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ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITE DE DIRIGENTES. A estabilidade provisória do dirigente sindical abrange apenas os sete membros da diretoria, dentre titulares e suplentes, nos termos dispostos no art. 522 da CLT.

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por SINTIGRAF/

PB " SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE

JOÃO PESSOA, por não se conformar com a decisão prolatada pelo Juízo da 8ª

Vara do Trabalho de João Pessoa/PB que julgou procedentes os pedidos

formulados na ação movida pelo JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA. e

declarou, para todos os fins, que, no âmbito do autor, apenas o Sr. Rosivaldo

Gomes de Oliveira, Presidente do Sindicato-Réu, é detentor de estabilidade sindical,

não usufruindo os demais empregados do postulante, que atuam na qualidade de

suplentes, de tal estabilidade. Honorários advocatícios pelo acionado, no valor de

R$750,00 (decisão de seq. 0007).

Suscita o sindicato acionado as preliminares de nulidade

do processo por ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário e de

nulidade da sentença por julgamento extra petita.

No mérito, sustenta que os suplentes da Diretoria sindical

(em número de 04) também fazem jus à estabilidade provisória, conforme expressa

previsão legal e na esteira das mais recentes decisões do TST e das duas Turmas

desta Corte.

Afirma não poder prevalecer a interpretação dada pelo

Magistrado de origem, por afrontar diretamente a norma insculpida no art. 8º, VIII, da

CF/88 c/c os arts. 522 e 543, §3º, da CLT.

Propugna, assim, pelo provimento do Recurso a fim de

ser reconhecida a estabilidade dos demais empregados da recorrida, eleitos

suplentes da Diretoria do sindicato recorrente (apelo de seq. 0018).

Contrarrazões apresentadas sob seq. 0023

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário, eis que preenchidos os

pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR

AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Alega o recorrente a preliminar em tela sob o argumento

de que a empresa deveria ter arrolado, como litisconsorte passivo, os empregados

detentores de mandato sindical, já que os efeitos da decisão os alcançarão.

Sem razão, por competir ao sindicato representar em

juízo os integrantes da categoria.

Rejeito a preliminar.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR

JULGAMENTO EXTRA PETITA

Sustenta o sindicato apelante que o Magistrado de 1ª

instância fundamentou sua decisão em fatos estranhos à lide, argumentando

suposta ausência de prova de cumprimento, por parte do recorrente, dos requisitos

garantidores da estabilidade provisória (ausência de comunicação da relação de

empregados que passariam a deter estabilidade provisória após a eleição), quando

a empresa autora sequer se reportara a essa circunstância.

A prefacial não merece guarida.

Ao contrário do que pensa o recorrente, apenas se pode

falar em pedido extra petita e não, em fundamentos extra petita.

No caso, a tese da sentença serviu apenas de argumento

embasador do julgado, razão pela qual não se pode dizer que os fundamentos

utilizados pelo Juiz extrapolaram os limites da lide, até porque não fazem eles coisa

julgada, podendo esta Corte adotar tese diversa daquela trilhada pela instância de

1º grau.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

A questão posta a debate diz respeito ao número de

dirigentes sindicais (titulares e suplentes) portadores de estabilidade provisória.

De acordo com a exordial, o autor (JORNAL CORREIO

DA PARAÍBA LTDA.), após consulta efetuada no cadastro do Ministério do Trabalho,

verificou que estavam inscritos 23 trabalhadores como membros da "Diretoria", em

afronta ao disposto no art. 522 da CLT que limita a 07 o número de dirigentes

sindicais, aí incluídos os titulares e suplentes. Visou assim o promovente obter um

provimento jurisdicional declaratório acerca de quais seriam os sete membros do

sindicato-réu (SINTIGRAF/PB) portadores de estabilidade provisória.

Apreciando a demanda, o juízo de primeira instância

entendeu que, na verdade, foram 17 os integrantes da nova diretoria (09 titulares e

08 suplentes), quando a CLT só permite 07 membros, incluindo titulares e suplentes,

para fins de estabilidade provisória. Em seguida, considerou que apenas o

Presidente do Sindicato detinha estabilidade provisória, apresentando, para tanto,

os seguintes argumentos:

"No caso dos autos, o único empregado da Autora que

exerce cargo de direção no âmbito do Réu, na qualidade

de titular, é o seu Presidente, Sr. Rosivaldo. Outros

empregados da Autora são, na verdade, suplentes. Desse

modo, como o único empregado da Autora que exerce

cargo de titular é o Presidente, Sr. Rosivaldo, apenas este

tem estabilidade, sendo desnecessária qualquer

consideração sobre os demais titulares, já que são

empregados de outras empresas. Ressalto, no entanto,

que diante do número total de titulares (9) na direção do

Réu, não há como conceder qualquer estabilidade aos

empregados da Autora que são suplentes, já que a lei é

expressa em limitar em 7 o número de empregados

estabilizados, o que já se esgota com o vasto rol de

titulares. Portanto, e no âmbito da Autora, apenas o Sr.

Rosivaldo, Presidente do Sindicato Réu, é detentor da

estabilidade sindical. Os demais, todos suplentes, não

gozam de tal garantia."

A sentença não comporta reparos, por ter sido proferida

em perfeita consonância com o disposto no art. 522 da CLT.

É certo que a Constituição Federal consagra, em seu art.

8º, inciso I, o princípio da ampla liberdade sindical. No entanto, o exercício desse

direito deve se dar nos estritos termos do art. 522 da CLT, que foi recepcionado pela

nova Carta Magna, não se revelando juridicamente razoável a concessão de

estabilidade a um número maior de componentes do que o previsto na norma

Celetada. Caso contrário, impor-se-ia à empresa inaceitável restrição ao seu poder

potestativo de resilir o contrato de trabalho, o que, com certeza, não foi o intuito do

legislador constituinte.

Desta forma, entendo que deve o julgador abster-se de se

utilizar de qualquer outro parâmetro ou critério, atendo-se, fielmente, à observância

do estabelecido no art. 522 da CLT. Em acréscimo, cito a Súmula n. 369, item II, do

TST: "O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi

recepcionado pela Constituição Federal de 1988". (ex-OJ nº 266 - Inserida em

27.09.2002)

A existência de excessivo número de dirigentes sindicais

constitui, por certo, abuso de direito, pelo que deve o Poder Judiciário colocar limites

a essa situação, sob pena de se chegar a um ponto de existir um número indefinido

de dirigentes no sindicato, todos detentores de estabilidade provisória.

Neste sentido, tem se pronunciado o Supremo Tribunal

Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO " CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA

" ESTABILIDADE SINDICAL " POSSIBILIDADE DE

LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DIRIGENTES " Art. 522 da

consolidação das leis do trabalho: recepção pela

constituição da república de 1988. Precedentes. Agravo

regimental ao qual se nega provimento. (STF " AgRg-AI

735.158-8 " Relª Minª Cármen Lúcia " DJe 07.08.2009 "

p. 94)

O TST:

ESTABILIDADE SINDICAL " EMPREGADA ELEITA

MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL DO

SINDICATO " LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 522 DA

CLT " RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA DE 1988 " O art. 543 da CLT assegura a

estabilidade provisória dos eleitos para cargo de direção

do sindicato. O art. 522 da CLT, que limita a sete o

número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela

Constituição Federal de 1988 (item II da Súmula 369 do

TST). Assim, a empregada eleita membro suplente do

Conselho Fiscal da entidade sindical não se beneficia da

estabilidade provisória. Recurso de Embargos de que não

se conhece. (TST " ERR 1258/2001-011-10-00.1 "

SBDI-1 " Rel. Min. João Batista Brito Pereira " DJe

09.05.2008)

O e. TRT da 13ª Região:

SINDICALISTA " MEMBRO DE DIRETORIA DE BASE "

ÓRGÃO NÃO PREVISTO NO ART. 522 DA CLT "

EXISTÊNCIA DE DIRETORIA EXECUTIVA " GARANTIA

PROVISÓRIA DE EMPREGO " NÃO-

RECONHECIMENTO " Atestado, nos autos, que o

empregado não ocupava cargo de administração sindical,

mas apenas integrava a Diretoria de Base ao lado de

outros 22 colegas, não há como reconhecer a garantia

provisória de emprego pleiteada nos autos, em respeito

ao art. 522 da CLT. Hipótese em que o comando da

entidade é exercido por uma Diretoria Executiva,

enquanto a Diretoria de Base apresenta-se como órgão

estatutário abundante, não suscetível de gerar a

imunidade contra despedida sem justa causa. Recurso

desprovido. (TRT 13ª R. " Proc. 00143.2009.008.13.00-8

" Rel. Juiz Ubiratan Moreira Delgado " DJe 31.08.2009 "

p. 9)

MEMBROS DA DIRETORIA SINDICAL " ESTABILIDADE

" LIMITAÇÃO " ARTIGO 522 DA CLT " CONSTITUIÇÃO

FEDERAL " RECEPÇÃO " SÚMULA 369, INCISO II, DO

C. TST " GARANTIA DO DIREITO " VIOLAÇÃO A

DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA " A

Constituição Federal vigente, ao dispor que é livre a

associação profissional ou sindical (art. 8º, caput) e que "é

vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do

registro da candidatura a cargo de direção ou

representação sindical..." (inciso VIII), não impôs uma

limitação ao número de membros da entidade que seriam

alcançados pela estabilidade provisória ali prevista,

recepcionando, assim, a norma infraconstitucional (CLT,

art. 522), consoante expresso na súmula nº 369, inciso II,

do C. TST. Por conseguinte, se a diretoria do sindicato é

composta por mais de sete membros, apenas a este

número de integrantes é garantida da estabilidade, pois

flagrante o abuso de direito e a afronta ao preceito

normativo em evidência. Observadas as garantias

asseguradas aos representantes sindicais, até o limite

legalmente previsto, não resta caracterizada a violação a

literal disposição de lei. Ação rescisória improcedente.

(TRT 13ª R. " AR 00053.2008.000.13.00-5 " Rel. Juiz

Edvaldo de Andrade " J. 24.07.2008)

Entendo, assim, que a perfeita exegese do art. 522 da

CLT deve ser feita no sentido de que o número máximo de empregados estáveis

(limite de 07) já inclui os diretores e suplentes, não havendo pois que se falar em

afronta aos arts. 8º, VIII, da CF/88 c/c os arts. 522 e 543, §3º, da CLT.

Assim, ainda que os empregados do autor sejam

suplentes dos sete primeiros dirigentes, não há como estender-lhes a garantia

provisória, tendo em vista que o número de dirigentes titulares já excedera aquele

limite.

Portanto, como bem posto peloMagistrado de origem,

apenas o Sr. Rosivaldo Gomes de Oliveira, Presidente do Sindicato réu, é detentor

de estabilidade sindical.

Mantenho pois, a sentença revisanda.

Isto posto, nego provimento ao Recurso.

ACORDAM os Senhores Desembaragadores da

COLENDA 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Regiao, por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade do processo, por ausência de

formação de litisconsórcio passivo necessário; por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de nulidade da sentença, por julgamento "extra petita"; MÉRITO: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

João Pessoa, 18 de março de 2010

RÔMULO TINOCO DOS SANTOS

Juiz Relator

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