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DESAFIOS E PERSPECTIVAS DOS DIREITOS HUMANOS: A INTER-RELAÇÃO DOS VALORES LIBERDADE E IGUALDADE.

Flávia Piovesan

Flávia Piovesan*

Introdução

O objetivo deste ensaio é propor uma reflexão a respeito da inter-relação entre os valores de liberdade e igualdade, à luz da concepção contemporânea de direitos humanos. Serão também enfocados os principais desafios e perspectivas para a construção dos direitos humanos, compreendidos em sua universalidade e indivisibilidade.

Este ensaio propõe, assim, duas reflexões centrais: 1) Como compreender a inter-relação entre liberdade e igualdade à luz da concepção contemporânea de direitos humanos"; 2) Quais os principais desafios e perspectivas para a construção dos direitos humanos na ordem contemporânea"

Em um primeiro momento, será desenvolvida a análise da concepção contemporânea de direitos humanos e do modo pelo qual contempla os valores da liberdade e igualdade. Em um segundo momento, serão destacados os principais dilemas contemporâneos para a realização dos valores liberdade e igualdade, enquanto valores centrais à concepção de direitos humanos, em sua unidade e plenitude.

Como compreender a inter-relação entre liberdade e igualdade à luz da concepção contemporânea de direitos humanos"

No dizer de Hannah Arendt, os direitos humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução1. Considerando a historicidade destes direitos, pode-se afirmar que a definição de direitos humanos aponta a uma pluralidade de significados. Tendo em vista tal pluralidade, destaca-se neste estudo a chamada concepção contemporânea de direitos humanos, que veio a ser introduzida com o advento da Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993.

Esta concepção é fruto do movimento de internacionalização dos direitos humanos, que constitui um movimento extremamente recente na história, surgindo, a partir do pós-guerra, como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo. Apresentando o Estado como o grande violador de direitos humanos, a era Hitler foi marcada pela lógica da destruição e da descartabilidade da pessoa humana, que resultou no extermínio de 11 milhões de pessoas. O legado do nazismo foi condicionar a titularidade de direitos, ou seja, a condição de sujeito de direitos à pertinência a determinada raça - a raça pura ariana. No dizer de Ignacy Sachs, o século XX foi marcado por duas guerras mundiais e pelo horror absoluto do genocídio concebido como projeto político e industrial2.

É neste cenário que se desenha o esforço de reconstrução dos direitos humanos, como paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional contemporânea. Se a 2ª Guerra significou a ruptura com os direitos humanos, o Pós-Guerra deveria significar a sua reconstrução.

Neste sentido, em 10 de dezembro de 1948, é aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como marco maior do processo de reconstrução dos direitos humanos.

Pode-se afirmar que uma das principais preocupações do movimento de internacionalização dos direitos humanos foi converter estes direitos em tema de legítimo interesse da comunidade internacional. Como observa Kathryn Sikkink: “O Direito Internacional dos Direitos Humanos pressupõe como legítima e necessária a preocupação de atores estatais e não estatais a respeito do modo pelo qual os habitantes de outros Estados são tratados. A rede de proteção dos direitos humanos internacionais busca redefinir o que é matéria de exclusiva jurisdição doméstica dos Estados.”3

Fortalece-se, assim, a idéia de que a proteção dos direitos humanos não deve se reduzir ao domínio reservado do Estado, isto é, não deve se restringir à competência nacional exclusiva ou à jurisdição doméstica exclusiva, porque revela tema de legítimo interesse internacional. Por sua vez, esta concepção inovadora aponta a duas importantes conseqüências:

1a) a revisão da noção tradicional de soberania absoluta do Estado, que passa a sofrer um processo de relativização, na medida em que são admitidas intervenções no plano nacional em prol da proteção dos direitos humanos; isto é, permitem-se formas de monitoramento e responsabilização internacional, quando os direitos humanos forem violados4;

2a) a cristalização da idéia de que o indivíduo deve ter direitos protegidos na esfera internacional, na condição de sujeito de Direito.

Prenuncia-se, deste modo, o fim da era em que a forma pela qual o Estado tratava seus nacionais era concebida como um problema de jurisdição doméstica, decorrência de sua soberania.

O processo de universalização dos direitos humanos permitiu, por sua vez, a formação de um sistema normativo internacional de proteção destes direitos. Na lição de André Gonçalves Pereira e Fausto de Quadros: “Em termos de Ciência Política, tratou-se apenas de transpor e adaptar ao Direito Internacional a evolução que no Direito Interno já se dera, no início do século, do Estado-Polícia para o Estado-Providência. Mas foi o suficiente para o Direito Internacional abandonar a fase clássica, como o Direito da Paz e da Guerra, para passar à era nova ou moderna da sua evolução, como Direito Internacional da Cooperação e da Solidariedade”.5

Como marco do processo de internacionalização dos direitos humanos, a Declaração de 1948 introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, caracterizada pela universalidade e indivisibilidade destes direitos. Universalidade porque clama pela extensão universal dos direitos humanos, sob a crença de que a condição de pessoa é o requisito único para a dignidade e titularidade de direitos. Indivisibilidade porque a garantia dos direitos civis e políticos é condição para a observância dos direitos sociais, econômicos e culturais e vice-versa. Quando um deles é violado, os demais também o são. Os direitos humanos compõem assim uma unidade indivisível, interdependente e inter-relacionada, capaz de conjugar o catálogo de direitos civis e políticos ao catálogo de direitos sociais, econômicos e culturais.

A Declaração Universal de 1948 objetiva delinear uma ordem pública mundial fundada no respeito à dignidade humana, ao consagrar valores básicos universais. Desde seu preâmbulo, é afirmada a dignidade inerente a toda pessoa humana, titular de direitos iguais e inalienáveis. Vale dizer, para a Declaração Universal a condição de pessoa é o requisito único e exclusivo para a titularidade de direitos. A universalidade dos direitos humanos traduz a absoluta ruptura com o legado nazista, que condicionava a titularidade de direitos à pertinência à determinada raça (a raça pura ariana). A dignidade humana como fundamento dos direitos humanos é concepção que, posteriormente, vem a ser incorporada por todos os tratados e declarações de direitos humanos, que passam a integrar o chamado Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Além da universalidade dos direitos humanos, a Declaração de 1948 ainda introduz a indivisibilidade destes direitos, ao ineditamente conjugar o catálogo dos direitos civis e políticos ao catálogo dos direitos econômicos, sociais e culturais. A Declaração de 1948 estabelece duas categorias de direitos: os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais. Combina, assim, o discurso liberal e o discurso social da cidadania, conjugando o valor da liberdade ao valor da igualdade.

À luz de uma perspectiva histórica, observa-se que até então intensa era a dicotomia entre o direito à liberdade e o direito à igualdade. No final do século XVIII, as Declarações de Direitos, seja a Declaração Francesa de 1789, seja a Declaração Americana de 1776, consagravam a ótica contratualista liberal, pela qual os direitos humanos se reduziam aos direitos à liberdade, segurança e propriedade, complementados pela resistência à opressão. O discurso liberal da cidadania nascia no seio do movimento pelo constitucionalismo e da emergência do modelo de Estado Liberal,6 sob a influência das idéias de Locke, Montesquieu e Rousseau. Frente ao Absolutismo, fazia-se necessário evitar os excessos, o abuso e o arbítrio do poder. Neste momento histórico, os direitos humanos surgem como reação e resposta aos excessos do regime absolutista, na tentativa de impor controle e limites à abusiva atuação do Estado. A solução era limitar e controlar o poder do Estado, que deveria se pautar na legalidade e respeitar os direitos fundamentais.7 A não atuação estatal significava liberdade. Daí o primado do valor da liberdade, com a supremacia dos direitos civis e políticos e a ausência de previsão de qualquer direito social, econômico e cultural que dependesse da intervenção do Estado.

Caminhando na história verifica-se, por sua vez, que, especialmente após a Primeira Guerra Mundial, ao lado do discurso liberal da cidadania, fortalece-se o discurso social da cidadania e, sob as influências da concepção marxista-leninista, é elaborada a Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado da então República Soviética Russa, em 1917. Do primado da liberdade transita-se ao primado do valor da igualdade. O Estado passa a ser visto como agente de processos transformadores e o direito à abstenção do Estado, neste sentido, converte-se em direito à atuação estatal, com a emergência dos direitos a prestação social. A Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado da República Soviética Russa de 1917, bem como as Constituições sociais do início do século XX (ex.: Constituição de Weimar de 1919, Constituição Mexicana de 1917, etc.) primaram por conter um discurso social da cidadania, em que a igualdade era o direito basilar e um extenso elenco de direitos econômicos, sociais e culturais era previsto.

Esta breve digressão histórica tem o sentido de demonstrar o quão dicotômica se apresentava a linguagem dos direitos: de um lado, direitos civis e políticos e, do outro, direitos sociais, econômicos e culturais.

Considerando este contexto, a Declaração de 1948 introduz extraordinária inovação, ao conter uma linguagem de direitos até então inédita. Combinando o discurso liberal da cidadania com o discurso social, a Declaração passa a elencar tanto direitos civis e políticos (arts. 3o a 21), como direitos sociais, econômicos e culturais (arts. 22 a 28)8.

Ao conjugar o valor da liberdade com o valor da igualdade, a Declaração demarca a concepção contemporânea de direitos humanos, pela qual esses direitos passam a ser concebidos como uma unidade interdependente e indivisível. Assim, partindo-se do critério metodológico que classifica os direitos humanos em gerações,9 compartilha-se do entendimento de que uma geração de direitos não substitui a outra, mas com ela interage. Isto é, afasta-se a equivocada idéia da sucessão “geracional” de direitos, na medida em que se acolhe a idéia da expansão, cumulação e fortalecimento dos direitos humanos, todos essencialmente complementares e em constante dinâmica de interação. Logo, apresentando os direitos humanos uma unidade indivisível, revela-se esvaziado o direito à liberdade quando não assegurado o direito à igualdade e, por sua vez, esvaziado revela-se o direito à igualdade quando não assegurada a liberdade. Ao tratar da indivisibilidade dos direitos humanos, afirma Louis Henkin: “Os direitos considerados fundamentais incluem não apenas limitações que inibem a interferência dos governos nos direitos civis e políticos, mas envolvem obrigações governamentais de cunho positivo em prol da promoção do bem-estar econômico e social, pressupondo um Governo que seja ativo, interventor, planejador e comprometido com os programas econômicos-sociais da sociedade que, por sua vez, os transforma em direitos econômicos e sociais para os indivíduos”.10

Vale dizer, sem a efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais, os direitos civis e políticos se reduzem a meras categorias formais, enquanto que, sem a realização dos direitos civis e políticos, ou seja, sem a efetividade da liberdade entendida em seu mais amplo sentido, os direitos econômicos, sociais e culturais carecem de verdadeira significação. Não há mais como cogitar da liberdade divorciada da justiça social, como também infrutífero pensar na justiça social divorciada da liberdade. Em suma, todos os direitos humanos constituem um complexo integral, único e indivisível, em que os diferentes direitos estão necessariamente inter-relacionados e são interdependentes entre si.

Como estabeleceu a Resolução 32/130 da Assembléia Geral das Nações Unidas: “todos os direitos humanos, qualquer que seja o tipo a que pertencem, se inter-relacionam necessariamente entre si, e são indivisíveis e interdependentes”.11

Seja por fixar a idéia de que os direitos humanos são universais, decorrentes da dignidade humana e não derivados das peculiaridades sociais e culturais de determinada sociedade, seja por incluir em seu elenco não só direitos civis e políticos, mas também direitos sociais, econômicos e culturais, a Declaração de 1948 demarca a concepção contemporânea dos direitos humanos.12

A partir da aprovação da Declaração Universal de 1948 e a partir da concepção contemporânea de direitos humanos por ela introduzida, começa a se desenvolver o Direito Internacional dos Direitos Humanos, mediante a adoção de inúmeros tratados internacionais voltados à proteção de direitos fundamentais. Como leciona Norberto Bobbio, os direitos humanos nascem como direitos naturais universais, desenvolvem-se como direitos positivos particulares (quando cada Constituição incorpora Declarações de Direito), para finalmente encontrarem sua plena realização como direitos positivos universais13.

Pode-se afirmar que a concepção contemporânea de direitos humanos caracteriza-se pelos processos de universalização e internacionalização destes direitos, compreendidos sob o prisma de sua indivisibilidade.

Cabe ressaltar que a Declaração de Direitos Humanos de Viena, de 1993, reitera a concepção da Declaração de 1948, quando, em seu § 5º, afirma: “Todos os direitos humanos são universais, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos globalmente de forma justa e eqüitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase.”

Logo, a Declaração de Viena de 1993, subscrita por 171 Estados, endossa a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos.

Considerando a concepção contemporânea de direitos humanos, que afirma a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, passa-se, neste momento, à análise dos desafios contemporâ-neos lançados a estas conquistas.

Quais os principais desafios e perspectivas para a construção dos direitos humanos na ordem contemporânea"

A universalidade dos direitos humanos em face do movimento do relativismo cultural

No que tange à universalidade dos direitos humanos, o maior desafio apresentado atém-se ao chamado “relativismo cultural”. Com efeito, a concepção universal dos direitos humanos demarcada pela Declaração sofre fortes resistências dos adeptos do movimento do relativismo cultural. O debate entre os universalistas e os relativistas culturais retoma o velho dilema sobre o alcance das normas de direitos humanos: as normas de direitos humanos podem ter um sentido universal ou são culturalmente relativas" Esta disputa alcança novo vigor em face do movimento internacional dos direitos humanos, na medida em que tal movimento flexibiliza as noções de soberania nacional e jurisdição doméstica, ao consagrar um parâmetro internacional mínimo, relativo à proteção dos direitos humanos, aos quais os Estados devem se conformar.

Para os relativistas, a noção de direitos está estritamente relacionada ao sistema político, econômico, cultural, social e moral vigente em determinada sociedade. Neste prisma, cada cultura possui seu próprio discurso acerca dos direitos fundamentais, que está relacionado específicas circunstâncias culturais e históricas de cada sociedade.14 Neste sentido, acreditam os relativistas, o pluralismo cultural impede a formação de uma moral universal, tornando-se necessário que se respeitem as diferenças culturais apresentadas por cada sociedade, bem como seu peculiar sistema moral. A título de exemplo, bastaria citar as diferenças de padrões morais e culturais entre o islamismo e o hinduísmo e o mundo ocidental, no que tange ao movimento de direitos humanos. Como ilustração, caberia mencionar a adoção da prática da clitorectomia e mutilação feminina por muitas sociedades da cultura não ocidental.15

Nas lições de R. J. Vincent: “O que a doutrina do relativismo cultural pretende" Primeiramente, ela sustenta que as regras sobre a moral variam de lugar para lugar. Em segundo lugar, ela afirma que a forma de compreensão dessa diversidade é colocar-se no contexto cultural em que ela se apresenta. E, em terceiro lugar, ela observa que as reivindicações morais derivam de um contexto cultural, que em si mesmo é a fonte de sua validade. Não há moral universal, já que a história do mundo é a história de uma pluralidade de culturas e, neste sentido, buscar uma universalidade, ou até mesmo o princípio de universalidade clamado por Kant, como critério para toda moralidade, é uma versão imperialista de tentar fazer com que valores de uma determinada cultura sejam gerais. (...) Há uma pluralidade de culturas no mundo e estas culturas produzem seus próprios valores”.16 Na visão de Jack Donnelly, há diversas correntes relativistas: “No extremo, há o que nós denominamos de relativismo cultural radical, que concebe a cultura como a única fonte de validade de um direito ou regra moral. (...) Um forte relativismo cultural acredita que a cultura é a principal fonte de validade de um direito ou regra moral.(...) Um relativismo cultural fraco, por sua vez, sustenta que a cultura pode ser uma importante fonte de validade de um direito ou regra moral”.17

Note-se que os instrumentos internacionais de direitos humanos são claramente universalistas, uma vez que buscam assegurar a proteção universal dos direitos e liberdades fundamentais. Daí a adoção de expressões como: “todas as pessoas” (ex.: “todas as pessoas têm direito à vida e à liberdade” — art. 2o da Declaração), “ninguém” (ex.: “ninguém poderá ser submetido à tortura” — art. 5o da Declaração), dentre outras. Em face disto, ainda que o direito a exercer a própria cultura seja um direito fundamental (inclusive previsto na Declaração Universal), nenhuma concessão é feita às “peculiaridades culturais”, quando há risco de violação a direitos humanos fundamentais.

Na análise dos relativistas, a pretensão de universalidade desses instrumentos simboliza a arrogância do imperialismo cultural do mundo ocidental, que tenta universalizar suas próprias crenças. A noção universal de direitos humanos é identificada como uma noção construída pelo modelo ocidental. O universalismo induz, nesta visão, à destruição da diversidade cultural.

A esta crítica reagem os universalistas, alegando que a posição relativista revela o esforço em justificar graves casos de violações dos direitos humanos que, a partir do sofisticado argumento do relativismo cultural, ficariam imunes ao controle da comunidade internacional. Argumentam que a existência de normas universais pertinentes ao valor da dignidade humana é uma exigência do mundo contemporâneo. Acrescentam ainda que se diversos Estados optaram por ratificar instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, é porque consentiram em respeitar tais direitos, não podendo se isentar do controle da comunidade internacional, na hipótese de violação desses direitos e, portanto, de descumprimento de obrigações internacionais.

A Declaração de Viena, adotada em 25 de junho de 1993, buscou responder a este debate, quando estabeleceu em seu § 5o: “Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos globalmente, de maneira justa e equânime, com os mesmos parâmetros e com a mesma ênfase. As particularidades nacionais e regionais e bases históricas, culturais e religiosas devem ser consideradas, mas é obrigação dos Estados, independentemente de seu sistema político, econômico e cultural, promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais”.18 Na avaliação de Antônio Augusto Cançado Trindade: “Compreendeu-se finalmente que a universalidade é enriquecida pela diversidade cultural, a qual jamais pode ser invocada para justificar a denegação ou violação dos direitos humanos”.19 No mesmo sentido, observa José Augusto Lindgren Alves, ao tratar da Declaração de Viena: “Conseguiu, sim, um trunfo conceitual, com repercussões normativas extraordinárias, que independe da Assembléia Geral da ONU: a reafirmação da universalidade dos direitos humanos acima de quaisquer particularismos. Se recordarmos que a Declaração Universal, de 1948, foi adotada por voto, com abstenções, num foro então composto por apenas 56 países, e levarmos em conta que a Declaração de Viena é consensual, envolvendo 171 Estados, a maioria dos quais eram colônias no final dos anos 40, entenderemos que foi em Viena, em 1993, que se logrou conferir caráter efetivamente universal àquele primeiro grande documento internacio-nal definidor dos direitos humanos”.20

Adotando-se a lição de Jack Donnelly, pode-se concluir que a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993 acolheu a corrente do forte universalismo ou fraco relativismo cultural. No entendimento do autor: “Eu acredito que nós podemos, justificadamente, insistir em alguma forma de um fraco relativismo cultural — que é, por sua vez, um razoavelmente forte universalismo. É preciso permitir, em grau limitado, variações culturais no modo e na interpretação de direitos humanos, mas é necessário insistir na sua universalidade moral e fundamental. Os direitos humanos são, para usar uma apropriada frase paradoxal, relativamente universais”.21

Mais uma vez, reforça-se a concepção universal dos direitos humanos e a obrigação legal dos Estados de promover e respeitar os direitos e liberdades fundamentais. Reitera-se a idéia de que a forma pela qual um Estado trata seus nacionais não se limita à sua jurisdição reservada. A intervenção da comunidade internacional há de ser aceita, subsidiariamente, em face da emergência de uma cultura global que objetiva fixar padrões mínimos de proteção dos direitos humanos.

O movimento internacional de direitos humanos e a criação de sistemas normativos de implementação desses direitos passam, assim, a ocupar uma posição de destaque na agenda da comunidade internacional, estimulando o surgimento de inúmeros tratados de direitos humanos, bem como de organizações governamentais e não governamentais comprometidas com a defesa, proteção e promoção desses direitos.

A indivisibilidade dos direitos humanos em face do processo de globalização econômica

Se o movimento do relativismo cultural surge como o grande desafio à universalidade dos direitos humanos, no que se refere à indivisibilidade dos direitos humanos, o maior desafio apresentado atém-se ao impacto da globalização econômica e, mais particularmente, à tendência de flexibilização dos direitos sociais.

O processo de globalização econômica, inspirado na agenda do chamado “Consenso de Washing-ton”, passou a ser sinônimo das medidas econômicas neoliberais voltadas para a reforma e a estabilização das denominadas “economias emergentes”. Tem por plataforma o neoliberalismo, a redução das despesas públicas, a privatização, a flexibilização das relações de trabalho, a disciplina fiscal para a eliminação do déficit público, a reforma tributária e a abertura do mercado ao comércio exterior. Há a crescente internacionalização da produção e a criação de mercados mundiais integrados22. No dizer de Jurgen Habermas: “Hoje são antes os Estados que se acham incorporados aos mercados, e não a economia política às fronteiras estatais.”23

Todavia, a globalização econômica tem agravado ainda mais as desigualdades sociais, aprofundando-se as marcas da pobreza absoluta e da exclusão social. Os mercados têm se mostrado incompletos, falhos e imperfeitos. De acordo com o relatório sobre o Desenvolvimento Humano de 1999, elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a integração econômica mundial tem contribuído para aumentar a desigualdade. A diferença de renda entre os 20% mais ricos da população mundial e os 20% mais pobres, medida pela renda nacional média, aumentou de 30 para 1 em 1960, para 74 em 1997. Adiciona o relatório que, em face da globalização assimétrica, a parcela de 20% da população mundial que vive nos países de renda mais elevada concentra 86% do PIB mundial, 82% das exportações mundiais, 68% do investimento direto estrangeiro e 74% das linhas telefônicas. Já a parcela dos 20% mais pobres concentra 1% do PIB mundial, 1% das exportações mundiais, 1% do investimento direto estrangeiro e 1,5% das linhas telefônicas 24. Acrescente-se que o próprio Banco Mundial reconheceu, em relatório recente, que a pobreza tem crescido em virtude da globalização econômica. De acordo com o relatório do BIRD, no período de maior adesão ao neoliberalismo aumentaram a pobreza e o protecionismo em escala internacional25.

O forte padrão de exclusão sócioeconomica constitui um grave comprometimento à noção de indivisibilidade dos direitos humanos. O caráter indivisível destes direitos tem sido mitigado pelo esvaziamento dos direitos sociais fundamentais, especialmente em virtude da tendência de flexibilização de direitos sociais básicos, que integram o conteúdo de direitos humanos fundamentais. A garantia dos direitos sociais básicos (como o direito ao trabalho, à saúde e à educação), que integram o conteúdo dos direitos humanos, tem sido apontada como um entrave ao funcionamento do mercado e um obstáculo à livre circulação do capital e à competitividade internacional. A educação, a saúde e a previdência, de direitos sociais básicos transformam-se em mercadoria, objeto de contratos privados de compra e venda — em um mercado marcadamente desigual, no qual grande parcela populacional não dispõe de poder de consumo. Como acentua José Eduardo Faria: “(…) os serviços públicos essenciais nos campos da educação, saúde, moradia, transporte ou até mesmo de segurança, convertidos em objeto de ambiciosos programas de privatização, passam a ser comercializados como uma mercadoria qualquer, formalizados por contratos de caráter estritamente mercantil e apropriados por organizações empresariais exclusivamente voltadas ao lucro”26 . No mesmo sentido, salienta Marilena Chauí: “A reforma do Estado retirou educação e saúde do campo dos direitos sociais e as incluiu no dos serviços não exclusivos do Estado. Essa pequena alteração terminológica – passar do direito ao serviço – não só as transferiu para a rede do mercado, como também legitimou seu tratamento como uma mercadoria qualquer, sujeita aos mecanismos contratuais que regem as ações mercantis e que identificam o cidadão com o consumidor.”27

Em razão da indivisibilidade dos direitos humanos, a violação aos direitos econômicos, sociais e culturais propicia a violação aos direitos civis e políticos, eis que a vulnerabilidade econômico-social leva à vulnerabilidade dos direitos civis e políticos28. No dizer de Amartya Sen: “A negação da liberdade econômica, sob a forma da pobreza extrema, torna a pessoa vulnerável a violações de outras formas de liberdade.(…) A negação da liberdade econômica implica na negação da liberdade social e política.”29 Acrescente-se ainda que este processo de violação dos direitos humanos alcança prioritariamente os grupos sociais vulneráveis, como as mulheres e a população negra (daí os fenômenos da “feminização” e “etnicização” da pobreza).

Ressalte-se que os próprios formuladores do Consenso de Washington, dentre eles Joseph Stiglitz, Vice-Presidente do Banco Mundial, hoje assumem a necessidade do “Pós Consenso de Washington”, capaz de incluir temas relativos ao desenvolvimento humano, à educação, à tecnologia e ao meio ambiente - enfim, entende-se fundamental apontar as funções que o Estado deve assumir para assegurar um desenvolvimento sustentável e democrático 30. Há que se destacar, ainda, que o então diretor-gerente do FMI, Michel Camdessus, em seu último discurso oficial, afirmou que “desmantelar sistematicamente o Estado não é o caminho para responder aos problemas das economias modernas. (…) A pobreza é a ameaça sistêmica fundamental à estabilidade em um mundo que se globaliza”.31 Neste mesmo sentido, cabe menção ao “Consenso de Berlim”, fruto da reunião de quatorze chefes de Estado, em Berlim, em junho de 2000, em que se defendeu “o crescimento econômico com justiça social, mediante o combate à pobreza e ao desemprego”32.

Como leciona Jack Donelly, se os direitos humanos são o que civilizam a democracia, o Estado de Bem Estar Social é o que civiliza os mercados33. Se os direitos civis e políticos mantêm a democracia dentro de limites razoáveis, os direitos econômicos e sociais estabelecem os limites adequados aos mercados. Mercados e eleições, por si só, não são suficientes para assegurar direitos humanos para todos. No mesmo sentido, acentua Celso Lafer, ser da convergência entre as liberdades clássicas e os direitos de crédito que depende a viabilidade da democracia no mundo contemporâneo34.

Para a implementação dos direitos humanos, emerge o desafio da construção de um novo paradigma, pautado por uma agenda de inclusão, que seja capaz de assegurar um desenvolvimento sustentável, mais igualitário e democrático, nos planos local, regional e global35. A prevalência dos direitos humanos e do valor democrático há de constituir a tônica deste novo paradigma global, que demanda o enfoque das ordens local, regional e global a partir da dinâmica de sua interação e impacto.

Ao imperativo da eficácia econômica deve ser conjugada a exigência ética de justiça social, inspirada em uma ordem democrática que garanta o pleno exercício dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.

Em um contexto cada vez mais caracterizado pela relação entre Estados, regiões e instituições internacionais, em que se enfrentam os dilemas da globalização econômica, somados aos dilemas do movimento do relativismo cultural, pode-se concluir que o próximo milênio reserva como maior débito e desafio a globalização dos direitos humanos, concebidos em sua universalidade e indivisibilidade.

* Professora doutora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo nas disciplinas de Direito Constitucional e Direitos Humanos e procuradora do Estado de São Paulo.

1 Hannah Arendt, As Origens do Totalitarismo, trad. Roberto Raposo, Rio de Janeiro, 1979. A respeito, ver também Celso Lafer, A Reconstrução dos Direitos Humanos: Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt, Cia. das Letras, São Paulo, 1988, p. 134. No mesmo sentido, afirma Ignacy Sachs: “Não se insistirá nunca o bastante sobre o fato de que a ascensão dos direitos é fruto de lutas, que os direitos são conquistados, às vezes, com barricadas, em um processo histórico cheio de vicissitudes, por meio do qual as necessidades e as aspirações se articulam em reivindicações e em estandartes de luta antes de serem reconhecidos como direitos”. (Ignacy Sachs, Desenvolvimento, Direitos Humanos e Cidadania, In: Direitos Humanos no Século XXI, 1998, p. 156).

2 Ignacy Sachs, “O Desenvolvimento enquanto apropriação dos direitos humanos”, in Estudos Avançados 12 (33), 1998, p. 149.

3 Kathryn Sikkink, Human Rights, Principled issue-networks, and Sovereignty in Latin America, In: International Organizations, Massachusetts, IO Foundation e Massachusetts Institute of Technology, 1993, p. 413. Acrescenta a mesma autora: “Os direitos individuais básicos não são do domínio exclusivo do Estado, mas constituem uma legítima preocupação da comunidade internacional.” (op. cit. p. 441).

4 Destaque-se a afirmação do Secretário Geral das Nações Unidas, no final de 1992: “Ainda que o respeito pela soberania e integridade do Estado seja uma questão central, é inegável que a antiga doutrina da soberania exclusiva e absoluta não mais se aplica e que esta soberania jamais foi absoluta, como era então concebida teoricamente. Uma das maiores exigências intelectuais de nosso tempo é a de repensar a questão da soberania (...). Enfatizar os direitos dos indivíduos e os direitos dos povos é uma dimensão da soberania universal, que reside em toda a humanidade e que permite aos povos um envolvimento legítimo em questões que afetam o mundo como um todo. É um movimento que, cada vez mais, encontra expressão na gradual expansão do Direito Internacional.” (Boutros-Ghali, Empowering the United Nations, Foreign Affairs, vol. 89, 92/93, pp. 98/99, apud Henkin et. al., International Law - Cases and Materials, p. 18).

5 André Gonçalves Pereira e Fausto Quadros, Manual de Direito Internacional Público, 3ª edição, Coimbra, Livraria Almedina, 1993, p. 661. Acrescentam os autores: “As novas matérias que o Direito Internacional tem vindo a absorver, nas condições referidas, são de índole variada: política, econômica, social, cultural, científica, técnica, etc. Mas dentre elas o livro mostrou que há que se destacar três: a proteção e a garantia dos Direitos do Homem, o desenvolvimento e a integração econômica e política”. (op. cit. p. 661). Na visão de Hector Fix-Zamudio: “(...) el establecimiento de organismos internacionales de tutela de los derechos humanos, y que el destacado tratadista italiano Mauro Cappelleti ha calificado como jurisdicción constitucional trasnacional, en cuanto el control judicial de la constitucionalidad de las disposiciones legislativas y de los actos concretos de autoridad, ha rebasado al derecho interno, particularmente en la esfera de los derechos humanos y se ha proyectado en el ámbito internacional e inclusive comunitario.” (Proteccion Juridica de los Derechos Humanos, México, Comision Nacional de Derechos Humanos, 1991, p. 184)

6 Na ótica liberal, a idéia de Constituição é de uma garantia. O Estado Liberal constitucional é o que entrega à Constituição a salvaguarda da liberdade e dos direitos dos cidadãos. Como verdadeiro marco simbólico do Liberalismo, merece destaque o art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da França, de 1789, que estabelecia: “Qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a separação dos poderes, não tem Constituição”. Sobre a matéria, comenta Paulo Bonavides: “Na doutrina do Liberalismo, o Estado sempre foi o fantasma que atemorizou o indivíduo. O poder, de que não pode prescindir o ordenamento estatal, aparece, de início, na moderna teoria constitucional como o maior inimigo da liberdade”. (Do Estado liberal ao Estado social, 5ª ed., Belo Horizonte, Del Rey Editora, 1993, p. 27). Daí o implemento de técnica de contenção do poder do Estado, que inspirou a idéia dos direitos fundamentais e da divisão dos poderes. Para Norberto Bobbio: “(...) a doutrina do Estado liberal é in primis a doutrina dos limites jurídicos do poder estatal. Sem individualismo não há liberalismo. O liberalismo é uma doutrina do Estado limitado tanto com respeito aos seus poderes quanto às suas funções. A noção corrente que serve para representar o primeiro é o Estado de Direito; a noção corrente para representar o segundo é Estado mínimo”. (Norberto Bobbio, Liberalismo e democracia, trad. Marco Aurélio Nogueira, São Paulo, Brasiliense, 1988, pp. 16/17).

7 No final do século XVIII e início do século XIX, o discurso dos direitos humanos foi uma resposta contestatória ao Absolutismo. Sobre o assunto, observa Nelson Saldanha: “O Estado Liberal, teoricamente nascido do consentimento dos indivíduos, tinha por finalidade fazer valerem os direitos destes. Daí a necessidade de estabelecer os limites do poder, mais as relações entre este poder e aqueles direitos. Ou seja, o Estado existiria para garantir tais direitos. No entendimento liberal ortodoxo, portanto, o Estado deveria ter por núcleo um sistema de garantias, e a primeira garantia seria a própria separação dos poderes. Daí a fundamental e primacial relevância do “princípio” da separação dos poderes, um tema já legível em Aristóteles, retomado por Locke e reformulado com maior eficácia por Montesquieu. Para fixar, verbal e institucionalmente, a divisão do poder, ou, por outra, a separação dos poderes, o Estado Liberal precisou de um instrumento jurídico, a Constituição, que o converteu em Estado constitucional”. (O Estado moderno e a separação dos poderes, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 38).

8 Nas palavras de Louis B. Sohn e Thomas Buergenthal: “A Declaração Universal de Direitos Humanos se distingue das tradicionais Cartas de direitos humanos que constam de diversas normas fundamentais e constitucionais dos séculos XVIII e XIX e começo do século XX, na medida em que ela consagra não apenas direitos civis e políticos, mas também direitos econômicos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho e à educação”. (International protection of human rights, Indianapolis, The Bobbs-Merrill Company, 1973, p. 516). Quanto à classificação dos direitos constantes da Declaração, adverte Antonio Cassesse: “Mas vamos examinar o conteúdo da Declaração de forma mais aprofundada. Para este propósito, é melhor nos deixarmos orientar, ao menos em determinado sentido, por um dos pais da Declaração, o francês René Cassin, que descreveu seu escopo do modo a seguir. Primeiramente, trata a Declaração dos direitos pessoais (os direitos à igualdade, à vida, à liberdade e à segurança, etc... — arts. 3º a 11). Posteriormente, são previstos direitos que dizem respeito ao indivíduo em sua relação com grupos sociais nos quais ele participa (o direito à privacidade da vida familiar e o direito ao casamento; o direito à liberdade de movimento no âmbito nacional ou fora dele; o direito à nacionalidade; o direito ao asilo, na hipótese de perseguição; direitos de propriedade e de praticar a religião - arts. 12 a 17). O terceiro grupo de direitos se refere às liberdades civis e aos direitos políticos exercidos no sentido de contribuir para a formação de órgãos governamentais e participar do processo de decisão (liberdade de consciência, pensamento e expressão; liberdade de associação e assembléia; direito de votar e ser eleito; direito ao acesso ao governo e à administração pública — arts. 18 a 21). A quarta categoria de direitos se refere aos direitos exercidos nos campos econômicos e sociais (ex.: aqueles direitos que se operam nas esferas do trabalho e das relações de produção, o direito à educação, o direito ao trabalho e à assistência social e à livre escolha de emprego, a justas condições de trabalho, ao igual pagamento para igual trabalho, o direito de fundar sindicatos e deles participar; o direito ao descanso e ao lazer; o direito à saúde, à educação e o direito de participar livremente na vida cultural da comunidade - arts. 22 a 27)”. (Antonio Cassesse, Human rights in a changing world, op. cit., pp. 38/39). Sobre o tema, observa José Augusto Lindgren Alves que mais acurada é a classificação feita por Jack Donnelly, quando sustenta que a Declaração de 1948 enuncia as seguintes categorias de direitos: 1) direitos pessoais, incluindo os direitos à vida, à nacionalidade, ao reconhecimento perante a lei, à proteção contra tratamentos ou punições cruéis, degradantes ou desumanas e à proteção contra a discriminação racial, étnica, sexual ou religiosa (arts. 2º a 7º e 15); 2) direitos judiciais, incluindo o acesso a remédios por violação dos direitos básicos, a presunção de inocência, a garantia de processo público justo e imparcial, a irretroatividade das leis penais, a proteção contra a prisão, detenção ou exílio arbitrários, e contra a interferência na família, no lar e na reputação (arts. 8º a 12); 3) liberdades civis, especialmente as liberdades de pensamento, consciência e religião, de opinião e expressão, de movimento e resistência, de reunião e de associação pacífica (arts. 13 e de 18 a 20); 4) direitos de subsistência, particularmente os direitos à alimentação e a um padrão de vida adequado à saúde e ao bem-estar próprio e da família (art. 25); 5) direitos econômicos, incluindo principalmente os direitos ao trabalho, ao repouso e ao lazer, e à segurança social (arts. 22 a 26); 6) direitos sociais e culturais, especialmente os direitos à instrução e à participação na vida cultural da comunidade (arts. 26 e 28); 7) direitos políticos, principalmente os direitos a tomar parte no governo e a eleições legítimas com sufrágio universal e igual (art. 21), acrescido dos aspectos políticos de muitas liberdades civis”. (Jack Donnelly, International human rights: a regime analysis, International Organization, Massachussetts Institute of Technology, Summer 1986, pp. 599/642, Apud José Augusto Lindgren Alves, O sistema internacional de proteção dos direitos..., op. cit., p. 89). Na lição de Celso D. de Albuquerque Mello, a Declaração Universal “tem sido dividida pelos autores em quatro partes: a) normas gerais (arts. 1º e 2º, 28, 29 e 30); b) direitos e liberdades fundamentais (arts. 3º a 20); c) direitos políticos (art. 21); d) direitos econômicos e sociais (arts. 22 e 27)”. (Curso de Direito Internacional Público, op. cit., p. 531).

9 A partir deste critério, os direitos de primeira geração correspondem aos direitos civis e políticos, que traduzem o valor da liberdade; os direitos de segunda geração correspondem aos direitos sociais, econômicos e culturais, que traduzem, por sua vez, o valor da igualdade; já os direitos de terceira geração correspondem ao direito ao desenvolvimento, direito à paz, à livre determinação, que traduzem o valor da solidariedade. Sobre a matéria, Hector Gross Espiell, Estudios sobre derechos humanos, Madrid, Civitas, 1988, pp. 328/332. Do mesmo autor, Los derechos economicos, sociales y culturales en el sistema interamericano, San José, Libro Libre, 1986. Também esta é a lição de Paulo Bonavides, que sustenta que os direitos de primeira geração são os direitos de liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por um prisma histórico, à fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente. Já os direitos de segunda geração, característicos do século XX, são os direitos sociais, culturais e econômicos introduzidos no constitucionalismo do Estado Social. Por sua vez, os direitos de terceira geração são direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um determinado Estado, mas apresentam como destinatário o gênero humano. São direitos da fraternidade, como o direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente, o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e o direito de comunicação (Paulo Bonavides, Curso de direito constitucional, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 1993, pp. 474/482). Ainda sobre a idéia de gerações de direitos humanos, explica Burns H. Weston: “A este respeito, particularmente útil é a noção de “três gerações de direitos humanos” elaborada pelo jurista francês Karel Vasak. Sob a inspiração dos três temas da Revolução Francesa, estas três gerações de direitos são as seguintes: a primeira geração se refere aos direitos civis e políticos (liberté); a segunda geração aos direitos econômicos, sociais e culturais (égalité); e a terceira geração se refere aos novos direitos de solidariedade (fraternité)”. (Burns H. Weston, Human Rights, In: Human rights in the world community, op. cit., pp. 16/17). Sobre a matéria, consultar ainda A. E. Pérez Luño, Los derechos fundamentales, Madrid, Tecnos, 1988 e, T. H. Marshall, Cidadania, classe social e status, Rio de Janeiro, Zahar, 1967.

10 Louis Henkin, The age of rights, op. cit., pp. 06/07. Também sobre a indivisibilidade dos direitos humanos, interessante é a visão de Richard Pierre Claude e Burns H. Weston, quando afirmam que estes direitos expressam demandas sobre os seguintes valores: “1) respeito (insistindo, por exemplo, na não-discriminação); 2) poder (clamando por uma ampla participação política); 3) recursos materiais; 4) enlightenment (envolvendo o conhecimento e a informação); 5) bem-estar (garantias de sobrevivência do indivíduo e de grupos sociais); 6) habilidades (otimizando talentos e auxiliando nas deficiências); 7) affection (ex.: liberdade de dar contribuições e recebê-las de grupos de sua própria escolha); e 8) integridade moral (requerendo uma ordem pública na qual os indivíduos possam agir com responsabilidade, orientados pelo interesse comum). Direitos humanos, concebidos em termos destes 8 valores, envolvem a preocupação em criar uma ordem pública mundial fundada no respeito à dignidade humana”. (Human rights in the world community..., op. cit., p. 05). No entanto, difícil é a conjugação destes valores e, em particular, difícil é a conjugação dos valores da igualdade e liberdade. Como pondera Norberto Bobbio: “As sociedades são mais livres na medida em que são menos justas e mais justas na medida em que são menos livres”. (A era dos direitos, op. cit., p. 43).

11 Sobre a Resolução 32/130 afirma Antônio Augusto Cançado Trindade: “Aquela Resolução (32/130), ao endossar a asserção da Proclamação de Teerã de 1968, reafirmou a indivisibilidade a partir de uma perspectiva globalista, e deu prioridade à busca de soluções para as violações maciças e flagrantes dos direitos humanos. Para a formação deste novo ethos, fixando parâmetros de conduta em torno de valores básicos universais, também contribuiu o reconhecimento da interação entre os direitos humanos e a paz consignado na Ata Final de Helsinque de 1975”. (A proteção internacional dos direitos humanos no liminar do novo século e as perspectivas brasileiras, In: Temas de política externa brasileira II, vol. 1, 1994, p. 169).

12 O movimento do relativismo cultural, contrário à concepção universalista dos direitos humanos, será tema do próximo tópico. Já a discussão sobre a inclusão dos direitos sociais, econômicos e culturais na concepção de direitos humanos e a prioridade a ser dada a essa categoria de direitos, será tratada no tópico referente ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

13 Norberto Bobbio, Era dos Direitos, trad. Carlos Nelson Coutinho, Rio de Janeiro, Campus, 1988, p. 30.

14 Sobre as concepções de direitos humanos da cultura islâmica, das sociedades africanas e das culturas da Índia e China, e ainda da então União Soviética, afirma Jack Donnelly: “Uma das diferenças chaves entre a moderna concepção ocidental de dignidade humana e a concepção não ocidental se atém em muito ao elemento do individualismo constante da concepção ocidental. Os direitos relativos aos indivíduos tendem, obviamente, a ser mais individualísticos em sua realização e efeitos que os direitos concernentes a grupos. (...) Quando estes direitos situam-se em um nível básico, esse individualismo reflete a inexistência quase completa de reivindicações sociais. (...) A concepção não ocidental também aponta a essa diferença. Por exemplo, Asmaron Legesse escreve que uma diferença crítica entre a África e as tradições ocidentais se refere à importância que esta última atribui aos indivíduos em si. Nas democracias liberais do mundo ocidental, o titular primeiro de direitos é a pessoa humana. O indivíduo assume uma posição quase sagrada. Há uma perpétua e obsessiva preocupação com a dignidade do indivíduo, seu valor, autonomia e propriedade individual. (...) Escrevendo a partir de uma perspectiva islâmica, no mesmo sentido, Ahmad Yamani observa que o Ocidente é extremamente zeloso na defesa de liberdades, direitos e dignidade individual, enfatizando a importância de atos exercidos por indivíduos no exercício desses direitos, de forma a pôr em risco a comunidade”. (Jack Donnelly, Human rights and human dignity: an analytic critique of non-western conceptions of human rights, In: Snyder e Sathirathai, 1982, p. 349). Ainda sobre a matéria, consultar do mesmo autor Universal human rights in theory and practice, Ithaca, Cornell University Press, 1989, pp. 49/57. A respeito do relativismo cultural e especialmente da idéia de direito nas sociedades islâmica, africana e chinesa, ver R. J. Vincent, Human rights and international relations, Cambridge, Cambridge University Press, 1986, pp. 37/43. A respeito da concepção individualista de direitos humanos presente no movimento do direito internacional dos direitos humanos, observa Louis Henkin: “Mas a idéia essencial de direitos humanos se relaciona com os direitos de indivíduos, não de um grupo ou coletividade. Os grupos podem ter direitos no sistema doméstico legal mas, ao menos em sua origem, o movimento de direitos humanos não se voltou a esses direitos. Posteriormente, os principais instrumentos internacionais de direitos humanos declararam o direito dos povos à auto-determinação e à soberania relativamente aos seus recursos naturais, entretanto, essas previsões constituem uma excepcional adição à concepção geral destes instrumentos, de que os direitos humanos são reivindicações de uma pessoa perante sua sociedade. Há um movimento que reconhece outras “gerações de direitos” — os direitos à paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente — mas nenhum desses direitos foi incorporado por um instrumento internacional de direitos humanos, que fosse legal e vinculante”. (The age of rights, op. cit., p. 05).

15 A este respeito ver relatório produzido pela Anistia Internacional, La mutilación genital femenina y los derechos humanos: infibulación, excisión y otras prácticas cruentas de iniciación, 1998. Compartilha-se do entendimento de José Augusto Lindgren Alves, quando afirma: “Se, na consideração dos direitos humanos, os ocidentais privilegiam o enfoque individualista, e os “orientais” e socialistas o enfoque coletivista, se os ocidentais dão mais atenção às liberdades fundamentais e os socialistas aos direitos econômicos e sociais, os objetivos teleológicos de todos são essencialmente os mesmos. O único grupo de nações que ainda têm dificuldades para a aceitação jurídica de alguns dos direitos estabelecidos na Declaração Universal e sua adaptação às respectivas legislações e práticas nacionais é o dos países islâmicos, para quem os preceitos da lei corânica extravasam o foro íntimo, religioso, dos indivíduos, com incidência no ordenamento secular da comunidade”. (Os direitos humanos como tema global, Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional, Brasília, DF, vol. 45, 77/78, jan./mar. 1992, p. 47). Na percepção de Jack Donnelly: “Nós não podemos passivamente assistir a atos de tortura, desaparecimento, detenção e prisão arbitrária, racismo, anti-semitismo, repressão a sindicatos e igrejas, miséria, analfabetismo e doenças, em nome da diversidade ou respeito a tradições culturais. Nenhuma dessas práticas merece nosso respeito, ainda que seja considerada uma tradição”. (Universal rights in theory and practice, op. cit., p. 235)

16 R.J. Vincent, Human rights and international relations, op. cit., pp. 37/38. A respeito ver também Boaventura de Souza Santos, Uma concepção multicultural de direitos humanos, Revista Lua Nova, v. 39, São Paulo, 1997, pp. 105/123.

17 Jack Donnelly, Universal human rights in theory and practice, op. cit., pp. 109/110.

18 Vienna Declaration, UNdoc A/CONF, 157/22, 6 July 1993, Sec. I, § 5º. A respeito, vale transcrever uma passagem do discurso do Secretário de Estado dos Estados Unidos Warren Christopher na sessão de abertura da Conferência de Viena, em junho de 1993: “Que cada um de nós venha de diferentes culturas não absolve nenhum de nós da obrigação de cumprir a Declaração Universal. Tortura, estupro, anti-semitismo, detenção arbitrária, limpeza étnica e desaparecimentos políticos — nenhum destes atos é tolerado por qualquer crença, credo ou cultura que respeita a humanidade. Nem mesmo podem ser eles justificados como demandas de um desenvolvimento econômico ou expediente político. Nós respeitamos as características religiosas, sociais e culturais que fazem cada país único. Mas nós não podemos deixar com que o relativismo cultural se transforme em refúgio para a repressão. Os princípios universais da Declaração da ONU colocam os indivíduos em primeiro lugar. Nós rejeitamos qualquer tentativa de qualquer Estado de relegar seus cidadãos a um status menor de dignidade humana. Não há contradição entre os princípios universais da Declaração da ONU e as culturas que enriquecem a comunidade internacional. O abismo real repousa entre as cínicas escusas de regimes opressivos e a sincera aspiração de seu povo”.

19 Antônio Augusto Cançado Trindade, A proteção internacional dos direitos humanos no liminar, op. cit., p. 173.

20 José Augusto Lindgren Alves, Abstencionismo e Intervencionismo no Sistema de Proteção das Nações Unidas aos Direitos Humanos, Política Externa, vol. 03, 1, junho 1994, p. 105. E adiciona José Augusto Lindgren Alves: “Em vista de tais posturas, foi um tento extraordinário da Conferência de Viena conseguir superar o relativismo cultural ou religioso ao afirmar, no art. 1º da Declaração: “A natureza universal de tais direitos não admite dúvidas”. Quanto às peculiaridades de cada cultura, são elas tratadas convenientemente no art. 5º, onde se declara que as particularidades históricas, culturais e religiosas devem ser levadas em consideração, mas os Estados têm o dever de promover e proteger todos os direitos humanos, independentemente dos respectivos sistemas”. (O significado político da Conferência de Viena sobre os direitos humanos, Revista dos Tribunais, 713, p. 286, mar. 1985). Na avaliação da organização internacional Human Rights Watch: “Com efeito, até os Governos reunidos na Assembléia de Viena consagraram forte afirmação à universalidade dos direitos humanos. Ainda que observando o significado das peculiaridades nacionais e regionais e dos diversos fundamentos históricos, culturais e religiosos, eles reiteraram a obrigação dos Estados, independentemente de seu sistema político, econômico e cultural, de promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Uma afirmação similar acerca dessa universalidade pode ser encontrada no amplo universo de ratificações dos mais importantes instrumentos de direitos humanos por Governos de todas as regiões, culturas e tradições religiosas. (...) Os direitos à igualdade e à liberdade de expressão e associação — inclusive o direito de livremente praticar a própria cultura ou religião — permitem a todos os cidadãos do mundo escolher seu estilo pessoal de vida. Mas suprimir a liberdade e a igualdade em nome de uma cultura corrói a própria concepção de direitos”. (Human Rights Watch World Report 1994: Events of 1.993, New York, Human Rights Watch, 1994, p. XVII).

21 Jack Donnelly, op. cit., p. 124. Acrescenta Jack Donnelly: “Meu principal objetivo é explicitar e defender os direitos humanos como direitos universais. Eu não sustento, contudo, que esses direitos sejam estáticos, imodificáveis ou absolutos; qualquer elenco ou concepção de direitos humanos — e a idéia de direitos humanos por si mesma — apresenta uma especificidade cultural e contingente. (...) Este livro demonstra que a contingência histórica e a particularidade de direitos humanos é completamente compatível com a concepção de direitos humanos como direitos morais universais, que não nos permite aceitar fortes reivindicações do relativismo cultural”. (op. cit., p. 01)

22 Para Hesse: “Globalização da economia significa que as fronteiras entre países perdem importância, quando se trata de decisões sobre investimentos, produção, oferta, procura e financiamentos. As conseqüências são uma rede cada vez mais densa de entrelaçamentos das economias nacionais, uma crescente internacionalização da produção, no sentido de que os diferentes componentes de um produto final passam a ser manufaturados em diferentes países, e a criação de mercados mundiais integrados para inúmeros bens, serviços e produtos financeiros”. (Helmut Hesse – Globalização, Dicionário de Ética Econômica, organizado por Georges Enderle, 1997, p. 305 apud Celso A. Mello, A Soberania através da História, In: Anuário Direito e Globalização – A Soberania, Rio de Janeiro, Renovar, 1999, p. 21).

23 Jurgen Habermas, Nos Limites do Estado, Folha de São Paulo, Caderno Mais!, p. 05, 18 de julho de 1999.

24 A respeito do Brasil, o relatório do PNUD afirma que 15,8% da população brasileira (26 milhões de pessoas) não tem acesso às condições mínimas de educação, saúde e serviços básicos, 24% da população não tem acesso a água potável e 30% estão privados de esgoto. Este relatório, que avalia o grau de desenvolvimento humano de 174 países, situa o Brasil na 79ª posição do ranking e atesta que o Brasil continua o primeiro país em concentração de renda — o PIB dos 20% mais ricos é 32 vezes maior que o dos 20% mais pobres.

25 Pobreza cresce, diz Banco Mundial, In: Folha de São Paulo, 16.09.99.

26 A respeito, ver José Eduardo Faria, O Futuro dos Direitos Humanos após a Globalização Econômica, In: O Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, São Paulo, Edusp, 1999, p. 56.

27 Marilena Chauí, Nova barbárie: aluno inadimplente, In: Folha de São Paulo, 12.12.99.

28 Para José Eduardo Faria: “Com a globalização econômica os excluídos dos mercados de trabalho e consumo perdem progressivamente as condições materiais para exercer em toda a sua plenitude os direitos humanos de primeira geração e para exigir o cumprimento dos direitos humanos de segunda e terceira geração.” (op. cit. pp. 68/69)

29 Amartya Sen, Development as Freedom, Alfred A. Knopf, New York, 1999, p. 08.

30 Em 30 de setembro de 1999, o então diretor-gerente do FMI, Michel Camdessus, ao reconhecer explicitamente a insuficiência das receitas liberais, defendeu a humanização da globalização. (FMI questiona Consenso de Washigton, In: Folha de São Paulo, 30.09.99). A respeito, ainda merece menção o ocorrido na conferência da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Seattle, em dezembro de 1999, em que fortes protestos e críticas foram feitas por inúmeros manifestantes e organizações não-governamentais em relação ao impacto excludente da globalização econômica. Os protestos acenavam para a importância da proteção da democracia, meio ambiente, direitos humanos, direitos sociais dos trabalhadores no âmbito da globalização. Sobre o assunto, ver The non-governmental order – Will NGOs democratise, or merely disrupt, global governance", In: The Economist, 11 de dezembro de 1999, pp. 20/21. Na avaliação de Marilena Chauí: “A guerra de Seatle, tanto dentro como fora da OMC, indica que a contradição entre interesses nacionais é uma contradição de poder e entre poderes locais, regionais e nacionais. Indica, portanto, contradição entre a internacionalização da economia e as formas assumidas pela luta de classes no plano nacional e internacional. É notável ver que a luta entre excluídos e incluídos, que parecia acontecer apenas no campo social nacional, ressurja com máxima força em Seatle, como se viu na divisão espacial das salas dos grupos de discussão, na questão dos subsídios e das tarifas protecionistas e nas cláusulas trabalhistas.” (Fantasias da Terceira Via, Folha de São Paulo, 19.12.99). Além de Seatle, fortes protestos em face da globalização excludente ocorreram em reuniões em Davos (fevereiro de 2000) e em Praga (setembro de 2000)

31 “Camdessus crítica desmonte do Estado”, Folha de São Paulo, 14.02.00.

32 “Reunião defende controle sobre mercados”, Folha de São Paulo, 04.06.00.

33 Jack Donnelly, International Human Rights, Colorado, Westview Press, 1998, 160.

34 Celso Lafer, In: Direitos Humanos no Século XXI, 1998.

35 Para Amartya Sen: “O desenvolvimento deve ser considerado como um processo de expansão das liberdades reais que as pessoas podem usufruir”. (op. cit. p. 36 e p. 297)

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