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PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA. LOMBOCIATALGIA. DEPRESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL.

1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora das moléstias Lombociatalgia e depressão, está total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença até a sua efetiva recuperação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de maio de 2010.

Des. Federal CELSO KIPPER

Relator

RELATÓRIO

Diva Niendicker, empregada doméstica, nascida em 09-02-1964, ajuizou, em 23-06-2008, ação previdenciária contra o INSS, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde o seu cancelamento, em 10-05-2008, tendo em vista padecer de lombociatalgia e hérnia discal na coluna lombo-sacra, que a incapacitam para o exercício de atividades laborativas. Requereu, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.

Às fls. 28-29, foi indeferido o pedido antecipatório. Dessa decisão, foi interposto agravo de instrumento pela parte autora, ao qual foi negado provimento pela Turma Suplementar (AI n. 2008.04.00.023328-5, rel. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, unânime, julgado em 24-09-2008).

À fl. 79, o magistrado a quo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Em contestação, o Instituto Previdenciário alegou, em síntese, que não restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora. Requereu, no caso de procedência da ação, que o termo inicial de concessão do benefício recaísse na data da sentença, ou, alternativamente, na data da perícia, bem como a fixação de honorários advocatícios em patamar não superior a 5% sobre o valor atribuído à causa.

Às fls. 71-74, foi juntado o laudo médico judicial.

Na sentença (27-08-2009), o magistrado a quo, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o cancelamento administrativo (10-05-2008), condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação. Determinou, ainda, o pagamento das custas processuais por metade e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Os autos subiram a este Tribunal, exclusivamente, por força da remessa oficial.

É o relatório.

À revisão.

Des. Federal CELSO KIPPER

Relator

VOTO

Remessa oficial

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-doença.

Cabe referir que a qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício requerido não restaram questionadas nos autos. Além disso, o próprio INSS reconheceu o preenchimento de tais requisitos quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, nos períodos de 10-03-2008 a 10-05-2008, conforme as fls. 13 e 14 e consulta ao sistema Plenus, cujos extratos determino a juntada aos autos. Tenho-os, assim, por incontroversos.

Incapacidade laboral

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulado.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, em 18-12-2008 (fls. 71-74). Respondendo aos quesitos formulados, assim se manifestou o perito:

Quesitos da parte autora (fl. 58):

"1 - Qual(is) a(s) doença(s) da autora e CID(s)"

A autora é portadora de Lombociatalgia e Depressão. Cid M54.4 e F32.3. Desde 10/03/2008.

2 - A(s) doença(s) de que é portadora a autora incapacitam-na para o exercício de atividades laborativas" Qual a data de início da incapacidade"

Sim. Incapacitada desde 10/03/2008.

3 - Quais as características da(s) doença(s) da autora"

Apresenta lombalgias em crises de repetição.

4 - A(s) doença(s) lhe causa(m) dor" Qual o tratamento indicado e sua duração" Existe possibilidade de recuperação total ou a tendência é agravar"

Sim. Tratamento clinico medicamentoso, fisioterapia e ginástica corretiva postural (RPG).

5 - A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária"

Temporária.

6 - Quais as vedações/limitações que lhe impõe a sua(s) doença(s)"

Incapacitadas para serviços com esforços ou de caráter repetitivo.

7 - Preste o Sr. Perito outros esclarecimentos relativos à(s) moléstia(s) da autora que possam melhor elucidar a causa.

Já manifestados na conclusão pericial."

Quesitos do INSS (fl. 53):

"1 - Encontra-se a parte autora incapacitada para o exercício de toda e qualquer atividades laborativas"

Sim.

2 - Em caso positivo, a incapacidade é parcial ou total, definitiva ou temporária"

Total e Temporária.

3 - Neste mesmo caso, se é possível precisar desde quando existe a incapacidade" Desde quando sofre da enfermidade"

Esta em benefício desde 10/03/2008.

4 - Ainda neste caso, qual a doença que apresenta a parte autora e qual a classificação no Código Internacional de Doenças"

Lombociatalgia e Depressão. Cid M 54.4 e F 32.3.

5 - Quais as chances da parte autora se reabilitar ao exercício das atividades laborativas"

Condicionadas a realização de tratamento clinico ortopédico para a discopatia e psiquiátrico para a Depressão.

6 - A Doença é progressiva ou regressiva" O tratamento adequado pode eliminar a causa de incapacidade"

Progressiva se não for tratada adequadamente.

7 - Após período de tratamento e reabilitação, poderá a parte autora exercer alguma atividade laborativa que lhe garanta a subsistência"

Sim.

8 - Faça os esclarecimentos que julgar necessário para melhor esclarecer a demanda"

Já manifestados na conclusão pericial."

As conclusões do perito judicial são corroboradas pelos atestados médicos das fls. 21 (26-05-2008) e 22 (17-03-2008), que informam o estado e incapacitante da requerente.

Considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que a autora está total e temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, é devido o benefício de auxílio-doença até a sua efetiva recuperação.

Quanto ao termo inicial, entendo não mereça reforma a sentença. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo, o benefício é devido desde então (10-05-2008).

Atualização monetária e juros

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Honorários advocatícios e periciais

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Supro, de ofício, a omissão do julgado para determinar ao INSS que restitua à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o valor adiantado a título de honorários periciais (fls. 28 e 29), os quais foram corretamente fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com a Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal.

Custas

Tendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual gaúcha, deve a Autarquia responder pela metade das custas devidas, consoante a Súmula 2 do extinto Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul e o art. 11, a, da Lei Estadual gaúcha n. 8.121/85.

Antecipação dos efeitos da tutela

Por fim, no que toca à concessão de antecipação de tutela, tenho que deve ser mantida a sentença, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, já que exsurge cristalina a verossimilhança do direito da autora, como exposto acima, bem como o fundado receio de dano irreparável, consubstanciado na situação vivenciada pela parte autora, que é pessoa doente sem condições de trabalhar.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial.

Des. Federal CELSO KIPPER

Relator

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