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MINAS CAIXA. CADERNETA POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.921/32. NATUREZA AUTÁRQUICA DA MINAS CAIXA. INAPLICABLIDADE DO CDC. EXTINÇÃO DA MINAS CAIXA. ABSORÇÃO DO RESCALDO AUTÁRQUICO PELA ENTIDADE POLÍTICA INSTITUIDORA. - A extinta Minas Caixa tinha natureza autárquica estadual como órgão financeiro de fomento a poupança popular, financiamento de moradia e outros setores de seguimento social marcado por interesse público.- Não é demais lembrar que a autarquia como parte integrante da entidade de direito público instituidora, nada é mais do que o braço longo do Estado que auxilia este na busca de seu desiderato principal que é a promoção do bem comum.- Neste raciocínio à autarquia são dispensadas todas as prerrogativas de que goza o Estado em Juízo.- Se há previsão expressa de lei vigente não absorvida nem revogada que dispõe sobre a prescrição de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública em 05 (cinco) anos, não há mais que se discutir diante desta norma de ''lege data''.- Conquanto se possa reconhecer a existência de respeitável entendimento em contrário, inclusive do STJ (AgRG no REsp 1086770 - MG e AgRG no REsp 110593 - MG), data venia os argumentos não impressionam haja vista que o fato de a autarquia celebrar com terceiro contrato, ainda que de natureza financeira, não desnatura tal contrato de sua natureza pública de fomento a atividades de interesse estatal.- ''Rogata venia" não se falar em prescrição vintenária de referidos contratos pois estes, justo por terem natureza pública, são alcançados pelo espectro amplo, objetivo e irrestrito do Decreto nº 20.916/32.- Cumpre-se ainda não olvidar que a matéria é controvertida neste eg. Tribunal de Justiça (nº 1.0000.07.466476-4/000).

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALVIM SOARES , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 02 de março de 2010.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação nos autos da ação de cobrança, contra r. sentença de fls. 104/106v., a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial condenando o requerido a pagar à autora os valores efetivos da correção monetária havida por ocasião dos planos econômicos com as devidas correções.

Em suas razões recursais, o Estado de Minas Gerais às fls. 108/147 pugna pela reforma da sentença, alegando a prescrição quinquenal.

Foram apresentadas contrarrazões fls. 149/153.

CONHEÇO DO RECURSO posto que satisfeitos seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Figura no polo passivo do presente feito o Estado de Minas Gerais no predicado de sucessor da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, MINASCAIXA, sendo que a mesma sofreu processo de liquidação extrajudicial realizado pelo Banco Central, assumindo o Estado de Minas Gerais a obrigação de promover a extinção da antiga autarquia estadual e sub-rogando-se nos direitos obrigacionais da mesma, conforme se extrai da edição do Decreto estadual n. 39.835/98 que se segue:

"O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 12.422, de 27 de dezembro de 1996, e considerando o encerramento do processo de liquidação extrajudicial da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais -MINASCAIXA -,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica extinta a autarquia Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA -, sub-rogando-se o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, em direitos e obrigações da entidade extinta. (...)"

Assim, tornou-se o Estado de Minas Gerais responsável por todas as obrigações e débitos oriundos da extinta autarquia. Neste diapasão, a partir da referida data qualquer direito a ser oposto em relação à MINASCAIXA deveria ser feito em face do Estado de Minas Gerais, o que confere legitimidade ao mesmo para figurar no polo passivo da presente ação.

Desta maneira, como se tornou o Estado de Minas Gerais, a partir de agosto de 1998, legitimado para operar o polo passivo das ações de cobrança de débitos oriundos da antiga MINASCAIXA, às referidas ações devem ser aplicadas todas as disposições especiais que lhe são atribuídas.

Conforme dispõe o decreto 20.910/32, a pretensão condenatória a ser exercida contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, se sujeita a regra específica quanto ao prazo para seu exercício. Com efeito, conforme disposto no referido diploma, a prescrição da pretensão a ser exercida contra a Fazenda Pública opera-se em 5 (cinco) anos contados do ato ou fato que lhe deu origem. Nesse sentido:

"Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram".

Portanto, a partir de extinção da MINASCAIXA e consequente sub-rogação do Estado de Minas Gerais nas suas responsabilidades obrigacionais em 24 de agosto de 1998, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para as ações de cobrança de débitos oriundos da antiga autarquia.

As prerrogativas legais concedidas ao Estado e suas autarquias são "ratione personae" e "ipso facto" absolutas e insuscetíveis de interpretação contrária aos interesses daquelas entidades.

Segundo o Decreto nº 20.910/32 toda e qualquer ação contra o Estado e suas autarquias prescreve em cinco (05) anos independentemente da natureza que ostente a ação.

A extinta Minas Caixa tinha natureza autárquica estadual como órgão financeiro de fomento a poupança popular, financiamento de moradia e outros setores de seguimento social marcado por interesse público.

Não é demais lembrar que a autarquia como parte integrante da entidade de direito público instituidora, nada é mais do que o braço longo do Estado que auxilia este na busca de seu desiderato principal que é a promoção do bem comum.

Neste raciocínio à autarquia são dispensadas todas as prerrogativas de que goza o Estado em Juízo.

Se há previsão expressa de lei vigente não absorvida nem revogada que dispõe sobre a prescrição de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública em 05 (cinco) anos, não há mais que se discutir diante desta norma "de lege lata".

Conquanto se possa reconhecer a existência de respeitável entendimento em contrário, inclusive do STJ (AgRG no REsp 1086770 - MG e AgRG no REsp 110593 - MG), data venia os argumentos não impressionam haja vista que o fato de a autarquia celebrar com terceiro contrato, ainda que de natureza financeira, não desnatura tal contrato de sua natureza pública de fomento a atividades de interesse estatal.

"Rogata venia" não se falar em prescrição vintenária de referidos contratos, pois estes, justo por terem natureza pública, são alcançados pelo espectro amplo, objetivo e irrestrito do Decreto nº 20.916/32.

Cumpre-se ainda não olvidar que a matéria é controvertida neste eg. Tribunal de Justiça (veja-se uniformização de jurisprudência da Corte Superior deste Sodalício):

UJ 1.0000.07.466476-4/000 Cartório de Feitos Especiais - Classe: Uniformiz Jurisprudência - Câmara: CORTE SUPERIOR RESULTADO do JULGAMENTO realizado na SESSÃO: 27/08/2008 Acolheram o incidente para estabelecer prescrição quinquenal os Des. Célio César Paduani(relator), Dorival Guimarães, Edivaldo George, Edelberto Santiago, Cláudio Costa, Sérgio Resende, Reynaldo Ximenes, Dárcio Lopardi, Audebert Delage, Geraldo Augusto, Herculano Rodrigues, Hyparco Immesi e Nepomuceno Silva, vencidos os Des. Kildare Carvalho, Jarbas Ladeira, Brandão Teixeira, Ferreira Esteves, Alvim Soares, Duarte de Paula, Alvimar de Avila, Roney Oliveira, Sebastião Pereira de Souza, Nilson Reis e Belizário de Lacerda, que votaram pela prescrição vintenária. Assistiram ao julgamento o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada e o Dr. Marco Antonio Rebelo Romanelli, pela Advocacia Geral do Estado e a Dra. Patrícia Nunes de Gusmão, pela interessada. (TJMG / UJ 1.0000.07.466476-4/000 Cartório de Feitos Especiais - Classe: Uniformiz Jurisprudência - Câmara: CORTE SUPERIOR)

Assim, diante da decisão da Corte Superior deste Sodalício, acolho a prejudicial de mérito e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reconhecer a ocorrência da prescrição frente à pretensão condenatória ao pagamento do crédito pleiteado.

Inverto os ônus sucumbenciais, ficando suspensa a exigibilidade por estar sob o pálio da justiça gratuita.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): ALVIM SOARES e EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.

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