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A APLICAÇÃO DA “DISREGARD DOCTRINE” NA EXECUÇÃO TRABALHISTA.

Daniel Itokazu Gonçalves

Daniel Itokazu Gonçalves*

I – Introdução

A temática proposta assume especial relevância, pois está intrinsecamente relacionada à fase executória da processualística do Direito do Trabalho no que pertine aos limites da responsabilidade dos sócios em face das dívidas oriundas da sociedade.

Como é cediço, grosso modo, visa a execução garantir o que foi determinado nas sentenças ou acordos homologados (não cumpridos) em geral, sendo considerada uma importante fase do processo, eis que “completa a prestação jurisdicional iniciada pelo intento da causa e declaração do direito das partes” (Salem Neto, José, 1999, p. 20).

Assevera o Eminente Juiz e Doutrinador Sergio Pinto Martins (2002, p. 583) que: “a sentença sem execução é como um sino sem badalo”, significando com isso a ferramenta processual necessária que transcende o aspecto puramente teórico do direito manifestado na sentença, alcançando concretamente a figura do condenado.

A problemática ocorre quando passamos a analisar mais detidamente a responsabilidade dos sócios ou administradores em relação a insolvência da empresa da qual fazem parte. É neste momento que percebemos com mais nitidez o surgimento do verdadeiro “calcanhar de aquiles” formado na fase executória do Processo do Trabalho, conforme declinado nos tópicos a seguir.

II – Origem do instituto

Indubitavelmente a desconsideração da pessoa jurídica ou teoria da “Disregard Doctrine” é uma tendência sustentada pela doutrina e jurisprudência mais recente, muito embora suas origens remontem ao século passado, nos idos da década de 1950.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity), criada pela jurisprudência anglo-saxônica, e depois sistematizada e aprofundada pelos juristas alemães, sob a denominação de durchgriff durch die juristische person, é, hodiernamente e de forma ampla, aceita nos países mais evoluídos do mundo.

Exemplificando, no Direito Norte-Americano a disregard of legal entity se inseriu amplamente na cultura jurídica daquele povo, com o intuito de se evitar qualquer tipo de abuso de direito, alcançando principalmente situações em que a pessoa jurídica é usada de manto para acobertar atitudes fraudulentas de seus sócios e administradores.

Com isso, cuidou-se de prevenir e igualmente repelir os abusos perpetrados pelos sócios à sombra da personalidade jurídica da empresa.

Não se trata de uma concepção teórica restrita aos países do sistema da Common Law, conforme alguns poderiam pensar, pois é aceita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência das nações que comungam do pensamento jurídico mais moderno, mormente os países da Civil Law, como é o caso do Brasil.

III – Aplicação no Direito brasileiro

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi, pela primeira vez, reconhecida expressamente em nossa legislação civil, ante o que foi perfilhado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), mais especificamente em seu art. 28, o qual prevê, em linhas gerais, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Entretanto, a multicitada teoria já dava sinais de vida em nossa legislação trabalhista, a qual já estabelecia os princípios da doutrina mencionada, no art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no que tange aos riscos da atividade econômica, os quais são exclusivos do empregador.

Ademais, o soerguimento do véu da pessoa jurídica, penetrando em seu substrato material, também foi preocupação do legislador em matéria tributária ao estatuir, no inciso III do art. 135 do CTN, a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos advindos da obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos.

Ainda, com relação à legitimidade passiva extraordinária dos sócios, torna-se importante citar a menção do art. 10 do Decreto 3.708/91 (Regula a constituição das empresas Ltda.), determinando que os sócios-gerentes não respondem pessoalmente pelas obrigações da sociedade, exceto quando agem com excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.

Existem outras hipóteses que poderiam ser elencadas, como por exemplo, o art. 158 da Lei 6.404/76 (Sociedades Anônimas), conferindo a responsabilidade do administrador pelo prejuízo acarretado no exercício de sua função. Contudo, não se pode olvidar daquela mais recente, a qual se encontra em evidência, com a recente aprovação do novo Código Civil ( Lei 10.406/02).

Assim, a dicção do art. 50 do mencionado diploma legal, no título Das Pessoas Jurídicas, estabelece o seguinte: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Nota-se, a toda evidência, que o referido artigo se reputa tímido, não vislumbrando a imputação de responsabilidade a terceiros ligados à empresa, mas tão somente aos “administradores” ou “sócios”, quando o mais eficaz seria prever a responsabilidade de todos os que se encontram amalgamados com a sociedade.

Porém, de qualquer forma, acompanhando a tendência mundial, notamos certa evolução de nosso Direito interno, na tentativa de incorporar a doutrina da desestimação da personalidade jurídica a certos casos.

IV – A aplicação da disregard doctrine na seara trabalhista

Fazendo uma breve menção à função da pessoa jurídica, é sabido que ela, sob a constituição de qualquer das formas previstas em lei, é criada para alcançar fins sociais relevantes e necessariamente lícitos.

Desta forma, o art. 20 do Código Civil não pode servir de escudo à fraude quando prevê que: “As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros”, separando nitidamente a personalidade jurídica da sociedade de seus sócios.

Deve, assim, ser ressaltado que, com a concessão da personalidade jurídica às entidades, elas adquirem “ordinariamente” autonomia patrimonial, ou seja, os bens da sociedade, a princípio, não devem ser confundidos com os bens particulares de seus respectivos sócios e, tampouco, respondem os sócios pelas obrigações sociais.

Porém, “extraordinariamente”, o fenômeno da desconsideração da pessoa jurídica aplica-se aos casos em que a empresa não oferece condições de solvabilidade de seus compromissos, por conseguinte sua personalidade jurídica é desconstituída a fim de que os sócios sejam responsabilizados pela satisfação dos débitos.

Destarte, não obstante o rigor da lei, com uma certa habitualidade acobertam-se os sócios na autonomia patrimonial da pessoa jurídica, praticando-se atitudes nitidamente fraudulentas e ilícitas, extrain-do proveito próprio em detrimento dos direitos de terceiros. Neste caso, legitima-se a superação da pessoa jurídica, a fim de alcançar os bens particulares dos sócios para garantia das obrigações trabalhistas contraídas pela empresa, principalmente quando o patrimônio da empresa “desaparecer” ou se mostrar insuficiente para a quitação de seus débitos.

Nos ensinamentos de Rubens Requião, a supramencionada teoria “não visa anular a personalidade jurídica, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem”. (1977, p. 69).

Na verdade, em nossa concepção, faltar ao direito do trabalho legislação específica a respeito do tema, em que se estabeleça expressamente a co-responsabilidade dos sócios, administradores e terceiros envolvidos, independentemente da espécie societária, pelas obrigações trabalhistas, à semelhança do que ocorre no Código de Proteção ao Consumidor, art. 28, e mesmo no direito tributário, por força do disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional anteriormente declinado (ressalvada a inteira aplicabilidade da teoria, com base no princípio da subsidiariedade).

O Ministro do Tribunal de cúpula trabalhista Ives Gandra da Silva Martins Filho1 sustenta o seguinte: “o que não se pode é, simplesmente, invocar a referida teoria para despir a sociedade de sua personalidade jurídica, quando insuficiente o patrimônio social para arcar com as dívidas trabalhistas, de forma a atingir diretamente as pessoas físicas que a integram, carregando para os bens pessoais dos sócios os ônus que são exclusivamente da sociedade”.

Outros juristas de índole mais combativa, a exemplo do doutrinador Arion Saião Romita2 , defendem a postura da imediata responsabilização dos bens do sócio, apenas quando insuficientes os da empresa, tudo em nome do caráter protetivo do Direito Laboral.

Na mesma corrente doutrinária supradita filia-se o saudoso professor Valentin Carrion (2002, p. 706) ao lecionar a aplicabilidade da Disregard of Legal Entity Doctrine “nas hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, como casos de violação da lei ou do contrato, meios fraudulentos e insuficiência de bens da empresa”. (grifo nosso)

A máxima corte trabalhista (TST) já se posicionou acerca do tema, inclusive apontando para a aplicação do art. 28 do CDC em matéria laboral envolvendo casos de superação da pessoa jurídica, que, pela importância da decisão, pedimos venia para reproduzir: Mandado de segurança preventivo. Penhora. Bem particular. Sócio cotista minoritário. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica 1. Mandado de segurança visando a evitar a consumação da penhora sobre bens particulares de sócio minoritário em execução de sentença proferida em desfavor de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, cuja dissolução se deu sem o encaminhamento do distrato à Junta Comercial. 2. Em casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e violação dos estatutos sociais ou contrato social, o art. 28 da Lei 8.078/90 faculta ao juiz responsabilizar ilimitadamente qualquer sócio pelo cumprimento da dívida, ante a insuficiência do patrimônio societário. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso ordinário não provido. (TST- ROMS 478099/98, Rel. Min. João Oreste Dalazen, in DJU de 26.06.00).

O sobredito precedente do TST, em que o eminente doutrinador de escol Ives Gandra da Silva Martins Filho ficou parcialmente vencido (quando compôs a votação no colegiado), tentou pacificar a matéria, admitindo a invocação da aplicabilidade do art. 28 do CDC nos casos em que atraem a desconsideração da personalidade jurídica em matéria laboral, de modo a responsabilizar o sócio quotista, mesmo o minoritário, pelas dívidas oriundas das relações trabalhistas.

Por ocasião da fundamentação de seu voto, discordava da plena aplicação do referido codex no campo trabalhista, entendendo ser amplamente distinta a relação trabalhista da comercial, ou entre empregado-empresário e entre empresário-consumidor, porquanto sustenta que na esfera laboral tal artigo do CDC deve ser invocado apenas como “reforço fundante” e não como gerador direto da responsabilização dos bens dos sócios.

Em que pesem tais assertivas tão defendidas pelo nobre e notório doutrinador, não é este o pensamento a prevalecer em nossos julgados trabalhistas, e sim aquele que se coaduna com o posicionamento do acórdão citado.

Conforme dito alhures, na falta de legislação específica em matéria trabalhista sobre o tema, permite o art. 8º celetista, por força de seu parágrafo único, a aplicação subsidiária do direito comum “naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.”

V – A execução dos bens dos sócios

É um traço marcante do Direito do Trabalho, consagrando a filosofia de proteção ao “hipossuficiente”, que os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado, nos moldes preconizados pelo art. 2º celetista.

Nesse sentido, a Justiça do Trabalho, com freqüência, vem invocando a teoria da desconsideração, posicionando-se frente à responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações trabalhistas das empresas, sejam elas individuais ou coletivas, independentemente da espécie societária.

A responsabilidade dos sócios solidários pelas obrigações da sociedade não é absoluta, mas inquestionavelmente subsidiária, vale dizer, somente respondem com os bens pessoais em caso de insolvência da empresa, eis que, em princípio, a responsabilidade principal é da sociedade (pessoa jurídica).

Assim, o sócio possui a legitimidade passiva secundária ou derivada, pois a legitimidade primária é da própria sociedade.

A melhor exegese sobre o assunto delineia que a execução dos bens particulares dos sócios, na ausência de bens da sociedade, dispensa a inclusão no pólo passivo da ação, não havendo necessidade de inserção do seu nome no título executório. Todavia, uma vez penhorado os bens particulares do sócio, deve ser ele citado, para, em tempo hábil, apresentar a defesa que lhe convier, a fim de respeitar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Com isso, o atendimento da regra procedimental, com a citação do sócio para integrar a lide executória, permite seja concedido a ele oportunidades para se defender (art. 5º, LIV, CF – devido processo legal) e questionar sobre sua responsabilidade ou seus limites.

Esclarece-se que o sócio poderá sempre se eximir de responsabilidade, podendo invocar o benefício de ordem, desde que indique os bens da sociedade, livres e desembaraçados, que respondam pela condenação.

Se, por outro lado, não indicar bens e, por via de conseqüência, recair a responsabilidade da empresa sobre o referido sócio, poderá ele acionar regressivamente a sociedade, para reaver a quantia despendida, muito embora não nos mesmos autos, por falta de competência da Justiça do Trabalho, com fulcro no art. 114 da Carta Magna.

Vale lembrar que, após a penhora, o sócio poderá embargar a execução se for parte passiva do processo. Caso contrário, entrará com embargos de terceiro para defender seus interesses.

Pelo princípio da economia processual, inúmeras decisões dos STJ e STF são uníssonas, entendendo que o sócio, independentemente de constar seu nome no título judicial, pode figurar no pólo passivo da execução.

Pela lógica, somente na execução é que o credor vem a descobrir que o devedor não mais possui bens para garantir a execução. Não seria razoável, no entanto, estando já em execução seu crédito, ter de submeter a um processo de conhecimento para ter declarada a responsabilidade do sócio.

Nos embargos, o sócio citado poderá discutir amplamente sua responsabilidade passiva pelo débito exeqüendo. Entendemos, porém, que seria impertinente rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, ainda que não tenha participado da relação processual de conhecimento. Isso porque a sentença torna líquida e certa a obrigação da sociedade, não cabendo ao sócio, em sede de execução, discuti-la. Eventual-mente, conforme já explicitado, poderá dirigir-se regressivamente contra a sociedade para ser ressarcido por algum prejuízo sofrido.

Contudo, o sócio, sentindo-se prejudicado, poderá ajuizar ação rescisória contra a decisão que tornou líquida e certa a dívida da sociedade.

Analisando a tendência predominante de nossos julgados trabalhistas, percebemos que a corrente majoritária de nossos tribunais tem entendido ser ilegítimo o ato da empresa executada que, em nome próprio, opõe embargos à execução, na defesa de bem particular de seu sócio.

Decorrente do princípio protetivo do trabalhador, poder-se-ia questionar se seria aplicável certa restrição à penhora dos bens dos sócios tendo em vista a Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Salta à vista menções errôneas sobre suposta exceção à penhora dos bens dos sócios com supedâneo na referida lei. Antes de mais nada, é bom que nos reportemos à nossa Carta Política de 1988 que prevê, em seu art. 100, os créditos privilegiados de natureza alimentícia, aí incluído aquele de índole e natureza trabalhista. Com isso, à luz da Constituição Federal, não há falar em impenhorabilidade do bem de família do sócio devedor, pois seria um contra-senso o crédito trabalhista ficar a descoberto, enquanto os sócios, beneficiários do labor dos empregados, livram seus bens pessoais da execução.

VI – Da não limitação da responsabilidade dos sócios

A jurisprudência trabalhista tem-se pronunciado no sentido de proclamar que os bens particulares dos sócios respondem sem limites pelos débitos da sociedade das quais participem. Ressalte-se, desta forma, que, no processo executório do trabalho, é irrelevante a natureza do contrato social da empresa estabelecendo a limitação da responsabilidade dos sócios. Essa característica, que é relevante nas esferas civil e comercial, apenas possui significado, no âmbito trabalhista, com relação à delimitação das responsabilidades dos sócios a respeito dos respectivos direitos de regresso, de uns para com os outros.

Sendo assim, a limitação da responsabilidade dos sócios é incompatível com a proteção que o Direito do Trabalho dispensa aos empregados, pois, verificada a insuficiência ou impossibilidade de execução do patrimônio societário, os bens dos sócios individualmente considerados (porém solidariamente), ficarão sujeitos à execução, ilimitadamente, até o pagamento integral dos créditos dos empregados.

Nesta mesma esteira de raciocínio é a lição consagrada do jurista Arion Sayão Romita ao lecionar o seguinte: “a limitação da responsabilidade dos sócios é incompatível com a proteção que o Direito do Trabalho dispensa aos empregados; deve ser abolida nas relações da sociedade com seus empregados de tal forma que os créditos dos trabalhadores encontrem integral satisfação, mediante a execução subsidiária dos bens particulares dos sócios”.

O STF entende como fato gerador de responsabilização dos sócios, dentre outros motivos, a dissolução irregular da sociedade (RTJ 117/1155 e 119/910).

Já o STJ considera, como fato gerador das obrigações dos sócios, além da dissolução irregular da empresa, a paralisação de suas atividades ou ainda a simples inadimplência de suas obrigações fiscais. (REsp 8.838/SP, DJU 27.05.91; REsp 11.335/SP, DJU 06.04.92; REsp 7.745, DJU 29.04.91; REsp 8.584/SP, julgados dos Tribunais Superiores 24/5; REsp 14.904/SP, DJU 23.03.92).

Inexistindo meios próprios para que a sociedade liquide o débito trabalhista, ou, existindo bens, o responsável oculta-os para frustrar a constrição executória, a princípio, respondem os bens dos sócios quotistas pelos encargos sociais, de forma que se o patrimônio da pessoa jurídica volatiliza-se, presumivelmente porque houve sua absorção pelos sócios (pessoas físicas), porém, o ônus da prova é do credor acerca da responsabilidade passiva deles.

VII – A execução dos bens dos sócios que se retiram da sociedade

Entendemos ser cabível a inclusão do sócio atual e principalmente do sócio retirante no pólo passivo já na peça exordial, no caso em que a empresa estiver em situação econômica duvidosa ou quando tiver encerrado suas atividades.

Ao ingressar na sociedade, o sócio assume obrigações de duas ordens: uma para com a sociedade e outra para com terceiros. Assim sendo, a simples declaração feita pelos sócios, isentando-os de quaisquer responsabilidades, não atinge terceiros, principalmente empregados, por se tratar de “res inter alios acta”, valendo-se, porém, para eventual ressarcimento entre os pactuantes.

Em seara trabalhista, o crédito laboral persegue o patrimônio onde quer que se encontre, mesmo estando na posse de terceiros. A execução invade o patrimônio particular dos sócios e também daquele que já se retirou da sociedade, independentemente se no tempo da retirada havia ação ajuizada, ante a aplicação do princípio da não-imputação dos riscos do empreendimento ao empregado. Tal medida visa combater aquelas notórias alterações contratuais fictícias, na qual os sócios retirantes da sociedade cedem suas quotas-partes a terceiros, os quais, normalmente, não possuem qualquer condição material para suportarem as obrigações advindas da relação de emprego, numa verdadeira fraude contra credores ou à execução.

O fato do sócio retirar-se da sociedade não o exime da responsabilidade pelas dívidas trabalhistas advindas de contratos mantidos em sua gestão, conforme prevê o art. 339 do Código Comercial. Há, entretanto, aqueles que entendem ser a responsabilidade dos retirantes subsidiária a dos sócios atuais, ou seja, só se verificaria caso fosse infrutífera a tentativa de executar os bens destes, numa clara menção ao benefício de ordem.

Porém, não é este o pensamento mais compartilhado pela doutrina e jurisprudência, visto que a responsabilidade é subsidiária somente em relação a empresa e solidária em relação a todos os sócios, sejam atuais ou retirantes. Além disso, o sócio retirante possui o remédio jurídico da ação de regresso contra os atuais sócios nas vias ordinárias, proporcionando ao exeqüente a ampla liberdade de se optar pelos bens de qualquer sócio, de acordo com as facilidades da penhora e possível venda em praça dos mesmos.

VIII – Da execução dos bens dos sócios não ocupantes de gerência

A jurisprudência pátria, sob inspiração do art. 135 do Código Tributário Nacional, inclina-se no sentido de imputar ao sócio-gerente a responsabilidade subsidiária por obrigações decorrentes de ato ilegal, além da sua participação no capital da empresa, ante ao liame existente entre a sua vontade e as atitudes tomadas pela pessoa jurídica por ele gerida.

Lado outro, entendemos que a responsabilidade deve recair na pessoa do sócio, independente de sê-lo gerente ou não. Isso porque o sócio não gerente também usufrui dos lucros obtidos pela sociedade, incrementando seu patrimônio particular.

Mesmo não tendo o sócio não gerente praticado qualquer ato faltoso, a ele deve ser imputada a responsabilidade in eligendo ou in vigilando, pois lhe incumbe exigir a prestação de contas pelos atos praticados pelo sócio-gerente, o qual age em nome próprio e por delegação de poderes dos demais quotistas.

Assim, cada vez mais os Tribunais estão aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para responsabilizar os sócios, gerentes ou não, independente de atos faltosos por parte destes.

Isso porque a personalização da pessoa jurídica é considerada um privilégio para seus integrantes no sentido de existir e agir como um grupo. E, enquanto privilégio outorgado pelo Estado aos sócios, a personalização jurídica da sociedade não poderá servir à criação de situações injustas e obscuras.

IX – Do grupo econômico (revisão do Enunciado 205 TST)

Nosso estudo monotemático ficaria incompleto caso olvidássemos em tecer alguns comentários, breves que sejam, ao tão combatido e polêmico Enunciado 205 do TST , o qual preceitua o seguinte: O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução. (grifo nosso)

Basta uma simples leitura e perfunctória análise da sobredita súmula para percebermos estar a mesma ultrapassada bem como dissociada do pensamento doutrinário de vanguarda.

Ora, pactuar com este entendimento é o mesmo que se exigir a participação de todos os sócios no processo cognitivo para legitimar a constrição de seus bens, através da formação do respectivo título executivo.

Imaginemos, pois, o absurdo de se exigir do trabalhador comum que ingressa com a reclamação trabalhista em busca da tutela estatal, diante de suposta lesão a seu direito, o prévio e inequívoco conhecimento de todas as empresas componentes do grupo econômico daquela em que laborou.

Certamente seria impraticável, trazendo à baila uma situação assaz confortável ao empregador e bastante propícia às manobras fraudulentas. Em termos pragmáticos, normalmente é apenas na fase executória que se tem indícios da dimensão do grupo empresarial bem como da amplitude do vínculo societário.

Assim, se o grupo econômico teve sua caracterização comprovada nos autos, parece-nos impertinente exigir a citação de todos os seus integrantes.

É de clareza palmar a sua insubsistência, pois, numa interpretação sistemática, cotejando a referida súmula com o Enunciado 129, também do TST, logo fica mais evidente o conflito gerado pela contraposição de idéias, porquanto quebra a almejada harmonia do sistema normativo.

X – Conclusão

Diante do exposto, podemos concluir, numa síntese apertada, que a teoria da desconsideração (ou superação) da personalidade jurídica consiste no afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade (basicamente privada e mercantil), visando precipuamente alcançar de forma direta a pessoa do sócio, como se a pessoa jurídica não existisse, retirando-lhe a feição de muralha intransponível.

Como se trata de medida excepcional, a moderna teoria deverá ser norteada pelo bom senso do julgador, sempre alicerçada nos elementos formadores de sua convicção, aplicando-se principalmente aos casos em que se constatar que o véu da pessoa jurídica está a encobrir interesses escusos e ilícitos de seus sócios, em flagrante prejuízo aos direitos creditícios de terceiros, mormente dos empregados.

Não há se falar em invalidação ou dissolução da sociedade. O que ocorre é apenas a ineficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica. Assim, ela continua existente e seus atos plenamente válidos e eficazes em relação a todos os demais negócios estranhos à fraude de que participa, não se atingindo os interesses dos empregados, consumidores e demais integrantes da comunidade.

Destarte, a teoria da despersonalização da pessoa jurídica não passa, em última análise, da aplicação prática da teoria da responsabilidade civil por atos ilícitos, porquanto a sociedade não pode servir de “testa-de-ferro” ou de “máscara” às atividades fraudulentas.

Conclui-se, desta forma, que o sócio, atual ou retirante, gerente ou não, mesmo o minoritário, responde subsidiariamente, com seus bens particulares, pelos débitos da sociedade, seja pelos seus atos faltosos ou pela sua responsabilidade in vigilando e in eligendo, quando, esgotados todos os meios, comprovar-se a insuficiência do patrimônio social.

Franca/SP, julho de 2002.

Bibliografia

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- Martins Filho, Ives Gandra da Silva, A Responsabilidade Solidária dos Sócios ou Administradores Ante as Dívidas Trabalhistas da Sociedade. 2001. Disponível em: http://www.presidência.gov.br. Acessado em: 12.10.01.

* Advogado trabalhista.

1 A Responsabilidade Solidária dos Sócios ou Administradores Ante as Dívidas Trabalhistas da Socie-dade. Presidência da República Federativa do Brasil. 2001. Disponível em http://www.presidência.gov.br. Acessado em 12.10.01.

2 A Responsabilidade Trabalhista de Sócios e ou Gestores de Sociedade de Responsabilidade Limitada. Revista de Direito do Ministério Público, vol. 9/61-4);

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