O que vem por ai...

Compartilhe

TERCEIRIZAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS TERCEIRIZANTES: COMO DIMINUIR OS RISCOS DESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO, COM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS.

Eliana dos Santos Alves Nogueira

I. Conceito de Terceirização. II. A relação da globalização com a terceirização. III. A Relação da Terceirização com o Direito Comercial: responsabilidade das empresas terceirizantes e como diminuir os riscos da terceirização. Bibliografia utilizada e recomendada.

I. Conceito de Terceirização

O vocábulo terceirização tem sua origem no latim, derivando de tertius, que significa terceiro.

O termo terceirização é utilizado para referir-se à situação em que uma empresa contrata serviços de outras empresas ou de profissionais especializados, para realizar certas atividades. Encontramos a terceirizacão de partes do processo produtivo, que pode ocorrer tanto quanto às chamadas atividades-meio como na atividade-fim, sendo que, no Brasil, apenas é permitida a terceirização relativamente à atividade-meio da empresa, e desde que não haja controle e subordinação dos empregados por parte da empresa contratante (En. 331 do TST).

Com a terceirização de parte das atividades, as empresas buscam a redução de custos, bem como proporcionar maior agilidade, flexibilidade e competitividade às empresas, relativamente aos serviços ou produtos que coloca no mercado.

É preciso ressaltar que a terceirização não se confunde com a subcontratação, já que a terceirização tende a ser permanente, ao contrário da subcontratação que, via de regra, é utilizada apenas para picos de produção, através de contratos temporários.

Hoje em dia, encontramos até mesmo o vocábulo quarteirização, fazendo referência à contratação de empresas especializadas em gerenciar as atividades das empresas terceirizadas, por parte do contratante. Assim, há a contratação de uma empresa especializada que se encarrega de gerenciar as empresas terceirizadas, ou as parcerias. Referida empresa passa a administrar os fornecedores da terceirizante, face o grande número destes.

De um modo geral, terceirizar significa passar para outras empresas ou pessoas especializadas a realização de parte da atividade produtiva, seja em bens ou serviços, visando a diminuição dos custos da produção, observando que existem três elementos que precisam ser conjugados na terceirização: produtividade, qualidade e competitividade.

II. A relação da globalização com a terceirização

A globalização, entendida como a progressiva internacionalização dos mercados de bens, serviços e créditos, que se faz pela crescente redução de tarifas de exportação, de obstáculos aduaneiros e pela tentativa de padronização das operações mercantis, tem a ver com a tentativa empresarial de reduzir os custos da produção e, assim, com a prática da terceirização.

É importante precisar que a tendência da globalização trouxe a erosão do paradigma da organização empresarial, notadamente na área industrial, já que o fordismo, antes caracterizado pela generalidade e pelo gigantismo organizacional, bem como pela complexidade dos sistemas hierárquicos e pelo desejo de auto-suficiência, cedeu lagar ao paradigma global. Tal paradigma global traz em si a necessidade de fragmentação, ante a necessidade de redução de custos e produção de bens ou serviços mais competitivos, seja a nível nacional ou internacional.

A necessidade de especialização fez com que as empresas buscassem terceiros para desenvolver atividades marginais ao processo produtivo, buscando maior efetividade com relação ao produto principal.

III. A Relação da Terceirização com o Direito Comercial: responsabilidade das empresas terceirizantes e como diminuir os riscos da terceirização

Muito embora a terceirização tenha sido vista predominantemente relacionada com o direito do Trabalho, há preocupação do Direito Comercial a respeito do assunto, já que a terceirização é uma forma de comercialização de atividades. Além disso, muitas vezes é mais fácil contratar terceiros para produzir certos elementos do produto final, dispensado mão de obra que, em determinadas épocas, fica ociosa dentro da empresa.

A terceirização está presente no mundo moderno de forma marcante, eis que é inegável tendência de modernização das relações empresariais.

Os empresários buscam na terceirização uma forma de melhorar o desempenho de sua empresa, agilizando-a, já que a empresa passa a ater-se apenas à sua atividade principal.

A empresa terceirizada, por outro lado, pode especializar-se no seu ramo de trabalho produzindo com um custo muito menor que a terceirizante.

Com a terceirização de parte da produção a empresa poderá concentrar seus recursos e esforços na sua própria área de produção, melhorando a qualidade e a competitividade no mercado, com o aprimoramento do produto. O objetivo principal a ser alcançado é o incremento da produtividade e também a qualidade do produto ofertado, reduzindo perdas no processo produtivo.

É preciso não olvidar que a terceirização traz vantagens e desvantagens, tanto para a empresa terceirizante como para a empresa terceirizada.

Sob o aspecto administrativo a principal vantagem seria a alternativa de melhorar a qualidade do produto ou serviço vendido, bem como a produtividade. É inegável que um dos objetivos da terceirização também é a redução de encargos trabalhistas e previdenciários, além da redução do preço final do produto ou serviço. No entanto, um aspecto importante relativo à terceirização diz respeito à responsabilidade da empresa contratante, relativamente aos encargos não pagos pela contratada, sendo que, muitas vezes, a contratação de empresas inidôneas acaba por onerar a empresa contratante que se vê, não raro, acionada judicialmente para cumprir as obrigações que não foram cumpridas pelas empresas contratadas. Neste sentido, a contratação de empresas que visem a administração das empresas contratadas, através da já enunciada “quarteirização” visa, unicamente, diminuir tal risco.

É comum, hoje em dia. a realização de contratos de terceirização com empresas que sequer possuem patrimônio próprio, ou mesmo sem constituição regular, e a falta de verificação de tais pressupostos que envolvem a constituição e responsabilidade de tais empresas acaba custando caro para as empresas terceirizantes.

Uma outra forma de terceirização vem sendo encontrada através da contratação de “cooperativas” de trabalhadores, muitas vezes formadas por pessoas que antes integravam o quadro de funcionários das empresas. Quando a cooperativa se forma de forma válida, atendendo aos ditames legais e à finalidade que lhe é atribuída, não existem maiores problemas.

Observe-se que no Brasil, por inexistir legislação própria quanto a terceirização, as fraudes e os problemas encontrados multiplicam-se, seja para os trabalhadores, seja principalmente, para as empresas terceirizantes.

O En. 331 do TST, único a indicar a diretriz a ser seguida em casos de terceirização, diz que: “I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 3.1.74). II – A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”.

Muito embora o enunciado não seja lei, este enunciado, especificadamente, orienta a aplicação da responsabilidade empresarial na grande maioria dos casos.

Observe-se que o item IV de referido enunciado indica que o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (empresa terceirizada), implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (empresa terceirizante).

É muito comum as empresas realizarem contratos entre si, indicando a terceirização e eximindo a responsabilidade da empresa terceirizante, quanto aos encargos trabalhistas advindos das contratações realizadas pela empresa terceirizada.

No entanto, de nada valem referidas estipulações, notadamente porque há a lesão de direitos dos trabalhadores que não participaram de referida pactuação, e com muita freqüência, não recebem as verbas trabalhistas que lhes são devidas.

Além disso, outra situação muito comum é o da empresa terceirizada desaparecer, sequer sendo encontrada para ser acionada judicialmente pelos trabalhadores, sendo que, via de regra, quando a empresa terceirizada é inidônea, os encargos ficam apenas por conta da empresa terceirizante.

O que nos chama a atenção é justamente o fato de que a questão da terceirização passa inclusive pelo tema da concorrência leal, pois se uma empresa acaba por terceirizar grande parte de sua produção, de forma duvidosa, pagando preço ínfimo pelo serviço prestado sem responsabilizar-se pela contratação efetivada, logicamente o produto final será produzido com um preço muito aquém daquele produzido com o pagamento de todos os encargos devidos. Da mesma forma, a terceirização de forma fraudulenta e ilegal pode levar a um outro problema, que seria da contratação de mão de obra semi escrava.

Tal atuação das empresas não interessa a ninguém, já que a produção a custo zero, da mesma forma que coloca produtos baratos no mercado, também aniquila a possibilidade de aquisição, já que os trabalhadores, destinatários do produto final, ficam sem qualquer poder de compra. Neste sentido, cumpre ressaltar a tentativa internacional de impedir a prática do chamado dumping, inclusive incluída no Protocolo para Defesa da Concorrência no Mercosul, já que tal prática, alicerçada inclusive no aviltamento do processo produtivo, leva à produção de produtos sem preço de concorrência.

Neste ponto, logo surge a questão: como as empresas podem terceirizar suas atividades, contribuindo para a melhoria das relações de trabalho e a redução dos custos empresariais, sem correr o risco de serem obrigadas a arcar com os débitos advindos da inadimplência da empresa terceirizada.

Cremos que a solução não é das mais onerosas e nem das mais complicadas, já que as empresas, ao realizarem os contratos de terceirização, deveriam estabelecer formas de fiscalização das empresas terceirizadas quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, relativamente aos empregados por estas contratadas. A empresa terceirizante deveria, mês a mês, verificar através dos documentos que deveriam ser apresentados pela empresa terceirizada, se a situação dos trabalhadores que para esta trabalham é regular, ou seja, se houve o respectivo registro em CTPS, pagamento de salários, depósitos de FGTS e recolhimento de contribuição previdenciária, nada impedindo que até mesmo os cartões de ponto sejam vistados, para verificar se há correto pagamento de horas extras.

Não se trata de fiscalização voltada para os empregados da terceirizada, mas de verificação do cumprimento das obrigações exigíveis desta, a nível empresarial, visando o efetivo cumprimento do contrato de terceirização celebrado.

Cremos que a fiscalização seria interessante a todos, já que a empresa terceirizante poderia estabelecer que apenas após a comprovação retro indicada, a terceirizada receberia o valor pactuado pelo serviço prestado, reservando-se o direito de reter os valores até a regularização da situação pela terceirizada. Por outro lado, haveria sensível diminuição do número de empresas prestadoras de serviços, o que manteria no mercado apenas empresas idôneas, comprometidas com a finalidade a qual se destinam, ou seja: fomento da atividade econômica.

No mais ninguém, hoje em dia. condena a terceirização sadia, o que se condena é a prática de uma forma de fraude oficializada, em que não há qualquer cuidado na contratação. A empresa terceirizante apenas pensa em redução de custos, querendo livrar-se de qualquer forma, de qualquer responsabilidade, e a terceirizada, quando inidônea, visa apenas exploração de mão-de-obra, sem qualquer comprometimento com a atividade desenvolvida e com aqueles que contrata para realização dos trabalhos.

É preciso dar um fim nesta situação. Cremos que as empresas, como molas propulsoras do processo produtivo, podem ajudar a regularizar a situação, visando, sobretudo, garantir-se de eventual condenação indesejável em virtude de contratação não regularmente efetuada, com empresas sem qualquer idoneidade financeira. Dessa forma, seria a terceirização mais atraente, eis que mais segura a contratação para a empresa, e também auxiliaria na criação de novos empregos, a partir da disseminação da atividade produtiva.

Por fim, temos que seria possível implementar de forma cabal a prática da terceirização, mas seria preciso a adoção de algumas medidas, e enquanto estas não são estabelecidas através de legislação específica, cumpre às empresas, também interessadas neste tipo de contratação, a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações, ao menos previdenciárias e trabalhistas por parte da empresa contratada. Isto porque muitas vezes, como já dito e vivenciado por inúmeras empresas, o descumprimento de tais obrigações leva a empresa contratante a arcar com o ônus da má contratação o que, se não inviabiliza o procedimento, acaba por prestar-se a fraudes que nem sempre podem ser corrigidas.

Em linhas gerais, é o que pensamos a respeito do tema proposto, que ora se coloca à reflexão.

Bibliografia utilizada e recomendada

BARAÚNA, Augusto Cezar Ferreira de. A Terceirização à luz do Direito do Trabalho, São Paulo, Editora de Direito Ltda., 1997, p. 320.

JÚNIOR, Ophir Cavalcante. A Terceirização das Relações Laborais, São Paulo, LTr, 1996, p. 184.

MARTINS, Sérgio Pinto. A Terceirização e o Direito do Trabalho, São Paulo, Malheiros Editores, 1995, p. 120.

PASTORE, José. Flexibilização dos Mercados de Trabalho e Contratação Coletiva, São Paulo, LTr, 1995, p. 248.

REALE, Miguel. A Globalização da Economia e o Direito do Trabalho. LTr, v. 61, no 01, jan./1997, pp. 61-01/11-13.

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA. Coordenação Geral de Bibliotecas, Editora Unesp, Normas para publicações da UNESP. São Paulo, UNESP, 1994, v. 4.

Doutrinas | Artigos Relacionadas

Polícia Federal autônoma num paraíso da cleptocracia

Guarda Compartilhada como direito do menor - por Isabel Cochlar

Cara ou Coroa - por Cláudio Eduardo Moraes de Oliveira

Revisional bancária: Uma ação eficaz ou sem fundamento? - por Daniel Moreira

Friboi e flexibilização da meta fiscal: o dinheiro manda e "governa"

Conheça
Saiba Mais
Redes Sociais
Parceiros
Desenvolvimento
  • Control Alt Web - Soluções Web