O que vem por ai...

Compartilhe







AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, VI, DO CPC. SENTENÇA FUNDADA EM PROVA FALSA. Hipótese em que o autor, a despeito de trazer a juízo diversas questões tangenciais, deduzindo ilações e alegações não amparadas pelos elementos de convicção carreados ao caderno processual, não se desincumbe do encargo probatório que lhe competia em torno da falsidade do cheque referente ao pagamento das parcelas rescisórias, não autorizando o corte rescisório pretendido. Ação rescisória improcedente.

VISTOS e relatados estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA, em que é autor MARIO ALCEU DA SILVA e réu HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. E BANCO BRADESCO S.A.

MARIO ALCEU DA SILVA ajuíza ação rescisória cumulada com pedido de apresentação de documentos contra HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. e BANCO BRADESCO S.A., visando a desconstituição da sentença da fase de conhecimento proferida nos autos do processo nº 00560-2003-561-04-00-4, cuja execução definitiva atualmente se processa perante a Vara do Trabalho de Carazinho.

Fundamenta a pretensão de corte rescisório no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Tece considerações a respeito da sucessão de atos processuais havida nos autos da reclamatória trabalhista matriz, destacando “fraudes e ilícitos” que teriam sido perpetradas pela ré Hélio Coletivos e Cargas Ltda. por ocasião da extinção contratual, bem como na instrução daquele processo matriz. Reiterando essencialmente as alegações e argumentos veiculados e enfrentados na ação originária, refere ter a ré em epígrafe, na condição de sua empregadora, condicionado a despedida sem justa causa - e a consequente possibilidade de saque imediato dos depósitos de FGTS, acrescido da multa de 40% - à emissão de um cheque no valor de R$ 750,00 em favor da empresa, pelo ora demandante, e ainda à devolução do valor integral da rescisão do contrato de trabalho, mediante repasse de cheque no valor de R$ 2.738,07 a funcionário da empresa empregadora, nas dependências de agência da “Caixa Federal”. Destaca que a ora demandada, ao apresentar contestação nos autos do processo matriz, juntou documento denominado “termo de transação”, pelo qual teria pago ao autor a quantia de R$ 7.809,23, “a título de horas extras prestadas” (fl. 03). Assevera não ter recebido nem os R$ 2.738,07, relativos ao cheque alusivo ao suposto pagamento das parcelas rescisórias, tampouco os R$ 7.809,23 relativos à transação, narrando a sucessão de atos processuais e diligências engendradas no processo principal no sentido de averiguar o efetivo pagamento de tais valores. No que tange ao cheque no valor de R$ 2.738,07, ressalta que, ante a negativa peremptória de sua parte quanto ao recebimento do aludido valor, foi deferida a exibição do documento original, “para melhor exame quanto a autenticidade da assinatura do reclamante no mesmo” (fl. 04); entretanto, aportado aos autos o documento original, “verificou-se a autenticidade da assinatura do reclamante no mesmo”, questionando o ora demandante como poderia, então provar o não pagamento ["] (fl. 04). Diz ter sido determinada a apresentação do Livro Diário de Caixa da empresa reclamada, bem como requisitada ao Banco Banrisul, e posteriormente ao Banco Bradesco, informação acerca de eventual compensação de cheques nos valores supra discriminados. No que se refere ao Livro Diário de Caixa depositado pela ré na Secretaria da Vara de origem, informa ter o procurador do autor analisado-o minuciosamente, assistido por auxiliar técnico em perícias contábeis, constatando-se indícios de fraude dessa documentação contábil apresentada pela empresa. De outra parte, no que pertine ao cheque do valor de R$ 2.738.07, sinala ter o Banco Bradesco apresentado “uma informação romanceada”, disponibilizando-se a colaborar com o Poder Judiciário mas, ao mesmo tempo, solicitando fosse informado o CNPJ da empresa reclamada para que pudesse proceder à busca da cártula em questão junto aos seus registros. Diz ter reputado “curiosa a manifestação do Banco Bradesco”, na medida que a abertura de conta corrente imprescinde da informação do CNPJ em se tratando de pessoa jurídica, de modo que “as interrogações a respeito da documentação da reclamada, não calavam” (fl. 05). Consigna ter o Julgador do processo matriz aceitado as cópias do microfilme do cheque em tela como prova do pagamento das parcelas rescisórias, no valor de R$ 2.738,07, tendo o ora demandante se insurgido contra este aspecto da decisão mediante a interposição de recurso ordinário adesivo, o qual, contudo, não chegou a ser apreciado pelo Tribunal ad quem, porquanto prejudicado face à desistência do recurso principal pela empresa reclamada. Alega que as condutas dos demandados (incluindo o Banco Bradesco, integrante do pólo passivo da presente ação rescisória, embora não tenha sido parte no processo matriz), além do prejuízo material consistente no não recebimento das parcelas rescisórias, “causaram ao autor (...) dano moral de grande monta, em razão dos constrangimentos e humilhações de que foi alvo” (fl. 07). No que tange especificamente à inclusão no pólo passivo do Banco Bradesco S/A, argumenta se tratar de litisconsorte necessário, “por ter sido o autor da fraude” (fl. 09).

Sustenta que, embora “uma parte considerável das fraudes, falsificações e atos ilícitos praticados pela primeira reclamada” (fl. 10) tenha sido constatada já na sentença rescindenda, permanece convicto de que “não assinou e nem recebeu o valor do cheque referente ao pagamento das suas parcelas rescisórias, no valor de R$ 2.738,07”, razão pela qual “denuncia por meio desse pleito [rescisório], que os demandados, com a participação efetiva do Banco Bradesco S/A, falsificaram a cópia do microfilme enviada ao Juízo [fls. 608/610 da ação matriz], especificamente, fazendo sobrepor a assinatura do autor Mario Alceu no verso do referido microfilme, com a nítida intenção de fraude praticada através da falsificação de documento público” (fl. 10). Nesse viés, argumenta que a sentença rescindenda, ao considerar a validade do pagamento das parcelas rescisórias com base em documento falsificado, deve ser rescindida com base no permissivo legal inserto no artigo 485, VI, do CPC, o que requer, postulando ainda os seguintes consectários, em juízo rescisório: (a) a reversão do crédito em favor do autor e a incidência da multa do artigo 467 da CLT, “sujeitando-o a dobra legal” (fl. 11); (b) a revisão das multas e condenações já deferidas no processo matriz “quanto a litigância de má-fé por fraude processual gravíssima, condenando os demandados, solidariamente, ao pagamento do valor de dez vezes o valor da causa atualizado” (fl. 11); (c) indenização por dano moral e processual pela prática de ato ilícito de natureza gravíssima, equivalente a 1000 (hum mil) vezes o valor do cheque alegadamente falsificado de R$ 2.738,07, corrigidos, a contar de 28/12/2001, pela média dos mesmos índices aplicados pela instituição bancária demandada em operações de empréstimos pessoais, cheque especial e cartão de crédito, aos quais ficou sujeito “pela falta que o pagamento dos seus direitos proporcionou em sua vida” (fl. 12); (d) indenização por eventuais deduções fiscais sobre o crédito ora vindicado, a cargo das demandadas, forte no disposto no artigo 186 do Código Civil.

Requer a citação das requeridas e a admissão da produção de todos os meios de prova em direito admitidos, bem como seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Ainda, invocando o disposto nos artigos 355 e seguintes do CPC, pugna seja a instituição bancária demandada compelida a apresentar a documentação referida nas alíneas 'a' a 'd' (fls. 09/10 dos autos) qual seja: (a) microfilme original do cheque n°. 0007651, sacado da conta corrente n°. 110-4, ag. 3272 (Carazinho/RS), no valor de R$ 2.738,07; (b) relatório diário do movimento do caixa do dia 28 de dezembro de 2001, data em que a cártula referida na alínea supra foi descontado na agência bancária; (c) filme que identifique a pessoa que recebeu o dinheiro no caixa. Por fim, requer seja requisitada à Vara do Trabalho de Carazinho o Livro Diário de Caixa lá depositado, anexo aos autos do processo matriz, “com a finalidade de demonstração probatória das falsificações já submetidas ao crivo jurisdicional” (fl. 15).

Dá à causa o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Com a petição inicial o autor junta procuração (fl. 16), certidão de trânsito em julgado da sentença de conhecimento proferida nos autos do processo matriz (fl. 17), declaração de autenticidade das peças que instruem a inicial (fl. 18), e ainda os documentos das fls. 19/202, 205/400 e 403/485.

Distribuídos os autos a esta Relatora, na forma regimental, é determinada a citação das rés (fl. 489), efetivada por via postal (fl. 493).

Às fls. 500/515, é juntada a contestação ofertada pela primeira ré (HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA.), na qual é suscitada, ab initio, a decadência do direito para propositura da presente ação rescisória. Em prosseguimento, após delimitar a matéria em litígio, pugna seja julgada improcedente a demanda, condenando-se o demandante às penas de litigância de má-fé, “por distorcer a verdade dos fatos, efetuar acusações inverídicas e criar incidentes manifestamente indevidos” (fl. 515).

Às fls. 526/548, é juntada a contestação do segundo demandado (BANCO BRADESCO S/A), na qual é argüida prefacial de extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Suscita, também, prejudicial de mérito, pugnando seja declarada a decadência do direito do autor, com base no artigo 495 do CPC, para o fim de extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV, do mesmo diploma legal. No mais, requer seja a ação rescisória julgada improcedente; alternativamente, em caso de eventual procedência do pedido, requer sejam autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, bem como sejam os juros de mora e correção monetária limitados pela observância dos dispositivos legais aplicáveis.

Pelo despacho da fl. 550, é deferida a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A solicitando o envio do microfilme referido na alínea 'a', à fl. 09 dos autos, indeferindo-se, de outra parte, os pedidos veiculados nas alíneas 'b' e 'c'. O autor apresenta protesto anti-preclusivo às fls. 555/556, relativamente aos pedidos indeferidos. Aporta aos autos, às fls. 562/564, ofício do Banco Bradesco encaminhando cópia do cheque solicitado no ofício da fl. 551, reiterado à fl. 559, abrindo-se vista às partes sobre a documentação juntada (fl. 565). As partes manifestam-se às fls. 567/574 (autor), 577 (primeira ré) e 579 (segunda ré).

Às fls. 582/588, manifesta-se o autor sobre as contestações e documentos juntados pelas rés.

Pelo despacho da fl. 590, considerada a impugnação do autor em relação à cópia reprográfica do microfilme juntado pelo Banco Bradesco, bem como a manifestação do Banco na qual refere a impossibilidade de anexar aos autos o microfilme original do referido documento, por determinação legal, é determinada a expedição de carta de ordem e remessa dos autos à Vara do Trabalho de Carazinho para inquirição do autor, mediante depoimento pessoal, acerca de questões controvertidas relativas a fatos expostos na ação rescisória.

Às fls. 603/604, é juntada a ata da audiência realizada na Vara do Trabalho de Carazinho.

Pelo despacho da fl. 615, atendendo ao requerimento do autor, é deferida a realização de perícia grafodocumentoscópica no original do microfilme do cheque cuja cópia encontra-se às fls. 563/564, arquivado na sede da instituição bancária do réu Banco Bradesco S/A, situada na capital do Estado de São Paulo, facultando-se às partes prazo de 5 dias para apresentação de quesitos.

Ponderada a impossibilidade técnica de realização de perícia grafodocumentoscópica pela Seção de Perícias deste Regional (fls. 623/624), determina-se a expedição de carta precatória ao Egrégio TRT da 2ª Região, conforme despacho da fl. 627.

À fl. 635, peticiona o autor seja intimado previamente da realização da perícia, para acompanhamento de sua realização. Face ao teor da certidão da fl. 637, no sentido de estarem os autos, à época, em carga com o perito nomeado pelo Juízo deprecado, o pedido de acompanhamento de realização da perícia é indeferido, por intempestivo (fl. 637v).

A carta precatória, cumprida, é juntada às fls. 642/687-carmim, constando às fls. 671/687-carmim o laudo pericial original lavrado por perito grafotécnico, cuja conclusão é no sentido da inexistência de alterações nos registros do cheque questionado, consignando-se que, “de forma diversa do apontado pelo autor, o microfilme do cheque questionado já contém a assinatura do autor em seu verso” (fl. 684-carmim).

O autor impugna a conclusão pericial, nos termos da manifestação das fls. 691/692, requerendo o “prosseguimento da investigação pericial, para o fim de que seja identificada a autoria da outra assinatura que consta no cheque microfilmado (...), pois foi essa pessoa que realizou a falsificação da assinatura do reclamante no referido cheque” (fl. 692). Postula, ainda, seja deferida a produção de prova testemunhal. Na mesma oportunidade, junta o autor a documentação carreada às fls. 693/718, impugnada pelo segundo réu às fls. 734/735.

O segundo réu, a seu turno, manifesta-se a respeito do laudo pericial na manifestação da fl. 723, impugnando a pretensão honorária do expert.

No despacho da fl. 725v, resta indeferido o pedido de complementação da perícia formulado pelo autor, “por considerar inovatória a tese ora argüida, apontando os limites da 'litiscontestatio'”, indeferindo-se, de igual sorte, a produção de prova testemunhal pretendida, “considerando a existência de prova documental e pericial suficiente para o deslinde da lide”. O autor apresenta protesto antipreclusivo à fl. 730.

É encerrada a instrução (fl. 739), sendo concedido prazo para as partes apresentarem razões finais, com manifestação somente pelo autor, às fls. 741/752.

Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, este se manifesta às fls. 757/762, opinando preliminarmente pela admissibilidade da ação rescisória e extinção do processo sem resolução do mérito relativamente ao segundo demandado, por ilegitimidade passiva; e, no mérito, pela improcedência da ação rescisória.

É o relatório.

ISTO POSTO:

I - PRELIMINARMENTE.

1.VALOR DA CAUSA.

O autor atribui à causa o valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) - fl. 15.

Entende-se que o valor da causa, por fixar alçada, impedindo eventualmente, o acesso a outro grau de jurisdição, e por servir de base para fixação das custas processuais é matéria de ordem pública e dever ser apreciada inclusive de ofício pelo Órgão Julgador.

A Resolução nº 141/2007 do TST, publicada em 09.10.2007, assim prevê em seus artigos 3º e 4º:

“Art. 3° O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença.

Art. 4° O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento.”

Entretanto, deve ser observado no caso em exame o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 147 da SDI-2 do TST, a qual, embora cancelada pela Resolução nº 142/2007 do Pleno do TST (DOU de 11.10.2007), tinha eficácia na data do ajuizamento da presente ação (21.09.2006 - fl. 02v), aplicando-se neste processo, assim, o entendimento ali expresso.

Esclareça-se, por oportuno, que a lei vigente não prevê um valor determinado e específico para a ação rescisória. Como o objetivo desta é desconstituir decisão judicial, tem-se que seu valor deve ser aquele dela resultante ou o valor arbitrado à causa em tal ação.

No caso, portanto, em que o autor postula a rescisão de decisão relativa à fase de conhecimento, o valor deve levar em conta a importância atribuída à causa na petição inicial da ação originária.

Consoante se verifica pela cópia da petição inicial (fls. 26/42), o valor dado à causa foi de R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais), em 25.07.2003. Assim, tem-se que aquela importância, devidamente corrigida até a propositura da presente ação rescisória, em 21.09.2006, resulta em R$72.237,97 (setenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos, o qual se fixa como valor da causa.

Nesses termos, fixa-se em R$72.237,97 (setenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) o valor da causa nesta ação rescisória.

2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO DEMANDADO (BANCO BRADESCO S/A). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC.

O segundo demandado (Banco Bradesco S/A) sustenta ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação rescisória, por não ter participado da ação matriz nem como parte, tampouco como terceiro interessado. Requer sua exclusão da lide e consequente extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.

Acolhe-se a prefacial.

Conforme se observa das peças acostadas às fls. 24 e seguintes, extraídas dos autos da ação matriz, o Banco ora demandado não participou da lide travada naquela reclamatória trabalhista (autuada sob n°. 00560-2003-561-04-00-4), na qual figuraram como partes, apenas, o ora demandante (Mario Alceu da Silva) e sua antiga empregadora, a empresa Hélios Transportes e Cargas Ltda. A sentença naquele processo proferida, por conseguinte, opera os efeitos da julgada material apenas em relação às partes em referência. Conforme expressa disposição inserta no artigo 467 do Código Processual Civil: “Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.”

Essa qualidade especial da sentença, de eficácia imutável e erga omnes diferencia-se, segundo LIEBMAN, da autoridade da coisa julgada, que se forma e existe somente para as partes. Nesse sentido, preceitua o art. 472 do CPC que “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (...)”.

A sentença, portanto, ainda que possa estender os seus efeitos a terceiros, tem como limite subjetivo da coisa julgada, as partes entre as quais é prolatada.

Conforme lição de MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO, “Legitimado, passivamente, para a ação rescisória é aquele que integrou - como autor ou como réu - a relação processual originadora da sentença rescindenda” (in: “Ação rescisória no processo do trabalho” - São Paulo: LTr, 1991, p. 101).

O Banco demandado, na ação matriz, limitou-se a atender à ordem judicial contra si dirigida, na qualidade de instituição bancária possuidora do microfilme do cheque cujo teor original era questionado naquele feito, bem como dos registros de movimentação da conta corrente da reclamada, conforme se observa dos ofícios e documentos cujas cópias se encontram às fls. 221/222, 243/249 e 274/276 do presente caderno processual. Não manifestou-se, em nenhum momento, como parte direta ou interessada naquele litígio, limitando-se a atender às solicitações judiciais tendentes a esclarecer as controvérsias travadas no âmbito daquele processo matriz entre o ora demandante e a empresa Hélios Transportes e Cargas Ltda.

Nesse viés, conforme bem ponderado pelo Dr. VICTOR HUGO LAITANO, Procurador Regional do Trabalho subscritor do parecer lançado às fls. 757/762, “A despeito da natureza estritamente processual, a legitimidade passiva se verifica sob a perspectiva do direito material, não havendo que se falar na hipótese do réu Banco Bradesco S/A figurar no pólo passivo da presente ação rescisória, porquanto não integrou a parte passiva da relação jurídica preexistente e, por conseguinte, não é passível de suportar os possíveis efeitos da decisão rescindenda” (fl. 760).

O Banco Bradesco S/A não detém, portanto, legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, razão pela qual impõe-se seja excluído da lide, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

II - NO MÉRITO.

1. DECADÊNCIA.

Asseveram os demandados não ter o autor observado o prazo previsto no artigo 495 do CPC para propositura da ação rescisória, pugnando seja a ação extinta com resolução de mérito nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Argumentam que, embora tenha o ora demandante interposto recurso ordinário adesivo contra a sentença que agora busca rescindir, a reclamada desistiu do recurso ordinário principal, ao qual aquele estava subordinado, devendo ser considerado o dia 02/06/2004 como data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, “ou seja, logo após decorridos os oito dias seguintes à publicação da sentença que não foi atacada ordinariamente [pelo reclamante]” (fl. 501). A tese esgrimida pelas demandadas quanto à decadência do direito para propositura da ação rescisória é sintetizada pela primeira ré, em contestação, nos seguintes termos: “Quando o recurso não é conhecido, o prazo bienal para a propositura da ação rescisória inicia-se da data em que venceu-se o prazo recursal seguinte à publicação da sentença” (fl. 501), complementando que, consoante o disposto no artigo 500, III, do CPC, “o recurso adesivo não será conhecido quando o recurso principal for julgado inadmissível, deserto ou dele houver desistência” (fl. 502).

Sem razão.

Efetivamente, conforme se infere dos documentos constantes às fls. 304/347, apenas a reclamada interpôs recurso ordinário da sentença, no prazo de oito dias, tendo o autor, no prazo para apresentação de contra-razões, apresentado suas razões de recurso adesivo. Posteriormente, quando já se encontravam os autos conclusos para julgamento neste Tribunal, inclusos na pauta do dia 21.10.2004 (fl. 342), aportou aos autos a petição da fl. 343, pela qual a reclamada informa a desistência do recurso ordinário interposto.

À fl. 347, consta decisão proferida pelo Juiz Relator dos recursos aviados nos autos da ação matriz, homologando a desistência do recurso ordinário interposto pela reclamada, com base no artigo 501 do CPC c/c artigo 86, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, julgando prejudicado, em conseqüência, o recurso adesivo do reclamante. A decisão homologatória da desistência foi publicada no DOE do dia 26.10.2004, conforme certificado à fl. 348.

Consoante entendimento jurisprudencial cristalizado no item I da Súmula 100 do TST, “O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não”.

Ante os fatos supra espelhados, e considerando o verbete de jurisprudência em epígrafe, que se adota, afigura-se correta a data do trânsito em julgado certificada à fl. 17, qual seja, 04.11.2004, “em face da publicação, no Diário Oficial do Estado - Diário da Justiça, em 26/10/2004, da decisão que homologou a desistência do Recurso Ordinário Interposto pela reclamada”.

A hipótese vertente não se amolda nas excepcionais situações versadas no item III da Súmula 100 do TST em comento, pela qual “Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial” (grifou-se).

Considerando ter sido a rescisória ajuizada no dia 21.09.2006, resta observado o prazo previsto no artigo 495 do CPC, não havendo decadência a ser declarada.

Rejeita-se.

2. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, VI, DO CPC. SENTENÇA FUNDADA EM PROVA FALSA.

Em que pese a diversidade de elementos fáticos apontados na inicial, bem como a pluralidade de pedidos naquela peça veiculados, cumpre inicialmente delimitar o objeto da pretensão ao corte rescisório, observada a estreita via da medida judicial ora sub judice.

A respeito, pertinente trazer à baila o magistério de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in: “Código de Processo Civil Comentado”, 9ª edição - São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 678), verbis:

“Natureza jurídica [da ação rescisória]. É ação autônoma de impugnação, de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo à instauração de outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda. O pedido deduzido na ação rescisória pode dividir-se em duas pretensões: a) juízo rescindendo (iudicium rescindens); b) juízo rescisório (iudicium rescissorium). O tribunal, no julgamento da ação, pronunciar-se-á sobre os dois juízos, rescindindo a sentença e rejulgando a lide. Como a rescisória visa sempre desconstituir a sentença eivada de um dos vícios mencionados no CPC 485, o juízo rescindendo está presente em todas elas. O juízo rescisório deve ser deduzido na maioria das ações rescisórias, sendo que, por exceção, pode não ser necessário” (grifou-se).

A ação rescisória não se confunde com recurso, não se prestando para o reexame da justiça da decisão coberta pelo manto da coisa julgada, autorizando-se o corte rescisório apenas quando verificadas as hipóteses taxativamente arroladas no artigo 485 do CPC.

Na espécie, sustenta o autor ter a sentença rescindenda fundado-se em documento cuja validade questiona, propondo-se a produzir a prova da pretensa falsidade com amparo no permissivo inserto na parte final do inciso V do artigo 485 do CPC, que autoriza a rescisão de sentença fundada em prova cuja falsidade “seja provada na própria ação rescisória”.

O documento apontado como eivado de vício de falsidade é o cheque n°. 007651, sacado na conta corrente n°. 110-4, ag. 3272 do Município de Carazinho, no valor de R$ 2.738,07 que, conforme alega o autor na inicial, não teria sido por si assinado, tampouco recebido o valor naquela cártula consignado. Na causa de pedir veiculada na exordial, “sustenta o autor que o microfilme original [do cheque em referência] não conterá a assinatura do Sr. Mario Alceu da Silva no verso, como recebedor do valor sacado” (fl. 08). Refere, ainda, que da análise da cópia do microfilme constante dos autos do processo matriz, consta, além de sua assinatura, uma outra, “muito parecida com a do preposto da primeira demandada”, a qual “deve ser a única que realmente consta no referido documento”, sustentando que a firma de sua autoria presente na cópia até então disponível “só pode ter sido escaneada ou fotocopiada pelo Banco Bradesco, de forma ilícita e incluída por sobreposição, na fotocópia que enviou ao juízo em atendimento à solicitação [na instrução do processo principal]” (fl. 08). A corroborar sua alegação de falsidade documental, destaca algumas “curiosidades” e “coincidências” que no seu entender colocam em dúvida a idoneidade do documento em análise, como o fato de constar assinatura parecida com a do preposto da reclamada no verso da cártula, Sr. Léspio Laudir Schneider, pessoa que também representou a reclamada por ocasião da rescisão do contrato de trabalho realizada “no mesmo dia em que o cheque foi devolvido a reclamada (...) para posteriormente ser sacado por terceira pessoa junto ao Banco” (fl. 08). Afirma, também, não ser da “experiência comum” o fato de ter sido o cheque descontado “onze dias após a data do seu indigitado recebimento e pagamento pelo credor”, mormente em razão do baixo salário mensal percebido, “ainda mais, considerando-se a passagem das festas de Natal e Dia de Ação de Graças, que coincidiam com esses fatos no calendário da vida” (fl. 09).

Sob tal prisma, cabe ao autor a prova do fato em que reside o ponto nodal do presente processo. Tal ônus lhe incumbe não apenas em face do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, mas principalmente diante da regra geral de hermenêutica de que o ordinário se presume, cabendo à parte provar o extraordinário. No caso, presume-se a boa-fé. Presume-se a inocorrência de ato fraudulento, causando espécie a possibilidade de terem as empresas arroladas no pólo passivo da ação rescisória ora sub judice obrado na perpetração do lamentável fato delituoso a elas imputado na inicial, em prejuízo do autor.

A validade do cheque referente às verbas rescisórias, aliás, já foi objeto de controvérsia nos autos do processo matriz, tendo a sentença rescindenda admitido a cópia da cártula juntada aos autos daquele processo como prova hábil do pagamento das parcelas aludidas, consignando que “a alegação de falsidade da assinatura do reclamante, constante no cheque juntado por cópia às fls. 609/610 [275/276 dos presentes autos], revela-se, a par de inconsistente, inovatória, somente tendo sido deduzida após a apresentação, em juízo, de cópia do microfilme do cheque em apreço (fl. 615 [280/281 dos presentes autos])” (fl. 297).

Considerando a insistência do autor em sua tese de que não assinou o verso do cheque em referência, na qual se ampara para movimentar a máquina judiciária na apreciação de matéria já sepultada pela coisa julgada material, com arrimo no disposto no artigo 485, VI, do CPC, foi expedida carta de ordem para inquirição pessoal do autor a respeito dos fatos ainda controvertidos.

Foi o autor, então, interrogado pelo juízo de origem, conforme audiência retratada na ata das fls. 603/604, do seguinte teor:

“que apresentado ao depoente o documento de fls. 563/564 e perguntado se o depoente reconhecia o referido documento, o depoente disse que o cheque em questão não estava nominal (fl. 563) e que “não pode negar” que a assinatura seja sua (fl. 564); que o depoente esclarece que o cheque em questão foi entregue pela empresa ao depoente no sindicato por ocasião da rescisão do contrato; que o depoente e o preposto da empresa saíram do sindicato e dirigiram-se para a Caixa Econômica Federal para o preposto fazer o depósito dos 40% do FGTS; que o preposto fez esse depósito; que ainda na agência da Caixa Econômica Federal de Carazinho, o depoente entregou o cheque de fl. 563 ao preposto e deu-lhe ainda um cheque próprio, do depoente, para “completar o valor que eu havia ficado devendo na empresa dos 40%”; que este cheque era no valor de R$750,00; que sacado contra o Banco do Brasil, agência de Carazinho; que este cheque não foi cobrado pela empresa, pois o depoente cancelou este cheque no mesmo dia da emissão; que o depoente não assinou no verso do cheque de fl. 563; que o depoente não recebeu o valor do referido cheque; que o depoente recebeu apenas o FGTS por ocasião da saída da empresa; que havia sido combinado que o depoente receberia de volta o cheque de R$750,00 mediante o pagamento deste valor à empresa, o que o depoente faria quando sacasse os depósitos do FGTS; que o cheque de R$2.738,07 foi entregue ao depoente no sindicado pelo preposto da reclamada de nome Lespio; que o cheque de R$2.738,07 e mais o cheque pessoal do reclamante de R$750,00 foi entregue na agência da Caixa Econômica Federal a um outro preposto da reclamada; que o depoente não se recorda o nome deste preposto; que se tratava de um empregado novo da empresa; que este empregado novo da empresa estava junto com o depoente e o preposto Lespio no sindicato por ocasião da rescisão; que o preposto Lespio não acompanhou o depoente e o outro preposto até a agência da CEF; que este novo preposto da reclamada havia sido admitido a pouco tempo e trabalhava no departamento de pessoal da reclamada; que a rescisão no sindicato e o deslocamento até a agência da CEF ocorreram pela manhã, por volta das 10h; que o depoente não entregou o cheque para a empresa ainda dentro do sindicato em razão da orientação recebida do preposto Lespio; que se o depoente devolvesse o cheque ainda no sindicato, o Presidente do sindicato não ia aceitar “porque daí seria uma fraude”; que reafirma que não endossou o cheque de fl. 563; que o depoente não sabe o destino que foi dado ao cheque de fl. 563” (fl. 603 - grifou-se).

Uma vez mantida a versão de que não assinou o cheque e, portanto, não recebeu o valor nele consignado, não obstante a presença de firma semelhante a de sua autoria na cópia constante às fls. 563/654, procedeu-se à expedição de carta precatória ao TRT da 2ª Região para realização de perícia grafodocumentoscópica diretamente no microfilme do cheque em questão, arquivado junto ao Departamento de Documentação da matriz do Banco Bradesco, na cidade de Osasco-SP (fl. 627).

A perícia foi realizada por especialista em documentoscopia e grafoscopia, tendo sido o respectivo laudo juntado às fls. 674/687-carmim. A conclusão pericial, a seu turno, catapulta a alegação do autor de que o original não contemplaria firma de sua autoria no verso da cártula, consignando o expert, verbis:

“Após análise técnica do rolo de microfilmes constatamos que não houve quaisquer alterações nos registros do cheque questionado.

De forma diversa do apontado pelo autor, o microfilme do cheque questionado já contém a assinatura do autor em seu verso” (fl. 684-carmim - grifou-se)

Complementa o perito que “a fotocópia juntada aos autos pela ré corresponde ao microfilme existente nos arquivos desta instituição” (fl. 683-carmim).

O autor, na manifestação das fls. 691/692, dizendo-se “surpreso” com a constatação pericial de que havia, de fato, sua assinatura no microfilme periciado, “contrariando frontalmente a tese defendida na inicial”, ampara-se em circunstância diversa para insistir na tese de que o cheque foi de fato falsificado, agora argumentando que a indigitada assinatura “só pode (...) ter sido falsificada pelos reclamados” (fl. 691), razão pela qual requer o “prosseguimento da investigação pericial, para o fim de que seja identificada a autoria da outra assinatura que consta no cheque microfilmado (...), pois foi essa pessoa que realizou a falsificação da assinatura do reclamante no referido cheque” (fl. 692). Postula, ainda, seja deferida a produção de prova testemunhal.

Inconformado com o indeferimento das novas provas pretendidas, fundamentada por esta Relatora por embasadas em tese inovatória, sob pena de extrapolação aos limites da litiscontestatio, o autor protesta à fl. 730 e, em suas razões finais, invoca o disposto no artigo 436 do CPC, reiterando o pedido de complementação pericial para investigação da autoria da segunda assinatura aposta no verso do cheque questionado, pugnando, alternativamente, seja a lide decidida em sentido contrário à conclusão pericial.

Sem razão, contudo.

Quanto ao pedido de complementação pericial, efetivamente incorre o autor em vedada inovação da lide, não ensejando guarida a postulação nessa diretriz formulada, cabendo reiterar a enfática afirmação veiculada na peça vestibular pela qual “sustenta o autor que o microfilme original não conterá a assinatura do Sr. Mario Alceu da Silva no verso, como recebedor do valor sacado” (fl. 08). Ainda, reitere-se a alegação exordial no sentido de que a assinatura do autor “só pode ter sido escaneada ou fotocopiada pelo Banco Bradesco, de forma ilícita e incluída por sobreposição, na fotocópia que enviou ao juízo em atendimento à solicitação [na instrução do processo principal]” (fl. 08).

Agora, diante da conclusão pericial em sentido diametralmente oposto ao alegado na inicial, vem o autor inovar a lide, sustentando que sua assinatura foi falsificada pela pessoa que apôs a outra firma constante da cártula alusiva ao pagamento das parcelas rescisórias.

O procedimento do autor é lamentável e beira a má-fé, voltando acusações de fatos tipificados como crime no ordenamento jurídico sem suporte probatório, ora para o Banco Bradesco, ora para um suposto preposto de sua ex-empregadora, adequando suas alegações em conformidade com os elementos apurados no decorrer da marcha processual. Já na sentença rescindenda, conforme supra referido, havia o Julgador prolator daquela decisão consignado que “a alegação de falsidade da assinatura do reclamante (...), revela-se, a par de inconsistente, inovatória, somente tendo sido deduzida após a apresentação, em juízo, de cópia do microfilme do cheque em apreço (fl. 615 [280/281 dos presentes autos])” (fl. 297).

Não satisfeito, e dizendo-se surpreso com a conclusão da perícia realizada no original do microfilme nas dependências do Banco Santander no Estado de São Paulo, o autor continua sua sanha desesperada em busca da procedência da presente ação, deduzindo novas ilações que beiram as raias do absurdo com o escopo de afastar o valor probatório da perícia cuja realização efetivou-se por sua própria iniciativa, verbis:

“em primeiro, que ninguém endossa cheque rente a borda do documento, ainda mais com aquela firmeza de traço,... 'no precipício do papel'; segundo, a presença de outra assinatura no verso do documento, que pode coincidir com a do preposto da primeira reclamada, mas que, entretanto, não foi analisada; em terceiro, a demora na realização do exame pericial, inclusive com a substituição do primeiro perito nomeado, perante o juízo deprecado; e por derradeiro, os onze dias que mediaram a data da rescisão homologada perante o Sindicato, onde teria havido a entrega do cheque ao reclamante, e o dia da sua efetiva compensação bancária, na boca do caixa, sem o registro no verso do documento, do número da carteira de identidade do sacador, pelo caixa, procedimento corriqueiro e padrão, recomendado aos bancos, por Resolução do Banco Central. Indaga-se: Qual trabalhador ficaria às vésperas das festas natalinas, esperando onze dias para sacar o valor da rescisão"” (sic - fl. 742)

A prevalecer a intenção do autor em readequar sua versão fática em conformidade com a marcha processual e os novos elementos de convicção apurados, incorrer-se-ia em famigerada eternização da lide, extrapolando-se os limites da litiscontestatio, bem como a estreita via cognitiva da medida judicial sub judice.

No apagar das luzes do curso processual, já no término de suas razões finais, transparece o autor sua pretensão de que, no julgamento da alegação de falsidade objeto do presente processo, sejam sopesadas as “fraudes e ilícitos” perpetrados pela demandada e apuradas no processo matriz e que alegadamente (não há prova nenhuma nesse sentido) “ainda repercutem perante a Justiça Federal, em desfavor dos diretores da primeira reclamada por denúncia do Ministério Público Federal” (fl. 751). Em obtuso critério hermenêutico que denomina como “questão de lógica aplicada à advocacia” (fl. 752), sustenta que, àqueles que “falsificaram todos os outros documentos (...) não custaria nada arriscar um pouco mais, e 'estampar' no verso do cheque a assinatura do reclamante/autor” (sic - fl. 752).

Diante dessa peculiar “lógica aplicada à advocacia”, não mais se estranha tenha o autor, na inicial, referido à exaustão questão que não integra o objeto da presente ação rescisória, alusiva à alegação da então reclamada Hélios Coletivos e Cargas Ltda. veiculada na contestação da reclamatória trabalhista de fundo, em torno do pagamento do valor de R$ 7.809,23 por força de transação supostamente celebrada com o ora demandante, a qual restou afastada na sentença rescindenda, condenando-se a reclamada por litigância de má-fé, por ter constituído documento falso “visando frustrar direito do trabalhador” (fl. 301).

Porém, como salientado logo no princípio da fundamentação ora procedida, não se pode confundir questões suscetíveis ao crivo rescisório com outras que, embora versadas no processo matriz, não constituem objeto da presente ação, por não se amoldarem em nenhuma das hipóteses taxativamente arroladas no artigo 485 do CPC. Também, não se coaduna com a consciência jurídica, em especial com os princípios da presunção de inocência e da boa-fé, a pretensa acolhida da imputada prática delituosa por fatos diversos que teriam sido perpetrados pela mesma pessoa jurídica. A evidência de que já praticou alguma fraude não autoriza concluir-se tenha praticado a ora alegada, sendo imprescindível prova robusta e estreme de dúvida a respeito.

O autor traz a juízo diversas questões tangenciais e deduz ilações e alegações sem suporte probatório, sendo certo que aquilo que pretendia e deveria provar no presente feito - a falsidade do cheque referente ao pagamento das parcelas rescisórias - não restou provado. Pelo contrário, a perícia realizada por expert da confiança do juízo é taxativa ao concluir que “De forma diversa do apontado pelo autor, o microfilme do cheque questionado já contém a assinatura do autor em seu verso” (fl. 684-carmim - grifou-se).

Julgando matéria análoga, assim decidiu a 2ª Seção Especial de Dissídios Individuais do TRT da 3ª Região:

“AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO VI DO ARTIGO 485 DO CPC. PROVA FALSA. Nos termos do artigo 485, VI, do CPC, a sentença de mérito poderá ser rescindida quando se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou restar demonstrada na própria ação rescisória. E, como prova falsa, entende-se aquela que tenha sido forjada, dolosamente, para enganar a parte contrária e o juiz, mostrando como real um fato inverídico ou vice-versa, sendo própria dessa prova falsa uma finalidade ilícita. Por isso, já se deve partir do princípio de que a prova da falsidade autorizada excepcionalmente pela lei deve ser inconteste, não havendo lugar, em sede de ação rescisória, para ilações calcadas em meros indícios. Nesta linha de idéias, não se desincumbindo o autor, definitivamente, do ônus de provar a tão decantada falsidade da prova, torna-se desarrazoado cogitar-se de rescisão do julgado com fulcro no inciso VI do artigo 485 do CPC. (AR n°. 00927-2007-000-03-00-8. Rel. Juíza Convocada Adriana Goulart de Sena. DJMG 18.07.2008).

Não logrou o autor produzir, portanto, a prova da falsidade documental que lhe incumbia, razão pela qual julga-se improcedente sua pretensão referente ao juízo rescindendo (iudicium rescindens). Consequentemente, não havendo falar em corte rescisório, resta prejudicada a análise da pretensão subseqüente de novo julgamento da lide consubstanciada nos demais pedidos veiculados na exordial, afetos ao juízo rescisório (iudicium rescissorium), pois subordinado à procedência daquele. Vale dizer, não sendo cabível o corte rescisório da sentença proferida no processo matriz, há óbice intransponível para a modificação da coisa julgada material daquela decisão decorrente. De qualquer sorte, ainda que ultrapassado o juízo rescindendo (o que não se cogita na espécie), sob hipótese alguma poderia ser acolhida a pretensão ao pagamento de indenização por danos morais, por não contemplada na ação principal. Nesse sentido:

“Limite do julgamento da rescisória. Não é rescindível sentença para se dar mais do que foi pedido na ação de origem (STJ, 3ª T., EdclREsp 10075-ES, rel. Min. Dias Trindade, j. 12.8.1991, DJU 9.9.1991, p. 12199) - grifou-se.

Diante dos fundamentos supra, julga-se improcedente a ação rescisória.

3. REQUERIMENTO VEICULADO PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO DAS FLS. 500/515.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

À fl. 515, a ré Hélios Coletivos e Cargas Ltda. pugna pela condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, “por distorcer a verdade dos fatos, efetuar acusações inverídicas e criar incidentes manifestamente indevidos”

Sem razão.

Não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, razão pela qual não merece acolhida o pedido de condenação do autor nas penas por litigância de má-fé.

4. JUSTIÇA GRATUITA.

Diante da declaração de pobreza apresentada (fl. 16, parte final), defere-se ao autor o benefício da justiça gratuita, com base no §3º do artigo 790 da CLT.

5. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Sendo sucumbente no objeto da prova pericial, ao demandado incumbe o pagamento dos honorários periciais, forte no que dispõe o art. 790-B da CLT, os quais se fixam em R$ 1.000,00 (um mil reais). Todavia, fica dispensado desse encargo, em razão do benefício da justiça gratuita deferido no tópico supra, cabendo à União a responsabilidade pelo pagamento da verba, por meio de habilitação do perito junto à Presidência deste Tribunal, nos termos do Provimento 02/2008 do TRT da 4ª Região.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, fixar em R$72.237,97 (setenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) o valor da causa nesta ação rescisória. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, acolher a prefacial de ilegitimidade passiva argüida pelo réu Banco Bradesco S/A em contestação para o fim de excluí-lo da lide, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, VI, do CPC. No mérito, por unanimidade de votos: (a) rejeitar a argüição de decadência ventilada nas contestações; (b) julgar improcedente a ação rescisória e (c) rejeitar o pedido do réu quanto à aplicação da pena, ao autor, por litigância de má-fé. Custas processuais de R$1.444,75 (hum mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$72.237,97 (setenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), pelo autor, dispensado do pagamento em face do benefício da gratuidade da justiça que se concede, ante a declaração de pobreza constante à fl. 16 (parte final). Os honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), são de responsabilidade do autor, porque sucumbente no objeto da perícia, cujo pagamento deverá ser requisitado, nos termos do Provimento 2/2008 do TRT da 4ª Região, ante a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante.

Intimem-se.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2010 (sexta-feira).

DES.ª ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relatora

Jurisprudências Relacionadas

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO SENTEN...

Ação monitória. Requisitos. Específicos para o ajuizamento de ação, que objetiva cobrança ...

Agravo de instrumento. Recurso não recebido na origem por deserto. Não há falar em deserção ...

Estabilidade provisória no emprego. Despedida nula. Comprovado que a Reclamante era portadora de...

Recurso ordinário da terceira reclamada. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomad...

Jurídico - Ebooks, Vídeo-Aulas e Infoprodutos | ITNT
Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web