs sobre a exclusão da multa e dos juros, uma vez que é da competência da União legislar sobre direito comercial.

Em habilitação de crédito tributário no processo falimentar, ou em execução fiscal proposta contra a falida, não se incluem a multa fiscal e os juros de mora, por expressa disposição legal.

Confirma-se a sentença no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário".

(TJMG, 4ª Câmara Cível, Reexame Necessário e Apelação nº 1.0000.00.344740-6/000, Relator Des. Almeida Melo, acórdão de 14.08.2003, publicação de 19.09.2003).

No caso, o ilustre julgador monocrático, ao julgar procedente, em parte, os embargos à execução fiscal, nos termos já expendidos, deu eco à maciça jurisprudência posta em destaque, pelo que merece ser confirmada, a sentença, nesta parte.

Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, restou comprovado o estado de insuficiência econômico-financeira da massa falida (1ª apelante), circunstância tal que, a meu sentir, dá-lhe direito à benesse prevista na Lei federal nº 1.060/50, de regra, otimizada para as pessoas físicas, mas que, a partir da redação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República, tornou-se possível às pessoas jurídicas, exigindo do julgador, todavia o exame das peculiaridades de cada caso.

E este é desses em que o benefício se impõe, não merecendo prosperar a alegação do 2º apelante e do posicionamento adotado pela ilustrada autoridade monocrática, pois esta, por si só, faz jus ao benefício, porquanto é manifesta a sua hipossuficiência econômico-financeira.

Quer dizer, o quadro financeiro é desproporcional, ensejando, por si só, a colimada outorga, na melhor interpretação do predito dispositivo constitucional, dilargando os horizontes da Lei federal nº 1.060/50, em hipóteses como esta.

Aliás, essa interpretação encontra ressonância em farta jurisprudência, verbis:

a) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO A BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APELAÇÃO - PROTOCOLO TEMPESTIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POSTERIORMENTE - IRRELEVÂNCIA - MASSA FALIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, LEI Nº 1.060/1950 E ART. 196 DO CPC.

O fato de os autos serem devolvidos à Secretaria em data posterior ao manejo da Apelação, esta dentro do prazo legal para a sua interposição, não é óbice para o seu não conhecimento, estando, portanto, preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Restando comprovados os requisitos autorizadores do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, nada está a impedir que a sua concessão seja efetivada à massa falida".

(TJMG, 5ª Câmara Cível, Apelação nº 1.0024.06.254617-1/001, Relator Des. Dorival Guimarães Pereira, acórdão de 09.08.2007, publicação de 24.08.2007).

b) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - MASSA FALIDA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

A assistência judiciária gratuita constitui um benefício outorgado pela Constituição Federal e pela Lei 1060/50, objetivando assegurar ao hipossuficiente amplo acesso à justiça, sem distinção de tratar-se de pessoa física ou jurídica.

A massa falida faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, por existir, nessa situação, presunção de manifesta hipossuficiência econômica".

(TJMG, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 2.0000.00.472845-6/000, Relator Des. Tarcísio Martins Costa, acórdão de 09.08.2005, publicação de 23.08.2005).

No mesmo sentido:

"AGRAVO - PROCESSUAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CF.

Comprovada a carência de recursos financeiros para pagamento das custas recursais, face à declaração de falência da pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária representa a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário, com os meios e recursos inerentes ao direito de ampla defesa". (RJTAMG 75/87).

Aqui, deve imperar o mesmo desate, principalmente em respeito ao princípio do livre acesso à justiça, que assim se explica nas lições de Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco, (Teoria Geral do Processo, 20 ed., São Paulo : Malheiros Editores, 2004, p. 34), verbis:

"Para que haja o efetivo acesso à justiça é indispensável que o maior número possível de pessoas seja admitido a demandar e a defender-se adequadamente (...), sendo também condenáveis as restrições quanto a determinadas causas (...).

É preciso eliminar as dificuldades econômicas que impeçam ou desanimem as pessoas de litigar ou dificultem o oferecimento de defesa adequada. A oferta constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (at. 5º, inc. LXXIV) há de ser cumprida, seja quanto ao juízo civil como ao criminal, de modo que ninguém fique privado de ser convenientemente ouvido pelo juiz, por falta de recursos. A justiça não deve ser tão cara que o seu custo deixe de guardar proporção com os benefícios pretendidos".

Sem razão, por sua vez, a 1ª apelante, quanto ao requerimento de incidência do art. 208, §2º, do Decreto-lei nº 7.661/45, pois de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o referido Decreto alcança os processos falimentares, não podendo ser aplicado aos processos - de execução fiscal e às ações de embargos à execução fiscal - regidos pela Lei federal nº 6.830/80.

Noutras palavras, é pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 208, §2º, do DL 7.661/45 não se aplica em execuções fiscais movidas contra a massa falida, regulando a espécie o disposto nos arts. 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei federal nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), sendo, portanto, exigíveis os honorários advocatícios da massa falida. Confira-se, pois, da jurisprudência, verbis:

a) "Por outro lado, nos termos do art. 208, §2º, do Decreto-lei 7.661/45, 'a massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido'. No entanto, tratando-se de procedimento executivo fiscal, não há falar em aplicação da regra prevista no preceito referido, uma vez que a espécie é regida pelo art. 29 da Lei 6.830/80, c/c o art. 187 do CTN. Dessa forma, ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, não há como afastar a incidência, no caso dos autos, do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69, visto que é sempre devido nas execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional, substituindo, nos embargos, a verba honorária".

(STJ, 1ª Turma, REsp. nº 650.173-SP, Relatora Ministra Denise Arruda, j. 17.05.2007, DJ 14.06.2007, p. 252).

b) "PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA ESPECÍFICA - LEI 6.830/80.

1. A massa falida não deve ser impelida ao pagamento de custas a advogados dos credores e do falido no âmbito de processos falimentares e de concordata preventiva (Inteligência do art. 208, §2º, do Decreto-lei nº 7.661/45: 'A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido').

2. Tratando-se de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o diploma legal aplicável à espécie é a Lei nº 6.830/80, segundo a qual o processo de execução fiscal não se sujeita ao juízo falimentar, podendo a massa falida ser condenada ao encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, que substitui, inclusive, os honorários advocatícios, na esfera federal. (Precedentes: REsp nº 719.507/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20/06/2005; e REsp nº 491.089/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 11/10/2004; REsp nº 704.381/PR Rel. Min. Eliana Calmon DJ 29.08.2005; REsp nº 596.093/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.05.2004).

3. É cediço na Corte que '(...) 2. Em se tratando de execução fiscal, não há sujeição ao juízo falimentar, nos termos dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei n° 6.830/80, devendo-se aplicar, subsidiariamente, a legislação processual civil (CPC). 3. Dessa maneira, a execução fiscal contra massa falida não está sujeita a dispositivos da Lei de Falências, inclusive aquele relativo a honorários advocatícios (art. 208, § 2°, LF). 4. Aplicação do encargo previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69, c/c art. 3°, caput, do Decreto-Lei n° 1.645/78'. (REsp nº 637.943/PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 08/11/2004).

4. Recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado do Paraná provido".

(STJ, 1ª Turma, REsp. nº 238.158-PR, Relator Ministro Luiz Fux, j. 03.10.2006, DJ 26.10.2006, p. 222).

C) "Na cobrança de crédito tributário em face de massa falida são exigíveis honorários advocatícios, porquanto inaplicáveis à execução fiscal os dispositivos da lei de falência, mormente o art. 208, par. 2º, uma vez que regra a espécie o prescrito nos arts. 29, da

Lei de Execuções Fiscais, 187, do CTN, e 20, do Código de Processo Civil".

(STJ, 1ª Turma, REsp. nº 395.465-PR, Relator Ministro José Delgado, j. 02.05.2002, DJ 10.06.2002, p. 149).

O Estado, acertadamente, diz que a regra do art. 475-J do CPC, que foi acrescentado pela Lei federal nº 11.232/05, não se aplica às execuções contra a Fazenda Pública, que possui rito próprio, qual seja, o dos arts. 730 e 731, do mesmo Codex, que dispõem, verbis:

"Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:

I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito".

"Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito".

Tendo em vista a impenhorabilidade dos bens públicos, não se aplica à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública o regime de cumprimento de sentença, de que trata o art. 475-J do CPC, com penhora e intimação do devedor para impugnar, e muito menos a multa de 10%. A Lei federal nº 11.232/05 não determinou alteração nessa espécie de execução, que continua sendo processada segundo as regras dos dispositivos transcritos acima.

Ademais, o rito previsto nos arts. 730 e 731 do CPC, que cuida da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, têm fundamento de validade no art. 100 da Constituição da República.

Deste modo, em que pese o procedimento do cumprimento de sentença previsto nos arts. 475-I a 475-R, inseridos no CPC pela Lei federal nº 11.232/05, ter suprimido o processo de execução de título judicial como procedimento autônomo, data venia, penso que tal procedimento não se aplica nas condenações por quantia certa manejadas contra a Fazenda Pública.

Da obra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 40. ed. - São Paulo : Saraiva, 2008, p. 899), destaca-se:

"As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao rito previsto no art. 730 do CPC; o juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples ofício ou intimação" (STJ-RT 795/162).

A propósito, já decidiu este egrégio Tribunal, verbis:

a) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - ART. 730 DO CPC - RITO - OBEDIÊNCIA.

A execução de título judicial contra a Fazenda Pública obedece ao rito do art. 730 do CPC, não ao do art. 475-J".

(TJMG, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.0342.03.035713-7/002, Relator Des. Manuel Saramago, acórdão de 23.08.2007, publicação de 14.09.2007).

b) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A Lei Federal nº 11.232/2005 não alterou a forma da execução contra a Fazenda Pública, que continua sendo processada segundo as regras dos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil. Nega-se provimento ao recurso".

(TJMG, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.0071.04.014374-6/002, Relator Des. Almeida Melo, acórdão de 19.10.2006, publicação de 31.10.2006).

Por derradeiro, conforme destacado na sentença, como a 1ª apelante decaiu de parte mínima, o Estado (2º apelante) deve suportar os ônus da sucumbência em sua totalidade, cumprindo asseverar que os honorários advocatícios foram fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alienas "a", "b" e "c" do §3º, conforme o disposto no §4º, ambos do art. 20 do CPC, não merecendo qualquer censura.

Com tais expendimentos, rogando vênia, em reexame necessário reformo, em parte, a sentença para deferir o pedido de assistência judiciária à 1ª apelante e para declarar nula a parte que determinou o cumprimento nos termos do art. 475-J, do CPC, mantendo-a quanto ao mais, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas recursais, de ambos os apelos, ex lege.

É como voto.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): MANUEL SARAMAGO e MAURO SOARES DE FREITAS.

SÚMULA : REFORMARAM, EM PARTE, A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.

Jurisprudências Relacionadas

AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDA...

AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO RECONHECIDO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA A...

AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDA...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA ...

AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS - ART. 495 DO CPC - TERMO INICIAL - TRÂNSITO...

Jurídico - Ebooks, Vídeo-Aulas e Infoprodutos | ITNT
Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web