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FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DE TÍTULOS E VALORES. ILEGALIDADE.

Cláudio Rodrigues Morales

Cláudio Rodrigues Morales*

Em época de crise, como a que atravessamos, observamos que muitas empresas “quebram”, obrigando os credores a fazerem habilitação de crédito perante a massa falida. Temos notado em algumas comarcas que, por ocasião da habilitação dos créditos, em especial os trabalhistas, alguns síndicos e juízos determinam a exclusão de títulos, tais como férias e saldo salarial em dobro, multa dos arts. 467 e 477, etc. Observamos que tal comportamento está presente também mesmo que o crédito tenha sido obtido em processo trabalhista que se arrastou por muitos anos antes da decretação da falência. Pensamos que tais determinações, de forma irregular modificam a sentença de conhecimento e a sentença de liqüidação proferida pela Justiça do Trabalho, quando nos autos do pedido de habilitação é determinada remessa do feito ao contador para exclusão de tais títulos e valores obtidos na Justiça do Trabalho.

Achamos que os habilitantes não devem concordar com a exclusão de nenhum direito que foi objeto de sentença condenatória operada na Justiça do Trabalho, com trânsito em Julgado, no tocante à sférias e saldo salarial em dobro, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, e outros títulos.

Primeiramente, questão de extremada importância que não estão observando é que a exclusão dos títulos sugeridos, se correta a exclusão, ela somente se opera quando o pacto laboral é rescindido com ou no curso da falência, e não de rescisão contratual ocorrida antes da decretação da falência.

Se a sentença transitada em julgada foi proferida pela Justiça do Trabalho antes da decretação da falência, não poderá haver exclusão, pela Justiça Comum, de nenhum título e valores da sentença de condenação operada na Justiça do Trabalho, salvo através da competente medida judicial, através de ação rescisória.

Após a prolação da sentença na Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado, tal decisão somente através dos meios legais e pela Justiça Competente é que pode ser modificada. A eventual simples determinação na Justiça Estadual, para exclusão de títulos e valores de sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho, como vem ocorrendo em alguns casos, data venia, fere a lei e não observa o critério bom-senso e razoabilidade, causando tumulto e inversão da ordem processual, e viola a eficácia de sentença transitada em julgado. Eduardo Gabriel Saad, em seu texto: “Massa Falida e verba incontroversa na audiência”, publicado no Suplemento Trabalhista LTr, 2003, Ano 39, 016/03, p. 076, cita acórdão do TST, nos seguintes termos: “Massa falida. Art. 467 da CLT. Natureza alimentar das verbas salariais tidas por incontroversas. Compatibilidade do pagamento da multa com o procedimento falimentar. A determinação da Lei de Falências de que a massa falida encontra-se impedida de satisfazer crédito fora do juízo universal da falência, não possibilita excepcionar a empresa do pagamento da dobra salarial do art. 467. Sendo incontroversos os valores devidos, a dobra determinada em lei deve incidir sobre os valores não satisfeitos em audiência, ainda que tais valores não sejam pagos na ocasião, ante a limitação a que está sujeita a massa falida (DJU 22.11.02, p. 597, Recurso de Revista 18.546)”.

O Mestre Saad, no texto referido, amparado em voto divergente do Acórdão, afirma que da ementa pode-se concluir: “... Quer isto dizer que todos os créditos, componentes do que se costuma chamar de massa subjetiva, tiveram seu vencimento antecipado. Esta circunstância nos autoriza a concluir que, no caso vertente, cessou a fluência dos juros moratórios e, decorrentemente, todos os demais efeitos da mora, como multa e a dobra salarial mencionadas no supracitado arresto (v. Súmula 565 do Supremo Tribunal Federal)”. Com o devido respeito ao nosso Mestre Saad, a Súmula 565 do STF não aponta o caminho sugerido.

A exclusão dos títulos sugeridos, somente se opera quando o pacto laboral é rescindido no momento da decretação da falência ou no seu curso e não quando a falência é decretada no curso da reclamação. Tal afirmativa é certeira, uma vez que casos, como conhecemos, em que a reclamação trabalhista está tramitando a várias e vários anos, a empresa após 5 anos de tramitação de reclamação trabalhista, que já se encontrava em fase de execução, teve a falência decretada pelo Juiz Estadual. Observe-se que o Magistrado Trabalhista não tinha como advinhar que a empresa após alguns anos de tramitação do processo viria ter a falência decretada. Ora, se houve condenação com trânsito em julgado, em aviso prévio, férias e salário em dobro, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, não pode agora o Síndico ou o Magistrado Cível, sem o devido processo legal, excluir tais títulos e valores que foram objeto de sentença condenatória na fase de conhecimento e de execução. Observe-se que nossa tese além do bom senso, razoabilidade, tem forte dose de lógica.

Ademais, segundo as regras dispostas no inciso III, art. 23, do Decreto-Lei 7.661/45 (Lei de falência), na falência somente não podem ser reclamadas “as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas”. Ora os títulos que abordamos em absoluto não são de leis penais nem administrativas.

Nesta linha de pensamento temos o Professor Dr. Salvador Franco de Lima Laurino, MD Juiz da MM. 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São Bernardo do Campo – SP, que nos autos da reclamação trabalhista – Processo 1496/02, em situação idêntica, assim julgou: “Não prospera a defesa em relação ao aviso prévio, pois sobre o soi-disant “elemento surpresa” não integrar a essência do instituto, a concessão no período que antecedeu a quebra constitui ato jurídico perfeito”.

Na mesma linha de entendimento, Ricardo Luiz Alves, no Jornal Trabalhista Consulex – JTb de 28.10.02, pp. 19-938/6, afirma que: “A guisa de conclusão, destaca-se que as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, do diploma consolidado, desde que anteriores à quebra, devem ser suportados pela empresa falida”.

Na linha de que também títulos outros não podem ser excluídos inclusive do pedido de habilitação temos acórdão do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Falência – Habilitação de crédito. Exclusão dos juros de mora, da multa do art. 477, § 8º, da CLT e da verba de seguro desemprego. Alegação de violação de coisa julgada. Inocorrência. Submissão do crédito aos princípios da Lei de Falência, razão de ser da necessidade da habilitação. Procedência, no entanto do reclamo. Juros cabíveis e incidentes na forma do art. 26, da LF. Multa, igualmente, por não ter natureza penal ou administrativa. Valor do seguro desemprego imposto como indenização decorrente de inadimplemento de obrigação afeta ao empregador. Apelação provida” (TJSP – 2ª Câm. de Dir. Privado; Ac. 184.572-4/8-SP; Rel. Des. J. Roberto Bedran, j. 20.03.01; vu).

Na mesma linha de entendimento, temos Acórdão do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – SP: falência. Multa do § 8º, do art. 477 da CLT. “A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias não é penal ou administrativa. Não se trata de multa moratória, mas trabalhista, que reverte ao empregado, pelo fato de que o empregador não pagou as verbas rescisórias no prazo legal. É devida a referida multa. (TRT 2ª R., 3ª T., RO 20010201500, Ac. 20020013722, Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOE 05.02.02, p. 31, vu), extraído da Revista Nacional de Direito do Trabalho, vol. 47, Ano 5, março/2002, p. 139.

Trilhando também a mesma linha de entendimento, temos a posição do Tribunal Superior do Trabalho – TST: “Dobra do art. 467 da CLT. Falência posterior ao ajuizamento da ação. Audiência. O que deve ser observado, quanto à dobra do art. 467 da CLT, é se à data da primeira audiência, em que deveriam ser pagas as verbas incontroversas, já havia sido decretada a falência, tornando indisponíveis os bens. O síndico está legalmente impedido de efetuar qualquer pagamento fora do juízo falimentar, visto que não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos créditos, ainda que de natureza trabalhista. O Fundamento do Regional é que a falência ocorreu após o ajuizamento da ação, e, por esse fato não haveria como eximir a massa falida do pagamento da dobra do art. 467 da CLT. Porém, esse fato, por si só, não afeta a incidência da dobra, sendo insubsistente para determinar sua incidência. Recurso de Revista conhecido e provido” (TST – 5ª Turma – RR – 778598/01.0 – Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa – DJU de 31.05.02, p. 297) – Apud Revista Nacional de Direito do Trabalho, vol. 51, Ano 5, julho de 2002, p. 83.

Eduardo Gabriel Saad, em seu texto: “Massa Falida e verba incontroversa na audiência”, publicado no Suplemento Trabalhista LTr, 2003, Ano 39, 016/03, p. 076, cita acórdão do TST: “Massa falida. Art. 467 da CLT. Natureza alimentar das verbas salariais tidas por incontroversas. Compatibilidade do pagamento da multa com o procedimento falimentar. A determinação da Lei de Falências de que a massa falida encontra-se impedida de satisfazer crédito fora do juízo universal da falência, não possibilita excepcionar a empresa do pagamento da dobra salarial do art. 467. Sendo incontroversos os valores devidos, a dobra determinada em lei deve incidir sobre os valores não satisfeitos em audiência, ainda que tais valores não sejam pagos na ocasião, ante a limitação a que está sujeita a massa falida (DJU 22.11.02, p. 597, Recurso de Revista 18.546)”. Destaque nosso.

Na mesma linha, não permitindo a exclusão de títulos e valores, temos a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo: “Massa falida. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. A massa só não responde pela multa quando a rescisão do contrato ocorre depois de proferida a sentença falimentar, ou em razão dela” (TRT-SP 20020075779 RO – Ac. 9º T., 20020506877, DOE 16.08.02, Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).

O mesmo critério deve ser observado com relação à juros da mora, embora não levantados pela defesa, pois vejamos: O parágrafo único, art. 26 da Lei de Falência dispõe ser devidos juros quando consta: “...mas por eles (juros) responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia”. Na mesma linha é o inciso I, art. 102, da Lei de Falência garante a aplicação dos juros.

O art. 1º da Lei 6.899/81 dispõe ser devidos juros da mora na falência. A partir de 1991, com a vigência da Lei 8.212/91 confirmou-se que a massa responde por juros. Neste sentido Theotonio Negrão em sua obra Código de Processo Civil, 27ª Ed., Ed. Saraiva, p. 908: “Art. 92: 3c. Lei 8.177, de 01.03.91 – Estabelece regras para desindexação da economia e dá outras providências (Lex 1991/147, RF 313/320, RDA 183/311, Bol. AASP 1682/supl.): “Art. 9º “caput”(na redação da Lei 8.212, de 28.08.91, art. 30, em Lex 1991/566. RDA 185/399, RF 315/386). A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e sobre passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária”. Grifos nosso.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, na mesma linha de entendimento: “A sentença que determina a aplicação da correção monetária à dívida trabalhista faz coisa julgada, não podendo o Juiz da falência recusar a habilitação do crédito respectivo” (STF, 2ª Turma, RE 100.392 “Edcl”, Rel. Min. Carlos Madeira, vu, 15.08.86, RTJ 126/664).

O TRT da 15ª Região assim se posicionou sobre o assunto: “Execução. Massa falida. Incidência de juros de mora. Cabimento. Prevalece, atualmente, o entendimento no sentido de ser devida a correção monetária “sobre qualquer débito resultante de decisão judicial” (art. 1º da Lei 6.899/81), não podendo o raciocínio ser diferente em relação aos juros de mora, ressalvada ao juízo falimentar a decisão sobre o ativo bastar ou não para o pagamento do principal, como dispõe o art. 26 do Decreto-Lei 7.661/45. (TRT 15ª R., 3ª T., Ac. 826839/96, Rel. Luiz Carlos D. Paolieri – DJSP 13.01.97, p. 41).

Por outro lado, o § 1º, art. 449 da CLT garante que na falência “constituirão crédito privilegiado a totalidade das indenizações a que tiver direito”.

Assim, com base no disposto nos arts. 836, 879, § 1º da CLT, arts. 267, 301, VI, § 1º a 3º, 470 do CPC, arts. 327, 467, e 474 do Código Civil, § 3º, do art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil, e art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, nenhum valor poderá ser excluídos dos créditos que compõe a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, transitada em julgado. Observem que a eventual exclusão de títulos e valores, violam elementares regras de direito, pelo que não podem ser admitidos.

Ademais, o art. 471 do CPC não autoriza decidir novamente sobre questão já decidida judicialmente, pois protegida pela soberania, imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada, consoante art. 467 do CPC e art. 5º, inciso XXXVI da Carta Magna, para que não haja violência inclusive ao devido processo legal disposto no art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal.

Por outro lado, a irritante demora na prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho não pode prejudicar ainda mais o pobre trabalhador que há muitos anos vêm sofrendo para receber seus créditos de ordem alimentar. Adotar a tese atacada, data venia, é assegurar a irracional aplicação da injustiça!

A incompetência da Justiça Estadual (Lei 9.099/95) para modificar sentença proferida pela Justiça do Trabalho é patente e salta aos olhos, sendo regra elementar e de conhecimento de todos que lidam com o direito,. A ninguém é dado o direito de alegar o desconhecimento da lei, segundo reza o art. 3º da LICC, pelo que a tese atacada não pode ser acolhida, pois nula será se aplicada (CPC art. 113, § 2º).

Com relação também à eventual pleito para exclusão de parte dos juros da mora, igualmente não assiste razão: O parágrafo único, art. 26 da Lei de Falência dispõe que os juros devem ser computados, quando consta: “...mas por eles (juros) responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia”. Na mesma linha é o inciso I, art. 102, da Lei de Falência garante a aplicação dos juros.

O art. 1º da Lei 6.899/81 dispõe ser devidos juros da mora na falência. A partir de 1991, com a vigência da Lei 8.212/91 confirmou-se que a massa responde por juros. Neste sentido Theotonio Negrão em sua obra Código de Processo Civil, 27ª ed., Ed. Saraiva, p. 908: “Art. 92: 3c. Lei 8.177, de 01.03.91 – Estabelece regras para desindexação da economia e dá outras providências (Lex 1991/147, RF 313/320, RDA 183/311, Bol. AASP 1682/supl.): “Art. 9º “caput”(na redação da Lei 8.212, de 28.08.91, art. 30, em Lex 1991/566. RDA 185/399, RF 315/386). A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e sobre passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária”.

O TRT da 15ª Região assim se posicionou sobre o assunto: “Execução. Massa falida. Incidência de juros de mora. Cabimento. Prevalece, atualmente, o entendimento no sentido de ser devida a correção monetária “sobre qualquer débito resultante de decisão judicial” (art. 1º da Lei 6.899/81), não podendo o raciocínio ser diferente em relação aos juros de mora, ressalvada ao juízo falimentar a decisão sobre o ativo bastar ou não para o pagamento do principal, como dispõe o art. 26 do Decreto-Lei 7.661/45. (TRT 15ª R., 3ª T., Ac. 826839/96, Rel. Luiz Carlos D. Paolieri – DJSP 13.01.97, p. 41).

Por outro lado, o § 1º, art. 449 da CLT garante que na falência “constituirão crédito privilegiado a totalidade das indenizações a que tiver direito”.

* Advogado Coordenador do Departamento Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, Jornais e Revistas de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Mauá, Diadema e Ribeirão Pires. Ex-coordenador do Departamento Jurídico Coletivo do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, onde labutou por mais de 16 anos. Autor dos livros: 1) “Manual Prático do Sindicalismo”, 2) “Das Contribuições aos Sindicatos”, 3) “Manual Prático para Constituição de Sindicatos – Federação, Confederação e Central Sindical”, 4) “Manual Prático de Eleições Sindicais”, todos pela Ed. LTr.

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