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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -- PLURALIDADE DE RÉUS - LIMINAR DEFERIDA - PRAZO RECURSAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DESTINADA AO AGRAVANTE - CONTAGEM DE PRAZO SEPARADAMENTE - ART. 241, II, DO CPC.- O prazo recursal para se opor ao determinado na intimação é contado da juntada do mandado de citação/intimação, separadamente, quando há pluralidade de réus.- Apenas para apresentação da defesa conta-se da juntada do último mandado de citação, nos termos do art. 241, III, do CPC.

V.V.

O suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo do réu e o termo inicial do prazo para recorrer são institutos distintos, sendo que neste último caso, quando se refere a litisconsórcio passivo, sua regulação se encontra consagrada no art. 241, III, do Código de Processo Civil, o qual estabelece regra objetiva para a contagem do prazo, que se inicia a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM ACOLHER A PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO, VENCIDO O DES. RELATOR, PREJUDICADO O JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FUNDO.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2010.

DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - Relator para o acórdão. (Assinatura do Presidente, conforme art. 82, VII, do RITJ)

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiu ao julgamento, pelos agravados, o Dr. João Batista de Oliveira Filho.

O SR. DES. ARNALDO MACIEL:

VOTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Ação Ação de Indenização proposta pelos agravados, deferiu a liminar pleiteada na exordial, determinando que as empresas rés apresentem caução idônea, em espécie ou fiança bancária, no valor de R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) no caso de descumprimento, e ainda, ordenou a paralisação das obras, ressalvadas as medidas preventivas assinaladas pelas autoridades competentes. Por fim, exigiu que as empresas rés permaneçam arcando com o pagamento dos aluguéis, despesas e lucros cessante dos autores até posterior decisão daquele Juízo, também sob pena de multa, fixada esta no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia.

Contra tal decisão insurge-se a agravante, alegando a inexistência de responsabilidade de sua parte, vez que, conforme documentos acostados aos autos, seria proprietária apenas do Edifício Saba Privillege, cujas obras não envolveriam intervenções no solo nem no pavimento térreo, além de serem independentes das obras do empreendimento de expansão do Shopping Center, bem como distantes do Edifício Ágata, não tendo contribuído para o desmoronamento da parede de contenção.

Aduz que, de acordo com o art. 927 do CC e com a jurisprudência e doutrina pátrias, recairia sobre o dono da obra e sobre a construtora responsável o dever de indenizar os imóveis vizinhos pelos prejuízos que lhes forem causados, sendo que a recorrente não seria nem proprietária nem executora da obra do Edifício Plaza Anchieta, sendo as rés TOPUS e TENCO-CBL as únicas responsáveis pela construção da sustentação de todo o empreendimento e execução da parede de contenção, corroborando com tal afirmativa o tratamento diferenciado que lhes foi dado na petição inicial e ainda o fato de ter havido entre estas e os agravados troca de correspondências e realização de reunião com o fim de definir as providências cabíveis, condutas estas das quais a agravante não teria participado.

Sustenta ainda que não haveria motivo para a manutenção do embargo sobre seu empreendimento, vez que suas obras não teriam qualquer influência sobre o Edifício Ágata, além do fato de ter a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil já autorizado a reocupação dos imóveis e a retomada das obras, após vistoria do local, tendo a Prefeitura Municipal, inclusive, expedido a certidão de Baixa e Habite-se da construção do subsolo, onde se localiza seu empreendimento.

Por tais razões, requereu seja conhecido e provido o presente recurso com a reforma da decisão agravada.

Documentos às fls. 18/812-TJ, encontrando-se a decisão agravada às fls. 22/23-TJ.

Recurso devidamente preparado às fls. 812-TJ.

O recurso foi recebido em ambos os efeitos às fls. 832/833-TJ, requisitando-se informações ao prolator da decisão recorrida e determinando a intimação das partes agravadas.

O Juiz de 1º grau prestou informações às fls. 838-TJ, esclarecendo que o agravante cumpriu com o disposto no artigo 526 do CPC e que foi mantida a decisão agravada.

Devidamente intimados, os agravados apresentaram contraminuta às fls. 840/980-TJ, alegando preliminarmente a intempestividade do presente recurso e, no mérito, pugnando pela manutenção da decisão objurgada.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

A priori, passo ao exame da preliminar suscitada em sede de contrarrazões.

Da intempestividade

Sustentam os agravados que o presente recurso seria intempestivo, uma vez que com o comparecimento espontâneo da ré ENFOQUE ENGENHARIA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA o início do prazo para recorrer teria sido antecipado, pois a última juntada refere-se exatamente à citação da aludida empresa.

Tenho que não assiste razão aos recorridos, visto que o suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo do réu e o termo inicial do prazo para recorrer são institutos distintos, sendo que neste último caso, quando se refere a litisconsórcio passivo, sua regulação se encontra consagrada no art. 241, III, do Código de Processo Civil, o qual estabelece regra objetiva para a contagem do prazo, que se inicia a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

Leciona Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra "A reforma do Código de Processo Civil, Ed. Malheiros, 1995, pag. 95/96:

"É tradicional no direito brasileiro o diferimento do termo a quo dos prazos para o dia em que a citação vier a ser documentada nos autos, não fluindo prazos automaticamente do dia que feita a própria citação. O caso mais típico é o do prazo para a resposta à inicial, que não flui do dia em que o oficial realiza a diligencia citatória, mas de quando a certidão por ele lavrada se junta aos autos.

Essa orientação tem sua razão de ser no zelo do legislador pela efetividade da defesa. Remontar o dies a quo ao momento da diligência traria alguns riscos e desvantagens, a principiar pela impossibilidade de a própria certidão do oficial de justiça ser desde logo examinada e talvez criticada pelo réu e seu patrono. Ressalva-se que o diferimento do início dos prazos não significa que o ato de comunicação só se aperfeiçoe quando documentado nos autos. O réu considera-se citado desde que recebida a ciência transmitida e isso gera de imediato conseqüências em relação à prevenção do juízo, litispendência, interrupção da prescrição ou decadência, litigiosidade da coisa (CPC, art. 219), considerando-se em fraude de execução as alienações ou onerações feitas a partir de então e causadoras do estado de insolvência (art. 593, incs. I-II). Falar em dia do início de prazos não é o mesmo que falar em perfeição dos atos de comunicação processual.

A lei 8710, de 24 de setembro de 1993, deu nova redação aos incisos do art. 241, portadores da disciplina do dies a quo de prazos a partir das citações ou intimações

(...) Ao remodelar a regra da fluência comum dos prazos para a resposta dos litisconsortes passivos, o novo inc. III do art. 241 está modernizado com a explicitude da previsão de citações feitas por mandado ou também por correio. Diz que o prazo fluirá (para todos, entende-se) "da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido". Não se trata, obviamente, da juntado do que tiver sido cumprido em último lugar, mas da última juntada a que se proceder. Desta é que fluirá o prazo comum."

Assim, muito embora o comparecimento espontâneo da ré ENFOQUE tenha suprido seu ato citatório, não houve qualquer alteração no termo inicial do prazo para recorrer, que deverá observar a data da juntada do último mandado citatório, tal como consagrado na lei processual.

Pelo exposto, rejeito a presente prefacial.

O SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES:

VOTO

De acordo com o Des. Relator.

O SR. DES. MOTA E SILVA:

VOTO

Ouso discordar do voto do douto Relator que rejeitou preliminar de intempestividade, tomando-se como termo final a juntada do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada deferiu parcialmente o pedido liminar formulado pela parte Autora, qual seja, de suspensão imediata das obras do Empreendimento Villagio Anchieta.

A mesma decisão determinou a citação da parte Requerida.

A parte Agravante foi citada para apresentação de defesa e intimada da decisão liminar, sendo juntado o AR em 30/04/10 (fls. 25/26 - TJ).

O início do prazo para apresentação de defesa dá-se após a juntada do último mandado de citação, nos termos do art. 241, III, do CPC, mas esta regra não se aplica ao prazo recursal uma vez que se opõe ao que fora decidido liminarmente e objeto de intimação, contando-se separadamente o prazo para interposição do Agravo de Instrumento.

Neste sentido julgados deste TJMG e do STJ:

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. MANDADO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I) Intempestivo o agravo de instrumento aviado além do prazo de dez dias estabelecido no art. 522, do Código de Processo Civil. II) Na citação, o prazo para contestar ou responder começa a correr, para todos os co-réus, da mesma data; diversamente ocorre na intimação, em que os inícios de prazo podem ser diferentes para cada interessado, quando os mandados de intimação forem juntados aos autos em dias diferentes. III) Recurso não conhecido.

(1.0558.06.002819-5/001, rel. BITENCOURT MARCONDES, j. 14/02/2008, p. 23/02/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - DETERMINAÇÃO CONJUNTA - PRAZO PARA DEFESA DIVERSO DO PRAZO RECURSAL - INÍCIO DA CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - Segundo a interpretação das normas concernentes ao tema, notadamente, os artigos 241 e 242 do CPC, o prazo para interposição de recurso inicia-se com a ciência, pela parte interessada, do teor da decisão, interregno recursal que, não necessariamente, coincide com o prazo para resposta, posterior à citação válida. - Não tendo a parte observado o prazo recursal, impõe-se o não-conhecimento do agravo interposto.

(2.0000.00.494807-0/000, rel. OTÁVIO PORTES, j. 01/06/2005, p. 17/06/2005)

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - VÁRIOS RÉUS - PRAZO - CONTAGEM - TERMO INICIAL Na citação, o prazo começa a correr, para todos, na mesma data. Na intimação, os inícios de prazo podem ser diferentes para cada interessado, quando os mandados de intimação derem entrada no cartório em dias diferentes. O recurso dos autos é contra ato do qual a parte foi intimada e não citada.

(2.0000.00.443912-7/001, rel. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, j. 15/04/2004, p. 05/05/2004)

Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que determina a inversão do ônus da prova. Intimação realizada pela via postal. Pluralidade de réus. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Data da juntada aos autos do aviso de recebimento. Incidência do inciso I do art. 241 do CPC.

- O art. 241 do CPC estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu inciso III, para as situações em que, havendo "vários réus", o prazo deverá correr a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

- A aplicação do disposto no inciso III demanda o preenchimento de dois requisitos, sendo o primeiro deles a pluralidade de réus e o segundo o de que o ato de comunicação processual realizado seja uma citação, isto porque a expressão citatório contida na redação do mencionado inciso alcança tanto o aviso de recebimento quanto o mandado que tenha a finalidade de, nos termos do art. 213 do CPC, chamar a juízo o réu ou o interessado para o fim de apresentar defesa.

- Situação em que, apesar de evidenciada a pluralidade de réus, o agravo de instrumento interposto desafiava o deferimento da inversão do ônus da prova, cuja cientificação do recorrente havia se dado mediante intimação.

- Na hipótese de intimação realizada pelo correio, aplicar-se-á o inciso I do art. 241 do CPC, devendo o prazo correr para cada um dos interessados a partir da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento.

Negado provimento ao recurso especial.

(REsp 1095514/RS RECURSO ESPECIAL2008/0229836-0, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 01/10/2009, p. DJe 14/10/2009)

Logo, caberia à Agravante a interposição do Agravo de Instrumento contando-se o prazo recursal da juntada do mandado de citação/intimação endereçado à própria Agravante, CONSTRUTORA SABA LTDA. e não da juntada do último AR, endereçado ao outro Réu.

Considerando a pluralidade de Réus, o prazo recursal é contado em dobro, sendo o termo inicial o primeiro dia útil seguinte ao da juntada do AR, dia 03/05/10, e termo final, 24/05/10. O recurso foi interposto em 02/06/10 -f ls. 02 - TJ, o que revela sua intempestividade.

Com estas considerações, entendo que o recurso encontra-se intempestivo, ainda que considerado o prazo em dobro, razão pela qual ACOLHO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE do recurso, sob este fundamento.

O SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES:

VOTO

Informo que estou me reposicionando e me ponho de acordo com o Des. 2º Vogal.

Já tinha recebido o voto do Des. Mota e Silva, li e entendi que se aplica bem a estes autos.

SÚMULA : ACOLHERAM A PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO, VENCIDO O DES. RELATOR, PREJUDICADO O JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FUNDO.

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