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RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA NO ÂMBITO TRABALHISTA. RESTRIÇÃO DE CRITÉRIOS PELO ART. 50 DO CC/2002.

Gustavo Saad Diniz

Responsabilidade do administrador, pela distinção do fundamento de negociabilidade do crédito

O art. 501 do CC/2002 positivou a desconsideração da pessoa jurídica, como critério de responsabilização pessoal dos sócios, por dívidas assumidas pela sociedade. No âmbito civil, o método adotado incide principalmente sobre créditos negociais, levando-se em consideração o fundamento da obrigação que lhe origina. Isto porque, nos negócios jurídicos, é possível a avaliação dos riscos de contratação com a sociedade limitada.

Entretanto, credores que mantêm uma relação jurídica ex lege (trabalhistas e tributárias) e ex delito (responsabilidade civil por ilícitos) que, efetivamente, não negociaram com a sociedade e não tiveram a oportunidade de avaliar os riscos apresentados, merecem um sistema de proteção distinto, de modo a poder responsabilizar pessoalmente os administradores pelos débitos, em casos específicos da legislação. Assim, a disciplina da responsabilidade dos administradores por créditos não negociais ou não sujeitos a disponibilidade econômica atende ao interesse público que envolve obrigações trabalhistas e tributárias (neste último caso, incluindo contribuições devidas para o custeio da Previdência Social), além de questões que envolvem condenações por prática de ilícitos.

Há regras específicas permitindo a superação do anteparo da pessoa jurídica. De acordo com Fábio Ulhoa Coelho: “Diferente, por outro lado, é a situação dos credores não negociais, aqueles que não têm meios de formar seus preços, agregando-lhe qualquer taxa de risco. Falo do fisco, INSS, trabalhadores e titulares do direito de indenização (inclusive consumidor). Para essa categoria de credores sociais, a limitação da responsabilidade dos sócios representa, normalmente, prejuízo, porque eles não dispõem dos mesmos instrumentos de negociação dos credores negociais para se preservarem da insolvência da sociedade empresária”2.

A principiologia, que atende a esse tópico, naturalmente, leva em consideração o fundamento da obrigação, para que em seguida se proceda à relação de complementariedade e substituição mútua dos princípios. Para tanto, é problema assente a natureza indisponível das regras de admissão de responsabilidade pessoal do administrador da sociedade limitada, tendo em vista a sua derivação do princípio da segurança jurídica e da violação do sistema jurídico vigente. Daí a assertiva da complementariedade.

Já a substituição principiológica obtempera o fundamento da obrigação, restringindo ou ampliando os casos de responsabilização pessoal, conforme se tenha uma hipótese legal com a determinada característica.

Essas hipóteses de admissão serão analisadas nos tópicos seguintes.

2 – Obrigações do administrador e desconsideração da pessoa jurídica

O sócio possui obrigações perante a sociedade, inclusive no caso de perda patrimonial. Pelas obrigações sociais, poderá o sócio responder limitadamente se a forma societária apresentar este modelo e se for considerada a data de sua admissão. A responsabilidade do sócio, então, será limitada ao capital social integralizado, ressalvados os casos em que se admite a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC; art. 4º da Lei 9.605/98; art. 18 da Lei 8.884/94; art. 50 do

CC/2002). No caso da aplicação da Durchgriff durch die Rechtspersönlichkeit (penetração da personalidade jurídica) com a teoria unitarista ou subjetivista de Rolf Serick, quatro pontos se impõem ao esquema regra-exceção: a) abuso da forma da pessoa jurídica, fazendo dela instrumento para fraudar a lei, subtrair-se de obrigação contratual ou causar danos a terceiros; b) não é possível desconsiderar a pessoa jurídica somente porque não se realizou o escopo de uma norma ou a causa objetiva de um negócio jurídico, ressalvadas as normas de direito societário cuja função seja essencial para a eficácia do negócio jurídico; c) responsabilização da pessoa física que age através da pessoa jurídica, quando houver contradição da norma e da função da pessoa jurídica; d) se através da forma da pessoa jurídica se esconde o fato de que a parte de um determinado negócio é, em realidade, o mesmo sujeito3.

Ainda em relação à desconsideração da personalidade jurídica, houve uma série de críticas à doutrina de Serick, embora haja reconhecido mérito ressaltado por toda a doutrina. Calixto Salomão Filho relata que houve uma ampliação da discussão para os centros de imputação, considerando não somente a dialética regra-exceção (ou seja, admite-se excepcionalmente, por conta de fraude, a superação da regra da separação patrimonial), mas considerando que há situações normativas que tornam imperioso desconsiderar a pessoa jurídica, especialmente quando há ultrapassagem dos limites do permitido no contrato social, excesso às forças do mandato outorgado e a agressão às leis que regulamentam as sociedades limitadas e os negócios jurídicos em particular. Tratar-se-ia, então, de uma “técnica legislativa ou uma técnica de aplicação das normas”4 ou ainda, segundo Karsten Schmidt, há imputação de efeito jurídico para além do sujeito a que ele se destine5.

De forma a atender o reclamo doutrinário, o art. 50 do CC/2002 entrou em vigor admitindo a desconsideração da personalidade em caso de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, estendendo relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Houve positivação do método doutrinário, reconhecendo-se que a violação de sistema jurídico pelo administrador da sociedade causa a sua responsabilidade pessoal. Conforme orienta Karsten Schmidt, não se inclui na superação da pessoa jurídica a violação do lícito em negócios jurídicos, porque o que se discute é a violação de normas específicas que impliquem em subcapitalização6 (Unterkapitalisierung), a dominação da sociedade7 (Beherrschung der Gesellschaft) e a confusão de esferas8 (Sphärenvermischung)9.

Cabe esclarecer, ainda, que se o sócio assume obrigações administrativas10 dentro da sociedade, estará ele sujeito aos consectários da responsabilização em caso de atuação que viole o sistema jurídico vigente. Neste caso, poderá responder pessoalmente por dívidas assumidas pela sociedade empresária, inclusive as não negociais trabalhistas.

3 – Critérios de responsabilidade pessoal do administrador por débitos trabalhistas

A responsabilidade dos administradores por débitos trabalhistas não tem disciplina legal sistematizada e a doutrina interpreta como sendo o caso de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com incidência do art. 50 do CC/2002, sendo imprescindível a apuração de abuso, desvio de finalidade ou confusão de esferas com a pessoa jurídica, o que deverá ser devidamente comprovado em regular processo de instrução, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. Conforme já foi debatido anteriormente, bens de sócio da sociedade limitada, cujo capital foi totalmente integralizado, não respondem por dívida da sociedade, mormente se não for demonstrado que, de alguma forma, tenha existido contribuição fraudulenta para a perda do capital social. O mesmo se sustenta quanto ao administrador.

Observa-se, entretanto, que o fundamento da obrigação trabalhista é distinto das relações jurídicas negociais, uma vez que o vínculo entre empregado e empregador (sociedade empresária, no caso) é de consagração de subordinação de uma parte em relação à outra, em uma prestação de serviços habitual e remunerada. Muito embora em outros sistemas, como no italiano, a relação jurídica trabalhista seja considerada de direito privado, consagrou-se na doutrina brasileira a interpretação da matéria como sendo de ordem pública e, diante desses pressupostos, é que devemos analisar a questão da responsabilidade dos administradores.

Como não há regimento positivo específico, aproximamo-nos mais uma vez da interpretação sistemática, que paradoxalmente nos leva à similitude de raciocínio em relação à responsabilidade por débitos negociais, invocando-se o art. 50 do CC/2002 por força do art. 8º da CLT11. Se, por um lado, as relações jurídicas privadas (societárias) não se equiparam às trabalhistas, por outro, as causas de responsabilização pessoal têm natureza de ordem pública, podendo ser estendidas para os raciocínios que se seguem.

O que se ressalva, contudo, é que as violações ao sistema jurídico trabalhista têm peculiaridades atinentes ao vínculo empregatício, como, por exemplo, a pessoalidade da prestação do serviço, a natureza alimentar de determinadas verbas (salário, 13º, férias, dentre outros), que deverão ser atendidas no momento da satisfação do crédito do trabalhador.

Também é perfeitamente aplicável a questão da ultrapassagem dos limites do contrato social num desvio de patrimônio e numa transferência de empregado entre unidades de trabalho. São igualmente aplicáveis os princípios concernentes à subcapitalização, confusão de esferas e abuso de forma.

Têm sido excessivas algumas decisões jurisdicionais que ultrapassam a pessoa jurídica tão-somente pela existência de dívida trabalhista, consagrando uma imprópria responsabilidade objetiva, sem que existam bens livres da pessoa jurídica para serem penhorados. Criou-se uma inadmissível presunção de estado de insolvência pela falta de indicação de bens para penhora e garantia do juízo na fase da execução trabalhista, permitindo-se avançar sobre os bens dos sócios. Todavia, não há esta presunção positivada na legislação, tampouco se pode criar esta situação presumida de um fato não conhecido. Presumir, em outros termos, é obter ilação de um fato conhecido, para depois se demonstrar o fato desconhecido dentro de um processo. Por este motivo que se invoca a imprescindível necessidade de percurso de devido processo legal, para se demonstrar o uso abusivo ou fraudulento da pessoa jurídica para frustrar o juízo executivo ou então, comprovando os casos de violação do sistema jurídico.

Em síntese, quando um sócio ou os sócios ou o administrador se utilizam da sociedade como escudo para fraudes ou abusos, ao juiz é dado ignorar a existência da personalidade jurídica, a fim de que, naquele caso concreto, possa responsabilizar quem de fato cometeu a fraude ou o abuso, não importando, essa medida, em dissolução da entidade social, que fica inteiramente preservada.

Encerrando este tópico, observa-se que, por expressa autorização do § 2º, do art. 2º, da CLT, há possibilidade de se superar a personalidade jurídica em caso de grupo econômico de empresas, instituindo a responsabilidade solidária do grupo, independentemente da existência de autonomia entre as pessoas jurídicas ou até mesmo alteração da estrutura jurídica (arts. 10 e 448 da CLT). O grupo econômico responde pelos débitos das empresas que o constituem, pelo que podem ter seus bens penhorados, mesmo que a executada seja uma e a proprietária do bem penhorado seja outra empresa do mesmo grupo, por exemplo, no caso de uma holding que responde pelo débito trabalhista da empresa controlada.

Na questão dos grupos econômicos, é com ressalvas que se deve estender a interpretação do dispositivo sob comento, para atingir pessoalmente os administradores da pessoa jurídica que faz parte do grupo, mas que não mantém a relação jurídica direta com o empregado. A ressalva é justamente a hipótese de fraude (com conduta espoliativa do patrimônio da controlada) e confusão de esferas em que se determine, faticamente, a subordinação direta ao administrador da outra sociedade.

4 – Conclusão

A tendência de responsabilização do sócio e, mais especificamente, do sócio-administrador por créditos não negociais está na admissibilidade de atingir o patrimônio pessoal em casos de atuação fraudulenta, violação das normas e de abuso de forma, utilizando-se a sociedade empresária, comprovadamente, como estratégia para frustrar o pagamento de credores (com três possibilidades embutidas: confusão de esferas, subcapitalização e abuso de forma).

Outro raciocínio pode ser desenvolvido em favor dos credores não negociais, como os empregados. Os credores trabalhistas não gozam de disciplina positiva, mas têm a seu favor jurisprudência excessivamente abrangente e favorável à violação da personalidade jurídica. Com efeito, neste aspecto merece a matéria maior regulamentação normativa, até mesmo para que sejam inseridos requisitos no art. 2º da CLT a se permitir que o débito trabalhista repercuta sobre o patrimônio do sócio ou do administrador.

1 – A teoria da empresa, além dos perfis descritos por Asquini como subjetivo, objetivo, funcional e institucional, também ampliou o seu espectro para compreender os limites do interesse empresarial. Assim, a vinculação do administrador ultrapassa a simples obediência aos sócios controladores, mas também se observa um vínculo de eficiência para realização das relações jurídicas da empresa com sócios, trabalhadores, governo e fornecedores. A atuação do administrador passa a ser geradora de reparação de danos, com modificação do centro de imputação, em casos de ineficiência decorrente da confusão de esferas, subcapitalização ou abuso de forma, em que o administrador atua com violação do sistema jurídico.

2 – O sócio das sociedades limitadas tem responsabilidade patrimonial adstrita à sua participação no capital social, se devidamente integralizado. Assumindo a condição de administrador poderá haver responsabilização pessoal perante terceiros credores em casos de violação do sistema jurídico, através da aplicação do método da desconsideração da personalidade jurídica, para imputação de efeitos para além da pessoa que ocupou inicialmente o pólo da relação jurídica.

3 – A administração é órgão societário, composto por uma ou mais pessoas naturais, com poderes específicos atribuídos pelo contrato social para administrar a sociedade no âmbito interno e atuar por ela nas relações jurídicas com outras pessoas naturais e jurídicas, privadas ou públicas. Há vinculação orgânica ex lege que fundamenta o dever de reparação de danos, em caso de atuação irregular.

4 – A violação do sistema jurídico vigente engloba toda a enumeração genérica da ultrapassagem dos limites permitidos no contrato social, excesso às forças do mandato outorgado e a agressão às leis que regulamentam as sociedades limitadas e os negócios jurídicos em particular.

5 – Não há norma trabalhista específica regulando a responsabilidade pessoal do administrador das sociedades limitadas, levando a uma interpretação sistemática que aproxima os casos de superação da pessoa jurídica em débitos negociais, naturalmente considerados de ordem pública e de índole metodológica.

6 – É incorreto responsabilizar o administrador tão-somente pela existência da dívida trabalhista e inexistência de bens sociais penhoráveis, porque se consagra imprópria responsabilidade objetiva e se cria uma inadmissível presunção de estado de insolvência. Portanto, é imprescindível o percurso do devido processo legal, para demonstração da violação do sistema jurídico com atos abusivos ou contra legem.

7 – O art. 2º, § 2º, da CLT admite a superação da personalidade jurídica dos grupos, para responsabilidade solidária das empresas. Com a devida fundamentação e comprovação de violação do sistema jurídico, poderá haver inclusão do administrador de empresa componente do grupo.

A busca de métodos de interpretação mais flexíveis é a eterna luta pela justiça como suprema aspiração do direito. A finalidade do intérprete deve ser obter o sentido de justiça para que a norma possa cumprir sua função. Pode-se afirmar, então, que o intérprete deve se valer de todos os métodos a seu alcance, para examinar a letra da lei e adequar esse pensamento à realidade. Deve coordenar a norma com todo o sistema jurídico, sempre vigilante à realidade econômica que se regrou.

Bibliografia

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* Advogado. Mestre em Direito Empresarial pela UNESP/Franca.

1 Art. 50 – Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

2 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 398.

3 SERICK, Rolf. Forma e Realtà della Persona Giuridica. Milano: Giuffrè, 1966. pp. 275-293. Esta é conhecida como a teoria unitarista, por não diferenciar entre as formas possíveis de pessoa jurídica, inclusive por não identificar a sociedade unipessoal. Sustenta-se na teoria unitarista ou subjetiva de Serick o comercialista Rubens Requião, em seu texto clássico no Direito pátrio: REQUIÃO, Rubens. Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica. Revista dos Tribunais. São Paulo, ano 58, 410, pp. 12-24, Dezembro. 1969. Em outro sentido, ao tratar da disregard doctrine sob o aspecto dogmático-normativo, coloca-se Clóvis Ramalhete, admitindo a superação da pessoa jurídica em casos de aplicação concreta da lei, enumerando-os, mas sem um adequado enquadramento de hipóteses normativas de responsabilidade de administradores e aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica: RAMALHETE, Clóvis. Sistema de legalidade, na desconsideração da personalidade jurídica. Revista dos Tribunais. São Paulo, ano 73, 586, pp. 7-14, Agosto. 1984. Admitindo o ecletismo e a convivência entre as teorias, inclusive do esquema de violação de normas de Müller-Freienfells, posiciona-se Antonio Menezes Cordeiro, para quem o método de “levantamento” da pessoa jurídica engloba situações de violação não aparente de normas jurídicas; violação de normas indeterminadas ou de princípios; violação de direitos alheios; violação de confiança e emulação; uso da pessoa jurídica fora dos objetivos de sua existência (CORDEIRO, Antonio Menezes. O levantamento da personalidade coletiva no Direito civil e comercial. Coimbra: Almedina, 2000 pp. 147 e 152).

4 SALOMÃO FILHO, Calixto. O novo direito societário. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 86. No mesmo sentido: SCHMIDT, Karsten. Gesellschaftsrecht. Munique: Heymann, 1997. p. 224.

5 SCHMIDT, Karsten, op. cit., p. 224.

6 Caso específico de responsabilidade pessoal do administrador, superando-se a pessoa jurídica com base em violação do princípio da segurança jurídica e da legislação societária, é a subcapitalização material, consistente na falta de capital próprio para as emergências da sociedade sem satisfação dos credores. A empresa passa a trabalhar à custa de financiamentos, gerando insegurança no mercado, que conhece somente o valor do capital social nominal inscrito no registro. Usa-se abusivamente o benefício da limitação de responsabilidade. No direito brasileiro, não se admite a subcapitalização nominal, mas é possível invocar aplicação supletiva da lei das sociedades anônimas com relação à redução do capital social e a publicidade para conhecimento dos credores.

7 Trata-se do abuso de forma, que ocorre em duas hipóteses: a) utilização da pessoa jurídica com o objetivo específico e predeterminado de prejudicar credores (Serick); b) utilização da limitação de responsabilidade e da separação patrimonial como instrumento de lesão a terceiros, com abuso do direito ou de posições jurídicas assumidas. O raciocínio se estende à administração de fato e grupos de empresa.

8 A confusão de esferas jurídicas também é componente metodológico de desconsideração da pessoa jurídica, de modo a responsabilizar o administrador em caso de indistinção entre as pessoas naturais e jurídica, incluindo os casos de sociedade comum (de fato), sociedade irregular e contrato consigo mesmo (interesse conflitante).

9 SCHMIDT, Karsten, op. cit., p. 241.

10 A administração da sociedade limitada é conceituada como o órgão societário, composto por uma ou mais pessoas naturais, com poderes específicos atribuídos pelo contrato social para administrar a sociedade no âmbito interno e atuar por ela nas relações jurídicas com outras pessoas naturais e jurídicas, privadas ou públicas. Obtêm-se, portanto, os elementos nucleares do conceito, que passam a definir os contornos do instituto jurídico, porque a administração: a) é órgão societário; b) é composta por uma ou mais pessoas naturais, escolhidas pelos sócios cotistas; c) com poderes de administração interna; d) atuando externamente nas relações jurídicas com outras pessoas.

11 Art. 8º. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

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