O que vem por ai...

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CONAB. LEI N. 8.878/94. ANISTIA CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO RESCINDIDOS DURANTE O GOVERNO COLLOR. RETORNO DOS EMPREGADOS COM O PATRIMÔNIO JURÍDICO DA ÉPOCA DO DESLIGAMENTO, PORÉM COM EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE A PARTIR DO EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. A Lei 8.878/94 autoriza o reatamento dos contratos de trabalho rescindidos sem motivação legal, representando uma espécie de anistia do Governo e dos trabalhadores demitidos, com recíprocas concessões e isenções, conf. dispõe seu art. 6º. Para os trabalhadores, ressuscitou os contratos findos com o patrimônio já incorporado até a data da rescisão; para a União, elidiu os efeitos financeiros retroativos.

SUSPENSÃO CONTRATUAL. A lei epigrafada emprestou à situação os efeitos da suspensão contratual, durante o qual o contrato laboral fica hibernando, sem surtir efeito para as partes.

READMISSÃO OU REINTEGRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TERCEIRO GÊNERO. Sobressai daí que o retorno dos trabalhadores aos seus empregos não pode ser tratado como readmissão nem como reintegração. Ambas são danosas e injustas. A readmissão implicaria o enquadramento dos trabalhadores na estaca zero; e a reintegração oneraria a empresa com o pagamento de todos os salários e direitos tanto do período anterior à rescisão como do período do afastamento, o que não é justo também. Nesse diapasão, nenhum direito foi gerado durante o período em que o contrato permaneceu adormecido (suspenso). Assim, dando funcionalidade aos termos da Lei de Anistia, reata-se o contrato com todos os aquestos a ele já incorporados pela empresa até a rescisão, porém exime-se a empresa de quaisquer pagamentos retroativos.

PRESCRIÇÃO. Para fins de aquisição de direitos, apenas considera-se o período a partir do retorno definitivo do trabalhador, considerado tal retorno o fundamentado na anistia concedida pelo Governo (Lei 8.878/94) ou o apoiado em decisão liminar confirmada por decisão definitiva de mérito. Assim, a lesão se configura no momento do retorno definitivo do obreiro, incidindo a prescrição quinquenal a partir desta data, em razão da vigência contratual. Na espécie dos autos, o reclamante insurge-se contra o novo regramento previsto no PCS da CONAB, no tocante à promoção por antiguidade. Portanto, o pedido não é de enquadramento, conforme o previsto na Súmula 275, II, do TST, pois o reclamante não requer novo enquadramento nem impugna a substituição do PCS/CONAB, requer apenas a substituição de algumas regras no mesmo cargo em que se encontra enquadrado. A espécie dos autos trata-se de alteração do pactuado por ato único do empregador (extinção do PCS/COBAL e vigência do PCS/CONAB), envolvendo pedido de prestações sucessivas (promoções por antiguidade), cuja prescrição incidente é a total, conforme o previsto na Súmula 294 do TST, atingindo o próprio fundo do direito. No caso, é a prescrição total quinquenal, em razão da vigência do contrato. À luz do histórico funcional do reclamante, ele foi admitido na ex-COBAL em 02-05-1980, dispensado em 16-07-1990, e retornou à CONAB definitivamente em 01-03-2004, vez que os dois retornos anteriores (em 1996 e 1997) ocorreram com base em decisões judiciais precárias (liminar), posteriormente revogadas em sede de mérito. Assim, tendo o reclamante retornado definitivamente em 01-03-2004, e a reclamação sido ajuizada em 31-03-2009, a pretensão encontra-se prescrita (prescreveu em 01-03-2009). Dá-se provimento ao recurso da reclamada para declarar a prescrição total da pretensão do reclamante, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.

Recurso provido.

Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, reclamada, ora recorrente, nos autos da reclamação ajuizada por FRANCISCO DOS SANTOS BRITO, reclamante, ora recorrido, em face da sentença de fls. 356-361, que rejeitou as preliminares de conexão e de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido; rejeitou as prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal e, no mérito propriamente dito, julgou procedente em parte o pedido objeto da reclamação, para condenar a empresa reclamada a incorporar ao salário do reclamante mais 02 (três) níveis salariais faltantes referentes às datas de março/2006 e março/2008 (promoção por antiguidade), bem como determinar o pagamento das diferenças salariais referentes à incorporação desses, com reflexos sobre férias, 13º salário, 14º salário e FGTS, retroativos: o primeiro nível, a março/2006, e o segundo, a março/2008, além de honorários advocatícios no importe de 15%. Deferiu os benefícios da justiça gratuita.

Embargos de declaração da reclamada não conhecidos, por falta de interesse recursal (fls. 372-373).

Em suas razões recursais de fls. 377-387, a reclamada sustenta a tese de prescrição bienal total ou, caso superada, a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, e no mérito propriamente dito, aduz que foi editada a Resolução CCE nº 09, de 08-10-1996, que estabelecia que os dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista da União promovessem alterações nos seus regulamentos internos com vistas a limitar a 1% da folha salarial o impacto com as promoções por antiguidade e merecimento, sendo que tal limitação já estava, inclusive, prevista no Regulamento de Pessoal da CONAB, parte integrante do contrato de trabalho do reclamante, que, no seu art. 25, prevê a promoção por antiguidade equivalente a 1 nível a cada 2 anos de efetivo exercício. E considerando que o reclamante já recebeu todas as promoções a que fazia jus, a pretensão deve ser julgada improcedente. Alega, ainda, que é ônus do reclamante provar que não recebeu corretamente as promoções pleiteadas, ônus do qual não se desincumbiu. Impugna a condenação em honorários e, ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente a reclamação.

Contrarrazões tempestivas às fls. 393-397.

O Ministério Público do Trabalho, em manifestação de fl. 412, sugeriu apenas o prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Recurso cabível e tempestivo. Regularidade formal presente. Custas e depósito recolhidos (certidão de fl. 391).

Representação processual regular.

Assim, conheço o recurso, porque foram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Tendo em vista a complexidade do caso, traço, inicialmente, um panorama fático/histórico/jurídico, a fim de facilitar a compreensão e a contextualização dos fatos e matérias envolvidos.

1. Panorama fático - antecedentes e contextualização

A análise de todas as questões jurídicas que têm sido veiculadas na presente demanda e em inúmeras outras presentes em várias Cortes do país, envolvendo a mesma reclamada (CONAB), passa necessariamente pela definição jurídica da situação de milhares de empregados públicos que foram despedidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992 e posteriormente anistiados pela Lei n° 8.878/1994.

A matéria é complexa, relevante e transcendente, a merecer, neste tópico, uma breve contextualização, a fim de fornecer subsídios para o diagnóstico preciso da questão.

Como já marcado, no período compreendido entre 16 de março de 1990 até 30 de setembro de 1992, milhares de servidores e empregados públicos foram despedidos. Não se sabe o número exato de servidores e empregados envolvidos nesse contexto, mas estima-se que seja cerca de 100 (cem) mil, envolvendo Administração Direta e Indireta.

O resultado imediato dessas despedidas foi a propositura de inúmeras ações objetivando o retorno ao serviço.

Em 1994, o Governo, num esforço conjunto do Legislativo e Executivo, tentou dar uma resposta definitiva à situação desses servidores e empregados, aprovando a Lei nº 8.878/1994, que estabeleceu uma política de anistia. Todavia, antes da aprovação da referida lei, várias foram as tentativas do Governo de se posicionar acerca da questão, com a veiculação de inúmeros outros atos normativos, tais como decretos, portarias, instruções normativas e pareceres da AGU.

Desde a data das despedidas, há mais de dezessete anos, a AGU vem trabalhando, tendo confeccionado inúmeros pareceres, notas e informações para abalizar a atuação dos órgãos governamentais1.

O aspecto quantitativo (cerca de 100 mil servidores), por si só, já demonstra a relevância e a transcendência da matéria. Além disso, a superestrutura governamental envolvida na solução do problema, incluindo a AGU e diversas comissões instituídas para o exame da situação de cada servidor e empregado reforçam a importância da questão.

Destaco, contudo, que o problema central de toda essa babel que se instalou no âmbito administrativo e judicial exige que se defina o alcance da correta exegese da Lei da Anistia, pomo da discórdia entre empregados e Administração, exegese essa que irá repercutir na fixação de todo o panorama jurídico envolvendo a questão e no direito aplicado à espécie.

É sobre esse último aspecto, definição do panorama jurídico desses empregados, envolvendo a exegese da Lei da Anistia, que irei discorrer a seguir.

2. Panorama jurídico - situação jurídica dos empregados públicos despedidos e o direito aplicado à espécie

A situação fática de todos esses empregados despedidos e posteriormente anistiados é extremamente peculiar. O resultado dessa peculiaridade, como não podia deixar de ser, é um tratamento jurídico singular.

Com efeito, tem-se um encadeamento de fatos que culminaram em uma situação jurídica atípica, cujo tratamento exige a observação de vários lances e a consideração de alguns institutos, para, finalmente, chegar-se a uma conclusão jurídica e à definição do verdadeiro patrimônio jurídico desses empregados públicos.

Todos esses empregados foram despedidos nos idos de 1990 até 1992, alguns retornaram por força de decisão judicial precária, posteriormente foram novamente afastados do emprego, agora em razão do julgamento definitivo das ações, que culminaram em improcedência. Por fim, retornaram definitivamente ao serviço em razão de processos administrativos, amparados na Lei da Anistia e no Decreto nº 6.077/2007, que regulamentou o art. 3º da referida Lei, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados.

Ressalta-se, ainda, que alguns empregados aderiram ao PDV e, posteriormente, retornaram aos quadros da reclamada, em virtude do ato de adesão ter sido considerado viciado.

Nas diversas demandas propostas em todo o país, envolvendo as mesmas causas de pedir e os mesmos pedidos da presente ação, os autores pretendem, em síntese, que o tempo de serviço anterior à despedida, bem como o tempo de afastamento, sejam considerados e produzam efeitos nos direitos que agora perseguem.

Ocorre que não se pode descurar da análise de dois aspectos, um que será apreciado em primeiro plano e outro em segundo plano: o primeiro é o relativo ao período em que os empregados anistiados estavam afastados do serviço e o segundo é o relativo às rescisões contratuais levadas a efeito quando das despedidas, no período compreendido entre 1990 até 1992.

Portanto, é preciso verificar, antes de qualquer outro aspecto, qual a natureza do afastamento desses empregados, do que realmente se trata, para fins de enquadramento jurídico. O primeiro passo é descobrir a exegese da Lei 8.878/94, especificamente o seu art. 6º. Logo, interpretar a referida lei é um esforço inarredável para delimitar o verdadeiro direito dos reclamantes. Após, no segundo plano da análise, verificarei as rescisões contratuais levadas a cabo e seus efeitos sobre eventuais prestações financeiras.

Pois bem, como todos os empregados despedidos no período de 13 de março de 1990 até 1992 retornaram ao serviço por força da Lei 8.878/94, por óbvio, também têm suas situações jurídicas reguladas por esta lei. A lei não apenas determinou o retorno desses empregados, mas também estabeleceu uma anistia. Remarco o que já destaquei: a Lei 8789/94 é uma lei anistiadora, de efeito bilateral.

Mas o que vem a ser uma anistia" Na definição de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira2, anistia é "perdão geral". Por seu turno, o dicionário Houaiss da Língua Portuguesa define anistia como "perdão coletivo concedido pelo soberano".

A anistia foi concedida pelo Congresso Nacional com efeitos recíprocos para a União e para os trabalhadores. Para os trabalhadores, o efeito foi o de ressuscitar os contratos e, para a União, foi a remissão dos efeitos financeiros retroativos.

É o que se extrai da leitura global da Lei 8.878/94 e especificamente do seu art. 6º, cujo teor segue:

Art. 6° A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

O perdão legal foi concedido nas condições mencionadas na lei. Nesse sentido é a ementa da norma anistiadora, que estabelece:

LEI N° 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994

Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

Em face das peculiaridades do delineamento jurídico traçado na Lei da Anistia, rigorosamente não seria exato tratar os retornos desses empregados nem como readmissão nem como reintegração.

Efetivamente trata-se de um terceiro gênero, que foge aos marcos dos institutos da readmissão e reintegração, com contornos definidos numa lei específica, para reger toda uma situação fática peculiar, como já enfatizado.

Assim, não se pode falar em readmissão pura e simples no emprego, desconsiderando eventual patrimônio jurídico já conquistado anteriormente pelos empregados à luz do ordenamento jurídico, legal e contratual, pois se a lei preservou os contratos de trabalho, o princípio da continuidade do contrato foi reativado, não podendo ser tangenciado. A propósito, nota-se que o art. 6º da Lei 8878/94 restringe os efeitos financeiros anteriores ao retorno, não discorrendo sobre direitos, porventura, já incorporados ao patrimônio dos trabalhadores.

Noutro passo, é impossível reconhecer uma verdadeira reintegração nessa situação, porque esta implicaria considerar os efeitos financeiros retroativos, circunstância essa vedada pela lei, como já sublinhado. Além disso, a Lei da Anistia perdoou tanto o Poder Público quanto os empregados despedidos.

Destarte, esta Lei tem caráter de ato de liberalidade do Poder Público, razão pela qual não cabe interpretação gravosa a este.

E tendo a Lei anistiadora assegurado o retorno ao serviço dos empregados já despedidos e condicionando os efeitos financeiros ao efetivo retorno, excluindo, então, a produção de efeitos financeiros no período em que os trabalhadores estavam afastados, atribuiu ao período de afastamento, compreendido entre as despedidas e o efetivo retorno, efeitos de suspensão contratual. De fato, se a lei, por um flanco, garantiu o retorno desses empregados, reativando os contratos, e por outro flanco, vedou a possibilidade de o período de afastamento produzir efeitos financeiros, tratou o lapso temporal entre as despedidas e o efetivo retorno como período de suspensão contratual.

Na suspensão contratual, como se sabe, assegura-se a existência do contrato, mas se paralisam os seus efeitos. O contrato fica hibernando. Compatibilizando a disciplina dada pela Lei 8.878/94, no tocante ao retorno desses empregados, com os institutos do Direito do Trabalho, esse é o caso dos empregados da CONAB.

Assim, fixo a primeira conclusão desta análise jurídica: o período de afastamento (entre a rescisão e o retorno) desses empregados tem efeitos de uma suspensão contratual, não podendo ser computado para a produção de quaisquer direitos. Nesse período, as obrigações contratuais ficaram suspensas. Por outro quadrante, tendo a lei restabelecido os contratos, preservou os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, albergados no próprio contrato. A lei preservou, então, o status jurídico anterior à saída.

Outra não poderia ser a conclusão. Se a lei reativou o contrato de trabalho, o fez preservando as condições contratuais já configuradas. Ocorre que essa conclusão precisa ser compatibilizada com um outro aspecto, que é o referente ao segundo plano de análise.

No segundo plano de análise, é preciso ponderar que, não obstante a preservação do patrimônio jurídico preteritamente conquistado, conclusão extraída da reativação dos contratos pela Lei da Anistia, o Poder Público, quando despediu esses empregados nos idos de 1990 até 1992, procedeu, incontestavelmente, a uma rescisão dos seus contratos de trabalho, com o pagamento aos empregados dos direitos (inclusive indenizações) correspondentes ao período trabalhado, consignados em TRCT.

Tal circunstância, por seu turno, traz repercussões jurídicas específicas, qual seja, a de que eventual pretensão em relação ao período anterior às despedidas encontra-se prescrito, posto que as rescisões levadas a efeito consubstanciam ato único do empregador, incidindo a prescrição total de cinco anos, a contar da data da rescisão, tendo em vista que a suspensão contratual, conforme já dito, assegura a existência do contrato embora paralise os seus efeitos.

Além disso, por força do art. 453 da CLT, segundo o qual o empregado despedido que recebeu a respectiva indenização legal, quando readmitido, não tem computado no seu tempo de serviço o período anteriormente trabalhado na empresa, o tempo anterior à rescisão deve ser considerado apenas para dar continuidade à geração de direitos, mas não para deferir prestações pecuniárias relativas ao referido período.

Verbis:

Art. 453. No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (grifei)

Destarte, a segunda conclusão que exsurge é a seguinte: as pretensões relativas ao período anterior à despedida do obreiro encontram-se prescritas, vez que a rescisão constitui ato único do empregador, incidindo a prescrição total de cinco anos (em razão da suspensão contratual), a contar da data da rescisão. Ademais, por força do art. 453 da CLT, o tempo anterior à rescisão deve ser considerado apenas para dar continuidade à geração de direitos, mas não para deferir prestações pecuniárias relativas ao referido período.

Há ainda que se tratar do período em que os empregados retornaram ao serviço por força de decisão judicial precária (medida liminar), a qual foi posteriormente desconstituída com o julgamento definitivo da reclamação que culminou em improcedência.

Esse período também não pode ser computado na geração de efeitos patrimoniais em favor do empregado, pois os efeitos da sentença se limitaram ao período de sua vigência, sendo posteriormente desconstituída por decisão definitiva. Por essas razões, repele-se também, para efeitos de aquisição de direitos, o período de trabalho apoiado em decisão judicial precária e posteriormente revogada. Hipótese distinta, porém, é a dos empregados que retornaram ao emprego por decisão judicial confirmada posteriormente em definitivo.

Fixo, por fim, a terceira e última conclusão sobre a qual está alicerçado o tratamento jurídico que será aplicado à presente demanda: o período de trabalho apoiado em decisão judicial precária (liminar, posteriormente revogada), não produz efeitos na aquisição de direitos, ou, em outras palavras, apenas computam-se quaisquer direitos a partir do retorno definitivo do trabalhador, considerado tal retorno o fundamentado na anistia concedida pelo Governo (Lei 8.878/94) ou o apoiado em decisão liminar confirmada por decisão definitiva de mérito. Já o período de afastamento por adesão ao PDVI, somente pode ser considerado como causa de direitos quando houver posterior reintegração, e não readmissão.

Esse é, a meu ver, o arcabouço jurídico aplicado à espécie dos autos e aos casos análogos, envolvendo os empregados da CONAB anistiados pela Lei 8.878/94.

Pois bem, uma vez definido o panorama jurídico, passo, nos tópicos seguintes, à apreciação da prejudicial de prescrição.

3. Prejudicial de prescrição

Na inicial, o reclamante pede as promoções por antiguidade, a partir da data de seu retorno à CONAB, em 01-03-2004, só que conforme as regras do antigo PCS/COBAL, ao qual pertencia anteriormente.

É que o PCS da extinta COBAL previa dois níveis salariais a cada dois anos de promoção por antiguidade, de forma automática (Item 4.1 do Plano de Cargos e Salários/1985 da extinta COBAL).

Já o PCS/CONAB prevê um nível salarial a cada dois anos (art. 25 do Regulamento de Pessoal da CONAB).

Assim, tendo sido promovido por antiguidade em janeiro/2005, janeiro/2007 e janeiro/2009, em apenas um nível a cada biênio (no total de três níveis), requer um nível faltante referente a cada biênio, ou seja, requer três níveis de promoção por antiguidade.

Em suas razões recursais, a reclamada sustenta a tese de prescrição total (Súm. 294/TST) e, se superada, a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88.

O reclamante, em contrarrazões, alega que a hipótese não é de alteração contratual por ato único do empregador, a que se refere a Súmula 294 do TST, mas sim de contínua omissão patronal, perpetrada mês a mês ante a falta de cumprimento por parte da empresa de obrigação prevista no Regulamento de Pessoal, razão pela qual a prescrição incidente é a parcial. Assim, pugna para que a sentença, que declarou a prescrição parcial e deferiu o pedido inicial, seja mantida, conforme estabelecia o Plano de Cargos e Salários da extinta COBAL.

Analisemos.

Inicialmente, é importante expor o breve histórico funcional do reclamante, nos pontos mais relevantes, conforme consta à fl. 43:

02-05-1980: Admissão na ex-COBAL no cargo de Auxiliar Operacional N/1;

16-07-1990: Despedida;

14-04-1996: Anistiado judicialmente (Lei 8.878/94);

20-02-1997: Liminar cassada;

29-04-1997: Readmitido judicialmente;

16-101999: Liminar cassada;

01-03-2004: Anistiado administrativamente, conforme Lei 8.878/94 e Decreto 1.153 e Portaria interministerial nº 278/MP/MF/MAPA, de 11/05/94, 08/06/94 e 21/11/01, respectivamente. Enquadrado no cargo/função ASG II /Ajudante Geral - FS/NV 03/03.

Como se vê, à luz do histórico funcional do reclamante, ele foi admitido na ex-COBAL em 02-05-1980, dispensado em 16-07-1990, e retornou à CONAB definitivamente em 01-03-2004.

No caso, considera-se o retorno definitivo do reclamante somente em 01-03-2004, com o respectivo enquadramento no cargo/função ASG II /Ajudante Geral - FS/NV 03/03, porque os dois retornos anteriores (em 1996 e 1997) ocorreram com base em decisões judiciais precárias (liminar), posteriormente revogadas em sede de mérito, de modo que os períodos de trabalho correspondentes não produzem efeitos na aquisição de direitos, conforme premissa conclusiva fixada anteriormente.

Consta, também, no histórico funcional, as promoções concedidas pela CONAB, nas quais se incluem as promoções por antiguidade nos meses de janeiro/2005, janeiro/2007 e janeiro/2009, em um nível a cada biênio, até atingir a FS/NV 03/07, em janeiro/2009.

Na espécie dos autos, o reclamante insurge-se contra o novo regramento previsto no PCS da CONAB, no tocante à promoção por antiguidade, tendo em vista que o PCS da extinta COBAL previa dois níveis salariais a cada dois anos de promoção por antiguidade, e o PCS/CONAB prevê somente um nível salarial a cada dois anos (art. 25 do Regulamento de Pessoal).

Analisando o caso especificamente, concluo que o pedido não é de enquadramento, conforme o previsto na Súmula 275, II, do TST (que também prevê a prescrição total), pois o reclamante não questiona o enquadramento em si, nem pretende que sua situação funcional continue vinculada ao PCS anterior, requer tão somente que sejam consideradas as regras anteriores quanto à promoção por antiguidade. Em suma, não requer novo enquadramento nem impugna a substituição do PCS/CONAB, requer apenas a substituição de algumas regras no mesmo cargo em que se encontra enquadrado.

Em sendo assim, a espécie dos autos trata-se de alteração do pactuado por ato único do empregador, envolvendo pedido de prestações sucessivas (promoções por antiguidade), cuja prescrição incidente é a total, conforme o previsto na Súmula 294 do TST, atingindo o próprio fundo do direito. No caso, é a prescrição total quinquenal, contada a partir de 01-03-2004, em razão da vigência do contrato. Verbis:

294. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Sendo assim, tendo o reclamante retornado definitivamente em 01-03-2004, e a reclamação sido ajuizada em 31-03-2009, a pretensão encontra-se prescrita (prescreveu em 01-03-2009).

Portanto, qualquer insurgência do reclamante em relação às novas regras do PCS/CONAB/1991 deveria ter sido suscitada mediante ação ajuizada até 01-01-2009, o que não ocorreu.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, para declarar a prescrição total da pretensão do reclamante, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.

4. Da questão de fundo (mérito propriamente dito)

Para fins de debate, prolongar-me-ei neste voto.

Pois bem, mesmo que a pretensão não estivesse prescrita, o pedido de 2 níveis de promoção por antiguidade seria improcedente.

É que a CONAB surgiu da fusão da COBAL, CFP e CIBRAZEM, por meio de autorização da Lei nº 8029/1990. Com o surgimento da nova empresa foi elaborado um Plano de Cargos e Salários, que passou a produzir efeitos a partir de 1991.

E o Plano de Cargos e Salários/CONAB/91, no qual foi incluído o reclamante, não possui identidade de conceitos e nomenclaturas com os planos das empresas fusionadas. Aliás, do exame do PCS/91/CONAB (fls. 160 e ss.), constato que tal Plano foi elaborado a partir de um vasto estudo minucioso e criterioso, por comissão designada especificamente para tanto. Sendo assim, parece-me que não há o que se questionar.

É o que dispõe a PARTE C do PCS/CONAB/91 (fl. 263 e ss. dos autos e 147 e ss. do PCS), que disserta sobre os "CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMETO". Extrai-se desse contexto que o PCS/CONAB e o PCS das empresas fusionadas possuem arranjos distintos.

Pesquisando o PCS/CONAB/91, especificamente o disposto no Capítulo II - Procedimentos Gerais -, notei que na metodologia de trabalho utilizada no enquadramento dos empregados das empresas fusionadas no PCS/CONAB foi observado o patamar salarial anterior. De fato, é o que estabelece a PARTE C, CAPÍTULO II, 1, 1.1, fl. 150, do PCS da reclamada:

II - PRIMERIA ETAPA:

1 - PROCEDIMENTOS GERAIS

O enquadramento dos empregados no Plano de Cargos e Salários seguirá a metodologia abaixo descrita e aos seguintes critérios básicos:

1.1 Metodologia do trabalho

(...)

g) identificação do nível e padrão salarial, para fixação de novo valor no início da faixa prevista ou valor imediatamente superior ao salário atualmente recebido pelo empregado;

(...)

Corrobora essa conclusão a Ficha de Enquadramento do reclamante no PCS/CONAB/1991, quando do primeiro retorno, em 1996 (fls. 44 e 45), onde há o registro de que foram adotadas, como parâmetros de enquadramento, as tabelas salariais do PCS da fusionada e da CONAB, referentes ao mês de fevereiro/1991, não tendo havido qualquer prejuízo salarial quando da inclusão do reclamante no PCS/CONAB/1991, pelo contrário, o enquadramento foi feito com um salário inicial um pouco maior que o salário da empresa fusionada.

Ante o exposto, concluo, com segurança, que embora a reclamada não tenha preservado a identidade de conceitos e de nomenclaturas dos cargos anteriores, preservou o patamar salarial anterior. E assim sendo, é patente que não houve prejuízo aos empregados enquadrados.

Tanto é que nesta demanda o reclamante não questiona o cargo e o salário no qual foi enquadrado, mas tão-somente as novas regras da promoção por antiguidade. E, nesse sentido, não é possível pinçar somente as vantagens de ambos os Planos, mas sim adotar integralmente o novo Plano com as vantagens e algumas desvantagens em relação ao antigo, mas de modo que o todo seja mais benéfico ao trabalhador. É a adoção analógica do princípio do conglobamento, segundo o qual, quando se trata de direito coletivo, há que se analisar a totalidade dos direitos, obrigações e benefícios abrangidos pela negociação coletiva, de modo que esse conjunto (o todo) seja benéfico ao trabalhador.

Por fim, não se descura aqui do teor da Súmula 51 do TST, que dispõe:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Aliás, parece-me que a Súmula citada não alberga o pedido dos autos, em nenhum dos itens. O item I, porque a hipótese dos autos trata-se da criação e vigência de um novo PCS em razão da extinção do antigo PCS, tendo em vista a extinção da antiga empresa. Não se trata aqui de alteração ou supressão de vantagens anteriores por novas cláusulas regulamentares, mas da extinção do próprio PCS em razão da extinção da empresa. O item II, porque não se trata da coexistência de dois regulamentos, como já foi dito, mas da extinção do PCS/COBAL e criação do PCS/CONAB.

Além do mais, o caso é ímpar e peculiar, como já exposto, porque o contrato do reclamante foi suspenso e depois restabelecido mediante a Lei de Anistia.

E como já foi exposto, o reclamante não pretende que sua situação funcional continue vinculada ao PCS anterior, mas apenas que fossem consideradas as regras anteriores quanto à promoção por antiguidade. Não requer novo enquadramento e nem impugna a substituição do PCS/CONAB, requer apenas a substituição de algumas regras.

O aspecto precípuo, então, que impõe a improcedência da pretensão é a ausência de prejuízo ao reclamante quando do enquadramento na CONAB: não houve prejuízo financeiro quando do enquadramento, como também as regras do PCS/CONAB, no conjunto, são mais vantajosas ao obreiro.

Ante o exposto, caso a pretensão não estivesse prescrita, seria improcedente.

1 É o que registra o Parecer CGU/AGU nº 01/2007 - RVJ, PROCESSO 00400.000843/2007-88, INTERESSADO Associação Nacional das Carreiras da AGU - ANAJUR, ASSUNTO anistiados do GOVERNO COLLOR.

2 NOVO DICIONARIO AURELIO DA LINGUA PORTUGUESA - 3ª Edição Revista e Atualizada. Editora Positivo. Autor: Aurélio Buarque de Holanda Ferreira.

CONCLUSÃO

Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer o recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para declarar a prescrição total, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.

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