O que vem por ai...

Compartilhe







AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - MEDIDA ANTECIPATÓRIA - BLOQUEIO DA METADE DE VERBAS TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CPC - ART. 1.669, VI, DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador RONEY OLIVEIRA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2010.

DES. RONEY OLIVEIRA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. RONEY OLIVEIRA:

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por O.F.O. contra decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá, que, nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Partilha de Bens que move em face de M.A.M., indeferiu a tutela antecipada que visava ao bloqueio judicial da fração equivalente à metade do crédito trabalhista conferido ao requerido, ora agravado, nos autos do processo n. 00309-2010-078-03-00-5, em tramitação perante a Vara do Trabalho de Ubá.

Sob os argumentos de que a manutenção da decisão agravada lhe causaria dano grave e de incerta reparação e de que "faz jus à partilha do crédito trabalhista conferido ao Agravado em relação a direitos nascidos durante a constância da união estável, uma vez que integram o patrimônio comum, incidindo a presunção quanto ao seu emprego no sustento cotidiano", pleiteia a recorrente a antecipação da pretensão recursal, para que seja determinado o bloqueio da fração equivalente à metade do crédito trabalhista conferido ao agravado nos autos do processo n. 00309-2010-078-03-00-5, em tramitação perante a Vara do Trabalho de Ubá, e, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão vergastada, tornando definitiva a liminar.

Decisão agravada à fl. 50-TJ.

Foi deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal, às fls. 62/63-TJ.

Informações do magistrado a quo à fl. 72-TJ.

O agravado, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar contraminuta, conforme certidão de fl. 73-TJ.

É o relatório.

Conheço do recurso.

A controvérsia dos autos refere-se à concessão de medida antecipatória para bloqueio de 50% de verba trabalhista a ser recebida pelo agravado, visando garantir a meação da companheira, ora agravante.

Assim como o magistrado primevo, não vislumbro no caso em comento a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, previstos no art. 273, do Código de Processo Civil, quais sejam, prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano.

Verifica-se que o pedido da agravante de receber metade das verbas trabalhistas devidas ao ex-cônjuge não possui embasamento legal, encontrando óbice na previsão do art. 1.669, VI, do Código Civil. Em conformidade com o mencionado dispositivo legal, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge não se incluem na comunhão de bens, por se trataram de verbas de caráter personalíssimo.

Desse modo, inexiste plausibilidade do direito pleiteado, motivo por que deve ser mantida a decisão agravada.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Custas, na forma da lei.

O SR. DES. CAETANO LEVI LOPES:

Sr. Presidente.

O art. 1.725 do atual Código Civil dispõe que na união estável não havendo contrato escrito entre os conviventes, deve ser aplicado o regime da comunhão parcial de bens nas relações patrimoniais, e o art. 1.669, inciso VI, do mesmo Código, expressamente, exclui da comunhão parcial os rendimentos decorrentes de trabalho, entendo que tanto os rendimentos diretos, quanto os indiretos, e, por esse motivo, acompanho V.Exª., negando provimento ao recurso.

O SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA:

VOTO

Ouso divergir do E. Relator por entender que, nos presentes autos, tratando-se de verba trabalhista pleiteada durante a alegada união estável melhor que se acautele o juízo determinando o bloqueio de 50% (cinqüenta por cento) do referido valor que poderá vir a integrar a meação da agravante.

Na união estável, salvo contrato estrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (v. art. 1.725, do Código Civil).

Por sua vez, o art. 1.658, do referido Código, dispõe que:

"No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento".

Apesar de o art. 1.659, do Código Civil, determinar, em seu inciso VI, que, ficam excluídos da comunhão "os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge", este E. Tribunal já decidiu que as verbas trabalhistas pleiteadas em ação judicial quando ingressada em juízo na constância da união regida pela comunhão parcial de bens, ainda que recebidas posteriormente, integram o patrimônio do casal e, dessa forma, devem ser partilhadas.

A título de exemplo, citam-se os seguintes julgados:

SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA - CRÉDITOS TRABALHISTAS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. 1- A partilha, em sede de separação judicial, inclui os créditos trabalhistas de um dos cônjuges que, em se tratando de verba acumulada, perde a natureza de rendimento do trabalho, prevista no art. 1659, VI do Código Civil, para manifestar a natureza de bem que sobreveio ao casal, na constância do casamento, nos termos do 'caput' do mesmo artigo. 2- Não integram a partilha de bens em separação judicial nem o saldo de FGTS, que tem natureza indenizatória, nem indenização de seguro de vida paga em razão da ocorrência do sinistro invalidez de um dos cônjuges. 3- Sendo beneficiária do seguro de vida do marido, a esposa somente recebe a indenização em caso de ocorrência do sinistro morte, sendo o próprio titular o beneficiário, em caso de ocorrência do sinistro invalidez. (Proc. nº 1.0024.06.208064-3/001 - Numeração Única: 2080643-89.2006.8.13.0024, Rel. Des. Maurício Barros, julg. 20/05/08 e publ. 05/06/08)

Apelações, principal e adesiva. Ação de separação judicial. 1- Partilha de bens em regime de comunhão parcial de Bens. Art. 1.658 do CC. 2- Declaração de culpa na separação. Art. 1.572 do CC. 3- Alimentos. Fixação. Art. 1.694 §1º da Lei Codificada. 1- Em se tratando de regime de comunhão parcial de bens, as verbas recebidas em juízo, em razão do trabalho, (diferenças salariais, etc...), devem se ser partilhadas entre os cônjuges, desde que pleiteadas durante a constância do casamento. 2- Segundo disposição dos artigos 1.572 e 1.573 do Código Civil, age com culpa o cônjuge que praticar atos que importem em grave violação dos deveres do casamento, ou atos que tornem insuportável a vida em comum. 3- Os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Em caso da alegação de aumento da necessidade do beneficiário de alimentos, a primeira providência a ser tomada, antes do requerer a majoração do quantum, é cortar os gastos voluptuários, tais como o pagamento de prestação de financiamento de carro para filho maior de idade. (Proc. nº 1.0024.03.109602-7/001 - Numeração Única: 1096027-17.2003.8.13.0024, Rel. Des. Jarbas Ladeira, julg. 27/03/07 e publ. 20/04/07).

Aliás, este vem sendo o entendimento do Excelso STJ que assim já se pronunciou:

Direito civil. Família. Recurso especial. Divórcio direto. Embargos de declaração. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, afastada. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por danos materiais e morais proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Fixação dos alimentos. Razoabilidade na fixação. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os presta.

(...)

- No que concerne aos créditos decorrentes de ação de reparação civil movida pelo ex-cônjuge em face de terceiro, considerando que não há, no acórdão impugnado, qualquer elucidação a respeito do que teria gerado a pretensão reparatória fazendo apenas alusão a 'eventuais valores provenientes de ações de dano moral e patrimonial' (fl. 389), deve ser mantida a incomunicabilidade de possíveis valores advindos do julgamento da referida ação, porque, conforme declarado no acórdão recorrido, os prováveis danos sofridos unicamente pelo ex-cônjuge revestem-se de caráter 'personalíssimo'.

- Segue mantido, portanto, o acórdão impugnado, quanto à incomunicabilidade de créditos oriundos de ação de reparação civil ajuizada pelo recorrido, porque expressamente declarado pelo TJ/RS que se cuida de dano de 'cunho personalíssimo' (fl. 389).

- Ressalve-se, apenas como esclarecimento 'a latere', eventual condenação de pagamento de lucros cessantes e de danos que hipoteticamente teriam o condão de atingir o patrimônio comum, circunstâncias em que haveria resultado de acréscimo patrimonial ao casal ou mera reposição do patrimônio existente à época do dano.

- O ser humano vive da retribuição pecuniária que aufere com o seu trabalho. Não é diferente quando ele contrai matrimônio, hipótese em que marido e mulher retiram de seus proventos o necessário para seu sustento, contribuindo, proporcionalmente, para a manutenção da entidade familiar.

- Se é do labor de cada cônjuge, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, que invariavelmente advêm os recursos necessários à aquisição e conservação do patrimônio comum, ainda que em determinados momentos, na constância do casamento, apenas um dos consortes desenvolva atividade remunerada, a colaboração e o esforço comum são presumidos, servindo, o regime matrimonial de bens, de lastro para a manutenção da família.

- Em consideração à disparidade de proventos entre marido e mulher, comum a muitas famílias, ou, ainda, frente à opção do casal no sentido de que um deles permaneça em casa cuidando dos filhos, muito embora seja facultado a cada cônjuge guardar, como particulares, os proventos do seu trabalho pessoal, na forma do art. 1.659, inc. VI, do CC/02, deve-se entender que, uma vez recebida a contraprestação do labor de cada um, ela se comunica.

- Amplia-se, dessa forma, o conceito de participação na economia familiar, para que não sejam cometidas distorções que favoreçam, em frontal desproporção, aquele cônjuge que mantém em aplicação financeira sua remuneração, em detrimento daquele que se vê obrigado a satisfazer as necessidades inerentes ao casamento, tais como aquelas decorrentes da manutenção da habitação comum, da educação dos filhos ou da conservação dos bens.

- Desse modo, se um dos consortes suporta carga maior de contas, enquanto o outro apenas trata de acumular suas reservas pessoais, advindas da remuneração a que faz jus pelo seu trabalho, deve haver um equilíbrio para que, no momento da dissolução da sociedade conjugal, não sejam consagradas e referendadas pelo Poder Judiciário as distorções surgidas e perpetradas ao longo da união conjugal.

- A tônica sob a qual se erige o regime matrimonial da comunhão parcial de bens, de que entram no patrimônio do casal os acréscimos advindos da vida em comum, por constituírem frutos da estreita colaboração que se estabelece entre marido e mulher, encontra sua essência definida no art. 1.660, incs. IV e V, do CC/02.

- A interpretação harmônica dos arts. 1.659, inc. VI, e 1.660, inc. V, do CC/02, permite concluir que, os valores obtidos por qualquer um dos cônjuges, a título de retribuição pelo trabalho que desenvolvem, integram o patrimônio do casal tão logo percebidos.

Isto é, tratando-se de percepção de salário, este ingressa mensalmente no patrimônio comum, prestigiando-se, dessa forma, o esforço comum.

- 'É difícil precisar o momento exato em que os valores deixam de ser proventos do trabalho e passam a ser bens comuns, volatizados para atender às necessidades do lar conjugal.'

- Por tudo isso, o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua comunicabilidade, desde o momento em que pleiteados. Assim o é porque o 'fato gerador' de tais créditos ocorre no momento em que se dá o desrespeito, pelo empregador, aos direitos do empregado, fazendo surgir uma pretensão resistida.

- Sob esse contexto, se os acréscimos laborais tivessem sido pagos à época em que nascidos os respectivos direitos, não haveria dúvida acerca da sua comunicação entre os cônjuges, não se justificando tratamento desigual apenas por uma questão temporal imposta pelos trâmites legais a que está sujeito um processo perante o Poder Judiciário.

- Para que o ganho salarial insira-se no monte-partível é necessário, portanto, que o cônjuge tenha exercido determinada atividade laborativa e adquirido direito de retribuição pelo trabalho desenvolvido, na constância do casamento. Se um dos cônjuges efetivamente a exerceu e, pleiteando os direitos dela decorrentes, não lhe foram reconhecidas as vantagens daí advindas, tendo que buscar a via judicial, a sentença que as reconhece é declaratória, fazendo retroagir, seus efeitos, à época em que proposta a ação. O direito, por conseguinte, já lhe pertencia, ou seja, já havia ingressado na esfera de seu patrimônio, e, portanto, integrado os bens comuns do casal.

- Consequentemente, ao cônjuge que durante a constância do casamento arcou com o ônus da defasagem salarial de seu consorte, o que presumivelmente demandou-lhe maior colaboração no sustento da família, não se pode negar o direito à partilha das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal.

- No que se refere aos alimentos arbitrados em favor da recorrente, ao analisar a prova e definir como ocorreram os fatos, que se tornam imutáveis nesta sede especial, constou do acórdão a conclusão, pautada no binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, bem como esquadrinhando residual capacidade para o trabalho da recorrente, que o percentual de 25% sobre os proventos auferidos pelo recorrido junto ao INSS coaduna-se com a realidade social vivenciada pelas partes, de modo que não merece reparo, nesse aspecto, o julgado.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1024169 / RS - RECURSO ESPECIAL 2008/0012694-7, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julg. 13/04/2010, Publicação/Fonte DJe 28/04/2010).

Como se vê, os valores provenientes de ação trabalhista proposta pelo varão relativamente a labor exercido na constância da união integram o patrimônio do casal e, consequentemente, devem ser partilhados.

Dessa forma, impõe-se a procedência do recurso para que a medida acautelatória requerida seja deferida, determinando-se o bloqueio de 50% do crédito trabalhista conferido ao agravado nos autos do processo 00309-2010-078-03-00-5, em tramitação perante a Vara do Trabalho de Ubá, MG, oficiando-se o Juízo da Vara do Trabalho para o cumprimento da liminar deferida.

CONCLUSÃO

Pelas razões acima, DOU PROVIMENTO ao agravo.

Custas, pelo agravado, suspensas na forma do art. 12, da Lei 1.060/50.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.

Jurisprudências Relacionadas

FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. PENSIONAMENTO FIXADO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO. IMP...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDAD...

APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRÉVIA I...

PRELIMINAR DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 475 DO CPC. ENUNCIADO DA S...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - LEI 1.060/50 - CÉDULA DE CRÉD...

Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web