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TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. IMPOSTO RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COISA JULGADA. FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DANO MORAL.

1. Afastada a alegada ocorrência de coisa julgada, eis que somente o Juízo Federal é quem detém competência para decidir sobre a forma correta de retenção do imposto de renda.

2. Não incide o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, tais como as férias indenizadas e respectivo terço constitucional, verba acessória daquela.

3. O valor pago em pecúnia, a título de juros moratórios, tem por finalidade a recomposição do patrimônio e, por isso, natureza indenizatória, razão pela qual não há incidência do imposto de renda.

4. A gratificação semestral é tributável pelo imposto de renda, tendo em conta que possui natureza remuneratória.

5. A exigência de tributo indevido ou a maior não configura dano moral, para o qual não basta a mera alegação, mas prova cabal de sua ocorrência através de laudo psiquiátrico, prova testemunhal ou documental, além do confronto com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistentes no caso concreto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2010.

Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão de fls. 91/94, que deu parcial provimento ao apelo.

A União alega que a decisão agravada violou o disposto no art. 43, inciso II, do CTN; art. 39, incisos XVI a XXIV e art. 43, incisos I e XVI e § 3º, do Decreto nº 3.000 de 26/03/99. Refere que não há qualquer dispositivo legal que autorize a isenção de imposto de renda pelo recebimento de verba de indenização. Assevera que não se pode dar, em matéria tributária atinente à isenção, interpretação larga, sendo esta sempre restritiva. Afirma que o STJ firmou entendimento que estão sujeitos à incidência do imposto de renda os valores pagos a título de horas extras e, desse modo, sobre os juros moratórios incide imposto de renda.

Busca a reforma da decisão.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada teve o seguinte teor:

"Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária que julgou extinto o feito, forte no art. 267, V, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Em suas razões recursais, o autor defende a não ocorrência da coisa julgada e a competência da Justiça Federal para julgar causas relativas à forma de recolhimento do imposto de renda recebido de forma acumulada em reclamatória trabalhista. No mérito, postula a condenação da União à restituição do imposto de renda que incidiu indevidamente sobre as parcelas indenizatórias recebidas na reclamatória trabalhista nº 00595.015/02-6, a título de férias indenizadas, gratificações semestrais e juros moratórios. Requer, por fim, que a União seja condenada a pagar-lhe indenização por danos morais, em razão de ter que despender recursos que serviriam para a melhora de sua condição de vida para pagar tributos indevidos.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

DECIDO

Da coisa julgada

Inicialmente cumpre afastar a alegada ocorrência de coisa julgada em razão de o imposto de renda ter sido retido por determinação do Juiz do Trabalho que julgou a reclamatória nº 00595.015/02-6, após homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria do Foro.

A simples determinação de retenção do imposto de renda, mesmo após homologação dos cálculos pelo Juízo Trabalhista, não faz coisa julgada em relação à sistemática de recolhimento do imposto de renda a ser adotada pelo autor, nem tampouco sobre a incidência ou não de imposto de renda sobre verbas indenizatórias.

Somente o Juízo Federal é quem detém competência para decidir sobre a forma correta de retenção do imposto de renda, bem como definir se uma determinada verba possui ou não natureza indenizatória para fins de incidência do imposto de renda, e o autor tem pleno interesse processual em ajuizar demanda com o fito de discutir a forma correta de incidência do imposto de renda.

Por tais fundamentos, passo a analisar as questões trazidas em apelação.

Do mérito propriamente dito

Férias indenizadas

O tema referente às verbas relativas às férias indenizadas - nelas compreendido o abono pecuniário - não gozadas não suscita mais discussão. Tais parcelas não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Mesmo que o empregado tenha recebido apenas o abono pecuniário de férias, sobre esta parcela não incide o imposto de renda, pela singela razão de se tratar de parte do período de férias a que teria direito, do qual abriu mão e foi indenizado por conveniência do serviço, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o art. 143 da CLT. Se todo o período de trinta dias de férias é passível de indenização, qualquer parcela dele também o será. Esse entendimento encontra-se pacificado, estando inclusive sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 125:

"O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do Imposto de Renda."

Considerando-se que as férias não foram gozadas tendo sido substituídas por dinheiro, no interesse da entidade empregadora, está configurada a indenização. Colaciono jurisprudência que expressa o entendimento da Primeira Turma:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E AUSÊNCIAS LEGALMENTE PERMITIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FATO GERADOR DO IR NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Se o direito a férias ou à licença-prêmio não for usufruído, seja por necessidade de serviço, seja por opção do empregado, o pagamento correspondente objetiva apenas compensar o dano ocasionado pela perda do direito de legalmente ausentar-se do trabalho. Há um direito do servidor que gera um dever jurídico correlato do empregador; se esse direito não foi satisfeito na forma, modo e tempo estabelecidos, as importâncias equivalentes visam simplesmente a recompor o patrimônio jurídico lesado, inexistindo o acréscimo de riqueza nova, imprescindível à caracterização do fato gerador do imposto de renda.

2. Não cabe exigir prova de que a conversão em pecúnia ocorreu por necessidade de serviço, porque, não obstante a opção do servidor, o empregador poderia não concordar e determinar a fruição do afastamento.

3. Não sendo exercidas as ausências permitidas por interesse particular - APIP's na forma prevista em lei, a verba correspondente tem natureza indenizatória

4. O abono de férias de que trata o art. 143 da CLT não representa acréscimo patrimonial, não incidindo imposto de renda.

5. Cuidando-se de tributo objeto de contestação judicial, para que a compensação tenha o condão de operar a extinção do crédito tributário, deve ser efetivada depois do trânsito em julgado da decisão. 6. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95). A partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95)".

(TRF - Quarta Região, AC nº 2001.71.00.025134-0/RS, Primeira Turma, Rel. Wellington M de Almeida, j. 20/08/2003, DJ 10/09/2003)

Adicional de 1/3 constitucional de férias

Quanto ao adicional de 1/3 (um terço) constitucional das férias, previsto no art. 7º, XVII, da CF/88, tanto vencidas como proporcionais, aplica-se a regra de que o acessório segue o principal. Se houve o efetivo gozo das férias, a natureza do adicional é salarial. Mas quando as férias forem indenizadas, essa verba também assume caráter de indenização. Com efeito, o adicional de um terço decorre do próprio direito de férias, constitucionalmente assegurado.

Entendo que, sendo indenizadas as férias, tanto as integrais quanto as proporcionais, o terço constitucional, quando pago na qualidade de verba acessória, segue a mesma sorte da principal - férias, mesmo porque o empregado quando recebe férias indenizadas porque não usufruiu deste direito juridicamente tutelado, pode também receber o adicional de 1/3 constitucional na forma indenizada porque, igualmente, não gozou deste descanso remunerado. Não houvesse previsão legal de direito a férias indenizadas, não haveria direito ao 1/3. Poderia ir mais adiante e dizer, não fossem usufruídas férias, não existiria o direito ao 1/3, até porque a Constituição Federal, art. 7º, XVII, fala em "gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Tudo isso a evidenciar a agregação do 1/3 de férias constitucional à própria natureza jurídica da verba recebida a título de férias (normal ou indenizada).

A seguir, colaciono jurisprudência do STJ e desta Turma a respeito da matéria:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE.

1.omissis.

2. Os valores recebidos a título de férias não gozadas e respectivo terço constitucional são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.

3. Recurso especial improvido."

(REsp 731117/SE, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. em 19/04/2005, unânime, DJU de 06.06.2005, p. 312)

"TRIBUTÁRIO - FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

As verbas recebidas em virtude de conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio (incluído o respectivo terço constitucional - art. 7º, XVII) possuem natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do imposto de renda."

(AC nº 2004.72.00.006159-1/SC, 1ª Turma, Rel. Des. Maria Lúcia Luz Leiria, j. em 01-06-2005, unânime, DJU de 06-07-2005)

Juros de Mora: não-incidência de Imposto de Renda

O autor requer a restituição dos valores relativos ao Imposto de Renda incidente sobre os juros moratórios integrantes de crédito trabalhista, aduzindo que tais valores possuem natureza indenizatória.

Os juros de mora, por natureza, são classificados como verba indenizatória dos danos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito.

Trata-se de mora no pagamento de verba trabalhista, que tem notória natureza alimentar, submetendo o credor a privação de bens essenciais de vida, ou até mesmo endividamento para satisfazer suas obrigações. A indenização, através dos juros moratórios, corresponde aquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Desse modo, não há nessa verba qualquer conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda, porquanto indenização não é renda.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.

1. Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. Inteligência do art. 404 do Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002).

2. No caso de mora no pagamento de verba trabalhista, que tem notória natureza alimentar, impondo ao credor a privação de bens essenciais de vida, e/ou o endividamento para cumprir seus próprios compromissos, a indenização, através dos juros moratórios, corresponde aos danos emergentes, ou seja, àquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Não há nessa verba qualquer conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda. Indenização não é renda.

(TRF4, Segunda Turma. AC 200570000229635/PR. Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares. DJU. 22.11.2006.)

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO POR SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - INADMISSIBILIDADE.

1 - O art. 16 da Lei nº 4.506/64 deve ser interpretado à luz do art. 43 da Lei nº 5.172//66, que lhe é posterior e instituiu o Código Tributário Nacional. De acordo com este último dispositivo, as indenizações que não acarretam acréscimo patrimonial não configuram fato gerador do imposto de renda.

2 - Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. Inteligência do art. 404 do Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002).

3 - No caso de mora no pagamento de verba trabalhista, que tem notória natureza alimentar, impondo ao credor a privação de bens essenciais de vida, e/ou o endividamento para cumprir seus próprios compromissos, a indenização, através dos juros moratórios, corresponde aos danos emergentes, ou seja, àquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Não há nessa verba qualquer conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda. Indenização não é renda.

4 - O Código Civil de 2002 não contém norma que diga expressamente que o acessório segue a sorte do principal, como havia no Código de 1916. Essa regra continua vigente por uma questão de lógica. Não se aplica, entretanto, em toda a sua amplitude, quando a natureza do principal é distinta da do acessório.

(TRF4, Segunda Turma, AC 200371000781763/RS. Rel. Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira. DJU. 30.05.2007)

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE.

1. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica e jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Na definição de cada um destes não se comporta a indenização, ou reparação pecuniária.

2. É assente no E. STJ o entendimento segundo o qual verbas recebidas de natureza indenizatória não sofrem a incidência do imposto de renda. Nesse sentido é cediço que, as verbas não previstas em lei pagas a ex-empregado, quando de sua demissão, possuem caráter estritamente indenizatório, constituindo mera reposição patrimonial pela perda do vínculo laboral, bem economicamente concreto, de sorte que indevida é a incidência do Imposto de Renda, por ausência do fato gerador previsto no art. 43, I e II, do Código Tributário Nacional. (REsp nº 651899/RJ, 2ª Turma, Ministro Relator Castro Meira, DJU 03/11/2004)

3. O valor pago em pecúnia, a título de juros moratórios, tem por finalidade a recomposição do patrimônio e, por isso, natureza indenizatória, por força de dívida não foi quitada, não incidindo o imposto de renda. (grifei)

4. Deveras, os juros de mora são acessórios e seguem a sorte da importância principal, situados na hipótese da não incidência, porquanto caracterizada sua natureza igualmente indenizatória.

5. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que não incide sobre as verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, incentivada ou não, consentida ou não, imposto de renda. "De acordo com o disposto no artigo 43 do CTN, o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. As indenizações percebidas pelo empregado, em virtude de rescisão contratual, tem a natureza jurídica de repor o patrimônio ao statu quo ante, uma vez que a rescisão contratual traduz-se em um dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. A indenização, nesse caso, visa a proporcionar condições mínimas necessárias para que o empregado disponha dos meios financeiros para o seu sustento e de sua família, enquanto, em acréscimo patrimonial, uma vez que a indenização torna o patrimônio indene, mas não maior do que era antes da perda do emprego. Dessa forma, as verbas em questão não se enquadram na percepção de renda expressa no artigo 43 do CTN e, portanto, estão desoneradas do recolhimento do imposto de renda, diante do seu nítido caráter indenizatório." (Precedente relatado pelo eminente Ministro Franciulli Netto, AG nº 644382, publicado no DJU de 15/02/2005)

6. Recurso especial provido, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau.

(STJ, Primeira Turma, RESP 675639. Min. Luiz Fux. DJU. 3.02.2006)

Portanto não há incidência de imposto de renda sobre tais valores.

Gratificação semestral

A gratificação semestral não possui natureza indenizatória, porquanto não advém de qualquer direito não usufruído. Trata-se de direito trabalhista garantido pelo contrato de trabalho estipulado pelas partes, importando em acréscimo patrimonial, pelo que incide imposto de renda.

Colaciono jurisprudência desta Corte:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO INDENIZADAS. JUROS DE MORA. A verbas correspondentes a horas extras, mesmo que pagas extemporaneamente, conservam a natureza remuneratória, sendo, deste modo, devida a sua tributação pelo imposto de renda. Os reflexos de horas extras sobre décimo terceiro salário e sobre parcela denominada de 'gratificação semestral' são tributáveis pelo imposto de renda, tendo em conta que estas têm natureza remuneratória. Os reflexos de horas extras sobre férias e licenças-prêmio indenizadas e sobre juros de mora não são tributáveis pelo imposto de renda dada a sua natureza indenizatória." (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.10.003036-5, 1ª Turma, Juiz ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, D.E. 14/05/2008)(grifei)

Indenização por danos morais

Postula o autor seja a União condenada a pagar-lhe indenização por danos morais, em razão de ter que despendido recursos que serviriam para a melhora de sua condição de vida para pagar tributos indevidos.

Não colhe a pretensão.

A Administração Pública, de maneira geral, age de acordo com o princípio da legalidade e há expressa previsão legal para a retenção do imposto de renda na hipótese de percepção acumulada de verbas salariais.

A retenção, em debate, se deu em razão da cogência da lei, e não em razão do agir doloso ou culposo do administrador.

Para a configuração do dano moral necessária a demonstração de sua ocorrência através de laudos psiquiátricos, testemunhas ou outras provas, não bastando mera alegação. Ademais, o simples fato de o Fisco exigir tributo a maior por divergência de entendimento não faz presumir a existência de dano moral, o qual precisa ser cabalmente demonstrado. Outrossim, para aferição do dano moral há que se confrontar a situação supostamente causadora do dano com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso dos autos, confrontando a situação supostamente causadora do abalo moral com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ante a ausência de outras provas que demonstrem o efetivo dano, entendo desarrazoado o deferimento da indenização postulada.

Dispositivo

Frente ao exposto, com base no § 1º do artigo 557 do CPC, dou parcial provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra."

As razões do presente recurso não tiveram o condão de alterar o entendimento anteriormente por mim exarado.

Outrossim, cumpre ressaltar que a decisão foi proferida nos exatos termos do artigo 557, caput, do CPC, não merecendo reparos.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao agravo legal.

Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/02/2010

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

RELATOR ACÓRDÃO : Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA

VOTANTE(S) : Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA

: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

: Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES

Diretor de Secretaria

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