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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL

Palhares Moreira Reis

Palhares Moreira Reis*

Os Embargos de Declaração necessários - Ao examinar a apelação, nela estando os pontos centrais da controvérsia em matéria constitucional, os Tribunais Recursais ordinários, estaduais ou regionais federais, e bem assim os tribunais regionais dos ramos especiais da Justiça Federal, estarão obrigado a decidir, de modo inequívoco, sobre todos e cada um dos pontos prequestionados. A questão constitucional terá de ser, sem exceção, examinada e sobre ela emitido juízo. Se o Tribunal não o fizer, cabem Embargos de Declaração, para que essa manifestação, - reputada indispensável no nível superior - expressamente ocorra. 1

Os Embargos de Declaração têm objetivo clara e plenamente definido no Código Processual Civil: são cabíveis para esclarecer obscuridade ou contradição na sentença do juiz monocrático ou em acórdão de qualquer tribunal, inclusive o Supremo Tribunal Federal. O mesmo quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. É a regra do art. 535.

Esta nova redação altera o texto original, que no inciso I ainda incluía a expressão dúvida, a qual desapareceu com a mudança ocorrida em 1994. Igualmente, acrescentou-se a expressão sentença ao lado de acórdão. 2

O Ministro Marco Aurélio já disse em acórdão no STF: "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal". 3

É princípio assente que o ofício jurisdicional do juiz monocrático se extingue com a publicação da sentença de mérito, passando esta a ser praticamente imutável, somente podendo ser alterada pela via recursal, pelo Tribunal que lhe seja superior, quando é examinada na sua totalidade, ou pelos embargos de declaração, nos lindes traçados na lei processual. E, no Tribunal, ainda pelos Embargos Infringentes, no caso de decisão não unânime, também nos limites prefixados na Lei Instrumentária.4

O art. 463 do Código Processual Civil especifica que, ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.5 Mais que isto, em especial no que concerne ao mérito da decisão, qualquer modificação haverá de ser feita pela via do recurso cabível.

O mesmo princípio é de ser aplicado quando um tribunal publica seu acórdão, o qual igualmente só poderá ser modificado por um dos procedimentos acima referidos.

Por isso, forte corrente doutrinária, na qual se incluem profissionais de relevante experiência, entende que não se pode emprestar aos embargos de declaração a natureza de recurso, uma vez que não lhe é dada, pela lei processual, possibilidade de pedir a alteração ou modificação do que fora decidido na decisão embargada. Tratar-se-ia de mero incidente processual.

Outra corrente, igualmente composta de juristas de peso, ao revés, considera que os embargos de declaração se incluem, sim, no elenco de recursos, pois é recurso que busca eliminar contradição existente, ou esclarecer pontos obscuros. E, com isto, se eliminarão possíveis prejuízos causados ao Embargante. No dizer de Moacyr Amaral Santos, é "recurso para o mesmo juiz que proferiu a sentença". 6

José Frederico Marques, que também reconhece a natureza de recurso dos embargos declaratórios, esclarece que "existe, nos embargos de declaração, pedido de reparação de gravame resultante de obscuridade, contradição ou omissão". 7

Ou, na lição de Ivan de Souza, impõe-se, lógica e juridicamente, concluir que os embargos de declaração, no sistema daquele Código, sem violência a qualquer princípio jurídico relevante, têm e deverão ter uma função recursal autêntica e que não é desvirtuada pelas suas particularidades características. 8

É claro que, em princípio e como regra geral, os embargos de declaração, igualmente chamados pela doutrina de embargos declaratórios, não têm o condão de promover a alteração do conteúdo da sentença ou acórdão, senão aperfeiçoar o que nessa peça processual se contém, porém, em muitos casos, a eliminação da contradição, por exemplo, pode conduzir a alterar a decisão do julgado, como se verá adiante.

Daí se encontrar, na lição sempre feliz de Pontes de Miranda, que nos embargos de declaração não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima.9

Neste estudo não cabem senão os aspectos relativos aos Embargos de Declaração que possam conduzir a um julgamento sobre constitucionalidade, e não, todas as hipóteses de interposição deste apelo.

Os Embargos de Declaração somente são admissíveis quando a questão constitucional tenha sido devidamente prequestionada e não adequadamente julgada, conforme fica evidenciado na leitura do acórdão embargado.

Pela sua própria natureza, não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator.

A ausência dos embargos declaratórios fecha todas as portas de possível reexame: agravo regimental. Não tem razão a agravante. Com efeito, o prequestionamento é requisito constitucional para a admissibilidade do recurso extraordinário, e, no caso, ele não ocorreu, pois as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração. Agravo a que se nega provimento.10

Com a mesma orientação. Constitucional. Recurso extraordinário. Matéria constitucional não ventilada. Embargos de declaração. I - Questão constitucional posta no recurso e que não foi ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais. II - Prequestionamento: embargos de declaração: ocorre o prequestionamento, via embargos de declaração, se a questão constitucional, que fora posta anteriormente, foi omitida no acórdão. Se isto não ocorreu, os embargos de declaração não têm o condão de tornar prequestionada matéria nova. III - R. E. indeferido. Agravo não provido.11

Esta mesma orientação vale para o Processo Civil, como para o processo criminal: questão não prequestionada não pode ser ventilada, pela primeira vez, nos Embargos de Declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de violação a matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356, desta corte. Impossibilidade. 1 - E inadmissível o recurso extraordinário quando o tema constitucional suscitado não foi ventilado no acórdão recorrido, nem se lhe opôs embargos de declaração, para sanar eventual omissão. 2 - A violação a preceito constitucional capaz de viabilizar a instancia extraordinária há de ser direta e frontal. 3 - Agravo regimental improvido. 12

Na hipótese de não se ter apreciado integralmente o pedido formulado, podem interpor embargos declaratórios qualquer das partes, e não apenas a que deduziu o pedido, porque o julgamento integral da demanda a ambas interessa.13

Noutro caso: direito constitucional, penal e processual penal. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Júri: competência. Arrependimento eficaz. Devido processo legal. Recurso extraordinário: prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Reexame de matéria de fato: Súmula 279. - art. 5º, incisos XXXVIII, "d", e LIV, da Constituição Federal. 1 - O tema constitucional focalizado no Recurso Extraordinário (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) não foi objeto de consideração no acórdão extraordinariamente recorrido, faltando-lhe, pois, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2 - Ademais, para se chegar à conclusão de que a violação de tal norma constitucional decorre do fato de ficar o agravante submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, quando haveria de ser julgado por juízo singular, seria imprescindível o reexame da interpretação da lei penal sobre arrependimento eficaz e da lei processual penal sobre pronúncia, tudo o que escapa à competência desta Corte em Recurso Extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal). 3 - Aliás, sua jurisprudência pacífica também não admite, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como são as penais e as processuais penais. 4 - E mesmo que devesse a Corte proceder ao exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais - o que se admite apenas para argumentação - ainda esbarraria em sua própria Súmula 279, que não admite Recurso Extraordinário, para reexame de matéria de fato, objeto das provas, o que fica reservado às instâncias ordinárias. 5 - E sem esse reexame de provas, nem se poderia chegar à conclusão sobre se houve ou não houve arrependimento eficaz. 14

Do mesmo modo, em embargos de declaração buscando questionar tema constitucional dantes não ventilado, em matéria criminal: recurso extraordinário. Prequestionamento. Embargos declaratórios. Não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constitucional não aventada anteriormente. Prescrição da pretensão punitiva pela pena concretizada: falta de dados no instrumento, que impossibilita a verificação da consumação da prescrição alegada e, em conseqüência, a concessão de habeas corpus de oficio para declará-la.15

O mesmo ocorre em matéria trabalhista, quando se pretendeu ter havido prequestionamento implícito, buscando-se aclarar a questão pela via dos embargos de declaração. Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Execução de sentença. 2 - Prestação jurisdicional. Não há ver negativa de prestação jurisdicional, quando a Corte a quo decidiu a controvérsia, fundamentadamente, não obstante de forma desfavorável ao recorrente. 3 - Prequestionamento do tema constitucional. Não é oportuno, aos efeitos da admissibilidade do recurso extraordinário, se a questão somente vem a ser ventilada em embargos de declaração ao aresto recorrido. Não cabe invocar a existência de prequestionamento implícito. 4 - Não houve prequestionamento explicito de matéria constitucional referente ao Decreto-Lei 2.332/87. 5 - Recurso não admitido. Agravo regimental desprovido.16

Se, eventualmente, algum ponto ficar omitido, cabem novos Embargos Declaratórios, e assim sucessivamente, até que seja exaurido o exame dos pontos prequestionados. Escapando algum desses óbices ao exame daquele Pretório, não deliberará a este respeito o Supremo Tribunal Federal.

Os Embargos de Declaração não são o caminho legal adequado para resolver incidente como o de alegada omissão do acórdão, quando a matéria constitucional não fora agravada: embargos de declaração. Inexiste, evidentemente, qualquer omissão no acórdão ora embargado. Com efeito, nele se salientou que não havia as alegadas omissões no aresto então embargado quanto às questões de mérito invocadas no agravo regimental (e que eram as de que tratava o agravo de instrumento cujo seguimento fora negado), porquanto aquela decisão ficara numa questão processual preliminar a de que o agravante, na petição desse agravo regimental, não havia atacado o fundamento do despacho agravado (o da falta de prequestionamento da questão relativa à ofensa ao artigo 217, III, da Carta Magna), fundamento esse que é prejudicial do exame do mérito da matéria constitucional, objeto do recurso extraordinário que não foi admitido. Embargos rejeitados.17

É necessário que a parte aja com cautela, porque o Pretório Máximo já entendeu que os segundos embargos de declaração só são admissíveis se os vícios nele apontados e compatíveis com sua natureza se alegam como existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se volta a repisar o que já foi sustentado nestes e por eles rejeitado.18

Em casos excepcionais, contudo, cabíveis são embargos declaratórios de acórdão prolatado em idêntico recurso, se nele se aponta omissão, dúvida ou contradição. A rejeição pura e simples, por considerá-los inadmissíveis, nega prestação jurisdicional.19

Com a nova redação dada ao artigo da Lei Instrumentária Civil em exame, esclarecimento de dúvida não mais pode ser pleito formulado pela via dos embargos de declaração, como foi dito.

Não se poderá, todavia, inovar nos Embargos de Declaração, trazendo a exame do Tribunal matéria que não fora prequestionada quando da apelação. Este recurso não é prestável para que se discuta matéria nova.

Neste ponto é de se considerar a lição de Júlio Fabbrini Mirabete, quando, analisando a questão dos Embargos de Declaração num julgamento criminal em Tribunal Regional Federal, diz: Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, em princípio não se admitem aqueles que, ao invés de reclamar o deslinde da obscuridade, ambigüidade, o preenchimento da omissão ou explicação de parte obscura do julgado, pretendam a alteração do julgamento. Não se pode, evidentemente, rediscutir a questão que nele ficou decidida, para modificá-lo, em sua essência ou substância. Não seria possível, portanto, em tese, permitir-se em embargos de declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento. Mas a assertiva deve ser aceita em termos, pois em ocorrendo omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade é possível que, com o provimento dos embargos, altere-se a situação jurídica do julgado, obrigando-se a uma alteração substancial, sob pena de tornar-se ainda o seu conteúdo inadmissível frente à lei e ao direito e aos próprios fundamentos da decisão.20

Decisões neste sentido, por exemplo: Embargos declaratórios não podem conduzir a novo julgamento, com reapreciação do que ficou decidido. Não há óbice, entretanto, que o suprimento da omissão leve a modificar-se a conclusão do julgado.21

São excepcionais as situações em que os embargos de declaração venham a atuar como embargos infringentes do julgado.

A modificação do julgado pode ocorrer, sem dúvida, quando a explicitação do ponto controverso ou o suprimento da omissão impliquem na modificação do que restou deliberado: Os embargos de declaração só podem ter efeitos modificativos se a alteração do acórdão é conseqüência necessária do julgamento que supre a omissão ou expunge a contradição.22

Por vezes, entretanto, a violação à Constituição se dá no julgamento de 2º grau. Deste modo, além das hipóteses anteriormente referidas, o Pretório Máximo já entendeu que: Quando é o acórdão recorrido que teria ofendido implicitamente o texto constitucional, o prequestionamento se faz mediante a interposição de embargos declaratórios, para que se supra a omissão quanto à questão constitucional por ele não enfrentada.23

Isto porque não cabe recurso extraordinário se o tema não foi objeto de decisão, nem na Apelação, nem nos Embargos de Declaração. Daí o prequestionamento ser indispensável. Neste sentido, a Súmula 356 do STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito de prequestionamento.

No mesmo sentido, explicitando: Verificado o silêncio, deixando o juízo de admissibilidade de exercer o competente crivo quanto ao enquadramento, ou não, do extraordinário, no permissivo legal, deve a parte interessada instá-lo ao pronunciamento via agravo regimental. Conclusão diversa implica inobservância da organicidade que preside especialmente o direito instrumental, substituindo-se o Supremo ao Presidente da Corte de origem, e, o que é pior, com transgressão de direito da parte, via afastamento da duplicidade de pronunciamentos.24

Do mesmo modo: I - Questão constitucional posta no recurso e que não foi ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais. II - Prequestionamento. Embargos de declaração: ocorre o prequestionamento, via embargos de declaração, se a questão constitucional, que fora posta anteriormente, foi omitida no acórdão. Se isto não ocorreu, os embargos de declaração não têm o condão de tornar prequestionada matéria nova. III - R. E. indeferido. Agravo não provido.25

Quem pode interpor Embargos de Declaração" Qualquer das partes, como entendeu o antigo Tribunal Federal de Recursos: Se não foi apreciado integralmente o pedido formulado, qualquer das partes pode embargar de declaração, e não apenas a que deduziu o pedido, porque o julgamento integral da demanda a ambas interessa.26

O recorrente não pode, todavia, suscitar questão nova, não examinada até o momento, sob o manto de estar pretendendo prequestionar o assunto. Esta medida não é aceita pelo Supremo Tribunal, como se vê: Não configura prequestionamento, para os efeitos da Súmula 356, questão nova proposta nos embargos de declaração, sem que tivesse sido presente ao juízo de apelação mediante sua dedução nas razões de recurso.27

Ainda: 1. Se o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão constitucional aventada no processo, a interposição dos embargos de declaração a respeito satisfez a exigência do prequestionamento para o recurso extraordinário, não importando que, persistindo na omissão, o Tribunal recorrido não tenha se pronunciado sobre os temas aventados (Súmula 356).28

Não se pode, entretanto, usar o caminho de novos Embargos de Declaração para, ademais dos temas dantes expostos e não analisados e decididos, tornar prequestionada matéria nova. Os embargos de declaração repetidos somente poderão buscar a complementação do decisório anterior, que não analisou a questão ventilada. É a decisão que se transcreve a seguir: Constitucional. Recurso extraordinário. Matéria constitucional não ventilada. Embargos de declaração. I - Questão constitucional posta no recurso e que não foi ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais. II - Prequestionamento. Embargos de declaração. Ocorre o prequestionamento, via embargos de declaração, se a questão constitucional, que fora posta anteriormente, foi omitida no acórdão. Se isto não ocorreu, os embargos de declaração não têm o condão de tornar prequestionada matéria nova. III - R. E. indeferido. Agravo não provido.29

A interposição de embargos de declaração, para efeito de prequestionamento, não pode ser considerada como medida procrastinatória como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: O recurso especial procede, tão somente, em relação à incidência da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código Processual Civil, que deve ser afastada, porque não há caráter procrastinatório em embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento.30

De qualquer modo, os Embargos de Declaração interpostos para promover o julgamento do ponto que interessa ao prequestionamento devem obediência ao comando do art. 535 do Código Processual Civil. Prequestionamento que, como se sabe, pode existir em caso de recurso extraordinário ou de recurso especial. É o entendimento do STJ, em acórdão da lavra do Ministro Demócrito Reinaldo: Mesmo nos embargos de declaração com fins de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do Código Processual Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.31

2 - Embargos de Declaração e reexame com alteração do julgamento da causa - Pela sua natureza, de aclarar contradição ou omissão, em princípio, não podem os Embargos de Declaração alterar a decisão tomada. O STF vem decidindo nesta direção: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em caso de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão.32

São os casos, por exemplo, de contradição entre o teor do acórdão e sua conclusão, omissão de ponto prequestionado e não registrado na decisão, erro material no registro da decisão.

Na mesma linha, a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário. Embargos de Declaração. Contradição. Correção conseqüente do dispositivo (art. 338 do RI). Manifesta a contradição entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, os embargos são recebidos para a conseqüente correção do dispositivo, declarando que não se conhece do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos.33

Do mesmo modo entende o Superior Tribunal de Justiça de serem cabíveis embargos de declaração para corrigir erro material, levando a uma modificação conclusiva do Acórdão. Correção de erro material que poderá ocorrer a qualquer tempo, levando a efeito modificativo da decisão: Processual civil. Embargos de declaração. Contradição ocasionada por erro material. Correção a qualquer tempo. Provimento. Modificação conclusiva do acórdão. Efeito modificativo. Síntese do acórdão embargado com amparo na Súmula 118/STJ, a qual estipula que o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo de liquidação é o agravo de instrumento (e não a apelação, como assim determinou o v. Acórdão a quo), harmônico com o teor do voto (fls. 86/87), e da ementa (fl. 89). Entretanto, as conclusões do voto (fl. 87), do acórdão (fl. 89) e da certidão de julgamento (fl. 88) enveredaram para o lado oposto, já que negou provimento ao recurso especial da ora embargante, que pretendia ver modificada a decisão a quo. 2 - Presente a contradição, no entanto, perfeitamente sanável, por se tratar de erro material, corrigível a qualquer tempo, há se que efetivá-la. 3 - Correção e alteração da conclusão do voto à fl. 87 ("Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.") para que o mesmo passe a constar com a seguinte redação: "Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso". 4 - Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material apontado, conferindo efeito modificativo Acórdão de fl. 89, a fim de, em conseqüência, dar provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo.34

3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental - Dentro do entendimento do princípio maior de prestação jurisdicional, o Pretório Supremo já teve oportunidade de receber Embargos de Declaração como sucedâneo de Agravo Regimental, somente com o sentido de examinar o tema, porém sem lhe dar provimento na espécie: Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra despacho monocrático que nega seguimento a agravo de instrumento, admitindo, porém, que esses embargos possam ser conhecidos como agravo regimental. Passo, pois, a examinar esses embargos como agravo regimental. Falta de prequestionamento da questão relativa ao art. 22, VIII, e 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356). Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, no tocante ao disposto no artigo 237 da Carta Magna, seria necessário o reexame da prova, não se servindo para isso o recurso extraordinário (Súmula 279). Embargos de declaração que se conhecem como agravo regimental, ao qual se nega provimento. 35

4 - Embargos de declaração sobre matéria constitucional no âmbito do STJ - A separação da matéria constitucional daquela relacionada com os princípios da legalidade e da uniformização jurisprudencial passou a exigir que a parte formulasse dois recursos distintos, o recurso especial para esta situação, e o recurso extraordinário que leva o tema a exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Esta distribuição de matérias faz com que a de índole constitucional não possa ser desrespeitada em decisão de qualquer outro tribunal, inclusive o STJ, eis que somente a Corte Ápice está constitu-

cio-nalmente habilitada ao exercício do controle da constitucionalidade.

Mais ainda quando se pretende elucidar a questão pela via dos Embargos de Declaração.

Daí o Superior Tribunal de Justiça ter-se recusado a exame e decisão sobre tema constitucional: processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no acórdão. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Sobrestamento. Ato discricionário do relator. 1 - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal" (incisos I e II, do art. 535, do Código Processual Civil). 2 - Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. 3 - Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. 4 - No curso de Recurso Especial não há lugar para se discutir, com carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete, exclusivamente, unificar o direito ordinário federal, em conseqüência de determinação da Carta Magna. Em sede de recurso extraordinário é que se desenvolve a interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada, unicamente para o colendo STF. 5 - Não pratica, assim, omisso o acórdão que silencia sobre alegações da parte no tocante ao ferimento ou não de regra posta na Constituição Federal. 6 - O sistema de distribuição de competência recursal inserido em nosso ordenamento jurídico, pela Carta Maior, não pode ser rompido. Do mesmo modo que o colendo STF, em sede de Recurso Extraordinário, não se pronuncia sobre violação ou negação de vigência de norma infraconstitucional, igual procedimento é adotado pelo STJ quando se depara com fundamentos constitucionais no curso do Recurso Especial. 7 - A função dos embargos de declaração, por sua vez, é, unicamente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. 8 - Havendo fundamento predominante no acórdão recorrido de natureza constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no art. 543, § 2º, do Código Processual Civil (sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique o referido dispositivo legal, o relator deverá considerar que, na hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao recurso especial. É ato de pura discricionariedade, devendo se atentar pelo sobrestamento ou, se assim achar, negar seguimento ou não conhecer do Especial ante à predominância de tema de ordem constitucional. 9 - Embargos rejeitados. 36

Bibliografia referida

MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. Campinas: Millenium, 1999, v. III.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Embargos de Declaração - Um parecer. Revista Jurídica Consulex. Brasília: ano VI, 131, 30.06.02.

PONTES DE MIRANDA, F. C., Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1975, tomo 7.

SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, v. IV.

SOUZA, Ivan Campos de. O Problema da Função Processual dos Embargos de Declaração. Recife: Imprensa Industrial, 1956.

* Advogado. Doutor em Direito. Professor de Direito Internacional, de Direito Eleitoral e Coordenador do curso de graduação em Direito da Faculdade Salesiana do Nordeste (Recife). Professor Visitante da Universidade Moderna de Portugal. Conferencista honorário da Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes da OAB de Pernambuco. Professor aposentado de Ciência Política, na graduação de Ciências Sociais e de Direito Constitucional, na graduação de Direito, e ex-professor de Direito Eleitoral e Direito da Cidadania no Mestrado e no Doutorado em Direito, todos da Universidade Federal de Pernambuco. Membro Fundador da Academia Brasileira de Ciências Morais e Políticas e da Academia Pernambucana de Ciências Morais e Políticas. Autor de mais de 20 livros e cerca de 300 artigos sobre temas de Ciência Política e de Direito em revistas científicas nacionais e internacionais.

1 Código Processual Civil, art. 535. Cabem embargos de declaração quando (...) II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

2 Na redação original o inciso tinha a seguinte redação:

I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.

Pela Lei 8.950, de 1994, o inciso ficou assim redigido:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição.

3 STF, 2ª turma, AI 163.047-5/PR (AgrRegEDecl) relator, o Ministro Marco Aurélio. Julg. em 18.12.95. DJU 08.03.96, p. 6.223.

4 Código Processual Civil, art. 530 (redação de acordo com a Lei 10.352, de 26.12.01) - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

5 Código Processual Civil, art. 463 - Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:

I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

6 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, v. IV, p. 450 e ss.

7 MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. Campinas: Millenium, 1999, v. III, p. 226.

8 SOUZA, Ivan Campos de. O Problema da Função Processual dos Embargos de Declaração. Recife: Imprensa Industrial, 1956, p. 203.

9 PONTES DE MIRANDA, F. C., Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1975, tomo 7, p.209.

10 Supremo Tribunal Federal - Ag. reg. em ag. de inst. ou de petição 240698/MA - 1ª turma - Relator o Ministro Moreira Alves. Julgamento em 17.08.99 - Desprovido, votação unânime - DJ de 17.09.99, p. 62 Ement., v. 1963-07/1340.

11 Supremo Tribunal Federal - Ag. de inst. ou de petição 130845/RJ - 2ª turma - Relator, o Ministro Carlos Velloso.

12 Supremo Tribunal Federal - Ag. reg. em ag. de inst. criminal. 178698/SP - 2ª turma - Relator, o ministro Maurício Corrêa Julgamento em 11.03.96 -Improvido, votação unânime. - DJ 19.04.96, p. 12.229 - Ement., v. 1824-07/1382.

13 TFR, Relator, o Ministro Eduardo Ribeiro, 6ª turma. Agr. 57.702, julg. 26.10.88, Bol. do TFR 160/21.

14 Supremo Tribunal Federal - Ag. reg. em ag. de inst. criminal n.º 205051/PE - 1ª turma - Relator: Sydney Sanches - julgamento: 17.02.98 - resultado: Improvido, unânime - DJ 08.05.98, p. 7 - Ement. v.1909-05/915.

15 Supremo Tribunal Federal - Ag. reg. em ag. de inst. criminal 156840/CE - Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª turma - julgamento: 18.10.94 - improvido, unânime - DJ 23.06.95, p. 19.506 - Ement. v. 1792-06/97.

16 Supremo Tribunal Federal Ag. Reg. em Ag. de Inst. ou de Petição 155.875/GO - Segunda Turma Relator, o ministro Néri da Silveira - Julgamento: 09.08.94 - Improvido, Votação Unânime. DJ 21.10.94, p. 28.409 Ement. V.1763-02/256.

17 Supremo Tribunal Federal - Agr. de inst. ou de petição 177250/DF - 1ª turma - Relator, o Ministro Moreira Alves.

18 STF, 1ª turma, Ag 210.773-6/DF - AgrReg. EmbDecl em EmbDecl. Julgamento em 25.05.99. Rejeitados os embargos, votação unânime. DJU 25.06.99, p. 26.

19 STF, RT 633/226.

20 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Embargos de Declaração - Um parecer. Revista Jurídica Consulex. Brasília: ano VI, n.º 131, 30.06.02, pp. 35 e ss.

21 Revista do STJ 103/187. Decisão por maioria.

22 STJ, Rec. Especial 15.569-DF - 2ª turma, relator o Ministro Ari Pargendler, DJ 02..09.96, p. 31.051.

23 RTJ 123/383.

24 STF. Ac. Unân. 2a. T. DJ 17.05.91.

25 Ag. de Instrumento ou de Petição 130845/RJ Relator, o Ministro Carlos Veloso, 2ª turma.

26 TFR, 6ª turma. Ag 57.702/RJ. Relator, o Min. Eduardo Ribeiro. Julg. em 26.10.88, votação unânime. Bol TFR 160/21.

27 STF. 1ª. T., Ag 101.689/SP, Relator, o Ministro Rafael Mayer, DJU 19.04.85.

28 Recurso Extraordinário 220120-SP 1ª Turma, relator, o Ministro Sepúlveda Pertence. Votação: Unânime. Não conhecido. DJ de 22.05.98, p. 30. v. 1911-10, P. 2016. Veja também: Veja RE-51577,

RTJ-57/733, RE-88022, RTJ-86/897, RE-94231, RTJ-102/339.

29 Supremo Tribunal Federal - Agr. de Inst. ou de Petição 130845/RJ - 2ª Turma - Relator o Ministro Carlos Velloso.

30 Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 341.495/RS (Registro 2001.0113853-5), Relatora a Ministra Nancy Andrighi. DJ de 18.02.02.

31 STJ - 1ª turma. REsp 11.465-0/SP. Julg em 23.11.1992. Rejeitados os embargos, unânime. DJU de 14.2.1993, p. 1.665.

32 STF - RTJ 89/548.

33 Supremo Tribunal Federal - Embargos de declaração em Recurso Extraordinário - 108588/SP - 1ª Turma - Rel.: Ministro Rafael Mayer. Julg. em 09/05/1986. Recebidos, votação unânime. DJ de 30.05.86, p. 9282 Ement .v. 1421-04/741.

34 Superior Tribunal de Justiça EA-ERES 120679/SP (199700124282) 232130 - Embargos de declaração no agravo regimental no ED-RESP - 1ª turma - Relator o Ministro Jose Delgado. Decisão em 23.06.98 Por unanimidade, acolher os embargos. DJ 19.10.98, p. 23.

35 Supremo Tribunal Federal Descrição: Embs. Decl. em agravo de instrumento número: 287228/RJ julgamento: 07.11.00 - 1ª turma - Relator, o Ministro Moreira Alves. Resultado: Conhecido os embargos declaratórios como agravo regimental e desprovido. Votação: Unânime: DJ 07.12.00, p. 49 EMENT. v. 2015-16/3517.

36 Superior Tribunal de Justiça EDAGA 397667/SC (200100929592) - 431492 - Embargos de declaração no Agravo Regimental no AGA - 1ª Turma - Relator, o Ministro José Delgado - Julgamento em 09.04.02. Rejeitados os Embargos de Declaração, decisão unânime. DJ 06.05.02, p. 259.

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