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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DEVEDORES

TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

(SERASA). PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.

SÓCIO-GERENTE QUE NÃO PARTICIPA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

FISCAL, EMBORA REGULARMENTE NOTIFICADO. INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM

DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES

DO ART. 134 E 135 DO CTN. IMPERTINÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE

ÀQUELE QUE FOI INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. RESP N. 1.104.900/ES (ART.

543-C DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO

LÍQUIDO E CERTO.

1. Agravo regimental no qual se discute a possibilidade de inscrição

dos impetrantes no cadastro do Serasa, em virtude de débito

tributário inscrito em dívida ativa.

2. O ato de inscrição dos impetrantes no cadastro do Serasa se deu,

regularmente, conforme as disposições da legislação estadual e

decorreu, diretamente, do inadimplemento de obrigação tributária,

que foi discutida em regular procedimento administrativo tributário,

cuja decisão final não foi impugnada pela recorrente.

4. "É possível a inclusão de débitos de natureza tributária

inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito,

independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal" (RMS

31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe

1/7/2010).

5. No que toca ao sócio-gerente, a alegação recursal de que sua

responsabilidade tributária não está respaldada nos artigos 134 e

135 do CTN não tem o condão de assegurar a retirada de seu nome do

Serasa, pois, regularmente inscrito em dívida ativa, é o recorrente

que tem o ônus de demonstrar que não se enquadra na hipótese legal

de responsabilidade tributária, nos termos do que foi decidido pela

Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, de

relatoria da Ministra Denise Arruda e que foi realizado na

sistemática do art. 543-C do CPC.

6. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior

Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.

Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e

Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo

regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, cuja ementa é a

seguinte:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO

DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DEVEDORES TRIBUTÁRIOS DO ESTADO

DE GOIÁS NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA).

PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.

SÓCIO-GERENTE QUE NÃO PARTICIPA DO PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO FISCAL, EMBORA REGULARMENTE NOTIFICADO.

INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE

NÃO OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 134 E 135 DO CTN.

IMPERTINÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE FOI

INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA

DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Os recorrentes, em resumo, alegam que, nos termos do art. 134 e 135 do CTN e da

Súmula n. 430 do STJ, não há causa para a inscrição do nome do sócio-gerente no Serasa, uma

vez que não provada pelo Fisco nenhuma das hipóteses legais de responsabilização.

Autos conclusos em 30 de junho de 2010.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Nos termos da

fundamentação constante da decisão ora recorrida, a pretensão recursal não merece prosperar.

Em 30 de janeiro de 2009, Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S/A e Ricardo Torres

de Mello impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do

Estado de Goiás, consistente na inscrição de seus nomes no cadastro de proteção ao crédito do

Serasa, decorrente do auto de infração n. 302742515310, no valor originário de R$ 93.172,09,

referente a supostas irregularidades no recolhimento de ICMS.

Na inicial do mandamus , os impetrantes alegam : (i) impropriedade da inscrição de seus

nomes no Serasa, por se caracterizar sanção política; (ii) inconstitucionalidade da Lei Estadual n.

16.076/2007, que autoriza a inscrição dos devedores tributários em cadastro de proteção ao

crédito; (iii) ausência de intimação da decisão que resolveu o processo administrativo tributário;

(iv) violação ao art. 170 da Constituição Federal; e (v) distinção entre o sócio e a pessoa jurídica

devedora. Mas, ao final, pediram "sentença mantendo a liminar e concedendo em definitivo a

ordem aqui pleiteada para impedir a inscrição do nome dos impetrantes no cadastro do Serasa

em função da existência de débito inscrito em dívida ativa" (fl. 13).

Consta dos autos: (a) que Ricardo Torres Mello, embora arrolado como responsável

solidário no processo administrativo tributário, deixou de apresentar impugnação, sendo

considerado revel (fls. 97-100); (b) que a impugnação administrativa apresentada pela sociedade

empresária e o respectivo recurso administrativo foram rejeitados (fls. 97-114); (c) que houve

intimação, por carta com AR, da decisão administrativa (fl. 115); (d) que a sociedade empresária

não apresentou, tempestivamente, recurso administrativo, conforme "termo de perempção"

datado de 7 de dezembro de 2007 (fl. 116); e (e) que a sociedade empresária e o seu

co-responsável foram incluídos no "termo de inscrição da dívida ativa" (fls. 119-123).

Nas informações, a autoridade apontada como coatora, dentre outros tópicos, anota que

Ricardo Torres Mello foi incluído como sujeito passivo, por força do art. 45, XII, da Lei

Estadual n. 11.651/1991 - Código Tributário Estadual (fl. 180).

O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça goiano tem a seguinte fundamentação:

[...]

Adentrando-se às questões suscitadas na inicial do mandamus , tem-se,

inicialmente - conforme bem observou o ilustre Procurador de Justiça que oficiou no

presente feito, Dr. Waldir Lara Cardoso –, que os inconsistentes fundamentos trazidos

pelos impetrantes, no tocante às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da

Lei Estadual 16.076/07, não se mostram suficientes à comprovação das violações

apontadas, tendo em vista que os mesmos não lograram demonstrar, de forma cabal e

inequívoca, em que consistiria a ilegalidade/inconstitucionalidade suscitadas.

Ademais disso, os impetrantes deixaram de formular pedido expresso acerca da

ilegalidade/inconstitucionalidade alegadas, o que, de fato, impossibilita a apreciação

do questionamento acerca desse ponto específico, sob pena de incidir-se em

julgamento extra petita.

[...]

Na análise do mérito, propriamente dito, observo adequar-se à hipótese sub

examine , o julgado desta Colenda Corte de Justiça que, em caso similar (AGRAVO

DE INSTRUMENTO Nº 58073-0/180) analisou a questão sob o seguinte enfoque,

verbis :

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

DEBITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR

NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ.

I – INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE

PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA POSITIVADA.

PERMISSIBILIDADE. Não constitui ilegalidade, nem configura ato

abusivo, o lançamento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao

crédito (SPC, SERASA e congêneres), mormente quando positivado seu

inadimplemento, que se configura quando o consumidor deixa de

cumprir a obrigação principal, não obstante haver discussão acerca do

débito. II Omissis. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO." (3A

CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO: 27/11/2007 PROCESSO:

200703537800 RELATOR: DES. JOÃO WALDECK FÉLIX DE

SOUSA RECURSO: 580730/ 180 AGRAVO DE INSTRUMENTO).

Por conseguinte, consoante bem demonstrou a autoridade impetrada em sede de

informações constantes das fls. 123/148, não há qualquer ilegalidade ou abuso de

poder no encaminhamento dos dados dos impetrantes ao SERASA, haja vista tratar-se

de procedimento devidamente respaldado em legislação pertinente.

Com efeito, além do disposto no art. 198, § 3º, inciso II, do Código Tributário

Nacional - segundo o qual não é vedada a divulgação de informações relativas a

inscrição na Dívida ativa da Fazenda Pública -, tal procedimento encontra-se, ainda,

expressamente autorizado pelo art. 191-A do Código Tributário do Estado, Lei

Estadual nº 11.651/91, o qual estabelece, verbis :

“Art. 191A. O Estado divulgará a relação dos devedores que tenham

crédito tributário inscrito em dívida ativa, com menção dos valores

devidos.”

Amparando o ato impugnado, tem-se, ainda, o disposto no art. 4º, inciso III, da

Lei nº 13.453/99 (com a redação que lhe deu o art. 4º-A, da Lei nº 16.076/07), pelo

qual foi facultado ao Chefe do Poder Executivo estabelecer que “sejam fornecidas aos

órgãos de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos da Fazenda Pública

Estadual inscritos na dívida ativa.”.

Respalda, ainda, a providência da Fazenda Pública, contestada no mandamus , o

Decreto nº 6.583/06, o qual, em seu art. 3º, parágrafo único, inciso III, autoriza a

SEFAZ-GO, a celebrar convênios com as entidades de proteção ao crédito, permitindo

a inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, com débitos em dívida ativa no rol de

inadimplentes, nos seguintes termos, in verbis :

“Art. 3o A Secretaria da Fazenda – SEFAZ deverá adotar, no prazo

máximo de 60 (sessenta) dias, medidas voltadas para alcançar nível mais

consistente de inteligência fiscal, demonstrando no mesmo prazo ao

Chefe do Poder Executivo as providências tomadas no fortalecimento

legítimo da ação fiscal.

Parágrafo único. No mesmo prazo estabelecido no “caput”, deverá a

SEFAZ:

I – Omissis;

II – Omissis;

III – celebrar os atos necessários à inscrição de pessoas físicas ou

jurídicas com débitos inscritos na Dívida Ativa, com entidades que

mantenham registros de inadimplência, como o SERASA.”.

Noutra vertente, tem-se que, ante o caráter público do cadastro da dívida ativa,

a condição de devedor da Fazenda Pública pode e deve ser de conhecimento de

pessoas físicas e jurídicas quando da realização de determinados atos jurídicos, o que

estaria contemplado nas disposições do art. 198, § 3º, inciso II, do Código Tributário

Nacional - com a redação que lhe deu a Lei Complementar 104, de 10/01/2001 -,

segundo o qual, não é vedada a divulgação de informações relativas à inscrições na

Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Exemplo disso é o cadastro informativo de créditos não quitados do setor

público federal (CADIN), regulado pela Lei nº 10.522/2002, o qual constitui

importante fonte de informações na análise de risco dos créditos tributários.

Ademais, conforme bem ressaltou a autoridade inquinada coatora, os devedores

de créditos inscritos na dívida ativa serão positivados no SERASA apenas enquanto

não houver causas suspensivas ou interruptivas da exigibilidade do crédito, bem como

enquanto não for garantida a execução fiscal no caso de cobrança judicial.

Razão, portanto, assiste, à autoridade impetrada, quando ressalta o fato de não

existir discussão judicial referente ao débito tributário dos impetrantes, por ocasião do

encaminhamento ao SERASA, situação que, de fato, deita por terra a argumentação

dos impetrantes nesse sentido.

Por outro lado, ainda de acordo com as informações vindas a lume, os

impetrantes - ao contrário do alegado na inicial – permaneceram inertes quando

intimados para pagar a quantia exigida em virtude de condenação em julgamento da 2ª

instância, deixando, portanto, de apresentarem o competente recurso para o Conselho

Pleno, conforme demonstra o documento de fl. 84.

Essa inércia por parte dos impetrantes ensejou a lavratura do Termo de

Perempção (fl. 85), levando a determinação de inscrição na Dívida Ativa e

encaminhamento dos dados ao SERASA, nos exatos termos do que dispõe o art. 2º,

inciso I, da Instrução de Serviço nº 03/2007-GERC, o qual preconiza tal procedimento

na hipótese dos créditos da Fazenda Pública regularmente inscritos, conforme

transcrito à fl. 127.

Finalmente, cumpre ressaltar, relativamente a esse ponto da controvérsia, que a

Certidão da Dívida Ativa, enquanto ato administrativo que é, goza de presunção de

legalidade e veracidade, até prova inequívoca em contrário, o que se traduz na

materialização do crédito da Fazenda Pública inadimplido pelos impetrante, o que

afasta completamente a hipótese de débito pendente de discussão, mesmo porque, não

se tem notícia nos autos do ajuizamento da competente ação executiva.

No que se refere a inclusão do sócio Ricardo Torres Mello no rol de devedores

nos cadastros do SERASA, estou em que melhor sorte não socorre os impetrantes,

posto que, enquanto sujeito passivo solidário da obrigação tributária, tal possibilidade

se encontra prevista no art. 45, inciso XII, da Lei 11.651/91 (Código Tributário do

Estado), bem como nos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional, segundo os

quais, são solidariamente obrigados ao pagamento do imposto devido os acionistas

diretores, nas situações ali especificadas.

É, indubitavelmente, o caso dos autos, em que o sócio acima mencionado,

mesmo intimado do Processo Administrativo Tributário, em que fora arrolado como

sócio solidário, deixou de apresentar impugnação em primeira instância, culminando

com a lavratura do Termo de sua revelia conforme demonstrado à fl. 66.

Destarte, embora não se vislumbre nesse ponto hipótese de carência de ação

(conforme já analisado no início deste voto, em sede de preliminar), as alegações dos

impetrantes nesse ponto, a exemplo do que se observa em relação a impetração como

um todo, mostra-se inequivocamente improcedente, e, portanto, improsperável.

[...]

Partindo-se, pois, dos fundamentos aqui expendidos, força convir, que, de fato,

não existe o alegado direito líquido e certo a amparar a impetração, tampouco restou

evidenciada a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder na prática do ato

impugnado a autorizar a concessão da ordem, nos termos preconizados na novel Lei

nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que deu nova disciplina ao mandado de

segurança.

Ao teor desse entendimento, desacolhendo o parecer ministerial quanto ao

mérito da questão vinda a lume, o meu voto é pela DENEGAÇÃO da segurança

impetrada, para manter incólume o ato impugnado.

Não há como superar o entendimento manifestado pelo Corte de origem.

O sucesso da pretensão mandamental depende, necessariamente, da demonstração de

violação a direito líquido e certo dos impetrantes, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

E, no caso dos autos, os impetrantes não conseguem demonstrar que tenham direito de

não ter seus nomes incluídos em cadastro de proteção ao crédito.

Isso, porque o ato de inscrição de seus nomes no cadastro do Serasa se deu conforme as

disposições da legislação estadual (art. 191-A do CTE) e decorreu, diretamente, do

inadimplemento de obrigação tributária, que foi regularmente discutida em procedimento

administrativo tributário e cuja decisão final não foi impugnada pelos recorrentes.

Não há, pois, qualquer direito líquido e certo de não ter seu nome incluído no cadastro

de proteção ao crédito, uma vez que esse fato decorre da inadimplência tributária, por força de

lei.

A propósito da matéria, importa consignar que o STJ entende pela possibilidade da

divulgação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito.

Vide:

MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

INCLUSÃO NO SERASA. POSSIBILIDADE.

1. É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos

cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante

Execução Fiscal.

2. Hipótese em que a impetrante não questiona o débito em si, mas apenas sua

inclusão no Serasa.

3. Recurso Ordinário não provido (RMS 31.859/GO, Rel. Ministro HERMAN

BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 01/07/2010).

No que toca ao recorrente Ricardo Torres de Mello, a pretensão recursal também não

prospera.

Embora tenha sido notificado para ingressar no procedimento administrativo tributário,

na qualidade de co-responsável tributário, o recorrente permaneceu inerte e foi considerado

revel, razão pela qual seu nome, juntamente com o da sociedade empresária devedora, foi

inscrito em dívida ativa e, posteriormente, no cadastro de proteção ao crédito.

A alegação recursal de que sua responsabilidade tributária não está respaldada nos

artigos 134 e 135 do CTN não tem o condão de assegurar a retirada de seu nome do Serasa, pois,

regularmente inscrito em dívida ativa, é o recorrente que tem o ônus de demonstrar que não se

enquadra na hipótese legal de responsabilidade tributária.

Nesse sentido, mutatis mutandis , é a orientação da Primeira Seção do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA

PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS

REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA

CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE.

MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO

ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a

execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio

consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada

nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a

prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou

estatutos".

2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de

defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de

admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária

dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo

magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a

prescrição, entre outras.

3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o

exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação

probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria

(embargos à execução), e não por meio do incidente em comento.

4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C

do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ (REsp 1104900/ES, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009,

DJe 01/04/2009).

Deve-se consignar que o recorrente, se entendesse não ser possível sua

responsabilização pelo débito de ICMS da sociedade empresária, deveria ter se manifestado no

procedimento administrativo tributário demonstrando o porquê; mas, não o fazendo, não pode

alegar que a administração tributária agiu unilateralmente e que não pode defender-se, uma vez

considerado o fato de a legislação tributária estadual prever a hipótese de responsabilização dos

"acionistas, os diretores, gerentes, administradores ou representantes da pessoa jurídica,

relativamente à operação ou prestação decorrente dos atos que praticarem, intervirem ou pela

omissão de que forem responsáveis" (art. 45, XII, do Código Tributário do Estado de Goiás).

Nesse contexto e considerando a legalidade do procedimento adotado pelo Fisco

goiano, forçoso reconhecer que o segundo recorrente também não demonstra direito líquido e

certo à pretensão de retirada de seu nome do cadastro do Serasa, pois, nessa atual fase, na qual já

efetivada a inscrição de seu nome em dívida ativa, tal pretensão está vinculada à demonstração

de inexistência das hipóteses previstas no art. 134 e/ou 135 do CTN; matéria que refoge do

âmbito do presente mandado de segurança, sendo pertinente à seara dos embargos do devedor.

A propósito, confiram-se, ainda:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA

DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA

ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE.

PRECEDENTES.

1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois

requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável

que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é

indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art.

543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe

exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que

figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção

de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título

executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade

tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no

âmbito dos embargos à execução.

3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC (REsp

1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,

julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONHECIMENTO. MATÉRIA. OFÍCIO. DILAÇÃO

PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. NOME. SÓCIO. CDA. ÔNUS DA PROVA.

1. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for

suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação

probatória, segundo entendimento firmado no âmbito do Recurso especial n.º

1110925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC.

2. Contudo, incumbirá ao sócio, cujo nome consta da certidão de dívida ativa, o

ônus da prova quanto à inexistência de atos com excesso de poderes ou infração

de lei, contrato social ou estatutos, ensejadores de responsabilidade pessoal,

conforme o art. 135, do CTN, segundo entendimento firmado no âmbito do

Recurso especial n.º 1104900/ES, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC.

3. Quando o recorrente veicula tese jurídica já superada pela atual jurisprudência

desta Corte, é caso de manifesta improcedência do recurso especial, nos termos da

Súmula 83/STJ.

4. Agravo de regimental julgado, nos termos do Recurso especial n.º 1110925/SP e do

Recurso especial n.º 1104900/ES, com base no art.

543-C, do CPC.

5. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1253892/ES, Rel. Ministro CASTRO

MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 14/04/2010).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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