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INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. REDUÇÃO PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. PRORROGAÇÃO HABITUAL DE JORNADA. INVALIDADE DO AJUSTE. A teor da jurisprudência dominante, reputam-se válidas as normas coletivas que dispõem acerca da redução e do fracionamento do intervalo intrajornada dos condutores de veículos rodoviários, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 342, II, da SDI-1 do C. TST. Entretanto, havendo prorrogação habitual da jornada, tornam-se incabíveis a redução e o fracionamento da pausa intervalar, porquanto restam desatendidos os preceitos de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo devido, desta forma, o pagamento da pausa intervalar de uma hora integralmente como extra.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto em face da r. sentença proferida pelo douto Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como Recorrente, RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA., e, como Recorrido, CLERES ALISON ALMEIDA DE OLIVEIRA.

RELATÓRIO

A MM. Juíza da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Adriana Goulart de Sena, por meio da r. sentença de f. 226/235, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial e a impugnação aos documentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLERES ALISON ALMEIDA DE OLIVEIRA em face de RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA., para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas descritas no decisum de f. 232/235.

A Reclamada opôs embargos de declaração às f. 236/238, os quais foram julgados improcedentes (f. 241/242).

Inconformada com a prestação jurisdicional de primeira instância, a Demandada interpôs o Recurso Ordinário de f. 243/250, pleiteando a reforma da decisão primeva, para excluir da condenação o pagamento da hora extra deferida em razão da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, dos domingos laborados em dobro e da hora noturna reduzida, bem como a devolução dos valores descontados em decorrência das multas de trânsito.

Apesar de devidamente intimado (f. 252-v.), o Autor não apresentou suas contrarrazões, conforme se infere da certidão de f. 254.

Dispensada a remessa dos autos à PRT, uma vez que não se vislumbra interesse público capaz de justificar a intervenção do Órgão no presente feito (artigo 82, II, do RI).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, visto que presentes os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

INTERVALO INTRAJORNADA

Insurge-se a Reclamada contra a r. sentença que deferiu ao Obreiro 01 hora extra por jornada efetivamente trabalhada, durante todo o pacto laboral, em decorrência da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Assevera, inicialmente, que a perícia constatou que, em determinados dias, em face do labor em sistema de dupla pegada, o Autor usufruiu intervalo superior a 60 minutos, sendo, portanto, indevida a hora extraordinária nesses dias. Aduz que o Reclamante cumpria jornada na forma das CCT's colacionadas aos autos e da OJ nº 342 da SDI - 1 do C. TST, não havendo ofensa ao art. 71 da CLT, já que a fruição de intervalo intrajornada fracionado não interfere, nesse caso, na função biológica e social do indivíduo. Salienta, por derradeiro, que o Autor gozou ao menos 30 minutos do descanso intervalar diário, o que, segundo sua ótica, “deveria ter sido considerado” (f. 246), sob pena de enriquecimento sem causa, por duplo pagamento.

Ao exame.

Inicialmente, cumpre destacar que, analisando-se detidamente as normas coletivas jungidas aos autos, vigentes durante o contrato de trabalho do Reclamante, depreende-se que os motoristas cumpriam jornada de trabalho de 40 horas semanais e de 06 horas e 40 minutos diários, com 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação, o qual poderia ser fracionado em 2 períodos de 10 minutos cada, computados na jornada (CCT/2008, f. 81; CCT/2007, f. 95/96).

Pois bem.

Sabidamente, o entendimento dominante na Corte Superior Trabalhista consubstanciado na OJ nº. 342, II, da SDI-I do C. TST preconiza in verbis:

“INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

(...)

II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada” (negrito acrescido).

No caso em apreço, considerando-se que o Reclamante exercia a função de motorista de ônibus coletivo, tem-se que a pausa intervalar por ele usufruída, em princípio, poderia ser reduzida e fracionada, nos moldes permitidos pelo inciso II da citada Orientação Jurisprudencial, mediante negociação coletiva.

Entretanto, conforme se infere do laudo pericial de f. 163/175 e pelas planilhas a ele anexadas (f. 176/207), por diversas vezes houve prorrogação de jornada pelo Obreiro, que trabalhava além do limite de 40 horas convencionalmente estipulado, ocorrendo habitual prestação de serviços em sobrelabor, conforme ressaltado pela MM. Juíza de origem, à f. 228 (letra 'c').

Assim, restando comprovado que o Obreiro laborou mais de seis horas e quarenta minutos diários em vários dias e de quarenta horas semanais, prorrogando de forma habitual a jornada convencional, há que se afastar a permissão contida no inciso II da supracitada Orientação Jurisprudencial, acerca do fracionamento e redução da pausa intervalar, sendo cabível a condenação ao pagamento da hora extraordinária em função da irregular concessão do intervalo intrajornada.

Nesse aspecto, cumpre ressaltar que a compensação do excesso de horas trabalhadas, prevista na cláusula 3ª das CCT's (item 3.8, f. 82 e 96), não descaracteriza a prorrogação habitual de jornada excetuada expressamente na autorização contida na referida Orientação Jurisprudencial.

Doutro tanto, não prospera o argumento recursal acerca do suposto enriquecimento sem causa por parte do Autor, em face do intervalo de 30 minutos concedido, porquanto já está sedimentado na jurisprudência pátria que a concessão irregular do intervalo intrajornada, ainda que tenha havido a fruição de parte dele, confere ao empregado o direito à percepção do pagamento referente ao período total, bem como seus acréscimos, conforme preconizado na OJ nº 307 da SDI - 1 do C. TST, não havendo que se falar em ocorrência de “duplo pagamento”.

Entretanto, conforme se depreende da análise do processado, especialmente pelas planilhas anexadas ao laudo pericial (f. 176/207) e pelos controles de jornada juntados às f. 67/77-v, o Obreiro, em alguns períodos, laborou em regime de “dupla pegada”, com intervalo de mais de duas horas entre cada pegada, sendo certo que para estes períodos não se aplica o intervalo de 20 minutos, tal como previsto na cláusula 3ª, itens 3.4 e 3.5, da CCT/2008 (f. 82) e da CCT/2007 (f. 96).

Neste cenário, merece pequeno reparo a r. sentença a quo, que deferiu o pagamento de uma hora extra ao Obreiro em face da irregularidade na concessão da pausa intervalar “à base de uma hora por jornada efetivamente trabalhada, conforme se apurar dos registros de jornada constantes dos autos com o adicional legal, por todo o pacto laboral” (f. 232 - destaque acrescido), uma vez que Autor tinha intervalo superior a duas horas nos períodos em que laborou em regime de dupla pegada.

Diante disso, dou parcial provimento ao apelo, nesse particular, para determinar a exclusão dos dias em que o Reclamante laborou em sistema de dupla pegada do cômputo das horas extraordinárias deferidas em decorrência da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, conforme se apurar pelos registros de ponto jungidos aos autos (f. 67/77-v).

LABOR AOS DOMINGOS

O douto Juízo de piso deferiu ao Demandante o pagamento em dobro das horas trabalhadas em domingos e feriados nacionais, por todo o pacto laboral.

Inconformada, a Ré assevera que o serviço de transporte coletivo urbano possui características próprias, sendo necessária a adoção de regime de labor em escala, devendo a folga ser preferencialmente, mas não obrigatoriamente aos domingos. Aduz que o Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei nº 605/49, relaciona, dentre as atividades autorizadas ao exercício dominical, as de transporte, não importando, portanto, o dia da semana em que a folga era concedida ao Obreiro. Sustenta, assim, não ser devida a paga dobrada no labor aos domingos, em função do regime de escala, pleiteando a exclusão de tal condenação.

Razão lhe assiste.

É consabido que a jornada em escala de revezamento traz em seu bojo a compensação de domingos, devendo ser organizada mensalmente, conforme autorizado pelo parágrafo único do art. 67 da CLT. Tal regime afasta o direito ao recebimento do domingo trabalhado, de forma dobrada, uma vez que este sistema de compensação permite que o empregado usufrua a folga em outro dia da semana, conforme previsto no artigo 7º, inc. XV, da Constituição Federal.

No caso dos autos, possuindo a atividade de transporte coletivo urbano características peculiares, já que deve ser prestada continuamente, em razão do interesse público, sendo perfeitamente cabível o entendimento acima esposado, o que se coaduna com a previsão contida no art. 6º, caput e incisos, do Decreto 27.048/49.

Ressalte-se, por oportuno, que o repouso semanal remunerado deve ser de 24 horas consecutivas, tal qual estabelece o caput do art. 67 da CLT.

Assim, compulsando as marcações de ponto de f. 67/77-v., em cotejo com a análise de horas trabalhadas do Anexo I do Laudo Pericial e as planilhas anexadas ao mesmo (f. 163/207), verifica-se que o Autor trabalhou em alguns domingos, tendo, contudo, efetivamente compensado o labor na mesma semana.

Lado outro, nos domingos entendidos pelo perito como “dia de folga trabalhada” (por exemplo, 18/11/2007, 06/04/2008, 20/04/2008, 04/05/2008 e 18/05/2008), pelo simples fato de a jornada anterior ter invadido um pequeno lapso temporal do referido dia, tem-se por incorreta a interpretação, vez que a referência temporal do RSR é o conjunto de horas, e não o dia especificamente considerado.

Com efeito, o aludido repouso corresponde a um intervalo temporal de 24 horas consecutivas, que se situa entre os módulos semanais de labor, não havendo necessidade de coincidir precisamente com as 24 horas de um determinado dia da semana, diversamente do que ocorre com os feriados.

O que deve ser analisado no caso, portanto, é se houve a fruição do lapso temporal legalmente previsto, e não se o descanso teve início às 00:00 do domingo, com término às 23:59 do mesmo dia. In casu, da análise do acervo probatório, tem-se que a fruição dos RSR's se deu de modo regular, em atendimento às disposições atinentes ao referido instituto.

Do exposto, tem-se por indevido o pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos, na forma deferida na origem, eis que devidamente compensadas.

Destarte, dou provimento, no particular, ao recurso da Reclamada, para excluir da condenação o pagamento, em dobro, das horas laboradas aos domingos mencionados.

REDUÇÃO DA HORA NOTURNA

Irresigna-se, ainda, a Recorrente contra a decisão primeva que deferiu ao Obreiro as diferenças de adicional noturno pleiteadas na inicial, sustentando a inexistência do pedido autoral, relativamente à redução da hora noturna, tendo ocorrido, segundo sua ótica, julgamento extra petita. Assevera que o Autor requereu tão-somente o pagamento do adicional noturno, o qual foi devidamente quitado.

Razão não lhe assiste.

Ab initio, cumpre esclarecer à Insurgente que a r. sentença deferiu o pleito, nos seguintes termos:

4.6) diferenças do adicional noturno nos termos pleiteados na Exordial, utilizando-se o percentual convencional (na ausência utilizar o legal), por todo o pacto laboral, conforme se apurar dos registros de jornada constantes dos autos, com reflexos em RSR's e a partir daí em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS + 40%.

Nesse aspecto, na exordial, o Reclamante sustentou fazer jus ao “pagamento dos adicionais noturnos inclusive para as horas laboradas além das 05:00 hs, bem como ao cômputo das horas prorrogadas além deste horário como possuindo 52 minutos e trinta segundos” (f. 07 - destaque acrescido), postulando, na letra “h”, o pagamento das “diferenças de adicionais noturnos, pela não consideração da hora noturna reduzida, prorrogação da hora noturna” com os reflexos pertinentes (f. 10 - destaque acrescido).

Desta feita, não prospera a tese recursal de suposto julgamento extra petita, vez que a questão foi analisada dentro dos limites fixados na inicial, tendo o Obreiro requerido expressamente a consideração da hora noturna ficta.

A esse respeito, conforme aduzido pelo perito em resposta ao quesito 4.7, é impossível realizar a apuração de diferenças de adicional noturno, em separado, sem que seja considerada a redução da hora noturna (f. 171).

Nego, portanto, provimento no particular.

DESCONTOS DECORRENTES DAS MULTAS DE TRÂNSITO

Pugna, por fim, a Recorrente pela reforma da decisão origem, que a condenou a devolver ao Recorrido o valor referente às multas decorrentes das infrações de trânsito descontadas do salário obreiro. Defende que a CCT que define a situação exige tão-somente a apresentação do recurso para que seja efetuada a cobrança, não podendo lhe ser imposto referido ônus, vez que foi o Obreiro quem agiu com imprudência, negligência ou imperícia.

Examino.

Como se sabe, afora as hipóteses típicas de descontos lícitos, resultantes de adiantamentos salariais, dispositivos de lei ou de contratos coletivos, o art. 462, §1º, da CLT somente autoriza o desconto salarial, nos casos de danos provocados por culpa, se houver prévia pactuação entre as partes neste sentido ou por dolo do empregado.

Nesse contexto, conforme se infere dos demonstrativos de pagamento colacionados às f. 65/66, a Ré efetuou descontos salariais sob a rubrica “Desc. Multa Trânsito”, nos valores de R$150,00 e R$41,54, respectivamente.

Impende ressaltar, no caso em exame, que as CCT's, relativamente às multas de trânsito, estipulam que:

“13 - DESCONTOS

(...)

13.3 As multas impostas pelos Poderes Concedentes e as infrações de trânsito só serão descontadas se mantidas após o julgamento em última instância de recurso interposto pela empresa, que será previamente apresentado ao infrator, facultado a Entidade Profissional o acompanhamento do mesmo. Em caso de rescisão contratual, o valor correspondente aos autos de infração será descontado do empregado, garantida a reposição do desconto se a multa for anulada.” (CCT 2008, f. 84, CCT 2007, f. 98/99 e cláusula , f. 103).

Considerando os termos das CCT's, a Reclamada estava autorizada a descontar o valor da multa do Autor, desde que interpusesse recurso e este fosse indeferido em última instância.

No entanto, a Recorrente não comprovou ter interposto recursos das multas de trânsito, conforme se depreende do acervo probatório contido nos autos. Desse modo, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, resta, pois, prejudicada a sua tese, vez que não foi possível atestar o efetivo cumprimento da cláusula prevista no supracitado instrumento normativo.

Ademais, partindo-se do princípio de que o risco do empreendimento é exclusivamente atribuído ao empregador, sendo os descontos salariais, a priori, vedados no caput do art. 462 da CLT, faz-se imprescindível a comprovação de que as razões que ensejaram os repudiados descontos efetivamente originaram-se de ação ou omissão culposa do Reclamante. À míngua de tal demonstração, impõe-se o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados pela Ré, mostrando-se correta a r. sentença que determinou a devolução dos respectivos valores.

Nego, pois, provimento no particular.

CONCLUSÃO

Conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada. No mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar a exclusão da condenação dos dias em que o Reclamante laborou em sistema de dupla pegada do cômputo das horas extraordinárias deferidas em decorrência da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, conforme se apurar pelos registros de ponto jungidos aos autos (f. 67/77-v), bem como para excluir também do título condenatório o pagamento, em dobro, dos domingos laborados. Mantido o valor da condenação por ainda compatível.

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a exclusão da condenação dos dias em que o Reclamante laborou em sistema de dupla pegada do cômputo das horas extraordinárias deferidas em decorrência da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, conforme se apurar pelos registros de ponto jungidos aos autos (f. 67/77-v), bem como para excluir também do título condenatório o pagamento, em dobro, dos domingos laborados; mantido o valor da condenação por ainda compatível.

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2010.

Firmado por assinatura digital

MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE

Desembargador Relator

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