O que vem por ai...

Compartilhe







AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA.INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO ATO. DEMAIS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO PRESENTES. PROVAS DIRECIONADAS AO JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SERIA CAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2009.008945-0, da comarca da Capital (2ª Vara Cível), em que é agravante Francisco de Paula Soares Mol Filho e agravada Elase ¿ Associação dos Empregados da Eletrosul:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e desprovê-lo. Custas legais.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Francisco de Paula Soares Mol Filho contra a decisão prolatada na "ação de manutenção de posse com pedido de justificação prévia" ajuizada por ele contra Elase ¿ Associação dos Empregados da Eletrosul.

Sustentou o agravante (fls. 2-9), em suma, que a decisão combatida teria deixado de se manifestar a respeito do pedido de realização de audiência de justificação prévia, a qual seria obrigatória, nos termos do artigo 928 do Código de Processo Civil. Após tecer outras considerações, pugnou pela anulação da decisão guerreada e determinação de realização de audiência prévia.

A concessão do efeito suspensivo foi negada (fls. 51-54).

Contra a decisão foi interposto agravo regimental (fls. 58-61) que, recebido como pedido de reconsideração, foi negado (fls. 75-76).

A agravada apresentou contrarrazões (fls. 71-73).

VOTO

Trata-se de recurso de agravo em que se almeja a anulação de decisão que indeferiu de plano a concessão de medida liminar de manutenção de posse, ao argumento de que a relação entre as partes não era de locação (ou seja, posse), mas tão somente de mera detenção.

Alega o agravante que a realização de audiência de justificação prévia é obrigatória, não havendo possibilidade do órgão julgador não realizá-la.

A audiência de justificação prévia não pode ser equiparada a de instrução e julgamento, pois é "[...] ato destinado a permitir, ao requerente da liminar, a possibilidade de comprovar por meio de testemunhas o que não pôde demonstrar documentalmente" (MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 161).

Colocado de outra forma, a audiência de justificação serve para formar o convencimento do órgão julgador a respeito dos requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil, quando não demonstrados de forma clara com os documentos acostados com a inicial.

De início, cumpre esclarecer que a realização da audiência não é obrigatória. Ora, o Juiz é o diretor do processo e a ele as provas produzidas são direcionadas, bem como é ele quem determina quais serão produzidas, podendo determinar a sua feitura até mesmo de ofício ¿ artigo 130 do Código de Processo Civil. O mesmo artigo também dispõe que as diligências inúteis ou meramente protelatórias também serão indeferidas.

E é desse modo porquanto cabe ao julgador aproximar-se da verdade dos fatos alegados pela parte, para que possa proferir uma decisão justa, conforme o devido processo legal. Assim, se já há elementos suficientes nos autos para a apreciação da questão, não há razão para que não o faça ¿ do contrário estaria afastando-se de suas próprias obrigações e protelando a entrega da prestação jurisdicional, mesmo que seja para indeferir o pedido liminar.

Feitas essas ponderações ¿ em que pesem já abarcarem praticamente todo o conteúdo do reclamo ¿, passa-se ao caso concreto para afastar qualquer dúvida a respeito do acerto da decisão.

In casu, entendeu a Magistrada a quo que a posse não foi demonstrada, porquanto a relação entre as partes seria de mera tolerância ou posse precária, conforme a narrativa feita pelo agravante na sua peça incial e até mesmo por não ter sido acostado contrato de locação ¿ que seria a relação jurídica entre as partes. Assim, indeferiu o pedido liminar de manutenção de posse e tacitamente negou a realização de audiência de justificação prévia.

Apesar de o agravante alegar que realizou contrato de locação, o qual não poderia ser rescindido unilateralmente, a sua narrativa leva à conclusão diversa.

Ora, o recorrente é proprietário de trailer que ficava estacionado na sede praiana da agravada ¿ tal fato já se prolongava há alguns anos ¿ mediante determinado pagamento ¿ mensal e/ou por pessoa acampada ¿ em um verdadeiro camping.

Por decisão superveniente da diretoria da associação, que não desejava transformar seu camping em moradia e/ou estacionamento ad eternum, foi determinado que cada associado não poderia permanecer por mais de noventa dias por ano no local, seja com trailer ou barraca. Em razão do agravante ter excedido tal prazo, foi-lhe concedido noventa dias para que removesse o seu bem da área comum dos associados.

Não parece que a produção de prova testemunhal em audiência prévia seja capaz de modificar a situação narrada pelo agravante (com o reforço dos documentos juntados).

Ora, por mais que tente alegar haver contrato de locação, parece ser outra a relação jurídica, a qual não induz a posse (talvez a precária, que igualmente não autoriza a manutenção possessória), já que não é minimamente verossímel que uma associação pactue com a permanência eterna de associado ¿ ou o seu trailer ou barraca ¿ em suas instalações, mediante simples pagamento mensal.

Dessa feita, nessa fase processual, com justificação prévia ou não, o indeferimento da medida liminar é de rigor, estando correta a decisão combatida. No mais, não custa ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida em qualquer momento processual, antes ou depois da instrução, até mesmo na sentença, se elementos suficientes houver.

Ante o exposto, o recurso é conhecido e desprovido.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, esta Segunda Câmara de Direito Civil decide, por unanimidade, conhecer do presente recurso e desprovê-lo.

O julgamento, realizado no dia 13 de maio de 2010, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos Freyesleben, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Izidoro Heil.

Florianópolis, 21 de maio de 2010.

Jaime Luiz Vicari

RELATOR

Jurisprudências Relacionadas

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - SEGURO

OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ - PRESCRI...

Apelação cível. Concessão de medicamentos excepcionais. Autora portadora de esquizofrenia. CI...

Mandado de segurança. Concurso público para ingresso na polícia militar. Edital que limita a i...

Apelação cível. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Indenização. Prescrição. ...

Responsabilidade civil. Erro médico. Provas pericial e testemunhal como subsídios à aferição...

Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web