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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFINIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 594 DO CÓDIGO CIVIL. O contrato de prestação de serviço, regulado pelo Código Civil, pode ser definido como o pacto por meio do qual uma das partes se obriga a fornecer prestação de atividade para com a outra, sem liame de emprego, em troca de determinada remuneração ou outra espécie de bens. Reza o artigo 594 do Código Civil que "toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição." A doutrina, no entanto, admite que a prestação de serviço possa se dar a título gratuito, posto que o preço não seria elemento essencial desta modalidade contratual.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO VERSUS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISCRIMINAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO CIVIL. Constitui tarefa árdua diferenciar o contrato de prestação de serviço, regido pelo Direito Comum, do contrato de trabalho, regido pela CLT, tendo em vista as semelhanças desses dois negócios jurídicos. Tanto que a definição legal do que seja contrato de prestação de serviço é meramente excludente, consoante se infere do disposto pelo artigo 593 do Código Civil.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO VERSUS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ELEMENTOS COMUNS. DISCRIMINAÇÃO. Constitui tarefa árdua diferenciar o contrato de prestação de serviço, regido pelo Direito Comum, do contrato de trabalho, regido pela CLT, tendo em vista as semelhanças desses dois negócios jurídicos. O contrato de prestação de serviço, inclusive, pode conter os mesmos elementos caracterizadores de uma relação de emprego.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO VERSUS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISCRIMINAÇÃO. CONCEITUADA DOUTRINA. Reportando-nos à ilustrada doutrina, vemos que: "As diferenças entre os dois contratos são, de fato, tênues. O contrato de trabalho cria a chamada relação de emprego, vínculo empregatício, de ordem trabalhista, alimentado por três elementos caracterizadores, quais sejam, a habitualidade, a subordinação e a dependência econômica. Já a prestação de serviço não gera qualquer vínculo trabalhista, não possuindo necessariamente tais características. Assim é que não será obrigatoriamente contínua; o prestador de serviços, normalmente chamado de contratado, não depende obrigatoriamente do tomador (contratante) para sua sobrevivência econômica e, principalmente, não há a mesma subordinação que no contrato de trabalho, ou seja, não há completa hierarquia entre eles, apesar de o prestador trabalhar sob a fiscalização e orientação do tomador." (Fiúza, César. Direito Civil: curso completo, 7ª Ed., rev., atual. e ampl. de acordo com o Código civil de 2002, Belo Horizonte: Del Rey, 2003, págs. 434/435).

PREQUESTIONAMENTO. VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA: RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE TESE EXPLÍCITA SOBRE A MATÉRIA. INUTILIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A VERBETES JURISPRUDENCIAIS E LEGAIS. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 118 E Nº 256 DA SDI-1 DO TST. De acordo com o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do C. TST, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito quando há tese explícita sobre a matéria versada na lide.

Inconformadas com a r. sentença de fls. 312/315, complementada por força de embargos de declaração às fls. 331/332, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por Ismael Carvalho Júnior em face das reclamadas Prime Transportes Importação e Exportação Ltda. e CETRAC - Central de Transportes e Comércio Ltda., recorrem ordinariamente as partes.

O reclamante, segundo arrazoado recursal de fls. 322/330, pede a reforma da r. sentença, para que se considere a jornada de trabalho descrita na exordial, com a majoração da condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras com reflexos e adicional noturno; além da concessão de horas extras e reflexos ou indenização, em decorrência da inobservância do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT.

Já a segunda reclamada (Prime Transportes Importação e Exportação Ltda.) e a primeira reclamada (Cetrac - Central de Transportes e Comércio Ltda.) recorrem ordinária e respectivamente às fls. 334/348 e fls. 351/365, arguindo, em preliminar, negativa de prestação jurisdicional, julgamento extra petita e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, requerem o afastamento do vínculo empregatício e a consequente improcedência das verbas daí decorrentes, pugnando, assim, pelo indeferimento de diferenças salariais, verbas rescisórias, aviso prévio, férias vencidas e vincendas, 13º salário, FGTS, saldo de salário, horas extras, e correspondentes reflexos. E caso este Egrégio Colegiado não entenda por bem rechaçar a existência de liame empregatício entre as partes, pede que a remuneração do obreiro seja fixada em R$ 711,00 (valor do piso da categoria); além de ser reputada natureza indenizatória ao pagamento do tempo de intervalo intrajornada suprimido.

Recolhimentos legais pela segunda reclamada às fls. 349/350; e pela primeira reclamada às fls. 366/367.

Contrarrazões pelo reclamante às fls. 371/375; e pelas reclamadas às fls. 379/392.

É o relatório.

V O T O

Conhece-se dos recursos ordinários interpostos, por regulares e tempestivos.

Inverte-se a ordem de apreciação dos apelos, tendo em vista as questões preliminares trazidas pelas rés, que terão, destarte, suas razões apreciadas em primeiro lugar.

As reclamadas, embora recorram em peças autônomas, apresentaram razões recursais idênticas, pelo que terão as respectivas insurgências analisadas conjuntamente.

DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS

PRELIMINARMENTE

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Aduzem as reclamadas que a narrativa da r. sentença não condiz com a realidade, visto que a N. Julgadora singular se omitiu de consignar informações colhidas de depoimentos testemunhais e da confissão do laborista; assim como o teor de resposta do Detran a Ofício Judicial. E isto não obstante a interposição de seus embargos de declaração de fls. 317/321.

Vejamos:

É certo que a motivação da sentença constitui requisito fundamental, sem o qual não se pode reconhecer validade ao pronunciamento judicial. Tem como escopo possibilitar aos litigantes meios para a articulação de eventuais apelos, assegurando às partes o direito ao devido processo legal.

Assim, a falta de fundamentação, efetivamente, provoca mácula irreparável no decisório. Verificada a ausência de motivação, deve a sentença maculada ser declarada nula, e os autos retornarem à origem, para que se profira nova decisão.

Todavia, in casu, é infundada a alegada negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, sob o aspecto formal, é irrepreensível a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau, posto que fundamentou sua sentença, apontando os aspectos do pedido do reclamante, em consonância com os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC c/c artigo 769 da CLT).

Vê-se, pois, que não procede a arguição patronal de nulidade do provimento jurisdicional.

DO JULGAMENTO EXTRA PETITA

Apontam as empresas recorrentes a ocorrência de julgamento extra petita, posto que o MM. Juízo a quo não teria se atido aos fatos e assertivas do próprio reclamante.

Entretanto, razão não lhes assiste.

Ora, é cediço que a sentença judicial, em decorrência do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e as correspondentes obrigações dentro dos limites da pretensão deduzida em juízo. É o que prescrevem os artigos 128 e 460 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho.

Deve o Juiz adequar a situação fática aos termos legais, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - segundo o qual o Magistrado possui a prerrogativa de apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 131 do CPC) - e atento à máxima jurídica da mihi factum dabo tibi jus.

Reporte-se, a propósito, às lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Editora RT, 9ª Edição, 2006, pág. 461:

"Decisão extra petita. Outros fundamentos. Não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial (JTJ 164/176). No mesmo sentido: STJ, 6.ªT.,Resp 63004-5-AP, rel. Min. Anselmo Santiago, j. 25.3.1997, v.u., DJU 12.5.1997, p.18846."

Não evidenciado, assim, o julgamento extra petita, há de ser rechaçada a preliminar arguida.

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Igualmente, impõe-se a rejeição desta preambular.

Pedido juridicamente impossível é aquele cuja análise é proibida, por ser ilícito (como, por exemplo, em caso de dívida de jogo), ou por se situar fora da alçada de pronunciamento do juízo, em vista da impossibilidade de enquadramento legal.

Não se vislumbra, portanto, ausência de amparo legal para a formulação do pleito de vínculo empregatício. Ao revés, este pode ser perfeitamente enquadrado em disposições legais. O fato de ser ou não procedente não alcança, destarte, a esfera da possibilidade jurídica, pelo que se afasta tal preliminar.

MERITORIAMENTE

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Refira-se, em primeiro lugar, que o contrato de prestação de serviço, regulado pelo Código Civil, pode ser definido como o pacto por meio do qual uma das partes se obriga a fornecer prestação de atividade para com a outra, sem liame de emprego, em troca de determinada remuneração ou outra espécie de bens.

Reza o artigo 594 do Código Civil:

Art. 594/CC. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

A doutrina, entretanto, admite que a prestação de serviço possa se dar a título gratuito, posto que o preço não seria elemento essencial desta modalidade contratual.

Constitui tarefa árdua, porém, diferenciar o contrato de prestação de serviço, regido pelo Direito Comum, do contrato de trabalho, regido pela CLT, tendo em vista as semelhanças desses dois negócios jurídicos.

Tanto que a definição legal do que seja contrato de prestação de serviço, é meramente excludente:

CÓDIGO CIVIL - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002

(...)

CAPÍTULO VII

Da Prestação de Serviço

Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. (Destaque nosso).

Veja-se que o contrato de prestação de serviço, inclusive, pode conter os mesmos elementos caracterizadores de uma relação de emprego.

Reporte-se à ilustrada doutrina:

"As diferenças entre os dois contratos são de fato, tênues. O contrato de trabalho cria a chamada relação de emprego, vínculo empregatício, de ordem trabalhista, alimentado por três elementos caracterizadores, quais sejam, a habitualidade, a subordinação e a dependência econômica. Já a prestação de serviço não gera qualquer vínculo trabalhista, não possuindo necessariamente tais características. Assim é que não será obrigatoriamente contínua; o prestador de serviços, normalmente chamado de contratado, não depende obrigatoriamente do tomador (contratante) para sua sobrevivência econômica e, principalmente, não há a mesma subordinação que no contrato de trabalho, ou seja, não há completa hierarquia entre eles, apesar de o prestador trabalhar sob a fiscalização e orientação do tomador." (Fiúza, César. Direito Civil: curso completo, 7ª Ed., rev., atual. e ampl. de acordo com o Código civil de 2002, Belo Horizonte: Del Rey, 2003, págs. 434/435)

No caso em testilha, decerto que a condição de autônomo do autor restou comprovada nos autos, a começar pelos documentos trazidos com a exordial, os quais revelaram a ocasionalidade/eventualidade da prestação dos serviços, já que se referem a períodos espaçados entre si, incompatíveis, destarte, com a habitualidade caracterizadora do liame empregatício.

Afinal, se o reclamante, motorista carreteiro, jungiu aos autos documentos relativos às viagens que efetuava, não há razão para se pensar que só teve acesso a alguns, e não à integralidade dos mesmos.

Saliente-se que é o próprio autor quem se define como motorista carreteiro (vide fl. 237 do depoimento pessoal), termo que, popularmente, é empregado para designar o indivíduo que transporta cargas por conta própria e sob encomenda.

Não bastasse, nada do que as testemunhas obreiras informaram remete a uma relação empregatícia: como bem apontado pelas reclamadas, estas sequer chegaram a um acordo sobre qual a cor do caminhão dirigido pelo laborista (vide fls. 239/240).

Já os depoimentos prestados pelos Srs. Prepostos permitem vislumbrar que o autor prestava serviços com autonomia e para empresas diversas (cf. fls. 37/38 e 238/239), sendo ainda que, de acordo com a resposta do Departamento Estadual de Trânsito ao Ofício Judicial (cf. fl. 262), nenhuma das reclamadas era proprietária dos caminhões mencionados pelo reclamante no período em que reivindicado o vínculo empregatício.

Logo, e por todo o exposto, impõe-se a desconfiguração do vínculo empregatício reconhecido pela Origem.

DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

Pede o reclamante a reforma da r. sentença, a fim de que seja considerada a jornada de trabalho descrita na exordial, com a majoração da condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras com reflexos e adicional noturno; além da concessão de horas extras e reflexos ou indenização, em decorrência da inobservância do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT.

Ocorre, porém, como visto, que o vínculo empregatício reconhecido na primeira instância foi desconstituído por esta Relatora, pelo que resta prejudicado o exame da insurgência obreira, que discute parcelas típicas de um contrato de emprego.

DO PREQUESTIONAMENTO

Nesses termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Observe-se, ademais, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do C. TST:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes: rejeitar as preliminares invocadas pelas primeira e segunda reclamadas (Prime Transportes Importação e Exportação Ltda. e CETRAC - Central de Transportes e Comércio Ltda.), e, no mérito, conferir provimento aos apelos patronais, a fim de desconfigurar o liame empregatício e expungir todas as verbas daí decorrentes; além de julgar prejudicado o recurso de Ismael Carvalho Júnior, pelo que resta improcedente a ação.

Custas em reversão, pelo reclamante, sobre o valor dado à causa (R$ 40.000,00), no importe de R$ 800,00, nos termos do artigo 789, inciso II, da CLT, das quais está isento, por ser beneficiário da gratuidade judiciária.

Devolva a Secretaria da Vara de Origem os depósitos recursais efetuados pelas reclamadas, enviando-lhes notificações/avisos diretamente às respectivas sedes.

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Desembargadora Relatora

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